ALGO DE PODRE NO AR! Filho de PGJ-MA pede exoneração da Câmara Municipal de São Luís após saída de promotores do GAECO

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Quando nos perguntamos, "POR QUE 'PAULO VICTOR' AINDA NÃO ESTÁ PRESO?", E, nos deparamos com o maior terremoto entre ações e decisões que envolveram, promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), após o pedido de exoneração dos promotores, motivado por divergências em relação ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça favorável à soltura dos investigados da Operação Tântalo II, que apura o desvio de mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos de Turilândia, flagramos uma, 'peculiaridade', no mínimo, intrigante.

Vejam que situação completamente absurda e, "surreal". O filho do PGJ-MA, Danilo José de Castro Ferreira, o advogado, 'Danilo José de Castro Ferreira Filho', pediu exoneração do cargo comissionado de procurador adjunto da Câmara Municipal de São Luís, cargo que ocupava desde 2023, primeiro ano, do primeiro mandato de presidente da CMSL, exercido por Paulo Victor, para o biênio 2023-2024.

O ato foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira, 09.01.26.
A exoneração, conforme consta, aconteceu à pedido - imagem: reprodução

Más o que uma coisa tem a ver com a outra? 

É no mínimo imoral, que o filho do PGJ-MA legitimado para conduzir o MPE-MA, esteja ocupando cargo na casa, onde o presidente, está sob investigação do órgão presidido pelo pai.

Trata-se aqui, em ambos os casos, de "corrupção", no caso de Turilândia, envolve formação de OCRIM, desvio de recurso público e lavagem de dinheiro. No caso do apadrinhamento do filho do PGJ-MA, SUPOSTA 'prevaricação' por parte de alguém que é investigado, um chefe de poder, cuja investigação ocorre através do órgão conduzido pelo PGJ, Logo, o Sr. Paulo Victor, promoveu supostas vantagens para si e para um terceiro, tendo em vista que empregava o filho do PGJ, que conduz o órgão que, 'faz de conta', que o investiga, e o acusa na justiça, já tendo inclusive, pedido a sua prisão. Sendo que o próprio Paulo Victor, já confessou 'crime de corrupção passiva', quando discursou em tribuna, que cedeu a chantagem de um 'outro promotor do MP-MA', quando disse empregar dois indicados deste promotor, para cargos em seu gabinete.

Paulo Victor e PGJ-MA, Danilo Ferreira - Imagem: reprodução

Chegamos ao ponto em que a promiscuidade entre membros da justiça maranhense e políticos implicados em denúncias de corrupção, está fora de controle e sem o devido discernimento entre o que é certo ou errado, moral e imoral, descente ou indecente.

Paulo Victor tem um extenso histórico de investigações, apurações e acusações que envolvem; supostos crimes de corrupção em todos os órgãos de justiça do Estado (MP, TCE, TJ e até STJ) e todos eles indicaram, supostos indícios de corrupção, enriquecimento ilícito e até mesmo formação de OCRIM, mas não sabemos o porquê, das investigações, apurações e acusações, não avançarem, e o mais intrigante, chegam até o TJ-MA, e são simplesmente engavetadas. As alegações para tal ato, são sempre as mesmas, erros  pontuais e de procedimentos do MP, perda de prazos e até provas invalidadas.

Um dos mais intrigantes, dentre os atos investigados pelo MP-MA, foi o sumiço de cerca de mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), do INSS e da Previdência dos funcionários da CMSL, ao IPAM (Instituto de Previdência e Assistência do Município), em 2025, evidenciando, ato de 'IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA', e o que faz o MP? Simplesmente o convidou a regularizar os depósitos não feitos, na época, ele, PV, propôs repor a dinheirama, com parte da verba de gabinete dos vereadores (AMPLAMENTE NOTICIADO). Quanto aos milhões não depositados? Ninguém sabe explicar, aonde foi parar...

Talvez, promiscuidades flagrantes como esta, 'que está no ar', ajude a explicar!

Por Daniel Braz

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CENSURA EM ESCALADA NO MARANHÃO! TJ-MA ordena a retirada de 6 matérias jornalísticas envolvendo Felipe Camarão e PMs em esquema milionário

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Decisões judiciais determinaram a retirada do ar de seis publicações que tratavam de investigações sobre suspeita de corrupção passiva envolvendo policiais militares do Maranhão e o vice-governador Felipe Camarão (PT). 

As ordens, expedidas em menos de dois meses, atingiram conteúdos do perfil Jornal Maranhense, no Instagram, e do blog do jornalista Luís Pablo, por determinação de um juiz de primeira instância e do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José de Ribamar Froz Sobrinho, em caráter de urgência e sem ouvir previamente os comunicadores.

As reportagens removidas abordavam investigações que apuram movimentações financeiras consideradas atípicas de policiais ligados à segurança do vice-governador. Apesar de as decisões apontarem ausência de comprovação, registros oficiais do Judiciário indicam a existência de procedimentos em andamento no TJ-MA e no STJ. 

As medidas geraram críticas por possível censura prévia, tema sobre o qual o Supremo Tribunal Federal possui entendimento contrário, defendendo a responsabilização apenas após a publicação.

Fonte: OINFORMANTE

COMENTÁRIO

Froes Sobrinho, faz do ato, a rotina de um desembargador do TJ-MA, concedeu uma liminar, em plantão de Natal, censurando não um, mas 6 blogs de jornalistas maranhenses, que em seus legítimos atos profissionais de informar a população, foram 'cerceados' de seus direitos e obrigações profissionais de exercer a liberdade de imprensa.

