Confira mais cinco proposições que viraram leis em São Luís

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Cinco novas propostas dos vereadores da Câmara Municipal de São Luís se tornaram leis e já estão em vigência. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nas edições dos dias 01 e 04 de abril. Confira:

Câncer

Contemplando a área da saúde, a Lei nº 7.638, de 04 de abril de 2024, institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de São Luís. A legislação, que é fruto do Projeto de Lei nº 278/22, do vereador Ribeiro Neto (PSB), foi sancionada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) e publicada no DOM do último dia 04. 

A campanha tem como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e contribuir para que o diagnóstico seja feito o mais rápido possível, para aumentar as chances de recuperação.

A legislação prevê a distribuição de panfletos e cartazes contendo informações sobre sintomas e alertas do câncer em crianças. O Poder Executivo Municipal também ficará responsável em divulgar informações sobre os sintomas do câncer infantil em todos os meios de comunicação disponíveis. 

Utilidade Pública

Já a Lei nº 7.636/24, de 25 de março de 2024, considera de utilidade pública o Instituto de Apoio às Comunidades Carentes do Maranhão (IACCMA) que desenvolve projetos sociais sem fins lucrativos. O reconhecimento teve origem no Projeto de Lei nº 263/23, de autoria do vereador Álvaro Pires (PSB). A nova lei foi sancionada e publicada no DOM na edição do dia 1º de abril. 

“Ao longo desse tempo de funcionamento, o Instituto de Apoio às Comunidades Carentes do Maranhão vem prestando com excelência serviços à população do Estado do Maranhão, propiciando assistências no desenvolvimento de ações, atividades e projetos relacionados no âmbito social”, disse Álvaro Pires. 

Adolescente Assembleiano

A Lei nº 7.637, de 02 de abril de 2024, que teve origem no Projeto de Lei nº 291/23, do vereador Domingos Paz (DC), institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Munícipio de São Luís o Dia do Adolescente Assembleiano, a ser comemorado anualmente no dia 21 do mês de abril.  

Zona de Livre Turismo

O vereador Marcelo Poeta (PSB) foi contemplado com a promulgação de duas Leis oriundas de proposições de sua autoria. 

A Lei nº 7.421, de 02 de maio de 2023,  institui as Zonas de Livre Turismo com o objetivo de estimular o setor turístico com a atração e ampliação do fluxo, permanência e consumo de produtos e serviços por turistas, devendo gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.

“Entendemos que o turismo é uma das molas propulsoras da economia do município. Neste sentido, as Zonas de Livre Turismo vão democratizar o acesso a esse setor, promover maior integração do poder público com a iniciativa privada com foco em investimentos, envolver a população nesse processo e impulsionar as variadas potencialidades da capital”, afirma Marcelo Poeta.

Pessoa com deficiência

Por fim, a Lei nº 7.590, de 29 de fevereiro de 2024, resultante do Projeto de Lei nº 109/22, também de autoria do vereador Marcelo Poeta, dispõe sobre a inclusão da criança e adolescente com deficiência nas atividades esportivas nas escolas do município 

A norma torna obrigatória a oferta de atividades esportivas com a adoção de metodologias específicas destinadas a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da criança e adolescente com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 

Fonte: camara.slz

Mais dois projetos de vereadores se tornam leis em São Luís

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São Luís agora conta com duas novas leis oriundas de projetos de autoria dos vereadores da Câmara Municipal. As novas legislações foram publicadas na edição de terça-feira (19) no Diário Oficial do Município (DOM).

Valorização

Sancionada no mês de março, considerado o Mês da Mulher, em alusão ao dia 8 de março, em que se discute e comemora o avanço os direitos das mulheres, a nova Lei n° 0246/2023 institui no calendário municipal o Dia da Mulher Advogada Ludovicense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.

De autoria do vereador Marcos Castro (PMN), a lei tem o objetivo de homenagear as mulheres que exercem a profissão de advogada e contribuem para construir um sistema social mais justo para todos. 

“A advocacia feminina representa mais de 50% da advocacia brasileira hoje. Nosso objetivo com essa data é incentivar que mais mulheres façam parte deste mercado e homenagear as que já estão nele”, explicou o parlamentar. 

Saúde e prevenção 

De autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC), a nova Lei n.º 152/2022 institui no calendário municipal a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal, a ser estabelecida a partir do dia 31 de março de cada ano, data que se destaca pelo combate internacional ao câncer bucal. 

O objetivo da semana é ampliar o conhecimento da população acerca da higiene bucal, conscientizando sobre a importância dos cuidados. Também estão previstas ações de detecção precoce do câncer bucal, promoção de atividades de prevenção e mais.

“A lei objetiva conscientizar a população acerca do câncer bucal e seus riscos. Considerando que o câncer de boca é silencioso e muitas vezes indolor, o autoexame evita que a doença atinja estágios mais avançados. Assim, o tratamento interdisciplinar previne complicações e sequelas relacionadas ao câncer bucal, garantindo maior qualidade de vida para aqueles afetados pela doença”, explicou Dr. Gutemberg.

Fonte: camara.slz

Projeto de Dr. Gutemberg prevê que despesas com tratamento de animais vítima de maus-tratos sejam responsabilidade do agressor

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O vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC) apresentou, em sessão ordinária da Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei nº 02/24, que estabelece que as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes de crimes de maus-tratos a animais serão de responsabilidade do agressor. O PL foi encaminhado para as comissões de Justiça e Meio Ambiente no dia 27 de fevereiro. 

O parlamentar destacou que o agressor também deverá ressarcir a Administração Pública Municipal, as Associações e Organizações de Defesa que, eventualmente, prestarem auxílio aos animais vitimados. Dr. Gutemberg ressaltou que o ressarcimento das despesas não substitui as demais sanções penais cabíveis.

