SUBMUNDO DO ORÇAMENTO SECRETO! Venda de emendas tem ameaça de morte e medo de desvio de propina

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Três deputados do PL viram réus por desvios de emendas parlamentares: provas contemplam diálogos, planilhas de pagamento e até extratos bancários.

A investigação que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a transformar três deputados do Partido Liberal (PL) em réus desnuda o submundo da negociação de propina em troca de emendas parlamentares do chamado orçamento secreto.

O processo contra os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) inclui relatos de ameaça de morte e até medo de desvio do dinheiro que já era, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), roubado do povo.

As provas que fazem parte da denúncia incluem diálogos, planilhas de pagamento e até extratos bancários.

O caso, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, registra em detalhes a exigência de "R$ 1,6 milhão em contrapartida à destinação de recursos públicos federais no total de R$ 6,6 milhões ao município de São José de Ribamar (MA)". O dinheiro vinha das emendas dos parlamentares.

A denúncia foi julgada ontem pela Primeira Turma, e o voto de Zanin foi seguido por todos os integrantes do colegiado: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.

O ministro afirmou que há "depósitos e transferências bancárias documentalmente comprovados, extratos e planilhas de pagamentos indicando valores repassados aos denunciados envolvidos nas negociações das emendas parlamentares".

Na denúncia, a PGR elencou uma série de elementos, inclusive diálogos, que mostram que os deputados tinham um "cobrador de propina" trabalhando para eles. O homem, que era conhecido Pacovan, foi assassinado a tiros em junho de 2024. Até a última atualização dessa matéria, não havia indício de ligação entre a morte de Pacovan e o desvio de emendas parlamentares.

Nos diálogos, fica evidente que há profunda desconfiança entre todas as pessoas envolvidas no desvio do dinheiro das emendas parlamentares, e que as emendas se tornaram um negócio alvo de lobistas e atravessadores.

O cobrador, Pacovan, temia que a propina cobrada pelos deputados fosse desviada. A denúncia da PGR e o voto de Zanin mostram que havia uma demanda por comprovantes da autoria das emendas destinadas às prefeituras, para que a propina fosse paga.

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"Essa situação de eu não ter pegado o comprovante... Pagou no dia 31, dia 05 já era pra [sic] eu estar com os papéis na mão. Entendeu? Rapaz, só raposas. Na hora que cai na conta, já cai [sic] outras pessoas dizendo que é deles. Outros lobistas, outras pessoas. Tem que ser assim, caiu na conta, no dia seguinte já pegar o comprovante. E eu fui lá com 30 dias depois. Caiu dia 31, eu tô [sic] indo lá dizer: ‘aqui é meu’, dia 21 de janeiro. Como é que é teu, por que tu não veio dia 05, dia 10? Eu tô [sic] com ar de doido", diz Pacovan ao deputado Maranhãozinho em áudio.

O medo de perder a propina chega a fazer o cobrador tecer ameaças de morte. "Esse daí é o telefone do prefeito e do secretário de saúde. Porque eu quero desmascarar, esse cara que tá dizendo que é dele. Ele vai pegar uma bala na cara. Esse vagabundo. Eu fiquei ontem até meia noite lá com o prefeito", disse Pacovan.

No fim, o deputado Maranhãozinho é instado a pegar o dinheiro pessoalmente. Ele se recusa a ir até a casa do pagador da propina. "Não posso ir na [sic] casa dele. É perigoso, pois pode ter câmeras para nos filmar. Pode ser aqui em São Luís, em qualquer local. Não podemos ir em escritório dele”, diz o parlamentar do PL.

Numa outra conversa, também registrada pelos investigadores, Pacovan diz que a prefeitura só vai pagar o dinheiro diretamente para o deputado. "Bom dia, Josimar, tudo bom meu filho? Deixa eu te falar, ontem eu fui atrás do Homi [sic] lá do Ribamar. Tentei falar com ele. Ele disse que só senta se for contigo. Entendeu? Ele só paga se for pra [sic] você. Ele só resolve as coisas com você."

