Mudança na Lei da Ficha Limpa unifica em oito anos o tempo de afastamento de políticos impedidos de disputar eleições
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (2), por 50 votos a 24, o projeto de lei complementar (PLP 192/2023) que altera a forma de contagem doprazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. O texto, relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), unifica em oito anos o tempo de afastamento de políticos impedidos de disputar eleições e segue agora para sanção presidencial.
Atualmente, a lei determina que os oito anos de inelegibilidade sejam contados a partir do fim do mandato, o que, na prática, pode estender a punição por mais de 15 anos. A proposta aprovada antecipa o início da contagem para a data da condenação, da renúncia ou da decisão que decretar a perda do mandato. Também será considerado o marco da eleição em que ocorreu a prática abusiva.
O projeto fixa em oito anos o prazo máximo de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. Ele também veda a aplicação de mais de uma condenação por inelegibilidade quando as ações judiciais se referirem aos mesmos fatos.
Imagem: reprodução / composição
Ajustes no texto
O relator Weverton incorporou mudanças sugeridas pelo senador Sérgio Moro (União-PR) para manter restrições mais severas em crimes considerados graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual. Nesses casos, a inelegibilidade só começará a ser contada após o cumprimento da pena.
Segundo Weverton, o texto traz "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar os critérios para o início e o fim da punição. Moro afirmou que as alterações preservam a essência da Lei da Ficha Limpa: "Estamos garantindo que, para os crimes mais graves, a regra continua a ser a inelegibilidade de oito anos após o cumprimento da pena".
Apoio e resistência
Entre os apoiadores da proposta estiveram os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
"Eu faço questão dessa modernização. A inelegibilidade não pode ser eterna. Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem vinte", disse Alcolumbre durante a sessão.
Na outra ponta, parlamentares como Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE)criticaram a aprovação, por entenderem que representa um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Para Castro, a mudança impede que políticos condenados fiquem de fora de duas eleições, como previa o espírito original da lei.
Críticas de entidades
Entidades ligadas ao combate à corrupção também reagiram com preocupação. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) classificaram a medida como um "retrocesso histórico".
"Se uma pessoa foi condenada a dez anos de prisão, por exemplo, ela com oito anos já está elegível. Ela poderia ser candidata até da cadeia, dependendo do tipo de crime cometido. Esse é o ponto mais grave", alertou Luciano Caparroz Santos, diretor do MCCE, em entrevista ao Congresso em Foco.
Origem e contexto
O projeto é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ),filha do ex-deputado Eduardo Cunha, e foi aprovado na Câmara antes de chegar ao Senado. A mudança ocorre no ano em que a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos de vigência.
Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas de imediato, beneficiando inclusive políticos já condenados.
Fonte: congressoemfoco
Comentário:
Próximo passo, "PEC DA BLINDAGEM" ou 'PEC das Prerrogativas' (PEC 3/21), que altera regras sobre a imunidade parlamentar.
Propostas vão desde a inclusão do termo no Código Penal à retirada do poder familiar de pais, passando por multa a plataformas que expuserem sexualmente crianças.
A Câmara dos Deputados reagiu de maneira imediata às denúncias de exploração e sexualização de crianças na internet, feitas pelo influenciador digital Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca. Apenas entre segunda-feira (11) e a manhã desta terça (12), mais de 30 projetos de lei foram apresentados, propondo medidas que vão desde a criminalização da chamada "adultização infantil" e penas de prisão para quem incitar crianças a atos libidinosos, até o bloqueio imediato de perfis e canais que exponham menores, a criação de um cadastro nacional de infratores digitais e a retirada do poder familiar de responsáveis que usem filhos para conteúdo sexualizado ou sugestivo.
"Adultização"
O movimento foi motivado pela repercussão do vídeo "Adultização", publicado no último dia 7 por Felca, que, em cerca de 50 minutos de conteúdo, expôs práticas de influenciadores que, segundo ele, exploram e "adultizam" menores para obter engajamento, patrocínios e lucro. O vídeo alcançou entre 9 milhões de visualizações em apenas 24 horas e citou casos concretos, como o do influenciador Hytalo Santos, investigado pelo Ministério Público da Paraíba por expor adolescentes, incluindo a jovem Kamylinha (17 anos), cuja conta foi removida das redes após as denúncias.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende votar projetos para coibir esse tipo de prática ainda nesta semana. A pauta será definida por Hugo na reunião com os líderes partidários nesta terça. As propostas apresentadas pelos deputados, muitas delas complementares, alteram o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e leis da internet, além de criarem campanhas educativas e mecanismos para acelerar a remoção de conteúdo nocivo.
