Aliado de longa data do presidente Lula publicou uma carta criticando seu isolamento diante de outras lideranças políticas e os sinais de desinteresse na articulação.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, ou Kakay, divulgou a aliados uma carta em que faz um diagnóstico crítico do terceiro mandato do presidente Lula. No documento, ele alega que Lula está "isolado","capturado" e que "não faz política". O texto foi escrito em meio à crise de popularidade do governo, que enfrenta seu pior momento de acordo com o Instituto Datafolha.
Na carta, Kakay expressa sua preocupação com o distanciamento do presidente em relação a aliados e amigos próximos. "O Lula do terceiro mandato, por circunstâncias diversas, políticas e principalmente pessoais, é outro. Não faz política. Está isolado. Capturado. Não tem ao seu lado pessoas com capacidade de falar o que ele teria que ouvir. Não recebe mais os velhos amigos políticos e perdeu o que tinha de melhor: sua inigualável capacidade de seduzir, de ouvir, de olhar a cena política", escreveu o advogado.
Kakay relembrou o histórico de proximidade e pragmatismo na relação entre Lula e seus aliados. Essa marca, em sua avaliação, se perdeu. "Outro dia alguns políticos me confidenciaram que não conseguem falar com o Presidente. É outro Lula que está governando", disse.
Receio sobre 2026
A preocupação central da carta de Kakay é com a eleição presidencial de 2026. Ele relembrou o desafio que foram as eleições de 2022, quando o presidente Lula alcançou uma vitória que, ao seu ver, só foi possível exatamente graças à soma entre resultados negativos colhidos por Bolsonaro e capacidade do líder petista em reunir múltiplas forças políticas ao redor de um objetivo comum, bem como de colocar a força da coalizão acima de suas opiniões pessoais. Ele teme que Lula não seja capaz de replicar essas condições no próximo pleito.
"Com a extrema-direita crescendo no mundo e, evidentemente, aqui no Brasil, o quadro é muito preocupante. Sem termos o Lula que conhecíamos como presidente e sem ele ter um grupo que ele tinha ao seu redor, corremos o risco do que parecia impossível: perdermos as eleições em 2026. Bolsonaro só perdeu porque era um inepto. (...) Perder uma reeleição é muito difícil, mas o Lula está se esforçando muito para perder. E não duvidem dele, ele vai conseguir", afirmou Kakay.
Elogios a Haddad
A falta de um grupo político organizado ao redor do presidente Lula também preocupa o advogado diante da ausência de um sucessor natural. Kakay avalia que o presidente não formou uma base de apoio sólida e que hoje está "preso à memória do seu passado".
"O 'grupo' do Lula a gente sabe quem é. E certamente não vai tirá-lo do isolamento. Ele hoje é um político preso à memória do seu passado. E isolado. Quero acreditar na capacidade de se reencontrar. Quem se refez depois de 580 dias preso injustamente, pode quase tudo", escreveu.
O advogado, no entanto, demonstra otimismo em relação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a quem ele descreve como um nome preparado e pronto para assumir sua sucessão. "Nós temos o Haddad, o mais fenomenal político desta geração em termos de preparo. Um gênio. Preparado e pronto para assumir seu papel", afirmou.
No último mês de janeiro, Haddad negou o interesse de disputar a presidência da república ou qualquer outro cargo em 2026. A mesma declaração, porém, foi feita em 2021 por Geraldo Alckmin quando foi cogitado como vice na chapa com Lula.
Na lista de itens que trancam a pauta doCongresso Nacionalem 2025, o governo já contabiliza sua primeira derrota. O veto à isenção dos Fundos de Investimento do Agronegócio (FIAGROs) e dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs), prevista no texto aprovado pelo Legislativo para a regulamentação daReforma Tributária, enfrenta resistência da maioria no Congresso. O Ministério da Fazendaprepara uma proposta alternativa para viabilizar a aplicação do trecho vetado.
A expectativa de derrubada do veto foi externada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta(Republicanos-PB). Em entrevista na CBN, externou a pressão da Bancada Ruralista na disputa. O ponto de maior atrito são os FIAGROs, que geram o temor em parlamentares ligados ao setor de aumento de custo de produção. A frente parlamentar possui apoio majoritário nas duas Casas legislativas.
O governo vetou a isenção alegando vício de constitucionalidade. Apesar de enxergar “boa intenção do legislador” na matéria, os serviços e bens que podem receber isenção no novo modelo tributário estão definidos em dois artigos que não listam os FIIs e Fiagros. Na terça (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalha junto a parlamentares e à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentar uma proposta compatível com o texto constitucional.
O governo não possui margem para evitar a disputa sobre o veto dos fundos de investimento: o Orçamento de 2025 ainda não foi votado, limitando a margem de operação do governo até que a apreciação aconteça. Para isso, o Congresso precisa decidir a respeito dos 33 vetos que estão trancando a sua pauta.