O texto do projeto também prevê que após constatada a agressão por meio de fiscalização administrativa, apuração policial ou judicial preliminar, serão ofertadas ao agressor palestras de conscientização e orientação sobre o tema, ministradas por Organizações e Associações que tratam da temática do respeito e cuidados com os animais.

“Na grande maioria das vezes, as lesões causadas pelos infratores são custeadas por ONGs de proteção animal, por seu tutor ou ainda pelo município, como forma de cuidado. Precisamos acabar com a “folga” dos agressores e inibir tal prática, razão pela qual este Projeto de Lei visa cumprir com o dever do Estado, de zelar pelo bem-estar animal, e responsabilizar aquele que maltratar os bichos, pelos danos decorrentes do seu ilícito, para além do enquadramento na esfera criminal. A iniciativa tem como objetivo zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade, imputando ao agente causador reprimenda pedagógica para inibir tal prática odiosa”, finalizou. 

Fonte: camara.slz

Aldir Júnior cobra punição aos envolvidos na agressão a professora em abordagem policial no Santa Bárbara

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“Lamento muito ter que subir à tribuna desta Casa hoje para falar de uma das categorias que eu mais respeito, que é a nossa Segurança Pública, através da Polícia Militar do Maranhão. Lamentavelmente, uma professora foi agredida na última semana, de forma truculenta e irresponsável, causando comoção naquela comunidade”, disse o vereador Aldir Júnior (PL) na sessão ordinária de segunda-feira (11), referindo-se a um episódio ocorrido no dia 7 de março, no bairro do Cruzeiro de Santa Bárbara.

Para o parlamentar, infelizmente a professora foi abordada por uma equipe da Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (ROTAM), que, naquele momento, se encontrava despreparada para fazer um procedimento de rotina. “Eles simplesmente atravessaram o carro na rua, pararam o carro da professora, que estava acompanhada do seu esposo e ela foi covardemente agredida com um soco na cara, porque respondeu, de forma dura, que seria professora e não uma meliante”, relatou Aldir, ressaltando que sob nenhuma perspectiva a violência se justifica.

O vereador ainda chamou a atenção para o fato de após a agressão, a equipe levou o marido da vítima preso e apreenderam o seu celular, liberando-o somente após apagarem o vídeo feito no momento da abordagem. “Mas a justiça de Deus não falha. Uma das casas próximas tinha uma câmera de infravermelho, que conseguiu pegar toda a ação”, celebrou o parlamentar, lembrando que se houvesse uma câmera em todos os locais da periferia, as pessoas de bem seriam mais respeitadas.

“A gente vive em um país onde a periferia clama por Educação, mas também por respeito. E a comunidade não merecia que uma professora, da UEB Santa Bárbara, sofresse uma agressão como essa”, pontuou o vereador, acrescentando que embora estivesse cumprindo papel que lhe cabe, o PM se excedeu e que deve ser punido, para que sirva de exemplo. Ele pediu providências do Estado e o empenho do Legislativo Municipal para a divulgação do Caso, para que situações como essa não volte a se repetir.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), parabenizou o parlamentar pela iniciativa, determinando a devida atenção ao caso pela Diretoria de Comunicação. “De fato, é lamentável, passados três dias do Dia Internacional da Mulher, a gente ver acontecer uma agressão como essa contra uma mulher”, afirmou.

O vereador Astro de Ogum (PCdoB) falou que, infelizmente, esse não é um caso isolado, embora reconheça o bom trabalho da Segurança Pública do Estado, como no Carnaval realizado neste ano. Mas que ver cenas como essa causa revolta: “Eu acho que esse é um caso para que haja uma correspondência da Câmara Municipal de São Luís, para que o secretário de Segurança do Maranhão e, em particular, o Comando da Polícia Militar, se pronuncie a esta Casa sobre o acontecido”.

Fonte: camara.slz

Confira projetos aprovados na sessão de segunda-feira (4)

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A Câmara de São Luís aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (4), 12 novos projetos de lei. Cinco projetos na área de Acessibilidade e sete nas áreas de Educação, Saúde, Meio Ambiente. Confira as propostas:

Dignidade alimentar

Para garantir dignidade e acesso ao alimento para as pessoas mais carentes, o vereador Raimundo Penha (PDT) propôs, por meio do PL 206/22, que seja instituído o Programa De Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano, em São Luís.

A proposta visa promover o combate à fome por meio do acesso à alimentação para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Saúde nas escolas

O vereador Ribeiro Neto (Cidadania) teve aprovado o PL 255/22, que institui a Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

A proposta visa oferecer mecanismos de diagnóstico e tratamento da diabetes para garantir maior qualidade de vida aos estudantes.

Meio Ambiente

Também de autoria do vereador Ribeiro Neto, o projeto de lei n° 274/22, obrigada os responsáveis pela promoção ou realização de eventos de grande porte em locais públicos a compensar a emissão de gases geradores do efeito estufa provenientes desses eventos, por meio da comprovação do plantio de espécies nativas de árvores.

Por meio da proposta, o parlamentar espera melhorar os índices de arborização na cidade e garantir o combate aos efeitos nocivos da emissão de gases.

Educação

Ribeiro Neto também teve aprovado o PL 275/22, que institui a Política de Desenvolvimento de Consciência Fonológica na Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.

Saúde

Ribeiro Neto também propôs dois projetos na área da saúde. O PL 278/22 institui uma campanha de conscientização permanente sobre o câncer infantil, em São Luís, A proposta visa ampliar o acesso às informações para garantir diagnóstico precoce e tratamento adequado, aumentando as chances de sucesso e cura da doença.

Ainda na área da saúde, o PL 013/23, dispõe sobre a concessão de incentivo à doação de sangue em São Luís, através da criação do certificado de doador fidelizado.

Calendário Municipal

Por fim, também foi aprovado o PL 291/23, de autoria do vereador Domingos Paz (PODEMOS), que estabelece o Dia do Adolescente Assembleiano, como forma de reconhecer as atividades dos adolescentes frequentadores da igreja Assembleia de Deus, em São Luís.