Os projetos atingem não apenas produtores de conteúdo e influenciadores, mas também pais, responsáveis e empresas que permitam a veiculação de material que possa configurar adultização ou exploração.
Veja o que preveem alguns desses projetos:
PL 3884/2025 - Exploração digital por pais e responsáveis
Autor: Dep. Filipe Martins
Resumo: Criminaliza a exposição sexual ou sugestiva de menores por pais, tutores ou adultos responsáveis, especialmente para ganho econômico ou visibilidade.
Punições: Suspensão ou perda do poder familiar; bloqueio e exclusão de perfis; proibição de criar novas contas por até 5 anos; aplicação cumulativa de sanções penais e civis.
Justificativa: Segundo Martins, a proposta visa coibir "a exposição sexualizada, sexualmente sugestiva ou a chamada 'adultização' de menores em plataformas digitais, frequentemente promovida por pais, responsáveis ou outros adultos próximos, com a finalidade de obtenção de audiência, engajamento e lucro".
PL 3878/2025 - Criminalização da adultização infantil
Autora: Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
Resumo: Punição a quem promover, divulgar ou compartilhar conteúdos que sexualizem ou induzam a adultização de crianças e adolescentes, incluindo uso de roupas e maquiagem de adultos, exposição em trajes de banho sexualizados e incentivo a namoro precoce.
Pena: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Justificativa: Para a deputada, "a 'adultização infantil vai além de um desejo estético ou de vaidade, configurando uma prática que compromete o desenvolvimento saudável e aumenta o risco de exploração sexual".
PL 3849/2025 - Bloqueio judicial de perfis nocivos
Autor: Roberto Monteiro (PL-RJ)
Resumo: Autoriza o bloqueio imediato, por ordem judicial, de perfis, canais ou sites que veiculem conteúdo de exploração sexual ou adultização de menores. Determina que as plataformas digitais removam o material e adotem medidas para impedir novas postagens.
PL 3894/2025 - Botão de Alerta Infantil
Autora: Dep. Daniela do Waguinho (União-RJ)
Resumo: Obriga plataformas digitais a criarem o "Botão de Alerta Infantil" para denúncia de conteúdos com participação de crianças ou adolescentes que apresentem indícios de sexualização, exposição abusiva ou risco à integridade. Recebida a denúncia, a plataforma deve ocultar preventivamente o conteúdo em até 2 horas, analisá-lo por equipe especializada, preservar provas e comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público em até 24 horas.
Penas e sanções: Multas e suspensão temporária de atividades para plataformas que descumprirem. O valor máximo das multas será definido pelo Poder Executivo, considerando porte, reincidência e gravidade da infração.
Medida adicional: Regulamentação em até 90 dias, definindo padrões técnicos, protocolos de notificação e requisitos da equipe de análise.
Justificativa: A proposta busca agilizar a retirada de conteúdos prejudiciais a menores, diante da lentidão dos mecanismos atuais, equilibrando a liberdade de expressão com a proteção integral da criança e do adolescente
PL 3852/2025 - Responsabilidade das plataformas
Autor: Marx Beltrão (PP-AL)
Resumo: Obriga redes sociais, serviços de vídeo e mensageria a criarem mecanismos ágeis para denúncia e retirada de conteúdo de exploração infantil, com prazos curtos para resposta.
Sanções: Multas elevadas e punições administrativas para empresas que descumprirem ordens.
Justificativa: Chamado de "Lei Felca" pelo autor, o texto responde "à crescente ameaça representada pela adultização e sexualização infantil nas plataformas digitais", argumentando que "a ausência de mecanismos legais claros e específicos favorece a impunidade e dificulta a atuação das autoridades".
PL 3877/2025 - Cadastro Nacional de Infratores Digitais
Autor: Airton Faleiro (PT-PA)
Resumo: Cria um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas por crimes de exploração ou adultização de menores na internet, para auxiliar investigações, permitir monitoramento e prevenir reincidência.