No próximo sábado (1º), a Câmara dos Deputados realizará seu processo eleitoral para compor a novaMesa Diretora, encerrando os quatro anos de condução do presidente Arthur Lira (PP-AL). Três deputados disputam a cadeira: seu indicado à sucessão,Hugo Motta(Republicanos-PB), concorre com o deputado bolsonaristaMarcel van Hattem(Novo-RS) e com o deputadoPastor Henrique Vieira(Psol-RJ), um dos vice-líderes do governo na Casa. Os três são jovens, na faixa dos 30 anos.
Com exceção da federação Psol-Rede e do Novo, os demais partidos declararam apoio à candidatura de Hugo Motta nos últimos meses de 2024, consolidando uma base que pode chegar até a 494 deputados. O voto, porém, é secreto, havendo margem para dissidências entre os parlamentares.
O Psol e o Novo possuem histórico de lançar candidatos à presidência da Câmara, mesmo sem chances de vencer, para, ao mesmo tempo, divulgar suas principais pautas e não avalizar candidatos com os quais possuem discordâncias programáticas ou ideológicas.
Hugo Motta (Republicanos-PB)
Médico nascido em João Pessoa (PB), Hugo Motta embarcou na política como o deputado federal mais jovem da história brasileira, assumindo seu mandato em 2010 aos 21 anos, na época do MDB. Tornou-se aliado próximo do deputado Eduardo Cunha, que presidiu a Câmara em 2015 e movimentou o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Confirmando-se sua eleição, será o mais jovem presidente da Casa desde a redemocratização, com 35 anos. É filho de uma tradicional família política da Paraíba, com base na cidade de Patos. Seus avós foram deputados federais, e o pai é o atual prefeito da cidade.
Em 2018, migrou para o Republicanos e logo assumiu a liderança da bancada e criou proximidade tanto com o presidente do partido, deputado Marcos Pereira (SP), quanto com Arthur Lira, que mais tarde também se tornaria presidente da Câmara.
Em 2024, seu nome começou a ser cogitado para a sucessão de Arthur Lira, mas não era o mais forte. O nome preferido inicialmente por Lira era o de Elmar Nascimento, líder do União Brasil, que buscava construir uma base de apoio. Seus principais concorrentes eram Marcos Pereira, que também buscava o endosso de Lira, e o líder do PSD, Antonio Brito, com uma plataforma própria e apoio de grande parte da ala governista.
Hugo Motta e Doutor Luizinho (PP-RJ) foram mantidos como nomes alternativos por Lira até o mês de setembro, quando Marcos Pereira anunciou oficialmente sua desistência, e recomendou a Arthur Lira que considerasse o nome de Motta para construir uma candidatura de consenso. A proposta foi bem recebida tanto pelo congressista quanto pelo presidente Lula, que o recebeu no Palácio da Alvorada.
No final de outubro, Arthur Lira oficializou seu apoio a Hugo Motta, que logo se articulou para trazer o máximo de partidos ao seu lado: no primeiro dia de campanha, assegurou o apoio do PP e Republicanos. No dia seguinte, trouxe ao seu lado as lideranças do PT, PL, Podemos e MDB, derretendo as bases de seus adversários. No início de novembro, Elmar Nascimento e Antonio Brito estavam fora da disputa, e seus partidos declararam apoio ao republicano.
Conforme os dados doRadar do Congresso, Motta é o candidato que mais votou com o governo, tendo acatado 88% das orientações do Executivo em Plenário. Ele também fez parte das bases das gestões de Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. Sua postura de diálogo com os dois lados foi o principal combustível de sua ascensão como sucessor de Lira, com a promessa de assegurar a estabilidade institucional e garantir com que governo e oposição tenham voz em sua gestão.
Motta também apresentou uma solução de meio-termo para o debate a respeito da anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023, tema sensível tanto para o PT, contrário à anistia, quanto ao PL, favorável: se eleito, seu compromisso é de submeter o projeto sobre o tema ao rito regimental, não acelerando e nem emperrando a discussão até chegar ao Plenário. Ele próprio é adepto à tese de que a questão deve ser discutida, considerando parte das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como exageradas.
Historiador, teólogo e sociólogo, o pastor evangélico Henrique Vieira é fundador da Igreja Batista do Caminho, que realiza cultos itinerantes nas cidades de Rio de Janeiro e Niterói pregando a fé evangélica sob uma ótica progressista. Ganhou notoriedade em seu discurso crítico ao uso da fé para a propagação do fundamentalismo e pela tese de que Jesus era negro, criado em meio aos mais pobres e compartilhando de suas dificuldades. Embora seja pastor, não integra a bancada evangélica, com a qual mantém profundas diferenças. Tem 37 anos.
Durante a adolescência, foi aluno do ex-deputado e hoje presidente da Embratur, Marcelo Freixo, professor de História na época. Os dois mantiveram uma relação de proximidade, culminando na entrada do pastor na política em 2012, quando foi eleito vereador por Niterói.