Fonte: camara.slz

Projeto de Rosana da Saúde quer garantir acompanhantes a mulheres em procedimentos médicos

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Uma proposição da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) propõe a permissão de acompanhante às mulheres durante a realização de exames que as induzam a perda de consciência em virtude de sedação ou anestesia. 

Encaminhado para as comissões de Justiça e Assistência Social durante a sessão ordinária do dia 19, o PL nº 281/23 se aplica quando os exames forem realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.

O projeto tem como objetivo proteger tanto o profissional quanto a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente. 

“Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas parte de um esforço no sentido de garantir atendimento seguro e responsável a pacientes”, ressaltou Rosana da Saúde.

Para a parlamentar, uma comunicação efetiva entre o profissional de saúde e a mulher é essencial para garantir a individualidade e o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial às mulheres, além do respeito à sua autonomia e valores. A ideia, segundo a autora, é que a medida seja aplicada em todos os hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde de São Luís.

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Posto de Atendimento Eleitoral e Sala de Conciliação do TJ-MA são inaugurados na Câmara de São Luís

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Na segunda-feira (26), ocorreram, na Câmara Municipal de São Luís, as inaugurações do 1° Centro de Mediação e Conciliação de Políticas Públicas de São Luís, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJMA), e do Posto de Atendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Os locais surgem para facilitar o acesso da população ludovicense aos serviços eleitorais e à resolução de conflitos. 

No novo Posto de Atendimento do TRE-MA é possível ter acesso a todos os serviços eleitorais, tais como alistamento (1ª via), regularização do título, cadastro dos dados biométricos (fotos, assinaturas e digitais) e transferência, bastando apenas levar originais de documento oficial com foto e comprovante de residência para ser atendido.

Já o Centro de Mediação e Conciliação vai oferecer a oportunidade para que as pessoas busquem acordos e soluções para os seus conflitos por meio do diálogo, evitando a judicialização e os custos e desgastes que algumas situações costumam ter, como os casos de divórcios e pensões alimentícias. 

A Sala de Conciliação também vai oferecer audiências de reconhecimento e/ou dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade e negociações de débitos.

O presidente do TJ-MA, o desembargador Paulo Velten, agradeceu a parceria com a Casa Legislativa e acrescentou que a sala de atendimento de conciliação tem condições de apresentar bons resultados para a sociedade.

“Aqui, nós temos uma oportunidade raríssima, com o apoio do legislativo local, de aprimorar as instituições do sistema de justiça, colocando à disposição da sociedade, na Casa do povo de São Luís, essa estrutura de serviço do poder judiciário que tem tudo para funcionar muito bem. Um espaço público republicano onde o cidadão e a cidadã do estado vão poder chegar e apresentar a sua demanda. Nós temos conciliadores que são preparados, capacitados em cursos desenvolvidos sob a supervisão da escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, ou seja, pessoas gabaritadas na arte de conciliar, de ouvir, de tentar aproximar as posições divergentes e encontrar uma solução”, disse. 

Para o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), a oferta desses serviços na Casa Legislativa representa mais um avanço na melhoria da qualidade do serviço público e facilidade de acesso ao cidadão.

“Hoje, a Câmara de São Luís dá um passo importante na garantia dos direitos dos cidadãos ludovicenses. Essa parceria com o TJ e o TRE reforça o compromisso desta Casa com a democracia, a Constituição e sua soberania. Este será o espaço para ampliar o diálogo por meio de conciliações que aqui serão realizadas, além dos serviços oferecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral que permitirão aos cidadãos o acesso facilitado para suas obrigações com a Justiça Eleitoral. O nosso compromisso como vereadores é de honrar esta Casa, sobretudo para que a Câmara seja reconhecida pelo seu trabalho diante a sociedade. Por isso, a Casa do Povo abriu suas portas para fazer valer o que nos assegura a constituição, o acesso aos serviços públicos e a garantia dos direitos básicos da população”, frisou Paulo Victor.

O vice-presidente do TRE-MA, o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, também agradeceu pelo espaço cedido dentro da Câmara para realização de serviços eleitorais.

“Quero agradecer à Câmara Municipal de São Luís e ao presidente Paulo Victor, que gentilmente nos atendeu. Aqui nós temos uma dupla inauguração e vamos tratar de várias demandas. No que diz respeito à questão eleitoral fui questionado se o Posto de Atendimento vai funcionar depois do dia 8 de maio, eu respondi que vai depender dos nossos parceiros. No caso da Câmara, se a direção tiver interesse o posto vai continuar, o que será encerrado nesta data será a questão de transferência e alistamento eleitoral, os demais serviços as pessoas poderão fazer”, ressaltou o vice-presidente do TRE.

Atendimento

O Posto de Atendimento Eleitoral e a Sala de Conciliação do TJ-MA funcionam de segunda à sexta, das 8h às 14h. A Câmara de São Luís está localizada na rua da Estrela, nº 257, no Centro Histórico da cidade. Qualquer cidadão pode se dirigir até à Câmara em busca desses serviços.

Fonte: caamaraslz

Pavão Filho elogia Flávio Dino por PEC que revoga aposentadoria compulsória para militares e juízes que cometeram delitos graves

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O vereador Pavão Filho (PDT) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís na quarta-feira, 21, para elogiar a iniciativa do futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que na terça-feira, 20, antes de deixar sua cadeira no Senado Federal, apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pondo fim às aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores, como punição aos que são condenados por cometer delitos graves.

“Eu gostaria de aplaudir, da tribuna deste parlamento, a brilhante iniciativa do senador Flávio Dino, ao apresentar uma PEC que acaba com a premiação daqueles servidores públicos que envergonharam o serviço público”, ressaltou o parlamentar na sessão ordinária desta quarta-feira (21).