Por Daniela Lima

Fonte: G1

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FIM DA FARRA! CNJ abre procedimento para investigar compra de iPhones de última geração pelo TJMA

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências para apurar a aquisição de iPhones de última geração pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A informação foi revelada pelo site “Direito e Ordem” e confirmada pelo site Folha do Maranhão. Segundo o documento, medida foi tomada após a publicação de uma reportagem no dia 08/03/2025, que revelou detalhes sobre a compra.

De acordo com o edital de licitação citado na notícia, a aquisição dos aparelhos está orçada em R$ 573.399,50, com um custo unitário de R$ 11.467,99. Os dispositivos seriam destinados aos 35 desembargadores em atividade, além de cobrir possíveis novas nomeações ou expansões no tribunal.

O despacho assinado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Lizandro Garcia Gomes Filho, determina que a Secretaria Processual tome as medidas necessárias para formalizar a ação, colocando a Corregedoria Nacional de Justiça como parte interessada no processo.

Veja o despacho na íntegra

NÚMERO DO DOCUMENTO

Fonte: folhadomaranhão

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ESCÂNDALO E FRAUDE! Levantamento da CGU aponta irregularidades na EJA em 35 cidades brasileiras

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Relatório mapeou a fraude no sistema educacional. Repórteres do 'Fantástico' percorreram três estados do Nordeste para mostrar quem são os mais prejudicados.

Sessenta e oito milhões de brasileiros não concluíram nem a educação básica no país, um número alarmante. No entanto, o volume de alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) em 2022 chamou a atenção da Controladoria Geral da União (CGU), que acendeu o alerta em 35 cidades de 13 estados brasileiros, revelando possíveis irregularidades e fraudes no sistema educacional.

O Fantástico teve acesso ao relatório da CGU que mapeia essa fraude. Nossos repórteres percorreram três estados do Nordeste para mostrar quem são os mais prejudicados com esse esquema.

"Foi uma amostragem. Nós escolhemos esses 35 municípios, sobre os riscos maiores de que nesses municípios haveria irregularidades", diz o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho.

"Foi a partir da pandemia que a maioria dos municípios começam a inserir informações falsas no censo escolar para receber irregularmente recursos do Fundeb", diz Juraci Guimarães, procurador regional da República.

O presidente do INEP, Manoel Palácio, explicou que a fiscalização dos dados é responsabilidade das comissões instituídas em cada município.

O censo escolar, alimentado com os dados enviados pelas prefeituras e governos estaduais, serve de base para a liberação de verbas federais, como o Fundeb, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização de profissionais da educação.

Em 2022, as prefeituras receberam, em média, R$ 5 mil por cada aluno matriculado na EJA. A fraude prejudica a política pública de educação, desviando recursos importantes.

"Nós temos uma quantia de recursos para dar conta de oferecer a essa população a sua emancipação pelo estudo. Se alguém frauda esse número para receber mais recurso, o cobertor é curto, vai ter gente que vai perder esse recurso tão importante para essa política pública tão relevante no Brasil", diz Carvalho, ministro da CGU.

Nas últimas duas semanas, o Fantástico percorreu mais de dois mil quilômetros em três estados do Nordeste, região com maior número de cidades investigadas.

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Girau do Ponciano, no agreste alagoano, tem 36 mil pessoas. Em 2022, segundo o relatório da CGU, mais de 12 mil estavam matriculados na EJA. Isso é 35% da população.

Esse é o terceiro maior número de alunos nessa modalidade de ensino no país, perdendo apenas para capitais São Paulo e Rio de Janeiro.

De acordo com o relatório, estima-se que existam mais de 3 mil alunos fantasmas em Girau: pessoas matriculadas na cidade e em outros locais ao mesmo tempo e pessoas mortas sem nenhuma falta, com notas e aprovação.

O prefeito de Girau é Bebeto Barros, que era vice na gestão passada, quando foi feita a lista. Segundo a CGU, a cidade teria recebido de forma indevida R$ 18,5 milhões. Procurado, o prefeito não atendeu a reportagem.

Em nota, a prefeitura disse que vai abrir uma investigação interna para apurar eventuais irregularidades.

O Fantástico segue viagem para Paquetá, no Piauí, um município com menos de 4 mil habitantes.