Após não se reeleger em 2016, tornou-se conselheiro no Instituto Vladimir Herzog em 2018. No ano seguinte, atuou no filme “Marighella”, lançado em 2021 e dirigido por Wagner Moura, no papel do personagem Frei Henrique, inspirado no frade Fernando de Brito, sacerdote católico que participou da luta armada contra a ditadura militar.
Em 2022, retornou à cena eleitoral, sendo eleito deputado federal. Abolicionista penal, Vieira logo se tornou líder do governo na Comissão de Segurança Pública, onde se posicionou como principal voz contrária a projetos de endurecimento de penas e aumento do comércio de armas. Seu discurso também atraiu a inimizade de quadros da Bancada da Bala, constantemente hostil à sua presença.
Ao final de 2024, foi escolhido pelo Psol para representar a bancada na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados. Seu programa de propostas segue com a corrente de pensamento progressista: o parlamentar defende projetos que garantam o fim da escala de trabalho 6×1, a defesa do meio ambiente e dos direitos das mulheres. Também é abertamente contrário à anistia aos presos em condenações relativas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Assim como Hugo Motta, assumiu o compromisso de dar previsibilidade à pauta da Câmara, além de defender uma reforma política que aumente a transparência do orçamento anual, em especial ao tratar das emendas parlamentares, das quais é adepto a um controle maior sobre os valores a serem destinados por ano. Apesar de ser vice-líder do governo, é ligeiramente menos governista do que o líder do Republicanos: segundo o Radar do Congresso, possui 82% de governismo.
Filho de pai neerlandês e mãe brasileira, Marcel van Hattem é um dos mais ferrenhos opositores ao governo Lula. Com dupla nacionalidade, trabalhou na Diretoria de Empreendimentos Internacionais do Ministério dos Assuntos Econômicos, Agricultura e Inovação do governo dos Países Baixos. Entrou na política em 2004, quando foi eleito vereador pelo município gaúcho de Dois Irmãos pelo PP. Em 2014, foi eleito deputado estadual. Mesmo distante de Brasília à época, fez campanha no Rio Grande do Sul pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, cassada em 2016.
Em 2018, filiou-se ao partido Novo, sigla pela qual se elegeu deputado federal e se consolidou como uma de suas principais lideranças na Câmara. Dentro do partido, esteve em constante atrito com o então presidente da legenda, João Amoêdo, crítico ao seu discurso agressivo e à proximidade com a família de Jair Bolsonaro. Isso não minou a influência de Marcel van Hattem dentro da sigla: a ala considerada mais radical da legenda se tornou a dominante nas eleições de 2022.
Nas duas legislaturas, Marcel Van Hattem disputou todas as eleições para presidente da Câmara dos Deputados, apresentando-se como alternativa à direita em relação aos partidos tradicionais. Recebeu 23 votos em 2019; 13 em 2021 e outros 19 em 2023. Aos 39 anos, foi o mais recente a entrar na disputa pela cadeira presidencial da Casa em 2025.
Na atual legislatura, está entre as principais lideranças oposicionistas ao governo Lula, ocupando a posição de primeiro vice-líder da Oposição. É um dos principais organizadores do bloco na articulação internacional. Fez parte do grupo de deputados bolsonaristas que viajaram para os Estados Unidos acompanhar a posse de Donald Trump. No Radar do Congresso, figura entre os parlamentares com menor índice de governismo. Acompanhou a orientação do governo em apenas 21% das votações em Plenário.
Marcel van Hattem é também um dos principais defensores da anistia aos presos de 8 de janeiro, constantemente se pronunciando pela causa. Também milita em defesa do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem acusa de abuso de autoridade na condução de processos contra lideranças bolsonaristas.
Em novembro de 2024, foi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de calúnia e injúria após tecer ofensas, desafiar e expor na tribuna da Câmara uma foto do delegado Fábio Alvarez Schor, responsável pelo inquérito da operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado por membros do governo Bolsonaro após as eleições de 2022. O episódio divide opiniões entre parlamentares a respeito do respeito ou não ao princípio da imunidade parlamentar.
As promessas de Marcel van Hattem incluem a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Lula e a inclusão em pauta da anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: congressoemfoco
COMENTÁRIO:
HUGO MOTA ('MAIS UM DESCENDENTE DO CORONELATO NORDESTINO'), VAI RECEBER ESSE PEDIDO DE IMPEACHMENT, COMO DICÍPULO DE EDUARDO CUNHA, JÁ TEM ATÉ EXPERIÊNCIA EM CONDUZIR PROCESSO CONTRA PETISTA.
O LULA NÃO APRENDEU NADA, AJUDOU A REELEGER ARTHUR LIRA, ACHANDO QUE ERA SÓ DISTRIBUIR ALGUNS MINISTÉRIOS, QUE DAVA CONTA DO RECADO E DEU NO QUE DEU (MAIS DE R$ 53 BILHÕES EM EMENDAS PAGAS ENTRE 2023 E 2024)..
"COM O CENTRÃO, 'NÃO EXISTE COMPRA', SÓ LOCAÇÃO". MAS VAI APRENDER DESSA VEZ!