O vereador citou as palavras do próprio Flávio Dino, que em suas redes sociais disse: “Se um servidor público civil pratica um ato de corrupção, ele é processado administrativamente e é demitido, perde o cargo. Praticamente 99% dos servidores públicos são submetidos a essa lógica”. Dino ainda teria complementado que “o mesmo não se aplica a magistrados, servidores do Ministério Público e agentes das Forças Armadas”.

A PEC trata do fim da aposentadoria compulsória ou de pensão por morte presumida, no caso de juízes, promotores e militares, buscando puni-los em casos de infrações disciplinares no serviço público. O objetivo é que a aposentadoria compulsória deixe de ser considerada uma punição no Judiciário e entre militares.

Fonte: camara.slz

Confira os projetos de lei aprovados na segunda-feira (19)

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A Câmara de São Luís aprovou, na segunda-feira (19), seis novos projetos de lei, em redação final. As propostas abrangem áreas como acessibilidade, combate à violência contra a mulher, dentre outras. Confira:

Mulher

Para valorizar as profissionais da advocacia de São Luís, o vereador Marcos Castro (PMN) propôs, por meio do Projeto de Lei n.º 246/23, que seja instituído o Dia Municipal da Mulher Advogada Ludovicense, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.

O vereador Marlon Botão (PSB) teve dois projetos aprovados. O PL 188/23 tem o objetivo de incentivar o esporte feminino, por meio do Programa Municipal de Incentivo à Prática de Futebol Feminino. Já o PL 033/23 concede auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no município de São Luís.

Acessibilidade e saúde

O PL 192/22, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Cidadania), estabelece que, em locais de grande fluxo de pessoas, haja funcionários que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro autista – TEA. O objetivo é proporcionar mais segurança e acessibilidade.

Ribeiro Neto também teve aprovado o PL 191/22, que propõe prioridade para pessoas doadoras de sangue em estacionamentos públicos e privados próximos a hospitais e centro de coleta públicos de sangue.

Cidade

O vereador Professor Pavão Filho (PDT) propôs, por meio do PL 072/23, a implantação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios, bem como a instalação de cercamento telado nas margens de esgotos a céu aberto em São Luís.

Fonte: camara.slz

Creuzamar de Pinho é a primeira vereadora quilombola da história da Câmara de São Luís

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Em sessão solene realizada na terça-feira (6), na Câmara Municipal, a assistente social Creuzamar de Pinho (PT) tomou posse como vereadora de São Luís. Ela substitui o Coletivo Nós (PT), que tem como titular o co-vereador Jhonatan Soares (PT), que solicitou licença de até 121 dias para tratar de assuntos particulares.

Durante a cerimônia, que foi conduzida pela presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), com a presença do vice-governador Felipe Camarão (PT), a petista entregou a documentação necessária, prestou juramento e, em seguida, assinou o termo de posse.

Creuzamar é a primeira líder quilombola a assumir uma cadeira no Legislativo ludovicense. Segunda suplente do partido nas eleições de 2020, ela vai ocupar a vaga, após a primeira suplente Cricielle Muniz – diretora geral do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), entregar um termo de renúncia abdicando de assumir a cadeira no parlamento.

História que se confunde

A mais nova vereadora da capital maranhense iniciou seu discurso de posse relembrando sua trajetória, destacou as lutas nos movimentos sociais e se emocionou ao lembrar da memória da mãe que partiu recentemente.

“A partir de agora, quero dizer que estaremos juntos e juntas, nestes grandes desafios ‘aquilombando’ no parlamento municipal. Gostaria de saudar o meu pai – Raimundo Nonato -, que veio de Caxias pra cá; a minha tia, que representa neste ato a minha mãe – que partiu recentemente”, declarou.

“Quero dizer que nós vamos aquilombar neste parlamento municipal. Sou assistente social por formação, mas, eu sou acima de tudo, uma menina que veio de Codó pra cá. A minha história de vida se confunde com a histórias de muitas meninas, sobretudo, as meninas negras”, completou.

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, congratulou a suplente. “Quero parabenizar a companheira vereadora Creuzamar e desejar boas-vindas! Tenho certeza que ela usará essa oportunidade para mostrar seu trabalho da melhor maneira possível, com responsabilidade e muito entusiasmo. Sei que é uma mulher que tem a luta forjada na mobilidade e da moradia popular”, felicitou o parlamentar.

Mulher honrada

Em seu pronunciamento, o vice-governador Felipe Camarão (PT) falou sobre a perspectiva de atuação política da colega de partido e garantiu que ela não foi alguém que caiu de paraquedas no Palácio Pedro Neiva de Santana.

“A companheira Creuzamar não é alguém que caiu de paraquedas na Câmara de Vereadores. É uma mulher muito honrada e não tenho dúvidas que vai exercer um brilhante e atuante mandato nesta Casa”, disse.

Posse inédita

Lembrando uma frase do líder quilombola brasileiro Zumbi dos Palmares, o vereador Paulo Victor (PSDB), que estava presidindo a solenidade, ressaltou a forte presença feminina e destacou o ineditismo da primeira quilombola a assumir um mandato na Câmara de São Luís.

“Além de ser mais uma mulher com assento nesta Casa, a vereadora Creuzamar é a primeira parlamentar quilombola da Câmara. Deus abençoe seu mandato, pois a senhora representa a resistência e a resiliência”, afirmou.

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Convidados

A cerimônia também contou com a presença da secretária Lilia Raquel Souza, titular da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP); de Francimar Melo, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) no Maranhão; de representantes da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB; do ex-deputado federal Zé Carlos; da ex-vereadora Rose Sales; da ex-deputada e ex-vereadora Helena Heluy, dentre outros convidados.

Quem é ela?

Mulher negra, quilombola e integrante da Rede de Mulheres Negras do Maranhão (REMNEGRA), Creuzamar de Pinho tem uma trajetória marcada como ativista dos movimentos sociais, especialmente da luta por moradia, mulheres negras, quilombolas, de religiões de matriz africana e da luta sindical.