PL 3898/2025 - Penalização por omissão
Autor: Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Resumo: Criminaliza a omissão na comunicação às autoridades sobre casos de exploração ou sexualização de menores quando houver conhecimento direto dos fatos.
Pena: Detenção e multa, aplicáveis inclusive a administradores de plataformas digitais.
PL 3900/2025 - Tipificação de "conteúdo sexualmente sugestivo" com menores
Autor: Renata Abreu (Podemos-SP)
Resumo: Define legalmente o conceito de conteúdo sexualmente sugestivo envolvendo crianças e adolescentes, abrangendo gestos, linguagem corporal, músicas e contextos inadequados à idade, mesmo sem nudez explícita.
PL 3837/2025 - Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil
Autor: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Resumo: Institui política nacional para prevenir, identificar e combater práticas e conteúdos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.
Medidas: Campanhas educativas nacionais, ações de orientação sobre uso seguro de mídias digitais, capacitação de profissionais de educação, saúde e assistência social, criação de canais de denúncia e incentivo a parcerias com entidades públicas e privadas.
Justificativa: Duarte Jr. afirma que é "fundamental educar e conscientizar a sociedade sobre os riscos e impactos da adultização, criando uma rede de proteção efetiva para a infância".
PL 3890/2025 - Proteção contra monetização e impulsionamento de conteúdos de menores
Autor: Dep. Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Resumo: Proíbe a monetização e o impulsionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, exceto em hipóteses autorizadas por lei. Regulamenta a atuação artística profissional de menores na internet, exigindo comunicação prévia ao Conselho Tutelar, contrato formal com cláusulas de proteção e inscrição em cadastro oficial de artistas mirins.
Penas e sanções: Multa de 1% a 5% do faturamento (até R$ 50 milhões) para plataformas que descumprirem; retirada imediata do conteúdo; responsabilização civil e administrativa; reincidência dobra a multa. Tipifica como crime expor crianças a conteúdos, comportamentos ou situações incompatíveis com seu desenvolvimento (detenção de 6 meses a 2 anos e multa, com agravantes em caso de lucro ou aliciamento).
Medida adicional: Criação de cadastro oficial de artistas mirins, fiscalização das atividades e publicação semestral de relatórios de transparência pelas plataformas.
Justificativa: Busca proteger crianças e adolescentes de exploração comercial e exposição prejudicial nas redes, atualizando o ECA para o ambiente digital e respondendo a casos recentes de adultização e sexualização de menores denunciados publicamente.
PL 3881/2025 - Remoção e reporte obrigatório de conteúdo de abuso sexual infantil
Autor: Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Resumo: Obriga empresas de redes sociais, serviços de internet e tecnologia a remover e comunicar imediatamente às autoridades policiais qualquer conteúdo que identifique ou sugira abuso sexual infantil ou pedofilia.
Penas e sanções: Multas diárias crescentes, suspensão temporária ou definitiva das atividades, bloqueio de acesso no Brasil e responsabilização civil e criminal dos representantes legais das empresas infratoras.
Medida adicional: Exige que as empresas implementem sistemas para identificar e prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, estimulando tecnologias de detecção e filtragem.
Justificativa: Visa agilizar investigações, proteger crianças e adolescentes, responsabilizar empresas e promover colaboração entre setor privado e poder público, fortalecendo a rede de proteção contra exploração sexual infantil.
Pedido de prisão
A reação do Congresso não se restringiu à apresentação de projetos de lei. O deputado Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, apresentou nessa segunda-feira um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta umainvestigação criminal contra Hytalo Santos.
No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.
Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.
Em mensagem divulgada no domingo, Hugo Mottaagradeceu a Felcapor jogar luzes sobre o assunto. "O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade", disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. "Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças", acrescentou o presidente da Câmara.
Valor vai se somar ao montante de R$ 1,3 bilhão previsto no orçamento deste ano para o Fundo Partidário. Governo teme prejuízo para a Justiça Eleitoral.
Um dosvetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacionalna sessão da última terça-feira (17) elevou o repasse de dinheiro público para os partidos políticos. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, o presidente Lula limitou o reajuste do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário.