VÃO ARMAR PRA CIMA DO VELHINHO, E DEIXAR O PROCESSO ENGATILHADO, COMO FIZERAM COM O BOLSONARO! ACUMULANDO UM PEDIDO, ATRÁS DO OUTRO, O MOTIVO? ELES INVENTAM, O RESTO, A GENTE JÁ SABE... MAIS UM REFÉM DO 'PARLAMENTARISMO ORÇAMENTÁRIO', QUE SE TORNOU, O BRASIL!
A Receita Federal voltou atrás, na quarta-feira (15), e revogou a instrução normativa que estabelecia monitoramento de transações por Pix superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A retirada da norma se deu após uma onda de desinformação sobre uma possível taxação da modalidade.
Além disso, o Fisco justificou a revogação como forma de evitar golpes em que pessoas eram cobradas um valor a mais por compras feitas por Pix. Na quinta-feira (16), o governo editou medida provisória que reforça o sigilo, a ausência de taxação do Pix e a equiparação do pagamento instantâneo à vista ao pagamento em espécie.
O que muda com a revogação?
Na prática, as fintechs e outras soluções de pagamento e transferência, como as carteiras digitais e moedas eletrônicas, não vão precisar informar ao Fisco as movimentações globais dos valores estipulados. No entanto, a obrigatoriedade de bancos físicos apresentarem essas informações à Receita Federal permanece, uma vez que já acontecia antes desta instrução normativa revogada.
Portanto, nada mudaria para o consumidor, apenas para as fintechs e instituições de pagamento, categorias que também teriam que informar à Receita, como já fazem outras instituições financeiras.
Conforme a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos brasileiros e cooperativas de crédito já são obrigados a “fornecer as informações para a Receita Federal desde 2015, quando foi definido que as instituições financeiras deveriam apresentar informações sobre transações”.
O montante, porém, era diferente. Eram monitoradas operações em cartões e depósitos superiores a R$ 2 mil para pessoas físicas, e R$ 6 mil para pessoas jurídicas. A obrigatoriedade das instituições financeiras informarem à Receita Federal movimentações por Pix já está em vigor desde 2022, por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Com a revogação, ficam mantidos esses valores para os 'bancos físicos' enviarem relatórios com o monitoramento. Enquanto, as outras categorias que a norma acrescentava ficam sem obrigatoriedade de informar a Receita sobre as transações.
“Voltar atrás no Pix foi um segundo erro”, diz ex-marqueteiro do PT
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À CNN, publicitário Chico Malfitani disse que a esquerda "não entende de comunicação" e classificou caso como um "erro crasso", mas elogiou Sidônio Palmeira.
Responsável pela primeira grande vitória do PT — que foi a eleição de Luiza Erundina à Prefeitura de São Paulo em 1988 — e por diversas campanhas da sigla, o marqueteiro Chico Malfitani disse à CNN que o recuo do governo federal, sobre a norma de fiscalização do Pix, foi um “segundo erro”.
“Essa medida [fiscalização do Pix] foi um erro do Haddad, que é ótimo ministro, mas não entende de comunicação. Mas voltar atrás foi um segundo erro que deu margem para as fake news”, disse Malfitani, que, em 2000, comandou a campanha de Guilherme Boulos (PSOL) à prefeitura.
Para Malfitani, a esquerda “não entende de comunicação”.
“Falo isso com dor no coração, porque esse é um governo excelente, mas a esquerda não entende de comunicação. Vai ser difícil a vida do Sidônio [Palmeira], assim como seria a minha se estivesse lá”, afirmou.
O ex-marqueteiro petista ressaltou que Sidônio tem uma carreira de sucesso e vitórias importantes.
“Fiquei muito contente que ele entrou. A comunicação agora deve melhorar, mas isso do Pix abriu um flanco desnecessário”, concluiu.
Sidônio Palmeira, novo ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República no lugar de Paulo Pimenta, assume uma função de alta responsabilidade. Além de desempenhar importante papel junto ao Congresso, cabe à pasta divulgar à sociedade as ações do governo Lula — algo que vem sendo criticado pelo próprio presidente nos últimos meses.
Palmeira já vem atuando nos bastidores do governo: dirigiu os vídeos do presidente junto acompanhado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, bem como a mensagem de Natal de 2024 e o anúncio televisivo do pacote de ajuste fiscal. Além disso, o marqueteiro também esteve presente na última reunião ministerial do ano passado.
Lula vinha reclamado da comunicação do governo nos bastidores, em especial da ausência de um marqueteiro. Em seus últimos mandatos, as gestões petistas contaram com Duda Mendonça e João Santana, que encabeçaram as campanhas presidenciais vitoriosas em 2002 e 2006, respectivamente.
Sidônio é formado em Engenharia e entrou para a política ainda na Universidade Federal da Bahia (UFBA), quando era líder estudantil. Chegou a vice-presidente do Diretório Central dos Estudantes, entre 1981 e 1982, em uma chapa ligada ao PCdoB, junto com a atualmente deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). Foi para a comunicação após a faculdade e compôs a equipe de campanha de Lídice, em 1992, pelo PSDB, à prefeitura de Salvador. Ela acabou eleita a primeira mulher para o cargo.