Ao longo da sua trajetória política e de militância, construiu e ajudou a fundar importantes espaços e organizações de movimentos sociais para a cidade de São Luís e para o Maranhão, como o Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina dos Reis, a Cooperativa Habitacional Zumbi dos Palmares, o Centro Educacional e Profissional do Coroadinho e a União por Moradia Popular do Maranhão.

Assistente Social de formação, Creuzamar foi Secretária Adjunta de Estado de Direitos Humanos e Popular do Estado do Maranhão e já atuou como Conselheira Municipal, Estadual e Nacional dos Conselhos das Cidades; Conselheira Estadual da Mulher, dos Direitos Humanos e da Política de Igualdade Étnico-Racial do Maranhão.

Embora tenha apresentado uma candidatura individual, em 2020, ela se propõe exercer um mandato parlamentar coletivo, criando mecanismos de participação popular, como escutas e plenárias nas comunidades, para efetivação de proposições parlamentares e projetos de lei.

A nova vereadora também se coloca para pautar as principais agendas políticas dos movimentos sociais e lutar por uma cidade antirracista, antifascista, antimachista, inclusivo, participativa e socialmente justa.

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Silvana Noely solicita reforço na segurança das praias de São Luís

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Em um vídeo publicado em suas redes sociais, a vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) alerta para o fato de que, em virtude de um maior fluxo de pessoas nas praias da cidade, tem-se registrado um aumento no número de afogamentos. Segundo a parlamentar, mesmo após o fim das férias escolares, neste início do ano ainda é grande a movimentação de pessoas, principalmente aos finais de semana e, em virtude disso, solicita providências urgentes.

Ao Governo do Estado, Noely pede a ampliação do quadro do Corpo de Bombeiros do Maranhão e a criação de mais postos de guarda-vidas ao longo da orla. E, à Prefeitura de São Luís, solicita a convocação dos últimos aprovados do concurso da guarda municipal. “A gente precisa, urgentemente, aumentar esse efetivo”, pontuou a vereadora, lembrando que também já solicitou a ampliação na sinalização.

Citando o caso do menino Edson Davi, desaparecido recentemente em uma praia do Rio de Janeiro, no qual a polícia local suspeita de afogamento, Silvana Noely observou que aqui em São Luís, de setembro a dezembro de 2023, ocorreram vários registros de óbitos, dos quais dois foram de adolescentes. “Segundo o Corpo de Bombeiros, há casos de crianças que desapareceram nas praias da cidade e nunca foram encontradas”, concluiu a vereadora, acrescentando que também é essencial alertar aos pais da importância de manter uma distância segura de seus filhos, que seria de um braço.

Fonte: camara.slz

7 novas leis aprovadas pela Câmara entram em vigor

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A Câmara de São Luís aprovou sete novas leis municipais. As legislações entraram em vigor neste mês de janeiro, com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Proteção à mulher, à criança e à pessoa idosa são algumas das temáticas contempladas pelas leis. Confira:

1 – LEI Nº 7.542, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Originária de um projeto de lei de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.542 institui o Programa Municipal de Capacitação da Mulher Chefe de Família e Desempregada.

“A expectativa é instituir um projeto de política pública para mulheres chefes de família desempregadas, para que elas, além das atividades de casa, possam ser inseridas em algum segmento do mercado de trabalho, com a finalidade de ajudar a garantir o sustento das suas famílias”, explicou Fátima Araújo.

As ações do programa incluem prevenção da discriminação da mulher no trabalho; estímulo às empresas privadas na implantação de políticas de emprego para mulheres; estímulo à criação de cooperativas de mulheres na produção de serviços; e, capacitação profissional das mulheres, chefes de família, sem ocupação, para inserção no mercado de trabalho ou organização para formação de um empreendimento próprio.

2 – LEI Nº 7.543, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Também proposta pela vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.543 dispõe sobre o Programa de Acolhimento às Mulheres no pós-parto (puerpério) da Rede Pública Municipal de São Luís.

Fátima Araújo destacou a relevância da iniciativa para as puérperas: “No período pós-parto imediato e nas primeiras semanas que seguem, é fundamental a atenção integral à saúde materna e neonatal. Deve-se dar especial atenção às condições psíquicas e sociais da mulher neste momento, visto que uma das características marcantes desse período é a ansiedade despertada com a chegada do bebê, o que pode ocasionar sintomas depressivos”, afirmou.

O programa prevê avaliação das condições de saúde da mulher e do recém-nascido, e da interação entre eles; orientação para a amamentação e cuidados básicos com o recém-nascido; identificação de situações de risco ou intercorrências e conduzi-las; e, orientação sobre o planejamento familiar.

3 – LEI Nº 7.544, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

De iniciativa do vereador Thyago Freitas (sem partido), a Lei nº 7.544 trata sobre a criação do Dia Municipal da Pessoa Idosa, a ser comemorado em 1º de outubro, de acordo com a celebração nacional.

4 – LEI Nº 7.545, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

De autoria do vereador Aldir Júnior (PL), a Lei nº 7.545 cria o “Selo Lilás” de Reconhecimento às Empresas Atuantes no Combate à Violência Contra a Mulher no Município de São Luís.

A certificação será concedida anualmente pela Câmara Municipal de São Luís, preferencialmente no dia 07 de agosto, data em que foi sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

5 – LEI Nº 7.546, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Originária de um projeto de lei do vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 7.546 institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos do Município de São Luís o Desfile Cívico-Escolar do Complexo Cohab/Cohatrac da Semana da Pátria.

“Esta iniciativa busca estimular a realização de desfiles cívico-escolares com a participação de escolas e entidades locais, objetivando promover a cidadania, o civismo, o nacionalismo e o patriotismo, fortalecer o sentimento de pertencimento, proporcionar iniciativas como forma de exercitar a ideia de ser brasileiro, de entender melhor a história nacional, bem como levar o incentivo à leitura, à diversidade de pensar, de gênero, de formação de sujeitos singulares, críticos e reflexivos”, destacou Raimundo Penha.