Com a derrubada do veto, os partidos terão, em 2025, um reforço de R$ 164,8 milhões no orçamento da União destinado ao fundo. O impacto foi calculado em nota técnica conjunta pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
Esse valor se soma ao montante de R$ 1,3 bilhão já reservado pelo governo para bancar as atividades partidárias neste ano, conforme a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. Assim, os partidos contarão com cerca de R$ 1,5 bilhão para cobrir suas despesas ao longo de 2025. O governo teme que a medida cause prejuízos à Justiça Eleitoral, responsável pelos repasses.
O que muda na prática
O trecho vetado fazia parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e estabelecia que o valor do Fundo Partidário passaria a ser calculado com base no montante autorizado em 2016, corrigido pela inflação (IPCA) e acrescido de um ganho real, entre 0,6% e 2,5%, conforme as regras do novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).
Antes da mudança, o fundo era reajustado apenas pela inflação acumulada desde 2016, o que limitava seu crescimento real. Com a derrubada do veto, o valor passará a ter aumento real, acompanhando o crescimento da arrecadação federal, como já ocorre com outras despesas primárias do governo.
Entenda o contexto
Criado em 1965, o Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento da manutenção dos partidos no Brasil. Os recursos custeiam despesas administrativas, formação de quadros, campanhas de incentivo à participação política e outras atividades previstas em lei.
Até 2019, o valor do fundo era definido anualmente, sem uma regra fixa. A partir de 2020, passou a ser vinculado ao valor de 2016, corrigido apenas pela inflação, como forma de limitar seu crescimento durante a vigência do teto de gastos públicos.
Segundo o governo, essa fórmula de correção, herdada do antigo teto de gastos, tornou-se incompatível com as novas regras fiscais do Arcabouço, em vigor desde 2023. Por isso, a mudança busca adequar o fundo ao novo regime de crescimento das despesas públicas.
Por que o governo vetou
O Executivo argumentou que a medida contrariava o regime de responsabilidade fiscal ao elevar os gastos da União acima do permitido para outras despesas primárias, como saúde, educação e segurança.
O governo também alegou que o aumento do fundo poderia ultrapassar os limites de despesas da Justiça Eleitoral, já que o Fundo Partidário integra esse orçamento. Além disso, destacou a ausência de uma análise formal de impacto orçamentário, exigida pela Constituição.
Houve ainda preocupação com o risco de que a ampliação dos recursos obrigasse cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral, afetando investimentos em segurança, tecnologia e no próprio processo eleitoral.
Por que o Congresso derrubou o veto
Defensores da derrubada argumentaram que era necessário corrigir uma distorção na atualização dos valores do fundo, ainda baseada em uma regra de transição já superada com a adoção do novo arcabouço fiscal.
A vinculação do reajuste à nova regra fiscal, que permite ganho real além da inflação, alinha o Fundo Partidário ao tratamento dado a outras despesas obrigatórias da União. Parlamentares sustentaram que os partidos também têm direito a uma recomposição real de seus recursos.
Impacto nas contas da Justiça Eleitoral
Uma das principais preocupações do governo e de órgãos técnicos é que o aumento do fundo vai consumir parte do limite de despesas da Justiça Eleitoral, responsável pela gestão e distribuição dos recursos aos partidos.
Como o orçamento da Justiça Eleitoral é limitado, o crescimento do fundo pode forçar cortes em outras áreas, prejudicando o funcionamento do órgão em 2025.
Como funciona o Fundo Partidário
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é uma verba pública criada para ajudar na manutenção dos partidos, regulamentada pela Lei nº 9.096, de 1995.
Fontes de receita:
Multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral;
Recursos determinados em lei;
Doações;
Dotações orçamentárias da União.
Por lei, o fundo deve ter um valor mínimo equivalente a R$ 0,35 por eleitor inscrito no país (em valores de agosto de 1995, corrigidos pela inflação).
Distribuição dos recursos:
5%: distribuídos igualmente entre todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
95%: distribuídos proporcionalmente ao número de votos obtidos por cada partido nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados.
Exigências para ter acesso ao fundo:
Para receber recursos, os partidos devem cumprir a cláusula de barreira, uma exigência de desempenho eleitoral. Têm direito ao fundo os partidos que:
Obtiverem pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com no mínimo 1% dos votos em cada um;
Ou
Elegerem pelo menos 11 deputados federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Os critérios visam restringir o acesso aos recursos a partidos com representatividade mínima no cenário político nacional.