Em 2006, fez a campanha, que saiu vitoriosa, de Jaques Wagner (PT) ao governo da Bahia. Sua empresa de comunicação, neste período, venceu diversas concorrências em contratos do governo baiano. Rui Costa (PT), hoje Casa Civil de Lula, sucedeu Jaques com Sidônio à frente da campanha. Ele também foi responsável pela campanha de segundo turno de Fernando Haddad em 2018, eleição que ele perdeu para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O publicitário deve levar o publicitário Thiago César para a Secom, como secretário-executivo — na prática, o nº 2 no comando da pasta. Ele acompanhou o marqueteiro em uma de suas visitas ao Planalto este ano. Cesar chefiou a campanha do deputado federal Zé Neto (PT-BA) à prefeitura de Feira de Santana (BA). Outro que deve acompanhar Sidônio na Secom e também esteve no Planalto é o publicitário Paulo Brito. A dupla também trabalhou na campanha de Lula em 2022.
Com clara prioridade na pauta econômica, o Congresso aprovou neste ano matérias que impactam diretamente na vida do consumidor, como a “taxação das blusinhas” e o detalhamento da reforma tributária sobre o consumo. Também foram aprovadas nas duas Casas ou viraram leis propostas de corte de gastos e aumento da arrecadação.
A reoneração gradual da folha de pagamento, após uma extensa queda de braço entre os Poderes, é um desses exemplos. Na esteira da pauta econômica, também foram aprovados no final deste ano o pacote de corte de gastos, de iniciativa do Executivo, e a regulamentação da reforma tributária. Na área social, o Congresso aprovou um pacote de projetos que combatem a violência contra a mulher, a reforma do Ensino Médio e a Lei dos Concursos, que permite a realização de provas online.
Confira as principais propostas aprovadas pelo Congresso em 2024:
Taxa das blusinhas
Sancionada em junho pelo presidente Lula, a lei que institui o programa Mover (Mobilidade Verde) ficou conhecida pelo “jabuti” – isto é, uma proposta que não tem relação direta com o texto principal – da “taxa das blusinhas”. Com a nova lei, foi incluída uma taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50. Antes, produtos dessa faixa de preço eram isentos pelo Remessa Conforme. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa é de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no imposto total. A taxa se somou ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados. Saiba como calcular.
Reoneração da folha
Após um cabo de guerra entre Executivo e Legislativo, os poderes entraram em consenso para propor uma reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores antes contemplados pela desoneração. O acordo sancionado em setembro prevê que a contribuição previdenciária aumentará 5% ao ano até atingir 20% em 2028, completando assim a reoneração integral.
Pacote fiscal
Entre as últimas matérias votadas pelo Congresso no ano, o pacote de corte de gastos ou de ajuste fiscal foi formado por três propostas apresentadas pelo governo para adequar despesas do Executivo ao novo arcabouço fiscal. Já promulgada, a emenda constitucional limita o número de beneficiários do abono salariale prorroga a Desvinculação de Receitas da União até 2032. O projeto de lei complementar, por sua vez, estabelece que benefícios do INSS não podem ultrapassar o crescimento do arcabouço fiscal, enquanto o projeto de lei também prevê o mesmo intervalo de crescimento para o salário mínimo.
Regulamentação da reforma tributária
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária teve o texto final aprovado pela Câmara em 17 de dezembro. O novo sistema substitui os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em três sub-alíquotas: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído a estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), distribuída à União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens nocivos à saúde e/ou meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
A proposta aprovada define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%. Entre esses produtos, bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e carros. A reforma introduz incentivos específicos voltados para a saúde pública e medicamentos essenciais.
Haverá um controle para impedir que a alíquota-geral do IBS e CBS ultrapasse 26,5%, com avaliações periódicas para possíveis ajustes. O projeto define os produtos da cesta básica que terão alíquota zero, como carnes, frangos, peixes, leite e café. E aqueles que terão um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS, como óleos e cereais.
Outra proposta de regulamentação aprovada este ano pela Câmara foi a que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria aguarda apreciação do Senado.
Dívidas dos estados
Também aprovado em dezembro, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) dispõe sobre a renegociação das dívidas. Atualmente, os maiores devedores são: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A dívida total é estimada em R$ 764,9 bilhões, os quatro estados representam R$ 683,9 bilhões, ou seja, 90% da dívida total. O texto aprovado, porém, prevê a concessão de benefícios específicos para o Rio Grande do Sul, em razão do período de recuperação das enchentes que o estado ainda passa.
Emendas parlamentares
Em disputa entre Supremo e Congresso, as emendas parlamentares receberam novos critérios com a sanção da Lei Complementar 210/2024. Fruto de acordo entre os Três Poderes, o texto aponta que os parlamentares também devem usar 50% dos recursos das emendas de comissão para ações de saúde, independente do tema do colegiado. Além disso, para garantir mais transparência às emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, o parlamentar autor deve indicar o ente beneficiado, o objeto e o valor assim que apontar o recurso e obras inacabadas deverão ser priorizadas.