6 – LEI Nº 7.547, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

De autoria do vereador Aldir Júnior (PL), a Lei nº 7.547 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Luís a “Semana de Avivamento”, que será realizada, anualmente, na semana do dia 20 de julho.

“Trata-se de um evento já realizado em outras ocasiões, por iniciativa da Primeira Igreja Batista em conjunto com diversas outras igrejas cristãs, em que celebram, a um só tempo, a fé cristã e  promovem ações sociais das mais diversas naturezas que são revertidas às populações carentes e mais necessitadas”, explicou Aldir Júnior.

7 – LEI Nº 7.549, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

De iniciativa da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.549 institui, no Município de São Luís, a Campanha de Conscientização “Criança não namora, nem de brincadeira!”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro.

A campanha visa alertar pais, professores e a sociedade em geral sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, relações amorosas.

“A ideia deste Projeto de Lei surgiu da campanha ‘Criança Não Namora! Nem de Brincadeira’, criada pela Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas, a ideia foi compartilhada Brasil a fora, ganhando adesão de entidades de expressão Nacional, como o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Sociedade Brasileira de Pediatria- SBP, como também, vem sendo difundida em outras capitais”, disse Fátima Araújo.

Fonte: camara.slz

Câmara de São Luís aprova orçamento municipal de R$ 4,7 bilhões para 2024

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Na manhã de terça-feira (23), a Câmara Municipal de São Luís aprovou o orçamento do município para 2024. A Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista no PL nº 220/2023, do Poder Executivo, estima receitas na ordem de R$ 4,7 bilhões, para o atual exercício financeiro.

Comparando com a Lei Orçamentária de 2023, as receitas correntes previstas para este ano apresentam aumento de R$ 419,7 milhões, saindo de R$ 4,3 bilhões para R$ 4,7 bilhões. Os maiores orçamentos são para as pastas de Saúde, R$ 1,1 bilhão; Educação, R$ 1,073 bilhão; Obras, R$ 425 milhões; Governadoria, R$ 267 milhões; Trânsito e Transporte, R$ 126 milhões.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), reforçou o compromisso com a aprovação da LOA. “Esse parlamento trabalha e tem trabalhado pelo bem comum de toda São Luís. Aqui eu reforço o compromisso legal dessa Casa em votar o Orçamento e ratifico que mesmo votando a mensagem original, destaco a importância de cada emenda proposta”.

A proposta foi aprovada sem emendas. No entanto, a peça enviada pelo Executivo, que define as prioridades de investimentos do poder público, recebeu críticas de alguns vereadores que participaram da sessão extraordinária.

Ao encaminhar a votação, o presidente da Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), agradeceu a colaboração da equipe técnica do colegiado, mas decidiu renunciar ao comando da comissão diante da decisão da maioria de abrir mão das emendas modificativas.

“É um dia confuso para nós, pois, o papel da Câmara em votar o orçamento é esse: de trazer os diversos olhares da sociedade. Fica estranho para a gente aprovar uma peça sem que possa dar uma opinião. Diante disso, eu me sinto inútil e, como protesto, quero anunciar que estou deixando a Comissão de Orçamento”, declarou.

O vereador Marquinhos Silva (União), que era o relator da peça orçamentária, também tomou a mesma atitude do colega e abriu mão de seguir na composição do colegiado. “Qual é o nosso papel previsto na Constituição? Se não podemos exercer nossa função aqui, não tem sentido permanecer na comissão, pois no fim de tudo o relatório acabou não sendo levado em conta”, desabafou.

Fonte: camara.slz

Presidente da Câmara recebe nova diretoria da Associação do Ministério Público do Maranhão

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), recebeu na terça-feira (16), uma comitiva de representantes da nova Diretoria da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) para o biênio 2024-2025.

O encontro foi intermediado pela promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social da Capital, Doracy Moreira Reis Santos, contando também com a participação dos vereadores Álvaro Pires (PSDB), Francisco Chaguinhas (Podemos), Edson Gaguinho (União Brasil) e Marquinhos (Podemos).

De acordo com o presidente da AMPEM, promotor Carlos Augusto Soares, o objetivo da visita serviu para estreitar laços com as instituições visando e discutir assuntos relativos à troca de conhecimento entre as entidades.

“Nós estamos iniciando a gestão 2024-2025 no comando da entidade e iniciamos uma agenda de visitas com o objetivo de estreitar os laços com as instituições do estado. Por isso, esse contato com a Câmara Municipal, assim como foi com outros órgãos, tem essa proposta de apresentar a AMPEM destacando a sua finalidade na sociedade”, frisou.

Ao final da visita, o chefe do Legislativo ludovicense disse que o Parlamento municipal estava à disposição para tratar de projetos em favor da entidade e desejou sucesso à nova diretoria da AMPEM.

“A Câmara está aberta para ouvir todos os segmentos da sociedade civil, dialogando com todos os poderes organizados. Aproveito para desejar sucesso aos Doutores Carlos Augusto Soares, Paulo Avelar, Érica Beckman e Camila Gaspar, no comando da AMPEM, e agradeço a amiga, Doutora Doracy Reis, por intermediar esta visita, que reforça a harmonia entre os Poderes Legislativo e Judiciário”, concluiu.

História da AMPEM

A Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) foi fundada em 4 de janeiro de 1971 por um grupo de aguerridos promotores e promotoras de justiça, procuradores e procuradoras. Dentre eles, Helena Barros Heluy, Aderson Carvalho Lago, Dionisio Rodrigues Nunes, Néa Bello de Sá e José Bento Nogueira Neves.

Seu primeiro presidente foi José Bento Nogueira Neves, no biênio 1971/1972. Desde então, 19 presidentes e suas diretorias comandaram a entidade, sendo quatro mulheres.