A lista da EJA é tão inflada que é como se quase metade da cidade estivesse matriculada. Proporcionalmente ao tamanho, esta pequena cidade tem o maior número de matrículas da EJA do país. A reportagem foi atrás de nomes que aparecem na lista.

Um dos nomes, Luiz Reis dos Santos, já havia falecido em 2017, mas constava como matriculado em 2022 e 2023.

Outro nome, Valdeci Roque Cruz, também falecido em 2018, constava na lista de alunos. A filha de Valdeci, que é professora na mesma escola, afirmou que ele foi retirado do censo assim que faleceu.

A prefeitura de Paquetá recebeu dinheiro do governo federal pela inscrição de Valdeci, como se ele estivesse vivo e estudando normalmente, segundo a CGU.

O Fantástico ainda descobriu um aluno matriculado em Paquetá e ao mesmo tempo preso em Rondônia, além de um sargento aposentado do Distrito Federal e sua esposa, localizados em Goiás.

De volta ao Piauí, na prefeitura de Paquetá para buscar explicações sobre os mortos na lista. O prefeito atual, Clayton Barros, é do mesmo grupo político do prefeito anterior, hoje deputado estadual, Thales Coelho.

A reportagem tentou falar com o prefeito Cleiton Barros sobre a fraude na EJA. O assessor jurídico da prefeitura, Daniel Leonardo, afirmou que todos os alunos matriculados comparecem às aulas e que a lista de presença foi enviada ao Ministério Público para investigação.

A prefeitura enviou uma nota dizendo que os nomes de mortos na lista foram retirados em 2020, mas que, por um erro do sistema, continuaram ali. A nota diz ainda que o problema foi relatado ao INEP e os nomes retirados depois.

O ex-prefeito Thales Coelho, agora deputado, informou que não teve conhecimento de irregularidades na EJA durante sua gestão.

A reportagem foi a São Bernardo, no Maranhão, de 27 mil habitantes. Lá, teve acesso a uma mensagem de áudio de uma agente de saúde espalhando informações falsas para captar alunos para a EJA.

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A equipe tentou falar com a ex-secretária de Educação, Raquel Carvalho, e com o ex-prefeito João Igor, mas não obteve resposta.

Em São Bernardo, uma família inteira estava matriculada na EJA de 2022, apesar de não estudarem mais. O lavrador José Agripino de Souza afirmou que ninguém autorizou a matrícula.

O procurador regional da República, Juraci Guimarães, classificou a situação como um escândalo no sistema de educação, especialmente em um estado pobre como o Maranhão.

"É um escândalo no sistema de educação, políticas públicas existentes, de uma deficiência, ainda mais num estado pobre como o estado do Maranhão, com altos índices de analfabetismo", diz Juraci Guimarães, procurador regional da República.

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A gestão atual da cidade não quis comentar o caso.

No Maranhão, dez cidades são investigadas por fraudes na EJA pela CGU, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado.

Após as investigações, prefeituras dessas cidades afirmaram ter corrigido os dados inflados de matrículas. No Maranhão, o número de alunos matriculados na EJA em 2024 caiu 30% em relação a 2023, e em São Bernardo, a redução foi de mais de 67%.

Em Alagoas, na cidade de Olho d'Água Grande, o município informou ao MEC que 106 alunos se matricularam na EJA em uma pequena escola no povoado de Gravatá, mas moradores afirmam que o número nunca passou de 30.

A lista de alunos incluía pessoas falecidas, como o filho do Sr. José, Cícero, que morreu em um acidente de moto em 2022, e não morava na cidade.

A prefeita é Suzy Higino, que também não estava na prefeitura.

A coordenadora pedagógica Claudirene Cordeiro explicou que todos os alunos matriculados na EJA regular também fizeram a EJA profissionalizante.

No entanto, a CGU constatou que a cidade não conseguiu comprovar a realização dos cursos e recebeu indevidamente mais de 3 milhões de reais de verba pública. A prefeitura justificou que os cursos não foram realizados devido à chuva e encaminhou fotos dizendo que foram realizados no ano seguinte.