Violência contra a mulher
Aprovado no início de dezembro, em meio à campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, um pacote com 13 projetos propõe medidas de combate à violência contra a mulher. Entre as matérias aprovadas, estão um PL que prevê a aproximação do agressor, em qualquer caso, como violação da medida protetiva, um projeto que dispõe sobre a oferta de aplicativos de celulares para atendimento, e uma proposta para criar o crime de violação virtual de domicílio, quando a vítima tem sua privacidade violada de forma digital.
Novo Ensino Médio
Sancionada em agosto, a Lei nº 14.945/24 reforma o chamado novo Ensino Médio em território nacional. As principais mudanças dizem respeito à ampliação da carga horária da Formação Geral Básica (FGB), que passa a ser de 2.400 horas, e à definição dos itinerários formativos. Os itinerários formativos incluem linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas e permitem aos estudantes escolherem as disciplinas mais adequadas para carreira que almejam. Pela nova lei, o início de implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição.
Combustível do Futuro
Uma das propostas aprovadas pelo Congresso atreladas à transição energética e diminuição da emissão de gases de efeito estufa, o Combustível do Futuro propõe o aumento das proporções de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel. Além disso, a lei também institui três programas de incentivo à mobilidade verde: Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Lei dos Concursos
Sancionada em setembro, a Lei dos Concursoscria norma geral para os concursos públicos federais. A principal mudança com o texto que estava há 20 anos em tramitação no Congresso é a possibilidade dos certames serem realizados total ou parcialmente à distância, de forma online. O texto também estabelece cinco critérios para a abertura dos concursos públicos: evolução do quadro de pessoal, denominação e quantidade dos postos a prover, inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, adequação do provimento dos postos, estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes.
Esgotadoo prazo apresentado ao empresário sulafricano Elon Muskpara que anunciasse um representante legal das companhias X (antigo Twitter) e Starlink no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinando a suspensão da rede social e também do provedor de internet via satélite.
A decisão foi fruto da ordem do empresário de retirar a operação do X no Brasil,anunciada no último dia 17, após ter liberado o perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES), suspenso desde o ano anterior por ordem judicial. Isso deixou a plataforma sem um responsável por sua representação jurídica no país, requisito para que a rede social possa funcionar na internet local.
A saída do país deixou a plataforma sem um responsável por sua representação jurídica no país para fins civis e penais, requisito para que a rede social possa funcionar na internet local. O mesmo foi feito com a Starlink, companhia investigada por facilitar a operação do garimpo e de células do crime organizado na Amazônia.
Em sua decisão, Moraes relembrou que, na condição de acionista majoritário do X, Elon Musk reiteradamente demonstrou “seu total desrespeito à Soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário, colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às legislações de cada País”. O magistrado aponta para uma campanha de incitação à desobediência judicial promovida pela plataforma desde abril deste ano.
O bilionário adota uma postura parecida em outros países onde foram adotadas práticas regulatórias para redes sociais, como Austrália e membros da União Europeia, além de, em suas primeiras semanas no comando da empresa, ter determinado um banimento em massa de perfis críticos às suas práticas. “Elon Musk confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de uma dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill”.
Além de acionar a Anatel para que esta dê efeito às ações de suspensão ao X, Moraes também oficiou as empresas Apple e Google para que retirem o aplicativo de suas lojas virtuais, além de retirarem também o acesso a aplicativos de Virtual Private Network (VPN), programas que mascaram o endereço IP do usuário e assim permitem o acesso a sites cujo acesso é restrito no país.
O uso de VPN é prática comum entre influenciadores cujos perfis nas redes sociais foram suspenso por ordem judicial, e é utilizado para que consigam permanecer publicando como se estivessem acessando de países onde as decisões não surtem efeito, como Sérvia ou Armênia. Moraes definiu uma multa de R$ 50 mil para esse subterfúgio.
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Esta é a terceira vez que uma rede social é suspensa no Brasil. As duas anteriores foram com o aplicativo Telegram: uma em 2022, também pelo STF e por ausência de representante legal da empresa, e a outra em 2023, por ordem da Justiça Federal por descumprimento de sentença. No primeiro episódio, a plataforma retornou à atividade após a definição do representante. No segundo, a empresa retomou a operação após uma vitória em segunda instância.
Weverton Rocha (PDT-MA), protagonizando sua 'terceira relatoria', destruindo leis que combatem a corrupção no Brasil ! O PLP é de autoria de Dani Cunha (UNIÃO-RJ), filha de Eduardo Cunha, que pode se beneficiar com a alteração da lei, caso passe no SENADO.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (14), o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que altera as regras de inelegibilidade da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. A matéria é relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) e a votação foi simbólica, ou seja, não houve registro formal dos votos. Na prática, a minirreforma reduz o prazo de inelegibilidade para políticos condenados criminalmente. Os parlamentares também aprovaram a urgência do texto, que agora segue para o plenário da Casa.