A AMPEM é uma entidade representativa da classe dos membros do Ministério Público Estadual e tem por finalidade, dentre outras, promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de seus associados e defender os interesses gerais do Ministério Público.

Fonte: camara.slz

Câmara mantém maioria dos vetos à LDO, mas derruba limite para créditos suplementares

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A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) manteve, na última quinta-feira (12), a maioria dos vetos (VET 22/2023) ao Projeto de Lei nº 91/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sessão de análise da proposta, que iniciou pela manhã e apenas foi concluída no fim da tarde, aconteceu após o plenário anular a votação da mesma matéria que ocorreu no dia 7 de novembro de forma simbólica e não nominal, como determina o regimento interno da Casa.

Os vetos que tratavam de autorização legislativa foram derrubados. Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO municipal à Constituição Federal e à LDO Federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária.

Pela lei que vigorou no exercício financeiro de 2023, o prefeito poderia abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara, após a solicitação do executivo.

“Distante de qualquer vaidade, distante de qualquer luta política de maneira partidária, esta mesa diretora munida de todas as suas informações jurídicas em primeira vez revisa sobre força de lei sobre algo aprovado aqui pela sua maioria e sobre sua totalidade, prezando sobretudo pelo bem comum. A gente cumpre nossa função legal e deixo registrado nos anais desta Casa que a Câmara Municipal está fazendo seu papel legal, sobretudo em aprovar o orçamento”, enfatizou o presidente Paulo Victor.

Votação da LOA 2024

Ao final da votação, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB) anunciou a realização de uma nova sessão extraordinária na próxima terça-feira, 16, para votação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme a Mensagem nº 10/2023, alterada pela Mensagem nº 15/23, ambas anexadas ao projeto em tramitação, a peça enviada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) estima para a execução de políticas públicas para o atual exercício financeiro de 2024 um orçamento de R$ 4.751.959.687,34 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos. Entretanto, até o momento a prefeitura municipal já arrecadou mais de R$ 5 bilhões, que também deverá ser observado.

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Vereadores propõem medidas para melhoria do sistema de saneamento de São Luís

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Inciativas dos vereadores Rosana da Saúde (Republicanos) e Andrey Monteiro (Republicanos) foram apresentadas na Câmara Municipal de São Luís, priorizando ações pela melhoria do sistema de saneamento básico e esgotamento sanitário, em bairros da cidade. As proposições foram direcionadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e têm como objetivo contribuir para a melhoria da infraestrutura sanitária da capital.

A vereadora Rosana da Saúde solicitou providências quanto à falta de água nas ruas Seis e Oito, bairro Redenção. “Temos direcionado esforços significativos para a construção e manutenção de estruturas essenciais ao bom funcionamento e oferta dos serviços de saneamento básico. Investir em saneamento básico é investir no futuro, garantindo um ambiente saudável para todos. Estamos confiantes de que, ao trabalharmos em conjunto, poderemos alcançar resultados expressivos. Buscamos garantir o acesso a serviços de qualidade para a população e o fornecimento regular de água é um direito de todos”, pontuou.

Em dois pedidos, Andrey Monteiro contemplou moradores do Conjunto Luís Bacelar. Ele solicitou estudos técnicos para análise de água que pode estar imprópria para consumo humano. 

“Foi uma situação denunciada pelos moradores da localidade e atendemos à demanda. É preciso saber se a água é ou não, apropriada ao consumo humano, para que a saúde das pessoas seja preservada”, frisou. Em outra proposta, solicitou ações de manutenção da rede de esgoto da rua Boa Esperança, bairro Cohama. 

“É preciso que sejam realizados investimentos na modernização da infraestrutura existente. Isso inclui a atualização de tecnologias e a implementação de práticas sustentáveis, a fim de suprir as demandas atuais e preparar São Luís para os desafios futuros relacionados ao saneamento”, avaliou.

Fonte: camara.slz

Comissão de Orçamento da Câmara de São Luís recebe 72 emendas ao Orçamento de 2024

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A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encerrou no dia 15/12 o prazo para a apresentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 220/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2024.

Os vereadores ludovicenses apresentaram 72 emendas ao projeto. A matéria foi à plenário, conforme previsão da própria Mesa Diretora no dia 29/12.

Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas do próximo ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos.

Os parlamentares tiveram um prazo estabelecido pelo cronograma de tramitação para o encaminhamento de suas emendas para a Comissão de Orçamento. Agora, estas serão devidamente examinadas pelos membros que compõem o grupo de trabalho e pelo relator, vereador Marquinhos (PSC).

O prazo para o recebimento das emendas ficou aberto entre os dias 11 e 15 de dezembro. Assim, o projeto e as emendas aceitas (na forma de um substitutivo-geral) foram votadas pela Comissão. Concluída esta etapa, o projeto e as emendas acatadas foram submetidos à análise do Plenário. A proposta deveria ser votada pelo Legislativo no dia 20/12, mas foi adiada devido a empasses na tramitação.

Impasse na tramitação

Em entrevista a uma emissora de rádio local, o presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento da Casa, vereador Raimundo Penha (PDT), afirmou que a falta de diálogo do prefeito Eduardo Braide (PSD) com o Legislativo e ações na Justiça travam a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024.

De acordo com Penha, parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em outubro pela Casa, com emendas modificativas, foi suspensa liminarmente pela Justiça, depois de o prefeito ter ingressado com a ação.

“Trata-se de uma situação inédita. Parte da LDO foi suspensa na Justiça. O prefeito ingressou na Justiça contra algumas emendas modificativas dos parlamentares. Nós sabemos que o efeito das liminares é temporário, ou seja, o próprio relator no tribunal pode voltar atrás”, frisou.

Insegurança jurídica

O parlamentar afirmou que esse é o primeiro impasse e explicou que, se a LOA for aprovada com base na LDO – que está parcialmente suspensa -, não há certeza quanto a sua efetivação integral para o exercício financeiro, ocasionando uma espécie de insegurança jurídica.