Segundo a CGU, o prejuízo com essa fraude passou de 66 milhões de reais. O procurador regional da República, Juraci Guimarães, destacou a necessidade de procedimentos mais restritos de autoverificação e controle para dificultar a inserção de dados falsos.

Apesar das fraudes, o pescador Mosaniel, que concluiu a EJA, agora cursa Ciências da Natureza na Universidade Federal do Piauí. Ele destaca a importância do EJA como um programa que resgata sonhos e oferece oportunidades de estudo para aqueles que tiveram que abandonar a educação.

Fonte: G1

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CORPORATIVISMO! “Operação 18 Minutos”. Ministro determina a devolução de alguns bens dos investigados

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Ministério Público Federal já recorreu da decisão!

Decisão foi motivada pelo fato do sequestro de valores ultrapassar a quantia de R$ 29 milhões, quantum superior a ordem inicial de R$ 17 milhões.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, julgador que é o relator do inquérito referente a denominada “Operação 18 Minutos”, materializou decisão com determinação de devolução de telefones, computadores, laptops, veículos e joias dos investigados, ou seja, o que foi apreendido durante a deflagração de referida operação.

Para o citado ministro “Considerando a conclusão do inquérito policial, que indicou o encerramento da coleta dos dados necessários à apuração dos fatos, e observando que o sequestro de valores resultou no acautelamento de uma expressiva quantia em dinheiro — superior a R$ 29 milhões (vide certidão de fl. 2.289 dos autos da CauInomCrim n. 132), valor que ultrapassa a ordem inicial de R$ 17 milhões —, reconheço que o juízo encontra-se suficientemente seguro, com elementos já disponíveis para as eventuais fases subsequentes do processo penal. Essa conclusão reforça que as diligências investigativas atingiram sua finalidade, permitindo que as apurações avancem sem a necessidade de perpetuação de medidas cautelares que impliquem o agravamento da situação dos investigados.”

Direito e Ordem transcreve alguns parágrafos importantes da decisão, senão vejamos:

“Embora a análise inicial dos requisitos legais tenha justificado a anterior decretação da medida cautelar, no momento presente, verifico que inexistem razões que amparem a continuidade da cautela sobre bens de natureza diversa, especialmente diante do grave risco de deterioração de tais bens e do evidente prejuízo que sua retenção prolongada causa aos investigados

A manutenção desnecessária dessas medidas afronta tanto princípios constitucionais como convencionais, que orientam a atuação do Poder Judiciário no contexto da persecução penal.

O direito à devolução de bens apreendidos está previsto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, dispositivos que asseguram a restituição de bens sempre que cessada sua utilidade para o processo investigativo.

Esse direito encontra amparo em princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), que impede qualquer espécie de pena antecipada e resguarda o status de inocência dos investigados até o trânsito em julgado de eventual condenação.

Além disso, o princípio da proporcionalidade, que exige a adoção de medidas menos gravosas ao investigado, reforça a necessidade de evitar que medidas cautelares sejam transformadas em sanções punitivas.

A devolução dos bens também dialoga com as Regras de Mandela, normas internacionais reconhecidas pelo Brasil, que garantem a observância de direitos básicos de pessoas sob investigação ou em processo penal, e com a proibição de excesso, um dos pilares do direito internacional dos direitos humanos, que exige a adequação e necessidade das restrições impostas.

Ademais, as medidas cautelares não podem se transvestir em penas antecipadas, devendo permanecer estritamente vinculadas à finalidade processual ou investigativa que justificou sua decretação.

Assim, no caso em questão considerando os valores apreendidos, que se manterão acautelados, entendo que a manutenção de bens como telefones, computadores, laptops, veículos e joias não encontra justificativa no momento atual. A devolução é medida adequada e necessária, preservando, contudo, a possibilidade de futura utilização probatória, caso venha a ser requerida.”