A atual legislação estabelece que o prazo para a contagem da inelegibilidade começa após o cumprimento da pena. Uma pessoa presa por quatro anos, por exemplo, ficará inelegível por 12. O novo texto, porém, começa a contagem no momento da sentença. Isso abre precedente, por exemplo, para que um candidato fique elegível durante o cumprimento de sua pena. Defensores do projeto alegam que o atual critério é desproporcional, podendo deixar um candidato afastado de seus direitos políticos por mais de uma década.
O projeto foi aprovado na Câmara em 2023 mirando as regras para as eleições de 2024. Desde então, ficou emperrado no Senado.
Para o advogado e ex-juiz eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o projeto representa retrocesso de uma conquista popular. “A redução dos prazos de inelegibilidade vai na contramão da gigantesca mobilização social que deu origem à Lei da Ficha Limpa. É a primeira vez que se tenta uma forma tão lamentável de afrontar essa conquista popular”, salienta o advogado.
A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de pessoas que tiveram representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
Lei de Inelegibilidade
Márlon reforça que é uma “ousadia do Congresso” alterar a norma, que, segundo ele, deveria ser um patrimônio da democracia brasileira. Para ele, os eleitores sequer tiveram tempo de colher os benefícios da Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010.
“Não houve nenhum sinal que mostrasse a necessidade de redução de prazo de inelegibilidade, porque os problemas não melhoraram. Não faz sentido amenizar uma lei que nem teve tempo de surtir os efeitos desejados pela sociedade. A quem beneficia a redução dos prazos de inelegibilidade?”, questiona.
O projeto altera a Lei de Inelegibilidade para definir que o período de inelegibilidade passe a ser único, de oito anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso. As novas regras, caso o projeto vire lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes.
O jurista é um dos membros da Comissão de Fundadores e Fundadoras da Associação Brasileira de Eleitoralistas (ABRE), entidade que se pronunciou publicamente nesta terça-feira (20) contra a aprovação do projeto. De acordo com o colegiado, o PLP 192/2023 atinge “o coração da Lei da Ficha Limpa”, reduzindo drasticamente a inelegibilidade para crimes graves como homicídio, estupro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros.
“Em suma, o PLP nº 192/2023 pretende afrouxar, de maneira nítida e acentuada, as restrições à elegibilidade de indivíduos com vida pregressa incompatível com o exercício de mandatos eletivos, que foram instituídas pela Lei das Inelegibilidades com redação dada pela Lei da Ficha Limpa”, resume a Abre.
Veja abaixo o posicionamento da Comissão de Fundadores e Fundadoras da Associação Brasileira de Eleitoralistas.
“NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORALISTAS EM REPÚDIO AO PLP nº 192/2023
A Comissão de Fundadores e Fundadoras da Associação Brasileira de Eleitoralistas (ABRE) vem a público manifestar sua incontida indignação e irrefreável revolta diante do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, que ora retorna à pauta de votações do Senado, em razão dos gravíssimos retrocessos que representa para as normas eleitorais, em especial para a Lei da Ficha Limpa.
Em primeiro lugar, o PLP nº 192/2023 altera a alínea ‘e’ do art. 1º, I, da Lei das Inelegibilidades, afrouxando o regime de inelegibilidade e facilitando a candidatura para condenados por crimes gravíssimos.
Ora, referida alínea ‘e’, que impõe inelegibilidade em razão de condenação por certas categorias de crimes especialmente graves, constitui o que se pode chamar de “coração” da Lei da Ficha Limpa. Trata se de sua principal razão de ser, do principal motivo que impulsionou a gigantesca mobilização popular havida em favor da sua aprovação.
A inaceitável proposta contida no PLP nº 192/2023 pretende extinguir a inelegibilidade “após o cumprimento da pena” na hipótese de condenação criminal. A inelegibilidade por 8 anos incidiria apenas após a condenação por órgão colegiado. Dessa forma, o projeto reduz drasticamente o prazo de inelegibilidade de condenados por crimes gravíssimos – como homicídios, estupros, tráfico de drogas, organização criminosa, entre outros crimes hediondos. Em alguns casos, indivíduos condenados por tais crimes nem mesmo ficariam inelegíveis, pois ao contar o prazo de 8 anos da condenação por órgão colegiado, e não do término da pena, esses indivíduos, ao término da pena, já teriam cumprido o prazo de inelegibilidade.
Eventual aprovação de projeto de lei que enfraqueça ou minimize o alcance da alínea ‘e’ possibilitaria a candidatura de indivíduos que claramente não ostentam vida pregressa compatível com o que se espera de governantes e legisladores, em frontal violação do princípio da proteção da moralidade para o exercício dos mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos, consagrado na Constituição.