“Nós temos hoje uma insegurança jurídica, temos hoje dispositivos que foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento é com base na LDO. E hoje se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação. Esse é um ponto que a nossa Procuradoria está acompanhando e orientando a comissão. Por isso também que há demora, porque nós temos que compatibilizar a votação do orçamento com a LDO, que está com uma parte suspensa”, completou.

Quem apresentou emendas?

Ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, foram protocoladas 72 emendas, mas nem todas devem ser acatadas integralmente pelos vereadores durante a apreciação da matéria em plenário.

De acordo com as informações, os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSDB), com 16 emendas; Chico Carvalho (Solidariedade) e Antônio Garcez (Agir), apresentaram 11 cada um; Coletivo Nós (PT) e Fatima Araújo (PCdoB), com 08 emendas; Ribeiro Neto (Cidadania), com 5; Raimundo Penha e Pavão Filho (ambos do PDT), com 4; Umbelino Júnior (PSDB) apresentou 3 emendas; e Andrey Monteiro (Republicanos) e Concita Pinto (PCdoB), com apresentaram 01 cada um.

Fonte: camara.slz

Vereadores realizam visita de cortesia ao governador Carlos Brandão

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Durante a atividade, o presidente Paulo Victor entregou uma placa de reconhecimento pelos servidos prestado pelo governo aos ludovicenses.

Comitiva de vereadores esteve presente em uma visita de cortesia ao governador Carlos Brandão / Matheus Facas

Os vereadores da Câmara de São Luís realizaram, na manhã de quarta-feira (20), uma visita de cortesia ao governador Carlos Brandão (PSB), no Palácio dos Leões. Na ocasião, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSDB), entregou ao governador do estado uma placa de reconhecimento e agradecimento pelas parcerias firmadas ao longo deste ano.

Carlos Brandão agradeceu o trabalho desenvolvido pelos parlamentares, reforçando que, em 2024, os esforços continuarão para melhorias na vida da população de São Luís, junto ao trabalho de cada vereador. 

“Aproveito esse momento natalino para desejar que continuemos alinhados em prol de um ano ainda melhor para todos. Juntos, somos mais fortes”, pontuou.

 

Paulo Victor afirmou que a parceria institucional entre município e estado beneficia a toda a sociedade e destacou que a Câmara de São Luís continuará à disposição para ações futuras.

“Hoje, viemos reconhecer e agradecer a parceria ao longo deste ano. Estamos à disposição do Governo do Estado para construirmos juntos novas políticas que beneficiem a todos que fazem parte da nossa cidade e o nosso estado”, afirmou.

 

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Chaguinhas destaca importância do diálogo e respeito por parte dos vereadores

Na sessão ordinária de segunda-feira (18), o vereador Francisco Chaguinhas (Podemos) discursou a respeito da importância do diálogo e respeito na condução dos trabalhos legislativos.

O parlamentar pontuou que, em sua opinião, o papel da Câmara é discutir uma agenda propositiva. “Precisamos fazer uma agenda inclusiva e não que exclua cada vez as pessoas de bem da sociedade. Essa Casa precisa assumir seu papel”, declarou.

“Fico muito atento na abertura dos trabalhos, em que dizemos que, em nome de Deus e do povo ludovicense, a sessão é aberta. No entanto, vemos um jogando contra o outro. Temos que acabar com isso. Essa é uma casa política, mas uma instituição sagrada. Não podemos pegar o poder e fazer um jogo individual”, afirmou.

 

Chaguinhas destacou que os vereadores precisam ter a capacidade de ouvir críticas para avançarem nos trabalhos. “As críticas são fundamentais na democracia e nos ajudam a ir em frente. Temos que ser uma agenda propositiva, uma oposição saudável”, pontuou.

O vereador encerrou afirmando que a Câmara precisa resgatar sua história e imagem, em honra aos antepassados que fundaram a Casa. “Precisamos reconstruir a nossa história e fortalecer a nossa casa legislativa”, concluiu. 

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Marquinhos critica Eduardo Braide por assumir reforma do Hospital da Criança

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Na sessão ordinária de quarta-feira (13), o vereador Marquinhos (PSC) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís para criticar o prefeito Eduardo Braide (PSD) por divulgar que a reforma do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança), localizado no bairro da Alemanha, no valor de R$ 30 milhões, foi realizada com recursos da Prefeitura de São Luís.  “O Eduardo Braide inaugurou o hospital na última semana, dizendo que foi ele quem realizou a obra. E o Governo do Estado já divulgou que, junto com recursos federais, arcou com quase 80% de toda a estrutura do hospital”, disse o parlamentar.

Para Marquinhos, o chefe do Executivo Municipal deveria ter a humildade de dizer que sua participação na reforma do hospital foi apenas para a conclusão das obras. Mas que ao contrário disto, divulgou para a Imprensa e para a população que foi ele quem a realizou. “Quero deixar registrado que ele não foi correto com os demais entes públicos que investiram recursos na unidade de saúde”, afirmou.

Na opinião do vereador, a Saúde da capital maranhense ainda precisa avançar muito. “Quem precisa ir aos Socorrões sabe o que estou falando”, acrescentou, lembrando que inúmeras emendas parlamentares para a Saúde do município estão paradas, aguardando liberação de recursos para dar andamento aos serviços oferecidos à população, devido a motivações políticas. “Estamos há quatro meses sem poder pagar os salários dos colaboradores”, concluiu, garantido que a Casa não permitirá que a situação permaneça da mesma maneira.

Projeto de Lei

Marquinhos falou também de um projeto de lei de sua autoria, que prevê a gratuidade do transporte a estudantes da rede de ensino pública que estejam fardados. “O projeto está sendo pautado e eu quero, de antemão, pedir o apoio dos nobres colegas vereadores, que não tenho dúvidas, irão subscrevê-lo”, disse o parlamentar, acrescentando que já é uma medida adotada em outras capitais do país.

Fonte: camara.slz