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Diante desse contexto, Noronha fez a seguintes determinações:

“Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos de devolução de bens e determino:

1) a manutenção dos valores acautelados, que deverão ser transferidos para conta judicial;

2) a manutenção, sob a responsabilidade da Polícia Federal, da cautela de todos os documentos apreendidos;

3) a devolução de todos os bens de outra natureza, como telefones, computadores, laptops, veículos e joias, pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas, os quais deverão ser entregues pela Polícia Federal aos respectivos proprietários, na condição de fiéis depositários, mediante a lavratura dos termos competentes. Existindo eventual dúvida sobre a natureza do bem a ser devolvido, deverá ser certificada, retornando os autos conclusos para análise.

Oficie-se à Polícia Federal para que proceda à devolução dos bens no prazo máximo de 10 dias, lavrando os necessários termos de fiel depositário para cada item devolvido.

Considerando a natureza desta decisão, julgo prejudicados TODOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS, devendo ser certificado, em cada um deles, o teor desta decisão e arquivados os autos.”

Veja a decisão na íntegra.

Referência: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: direitoeordem

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18 MINUTOS: 'PRINTs' - 'Tem 48 horas para depositar o da Alice’: as conversas que pegaram juízes do Tribunal do Maranhão

Alice, Cristiano, Nelma, Guerreiro e Almeida - Imagem: reprodução

Em 2015, quando exercia a titularidade da 5.ª Vara Cível de São Luís, a juíza Alice de Sousa Rocha autorizou a emissão de um alvará de R$ 14 milhões do Banco Nordeste para pagar honorários do advogado Francisco Xavier de Sousa Filho. Em apenas dois dias, a magistrada analisou um processo de mais de sete volumes – ou mais de 1.400 páginas – que tramitava há 20 anos no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ao determinar a liberação imediata do dinheiro, Alice ignorou cálculos da contadoria judicial, que na época apontava um saldo remanescente no processo de R$ 490 mil – o que equivale a 3,5% do total levantado do banco, “sem qualquer caução idônea ou que o BNB fosse intimado acerca da decisão”, segundo a PF.

Sete anos depois, em 2022, a juíza determinou a penhora de mais R$ 4,8 milhões do Banco do Nordeste, em outro processo, “a despeito da significativa divergência entre os cálculos das partes e sem enviar os autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Maranhão”. Em cima da decisão, o juiz Cristiano Simas de Sousa, seu substituto na 5.ª Vara Cível de São Luís, expediu um novo alvará contra a instituição financeira, no valor de R$ 3,4 milhões.

O dinheiro foi sacado em tempo recorde – apenas 18 minutos entre a liberação do alvará e a chegada do advogado Francisco Xavier na agência bancária para o saque.

De acordo com o Relatório de Análise de Polícia Judiciária, que vasculhou o conteúdo do celular apreendido com a juíza, “verificou-se que havia grande interesse por parte da juíza na tramitação dos processos aqui investigados, envolvendo o Banco do Nordeste”.

Os magistrados e o advogado foram indiciados pela Polícia Federal na Operação 18 Minutos – que ganhou o nome justamente por causa da rapidez no saque do dinheiro. Os investigadores afirmam que os juízes agiram “dolosamente na tramitação fraudulenta dos processos” e receberam “valores indevidos em razão da sua atuação”.

Em nota, a defesa da juíza afirmou que ela é alvo de “precipitadas ilações” e vai demonstrar a “total lisura de sua atuação”.

“Sobre a decisão que culminou na emissão do alvará, reitera que esta se deu no bojo de uma execução definitiva, após três décadas de tramitação, sem qualquer causa suspensiva ou ação rescisória que pudesse interferir no curso normal do processo, sendo, pois, ato jurisdicional previsto em lei processual, a qual o magistrado tem atuação vinculada. Tal ato, aliás, foi escrutinado oportunamente pelo CNJ que corroborou sua como ato absolutamente regular”, diz a manifestação (leia a íntegra ao final da matéria).

O Estadão busca contato com o juiz Cristiano Simas de Sousa.

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A PF encontrou operações suspeitas ao analisar movimentações financeiras da juíza Alice de Sousa Rocha e do juiz Cristiano Simas de Sousa.

Foram 55 depósitos sem identificação de origem na conta da magistrada, entre agosto de 2014 e outubro de 2023, que totalizaram R$ 235 mil. Segundo a PF, pelo menos R$ 1,2 milhão do patrimônio de Alice não tem lastro.