Proposta visa análise de vendedores e a identificação de ofertas suspeitas para combater o comércio de produtos roubados e falsificados.
O projeto delei 1.332/2025, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que obriga plataformas de comércio eletrônico a adotar regras mais rígidas contra a comercialização de itens de origem ilícita está em tramitação no Senado. O texto determina que as lojas virtuais mantenham uma política de integridade, que será regulamentada pelo Poder Executivo.
A exigência inclui verificação das licenças dos vendedores, bloqueio de perfis falsos, monitoramento de preços muito abaixo da média, estímulo a denúncias de receptação e orientação ao consumidor sobre ofertas suspeitas.
Anúncios de componentes eletrônicos deverão informar o número de série e a procedência dos produtos. Já a venda de peças automotivas deverá seguir a lei 12.977/2014, que regula a desmontagem de veículos.
Ao defender o projeto, o senador cita 373.225 casos de subtração de veículos registrados em 2002 e alerta para os "níveis alarmantes" de roubos de celulares e dispositivos eletrônicos. "É um mercado ilícito que começa com o furto ou roubo e se completa com a revenda e reinserção dos produtos na sociedade. Os mercados digitais favorecem isso, pois permitem transações com pouco ou nenhum controle de procedência", afirma.
Apresentada em 31 de março, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à espera de relator. Depois, seguirá para as Comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Aliado de longa data do presidente Lula publicou uma carta criticando seu isolamento diante de outras lideranças políticas e os sinais de desinteresse na articulação.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, ou Kakay, divulgou a aliados uma carta em que faz um diagnóstico crítico do terceiro mandato do presidente Lula. No documento, ele alega que Lula está "isolado","capturado" e que "não faz política". O texto foi escrito em meio à crise de popularidade do governo, que enfrenta seu pior momento de acordo com o Instituto Datafolha.
Na carta, Kakay expressa sua preocupação com o distanciamento do presidente em relação a aliados e amigos próximos. "O Lula do terceiro mandato, por circunstâncias diversas, políticas e principalmente pessoais, é outro. Não faz política. Está isolado. Capturado. Não tem ao seu lado pessoas com capacidade de falar o que ele teria que ouvir. Não recebe mais os velhos amigos políticos e perdeu o que tinha de melhor: sua inigualável capacidade de seduzir, de ouvir, de olhar a cena política", escreveu o advogado.
Kakay relembrou o histórico de proximidade e pragmatismo na relação entre Lula e seus aliados. Essa marca, em sua avaliação, se perdeu. "Outro dia alguns políticos me confidenciaram que não conseguem falar com o Presidente. É outro Lula que está governando", disse.
Receio sobre 2026
A preocupação central da carta de Kakay é com a eleição presidencial de 2026. Ele relembrou o desafio que foram as eleições de 2022, quando o presidente Lula alcançou uma vitória que, ao seu ver, só foi possível exatamente graças à soma entre resultados negativos colhidos por Bolsonaro e capacidade do líder petista em reunir múltiplas forças políticas ao redor de um objetivo comum, bem como de colocar a força da coalizão acima de suas opiniões pessoais. Ele teme que Lula não seja capaz de replicar essas condições no próximo pleito.
"Com a extrema-direita crescendo no mundo e, evidentemente, aqui no Brasil, o quadro é muito preocupante. Sem termos o Lula que conhecíamos como presidente e sem ele ter um grupo que ele tinha ao seu redor, corremos o risco do que parecia impossível: perdermos as eleições em 2026. Bolsonaro só perdeu porque era um inepto. (...) Perder uma reeleição é muito difícil, mas o Lula está se esforçando muito para perder. E não duvidem dele, ele vai conseguir", afirmou Kakay.
Elogios a Haddad
A falta de um grupo político organizado ao redor do presidente Lula também preocupa o advogado diante da ausência de um sucessor natural. Kakay avalia que o presidente não formou uma base de apoio sólida e que hoje está "preso à memória do seu passado".
"O 'grupo' do Lula a gente sabe quem é. E certamente não vai tirá-lo do isolamento. Ele hoje é um político preso à memória do seu passado. E isolado. Quero acreditar na capacidade de se reencontrar. Quem se refez depois de 580 dias preso injustamente, pode quase tudo", escreveu.