O projeto contém alteração similar relativa a outra alínea sensível da Lei das Inelegibilidades, a alínea “l”, que trata de condenações por improbidade administrativa. Ele prevê, do mesmo modo, que a inelegibilidade de 8 anos incida apenas após a condenação por órgão colegiado, e não ao final da pena de suspensão de direitos, fazendo com que ao final da pena de suspensão de direitos os indivíduos condenados por improbidade administrativa já tenham cumprido o prazo de inelegibilidade.
Como se não bastasse, o projeto acrescenta à alínea “l” a expressão “na parte dispositiva da decisão”, passando a exigir que os requisitos cumulativos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público constem expressamente do dispositivo da condenação, o que praticamente inviabiliza a incidência de inelegibilidade em casos de improbidade administrativa.
E o que é pior mais grave, o projeto permite a aplicação das novas regras aos “processos em curso e aos transitados em julgado”. Ou seja, permite a aplicação da nova contagem de prazo de inelegibilidade a eleições já concluídas, causando um enorme risco de alteração dos mandatos em curso.
Com efeito, a reversão de registros indeferidos importaria na recontagem de votos, alteração dos quocientes partidário e eleitoral, maiores médias e a retotalização dos resultados, com a substituição de parlamentares federais, estaduais e municipais, causando um verdadeiro caos político e insegurança institucional e jurídica.
O projeto estabelece, por fim, a unificação de todas as inelegibilidades ocorridas no período em no máximo 12 anos. Referida norma ofende o princípio da isonomia, pois trata de forma semelhante indivíduos que recebem sistematicamente diversas condenações aptas a gerar inelegibilidade com aqueles que tiveram uma ou duas intercorrências em sua vida.
A nova regra, inclusive, pode produzir situações anômalas e absurdas, bem como até incentivar o cometimento de novos ilícitos, pois não gerariam mais inelegibilidade. Exemplificando: caso determinada pessoa, durante os 8 anos de inelegibilidade, inclusive no 7º ano, cometa diversos outros crimes ou ilícitos que geram inelegibilidade, terá sua restrição eleitoral limitada em apenas 12 anos. Ou mesmo, no 10º ou 11º ano de inelegibilidade cometa novos ilícitos, ainda assim, terá sua inelegibilidade limitada a 12 anos, o que é absurdo.
Em suma, o PLP nº 192/2023 pretende afrouxar, de maneira nítida e acentuada, as restrições à elegibilidade de indivíduos com vida pregressa incompatível com o exercício de mandatos eletivos, que foram instituídas pela Lei das Inelegibilidades com redação dada pela Lei da Ficha Limpa.
Nunca é demais lembrar que a Lei da Ficha Limpa resultou de um Projeto de Iniciativa Popular que teve o apoio de mais de um milhão e seiscentos mil eleitores, e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Reverter essa conquista histórica e democrática atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político.
Diante do exposto, a Comissão de Fundadores e Fundadoras da Associação Brasileira de Eleitoralistas (ABRE) exorta os senadores e senadoras do Brasil a dignificar o mandato recebido pelo voto popular e a VOTAR CONTRA o PLP nº 192/2023 !
Não é a primeira vez que Weverton Rocha dá um duro golpe no combate a corrupção no Brasil e no combate a políticos com Ficha Suja!
Em 2022, ele simplesmente foi o Relator da nova Lei de Improbidade Administrativa, o que livrou ele e diversos políticos de processos na justiça, e o PL5.284/2020, que 'estabeleceu critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia'. Weverton é desses corruptos que nascem dentro de movimentos estudantis, e que só crescem no campo político, alçado por seus pares.
Para quem tem memória curta, no primeiro mandato de Dilma, ele e o atual presidente do PDT, Carlos Lupi, então Ministro do Trabalho em 2011 e Weverton (na época, Assessor Especial do ministério), estiveram envolvidos em acusações por suspeita de corrupção e Lupi chegou a renunciar. Ambos estavam respondendo a processos na justiça, desde então.
Este indivíduo singular da política local e agora nacional, nossa gente maranhense já conhece de longas datas, desde que adentrou na política, só vem acumulando manchetes de corrupção. O pior de tudo é que quem o ajudou a ser 'deputado federal e senador' também conhecia a má fama de Weverton Rocha, e deu no que deu, sentiu na pele em 2020 e 2022 a trairagem do figura, no pleito municipal e estadual, respectivamente.
Desde que levou uma surra nas eleições de 2022, quando pleiteou o cargo de governador do Maranhão, vem tentando reestabelecer seu capital político, que a meu ver nunca existiu, mas ainda assim, a cara de pau é tanta que ele tenta emplacar como candidato a prefeito de São Luís, o ex-vereador falido (desde 2008 não declara bens à Justiça Eleitoral e este ano declarou pouco mais de R$ 200,00), Fábio Câmara, mais um fiasco da política maranhense e do PDT.
Mas o estrago maior, vem sendo feito em Brasília! Onde ele vem assumindo a 'relatoria', de 'alteração de projetos de lei', que enfraquecem o combate a corrupção no Brasil.
Lei da Ficha Limpa: comentaristas criticam projeto que