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A PF também identificou depósitos de R$ 660 mil na conta do juiz Cristiano Simas feitos por ele próprio. Parte das transações ocorreu em datas próximas à expedição do alvará contra o Banco Nordeste.

“Não foram identificados saques das contas de Cristiano Simas que pudessem justificar a posse de tais valores em espécie, indicando que os montantes apontados não têm origem nos proventos regularmente recebidos pela função de magistrado e foram recebidos por Cristiano Simas de fonte diversa”, afirmam os investigadores.

Ao fazer buscas na casa do juiz, em operação autorizada pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Polícia Federal apreendeu R$ 48 mil em dinheiro vivo e 5 mil euros em espécie (cerca de R$ 30 mil).

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Mensagens obtidas na investigação reforçaram as suspeitas sobre os magistrados. A PF recuperou conversas entre Eliana Souza, mulher do advogado Francisco Xavier, e Fabrício Antônio Ramos Souza, filho do casal, sobre supostos pagamentos aos magistrados.

Em um diálogo, Fabrício envia os números de dois processos relacionados ao Banco do Nordeste e afirma: “esse é do dinheiro do Cristiano Simas” e “esse é do Guerreiro” (segundo a PF, referência ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, também indiciado). Em outra conversa, Fabrício diz que o juiz “já despachou porque deve estar interessado, vai ficar até sexta-feira”.

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Um diálogo cita a juíza. “Já saiu a publicação hoje. É o que eu pedi ontem. A gente tem 48 horas para depositar o da Alice.”

No inquérito da Operação 18 Minutos, três desembargadores foram indiciados – Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Antônio Pacheco Guerreiro Junior e Luiz Gonzaga Almeida. A PF atribui a eles e aos juízes corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O relatório final da investigação, de 174 páginas, foi enviado no dia 6 de fevereiro ao Superior Tribunal de Justiça. “É possível concluir que a juíza Alice Rocha atuou dolosamente na tramitação fraudulenta dos processos dos processos judiciais envolvendo Francisco Xavier e o Banco do Nordeste, tendo sido beneficiária de valores indevidos em razão da sua atuação na prolação de decisões favoráveis à organização criminosa e consequente expedição de alvará judicial,” afirma o relatório da PF que chegou às mãos do ministro João Otávio de Noronha.

COM A PALAVRA, A DEFESA DA JUÍZA ALICE DE SOUSA ROCHA

A Defesa da Magistrada Alice Rocha informa que, somente agora com a disponibilização dos documentos que embasaram as imputações da autoridade policial, poderá exercer plenamente seu direito de defesa, através do qual demonstrará, de forma categórica, os desacertos de todas as precipitadas ilações formuladas contra a magistrada.

Sobre a decisão que culminou na emissão do alvará, reitera que esta se deu no bojo de uma execução definitiva, após três décadas de tramitação, sem qualquer causa suspensiva ou ação rescisória que pudesse interferir no curso normal do processo, sendo, pois, ato jurisdicional previsto em lei processual, a qual o magistrado tem atuação vinculada. Tal ato, aliás, foi escrutinado oportunamente pelo CNJ que corroborou sua como ato absolutamente regular.

Portanto, a Defesa reafirma sua confiança plena na Justiça e na escorreita apuração e segregação dos fatos, atestando que provará a inocência da magistrada nos autos do processo em curso, demonstrando a total lisura de sua atuação como juíza nesse caso, lisura essa que sempre pautou sua atuação profissional ao longo de décadas de exercício da magistratura.

COM A PALAVRA, O JUIZ CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

A reportagem busca contato com o juiz Cristiano Simas de Sousa. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte: Estadão

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NOVELA JUDICIAL! Desembargador decide que Ministério Público perdeu prazo para contestar trancamento de investigação contra Paulo Victor

Duailibe, Paulo Victor, Danilo, Vicente, Joaquim e Selene - Imagem: reprodução

Para Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do MA, mandado de segurança foi apresentado mais de 120 dias depois do prazo legal. PGJ já recorreu.

O desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu na semana passada que o Ministério Público perdeu o prazo para tentar reverter o trancamento de uma investigação do Gaeco contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), que apurava a suspeita de desvio de emendas parlamentares.

Na decisão, ele indeferiu um mandado de segurança apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, que argumentava que a prevenção do caso caberia ao desembargador Vicente de Paula, da Terceira Câmara Criminal do TJ-MA, que anteriormente havia negado liminar para trancar a investigação. No entanto, um habeas corpus impetrado pela defesa do vereador foi distribuído ao desembargador Joaquim Figueiredo, da Primeira Câmara Criminal, o que, segundo o Ministério Público, teria ocorrido por meio de uma manobra para direcionar a distribuição do caso. Para o chefe do MP, o ato foi ilegal e abusivo.

No indeferimento do mandado de segurança, Ricardo Duailibe considerou que o Ministério Público apresentou a contestação mais de 120 dias após o limite legal. Segundo a contagem do magistrado, o prazo teve início em 19 de julho do ano passado, quando a procuradora de Justiça Selene Coelho de Lacerda foi notificada da decisão que beneficiou Paulo Victor.

O desembargador também definiu que o mandado de segurança não era o meio processual adequado para o pedido, pois, segundo considerou, havia outras vias recursais disponíveis. Com isso, os argumentos do Ministério Público para tentar reverter o trancamento da investigação nem chegaram a ser apreciados.

O Atual7 questionou o presidente da Câmara de São Luís sobre o assunto, por e-mail, mas não obteve resposta. Na época do trancamento, ele retornou o contato e comemorou a decisão. “Justiça sendo feita. Para honra e glória de Deus”, declarou.

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POLÊMICA! Desembargador Froz Sobrinho suspende liminar da juíza Arianna Saraiva e libera carnaval de André da Ralpnet em Pinheiro

 

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Na tarde de sexta-feira (14), o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), José de Ribamar Froz Sobrinho, determinou a suspensão da decisão juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que havia determinado o cancelamento das festividades carnavalescas no município até que a prefeitura regularizasse o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos.

O pedido de suspensão, havia sido feito na Justiça pela União Geral dos Trabalhadores no Estado do Maranhão (UGT), sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com a decisão de Froz, o carnaval organizado pelo prefeito André da Ralpnet (Podemos) está liberado.

“No que diz respeito à suspensão das festividades de carnaval, oportuno esclarecer que, a decisão, além de gerar descompasso com o princípio da igualdade e ter o condão de ferir a ordem cronológica de pagamento de valores, ainda atenta contra o direito ao lazer – aqui consubstanciado no oferecimento de evento cultural por ocasião das festividades de carnaval da cidade – que é também “uma forma de promoção social a que se obriga o Poder Público”. Diz Froz.

Na decisão, o Desembargador ainda lembra que “o carnaval é festa popular de grande expressão, que fomenta a economia e atrai turistas, impulsionando o comércio local e gerando renda. Nesse contexto, assiste razão ao requerente quando afirma que o dano resultante da concessão da liminar suspendendo o processo licitatório é superior ao que se deseja evitar. O entrave causado pela decisão impugnada sobrestando processo licitatório com repercussão direta nas festividades do Carnaval, às vésperas da realização do evento, autoriza o deferimento da medida de contracautela”.

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA

Fonte: Blog do Domingos Costa

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TUDO ESTARIA À VENDA?! A Polícia Federal concluiu inquérito da operação “18 Minutos”

 

Gonzaga, Guerreiro, Marcelino, Nelma, Cristiano e Alice
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A Polícia Federal concluiu, na quinta-feira (06), o inquérito da operação “18 Minutos” e pediu o indiciamento da desembargadora Nelma Sarney, do deputado federal Edilázio Júnior e do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, além de juízes, desembargadores e advogados ligados a um esquema de corrupção no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 

O relatório, enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aponta corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a PF, o grupo manipulava decisões judiciais para liberar mais de R$ 17 milhões em alvarás do Banco do Nordeste. Nelma Sarney, no centro do esquema, redistribuía processos e assinava sentenças direcionadas para beneficiar advogados envolvidos. Mensagens interceptadas revelam que Edilázio Júnior influenciava as decisões da desembargadora, chegando a orientá-la sobre como despachar, incluindo a suspensão de um pagamento milionário.