O advogado, no entanto, demonstra otimismo em relação ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a quem ele descreve como um nome preparado e pronto para assumir sua sucessão. "Nós temos o Haddad, o mais fenomenal político desta geração em termos de preparo. Um gênio. Preparado e pronto para assumir seu papel", afirmou.
No último mês de janeiro, Haddad negou o interesse de disputar a presidência da república ou qualquer outro cargo em 2026. A mesma declaração, porém, foi feita em 2021 por Geraldo Alckmin quando foi cogitado como vice na chapa com Lula.
Na lista de itens que trancam a pauta doCongresso Nacionalem 2025, o governo já contabiliza sua primeira derrota. O veto à isenção dos Fundos de Investimento do Agronegócio (FIAGROs) e dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs), prevista no texto aprovado pelo Legislativo para a regulamentação daReforma Tributária, enfrenta resistência da maioria no Congresso. O Ministério da Fazendaprepara uma proposta alternativa para viabilizar a aplicação do trecho vetado.
A expectativa de derrubada do veto foi externada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta(Republicanos-PB). Em entrevista na CBN, externou a pressão da Bancada Ruralista na disputa. O ponto de maior atrito são os FIAGROs, que geram o temor em parlamentares ligados ao setor de aumento de custo de produção. A frente parlamentar possui apoio majoritário nas duas Casas legislativas.
O governo vetou a isenção alegando vício de constitucionalidade. Apesar de enxergar “boa intenção do legislador” na matéria, os serviços e bens que podem receber isenção no novo modelo tributário estão definidos em dois artigos que não listam os FIIs e Fiagros. Na terça (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalha junto a parlamentares e à Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentar uma proposta compatível com o texto constitucional.
O governo não possui margem para evitar a disputa sobre o veto dos fundos de investimento: o Orçamento de 2025 ainda não foi votado, limitando a margem de operação do governo até que a apreciação aconteça. Para isso, o Congresso precisa decidir a respeito dos 33 vetos que estão trancando a sua pauta.
No próximo sábado (1º), a Câmara dos Deputados realizará seu processo eleitoral para compor a novaMesa Diretora, encerrando os quatro anos de condução do presidente Arthur Lira (PP-AL). Três deputados disputam a cadeira: seu indicado à sucessão,Hugo Motta(Republicanos-PB), concorre com o deputado bolsonaristaMarcel van Hattem(Novo-RS) e com o deputadoPastor Henrique Vieira(Psol-RJ), um dos vice-líderes do governo na Casa. Os três são jovens, na faixa dos 30 anos.
Com exceção da federação Psol-Rede e do Novo, os demais partidos declararam apoio à candidatura de Hugo Motta nos últimos meses de 2024, consolidando uma base que pode chegar até a 494 deputados. O voto, porém, é secreto, havendo margem para dissidências entre os parlamentares.
O Psol e o Novo possuem histórico de lançar candidatos à presidência da Câmara, mesmo sem chances de vencer, para, ao mesmo tempo, divulgar suas principais pautas e não avalizar candidatos com os quais possuem discordâncias programáticas ou ideológicas.
Hugo Motta (Republicanos-PB)
Médico nascido em João Pessoa (PB), Hugo Motta embarcou na política como o deputado federal mais jovem da história brasileira, assumindo seu mandato em 2010 aos 21 anos, na época do MDB. Tornou-se aliado próximo do deputado Eduardo Cunha, que presidiu a Câmara em 2015 e movimentou o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Confirmando-se sua eleição, será o mais jovem presidente da Casa desde a redemocratização, com 35 anos. É filho de uma tradicional família política da Paraíba, com base na cidade de Patos. Seus avós foram deputados federais, e o pai é o atual prefeito da cidade.
Em 2018, migrou para o Republicanos e logo assumiu a liderança da bancada e criou proximidade tanto com o presidente do partido, deputado Marcos Pereira (SP), quanto com Arthur Lira, que mais tarde também se tornaria presidente da Câmara.
Em 2024, seu nome começou a ser cogitado para a sucessão de Arthur Lira, mas não era o mais forte. O nome preferido inicialmente por Lira era o de Elmar Nascimento, líder do União Brasil, que buscava construir uma base de apoio. Seus principais concorrentes eram Marcos Pereira, que também buscava o endosso de Lira, e o líder do PSD, Antonio Brito, com uma plataforma própria e apoio de grande parte da ala governista.
Hugo Motta e Doutor Luizinho (PP-RJ) foram mantidos como nomes alternativos por Lira até o mês de setembro, quando Marcos Pereira anunciou oficialmente sua desistência, e recomendou a Arthur Lira que considerasse o nome de Motta para construir uma candidatura de consenso. A proposta foi bem recebida tanto pelo congressista quanto pelo presidente Lula, que o recebeu no Palácio da Alvorada.
No final de outubro, Arthur Lira oficializou seu apoio a Hugo Motta, que logo se articulou para trazer o máximo de partidos ao seu lado: no primeiro dia de campanha, assegurou o apoio do PP e Republicanos. No dia seguinte, trouxe ao seu lado as lideranças do PT, PL, Podemos e MDB, derretendo as bases de seus adversários. No início de novembro, Elmar Nascimento e Antonio Brito estavam fora da disputa, e seus partidos declararam apoio ao republicano.
Conforme os dados doRadar do Congresso, Motta é o candidato que mais votou com o governo, tendo acatado 88% das orientações do Executivo em Plenário. Ele também fez parte das bases das gestões de Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. Sua postura de diálogo com os dois lados foi o principal combustível de sua ascensão como sucessor de Lira, com a promessa de assegurar a estabilidade institucional e garantir com que governo e oposição tenham voz em sua gestão.
Motta também apresentou uma solução de meio-termo para o debate a respeito da anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023, tema sensível tanto para o PT, contrário à anistia, quanto ao PL, favorável: se eleito, seu compromisso é de submeter o projeto sobre o tema ao rito regimental, não acelerando e nem emperrando a discussão até chegar ao Plenário. Ele próprio é adepto à tese de que a questão deve ser discutida, considerando parte das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como exageradas.
Historiador, teólogo e sociólogo, o pastor evangélico Henrique Vieira é fundador da Igreja Batista do Caminho, que realiza cultos itinerantes nas cidades de Rio de Janeiro e Niterói pregando a fé evangélica sob uma ótica progressista. Ganhou notoriedade em seu discurso crítico ao uso da fé para a propagação do fundamentalismo e pela tese de que Jesus era negro, criado em meio aos mais pobres e compartilhando de suas dificuldades. Embora seja pastor, não integra a bancada evangélica, com a qual mantém profundas diferenças. Tem 37 anos.
Durante a adolescência, foi aluno do ex-deputado e hoje presidente da Embratur, Marcelo Freixo, professor de História na época. Os dois mantiveram uma relação de proximidade, culminando na entrada do pastor na política em 2012, quando foi eleito vereador por Niterói.
Após não se reeleger em 2016, tornou-se conselheiro no Instituto Vladimir Herzog em 2018. No ano seguinte, atuou no filme “Marighella”, lançado em 2021 e dirigido por Wagner Moura, no papel do personagem Frei Henrique, inspirado no frade Fernando de Brito, sacerdote católico que participou da luta armada contra a ditadura militar.
Em 2022, retornou à cena eleitoral, sendo eleito deputado federal. Abolicionista penal, Vieira logo se tornou líder do governo na Comissão de Segurança Pública, onde se posicionou como principal voz contrária a projetos de endurecimento de penas e aumento do comércio de armas. Seu discurso também atraiu a inimizade de quadros da Bancada da Bala, constantemente hostil à sua presença.
Ao final de 2024, foi escolhido pelo Psol para representar a bancada na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados. Seu programa de propostas segue com a corrente de pensamento progressista: o parlamentar defende projetos que garantam o fim da escala de trabalho 6×1, a defesa do meio ambiente e dos direitos das mulheres. Também é abertamente contrário à anistia aos presos em condenações relativas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Assim como Hugo Motta, assumiu o compromisso de dar previsibilidade à pauta da Câmara, além de defender uma reforma política que aumente a transparência do orçamento anual, em especial ao tratar das emendas parlamentares, das quais é adepto a um controle maior sobre os valores a serem destinados por ano. Apesar de ser vice-líder do governo, é ligeiramente menos governista do que o líder do Republicanos: segundo o Radar do Congresso, possui 82% de governismo.