Além de Nelma, outros três desembargadores que atuam no Maranhão foram indiciados: Antônio Pacheco Guerreiro Junior, Luiz Gonzaga Almeida e Marcelino Everton Chaves. A PF também mirou a atuação de dois juízes: Alice de Sousa Rocha, Cristiano Simas de Sousa e do ex-juiz Sidney Cardoso Ramos.

Ex-juiz Sidney Cardoso Ramos - Imagem: reprodução

A lista abrange ainda o Advogado e Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Maranhão, Ítalo Brown.

Ítalo Brown - Imagem: reprodução

A operação, deflagrada em agosto de 2024 por determinação do STJ, levou ao bloqueio de bens e ao afastamento de diversos envolvidos de suas funções públicas.

No inquérito, a PF apontou envolvimento dos magistrados em fraudes para a liberação de alvarás judiciais que somados chegaram a 18 milhões de reais. A rede de influência também contava com advogados. Um deles, inclusive, foi deputado federal pelo Maranhão: Edilázio Júnior (PSD). O ex-parlamentar é genro de Nelma Sarney e chegou a ser empulseirado com tornozeleira eletrônica em 2024.

Nelma e Edilázio - Imagem: reprodução

O inquérito também expõe a atuação de Fred Campos, que aparece com vínculo formal ao escritório Maranhão Advogados. A PF identificou um contrato de cooperação jurídica entre o prefeito e o escritório, além de documentos que revelam que Campos redigia minutas de votos e despachos, depois assinados por desembargadores. O empresário, advogado e então pré-candidato à prefeitura de Paço do Lumiar em 2024,também fez uso de tornozeleira eletrônica naquele ano.

Atual prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos - Imagem: reprodução

O que a PF encontrou com Edilázio Júnior na Operação 18 Minutos

Na residência do ex-parlamentar, os agentes encontraram dois cofres, um deles com fechadura eletrônica, cuja senha foi fornecida por um dos filhos de Edilázio. O segundo cofre, com tranca mecânica, precisou ser aberto por um chaveiro. Dentro, a Polícia Federal encontrou R$ 793.200,00 em espécie, 8.000 dólares americanos, 135 dólares canadenses, 770 euros, uma máquina de contar dinheiro, cinco cheques do Banco Bradesco, emitidos pela empresa Consultoria Barbosa Christ Ltda., totalizando R$ 100 mil, outros quatro cheques do Banco Bradesco, emitidos pela empresa Luongo Comércio de Semijoias Eireli, somando R$ 96 mil, um cheque do Banco do Brasil, no valor de R$ 11.600,00, emitido por Jaqueline Aurora de Jesus Chaves, e um cheque do Banco do Brasil, emitido por Abdon José Murad Junior, no valor de R$ 500 mil.

Imagens: reprodução

Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no Aeroporto de São Luís, em 14 de agosto de 2024, agentes federais encontraram R$ 8.050,00 em espécie na mala do ex-parlamentar, em notas de R$ 100 e R$ 50. O que mais chamou atenção na época, foi a apreensão de uma pulseira de ouro da marca Cartier, avaliada em R$ 58 mil. Edilázio foi indiciado pela Polícia Federal na quinta-feira (06).

Imagens: reprodução

O relatório ainda detalha pagamentos suspeitos a assessores de magistrados. Um dos beneficiados foi Lúcio Ferreira, auxiliar do desembargador Guerreiro Júnior, que recebeu R$ 169,5 mil de advogados investigados. Outros servidores do TJMA também estão na mira da PF por receberem transferências mensais sem justificativa aparente.

A PF solicitou ao STJ a quebra de sigilos bancário e fiscal dos investigados, além de medidas cautelares contra os magistrados suspeitos. O caso agora está nas mãos do Ministério Público Federal, que pode apresentar denúncia nos próximos dias.

Veja a lista completa de indiciados

Fonte: Blog marrarpa / oantagonista / metropolis / segundaopiniao / lupa1 / G1

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