Filho de pai neerlandês e mãe brasileira, Marcel van Hattem é um dos mais ferrenhos opositores ao governo Lula. Com dupla nacionalidade, trabalhou na Diretoria de Empreendimentos Internacionais do Ministério dos Assuntos Econômicos, Agricultura e Inovação do governo dos Países Baixos. Entrou na política em 2004, quando foi eleito vereador pelo município gaúcho de Dois Irmãos pelo PP. Em 2014, foi eleito deputado estadual. Mesmo distante de Brasília à época, fez campanha no Rio Grande do Sul pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, cassada em 2016.
Em 2018, filiou-se ao partido Novo, sigla pela qual se elegeu deputado federal e se consolidou como uma de suas principais lideranças na Câmara. Dentro do partido, esteve em constante atrito com o então presidente da legenda, João Amoêdo, crítico ao seu discurso agressivo e à proximidade com a família de Jair Bolsonaro. Isso não minou a influência de Marcel van Hattem dentro da sigla: a ala considerada mais radical da legenda se tornou a dominante nas eleições de 2022.
Nas duas legislaturas, Marcel Van Hattem disputou todas as eleições para presidente da Câmara dos Deputados, apresentando-se como alternativa à direita em relação aos partidos tradicionais. Recebeu 23 votos em 2019; 13 em 2021 e outros 19 em 2023. Aos 39 anos, foi o mais recente a entrar na disputa pela cadeira presidencial da Casa em 2025.
Na atual legislatura, está entre as principais lideranças oposicionistas ao governo Lula, ocupando a posição de primeiro vice-líder da Oposição. É um dos principais organizadores do bloco na articulação internacional. Fez parte do grupo de deputados bolsonaristas que viajaram para os Estados Unidos acompanhar a posse de Donald Trump. No Radar do Congresso, figura entre os parlamentares com menor índice de governismo. Acompanhou a orientação do governo em apenas 21% das votações em Plenário.
Marcel van Hattem é também um dos principais defensores da anistia aos presos de 8 de janeiro, constantemente se pronunciando pela causa. Também milita em defesa do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem acusa de abuso de autoridade na condução de processos contra lideranças bolsonaristas.
Em novembro de 2024, foi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de calúnia e injúria após tecer ofensas, desafiar e expor na tribuna da Câmara uma foto do delegado Fábio Alvarez Schor, responsável pelo inquérito da operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado por membros do governo Bolsonaro após as eleições de 2022. O episódio divide opiniões entre parlamentares a respeito do respeito ou não ao princípio da imunidade parlamentar.
As promessas de Marcel van Hattem incluem a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Lula e a inclusão em pauta da anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: congressoemfoco
COMENTÁRIO:
HUGO MOTA ('MAIS UM DESCENDENTE DO CORONELATO NORDESTINO'), VAI RECEBER ESSE PEDIDO DE IMPEACHMENT, COMO DICÍPULO DE EDUARDO CUNHA, JÁ TEM ATÉ EXPERIÊNCIA EM CONDUZIR PROCESSO CONTRA PETISTA.
O LULA NÃO APRENDEU NADA, AJUDOU A REELEGER ARTHUR LIRA, ACHANDO QUE ERA SÓ DISTRIBUIR ALGUNS MINISTÉRIOS, QUE DAVA CONTA DO RECADO E DEU NO QUE DEU (MAIS DE R$ 53 BILHÕES EM EMENDAS PAGAS ENTRE 2023 E 2024)..
"COM O CENTRÃO, 'NÃO EXISTE COMPRA', SÓ LOCAÇÃO". MAS VAI APRENDER DESSA VEZ!
VÃO ARMAR PRA CIMA DO VELHINHO, E DEIXAR O PROCESSO ENGATILHADO, COMO FIZERAM COM O BOLSONARO! ACUMULANDO UM PEDIDO, ATRÁS DO OUTRO, O MOTIVO? ELES INVENTAM, O RESTO, A GENTE JÁ SABE... MAIS UM REFÉM DO 'PARLAMENTARISMO ORÇAMENTÁRIO', QUE SE TORNOU, O BRASIL!