Vivemos tempos obscuros no Maranhão, em que jornalistas, munidos de fontes, documentos e fatos estão sendo silenciados nos porões do judiciário maranhense.

Já é hora do CNJ intervir no TJ-MA, recentemente a Polícia Federal, deflagrou a OPERAÇÃO 18 MINUTOS, que desarticulou uma quadrilha de juízes e desembargadores decanos que na audácia de se acharem acima da lei, e da Constituição, tomaram decisões que sangraram os cofres do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, obrigando as instituições a pagarem valores exorbitantes a advogados e escritórios de advocacia do Maranhão, para posteriormente, distribuírem valores a políticos, juízes e desembargadores do TJ-MA.

Vivemos hoje no Brasil uma 'ditadura da toga', onde juízes em vários estados brasileiros, vendem sentenças, embolsam penduricalhos, determinam os próprios proventos acima do teto constitucional e emitem decisões que rasgam a Constituição Federal.

A Suprema Corte do país está envolta em um escândalo financeiro envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal, que recebem benesses de um banqueiro bandido, envolvido com o PCC e com fraudes bilionárias ao sistema financeiro do país, beneficiando escritórios de advocacia ligados a parentes de ministros e políticos do alto escalão.

Não podemos mais aceitar tais aberrações, temos que mostrar nossa indignação contra tantos infortúnios que consomem a república com tamanhos escárnios de corrupção e promiscuidades envolvendo políticos corruptos, membros do judiciário e agora até com meliantes do crime organizado.

Que Felipe Camarão é um covarde, isso já ficou provado no caso dos PRINTS, quando judicializou toda a situação, ao invés de se desculpar publicamente, que é um traidor e conspirador, isso já ficou comprovado com a tentativa de derrubar Brandão para assumir a cadeira dos Leões, juntamente com seu grupo esquerdista que definha no capital eleitoral e não demonstra indícios de que irão se reeleger em 2026, isso já sabemos, que é um incoerente e imaturo emocional, já se constatou com suas declarações estapafúrdias (já vai tarde el cabron!) como petista empanado, mas que também estaria envolvido em 'CORRUPÇÃO', isso ainda não havíamos constatado.

A investigação, sobre o esquema de lavagem de dinheiro, que está sob sigilo de justiça, e que envolve o nome do vice-governador e assessores dele, indica movimentações de mais de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILÕES DE REAIS), em um intervalo de um ano e meio, o caso está sendo investigado pelo TJ-MA, e, sabe-se que já foi pedido a quebra do sigilo bancário dos envolvidos, segundo reportaram, os 6 Blogs jornalísticos, que foram censurados pelo TJ-MA, na figura de seu presidente, por decisão liminar de plantão, na véspera de Natal, tais fatos trazem grande preocupação ao vice-governador, pois virou hábito pedir a censura de blogs jornalísticos no estado. "Onde há fumaça, há fogo!"

Não há nada mais arbitrário do que o que esta ocorrendo hoje no Maranhão, e sendo perpetrado, na figura da mais alta autoridade do TJ-MA, seu presidente, em favor de um agente político, que apresenta um patrimônio pessoal, no mínimo, suspeito e duvidoso de sua lisura.

O mais estranho é a falta de solidariedade da classe jornalística do estado, com o caso, que salvo exceções, de alguns Blogs, não deram 'um piu' contra a decisão escandalosa dada pelo TJ-MA neste final de 2025.

Fica mais um chamado, ao CNJ, para que volte os olhos, para as decisões TERATOLÓGICAS que vem sendo tomadas pela corte maranhense em favor de grandes empresas e determinados agentes políticos.

A CENSUA A BLOGS É ILEGAL NO BRASIL

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CENSURA E INTIMIDAÇÃO NO MARANHÃO! O caso Fred Campos e o ataque à liberdade de imprensa

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Indiciado por corrupção ativa e alvo da Operação 18 Minutos, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), tenta usar o poder político para intimidar a imprensa que denuncia sua gestão

No Maranhão, a inversão de valores chegou a um ponto em que o poder parece andar de cabeça para baixo. A expressão popular “o poste mijando no cachorro” descreve, com precisão desconfortável, o que se observa quando autoridades públicas, sob investigação por corrupção, passam a usar a máquina estatal para intimidar jornalistas e silenciar denúncias que deveriam, no mínimo, ser apuradas com transparência.

O caso mais recente envolve o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB). O gestor, indiciado pela Polícia Federal por corrupção ativa — crime previsto no artigo 333 do Código Penal —, tenta agora calar a voz da imprensa que cumpre o papel de fiscalizar o poder. Segundo denúncias, o prefeito teria mobilizado o aparato policial após reportagens que expuseram possíveis irregularidades milionárias em contratos da prefeitura.

Fred Campos foi um dos alvos da Operação 18 Minutos, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2024. A investigação apura o envolvimento de magistrados e advogados em um suposto esquema de venda de sentenças, com ganhos financeiros que ultrapassariam os R$ 6 milhões. O nome da operação faz referência à rapidez anormal com que certas decisões judiciais eram emitidas — em média, 18 minutos após o protocolo.

Entre os indiciados, além de Fred Campos, estão os advogados Francisco Xavier de Sousa Filho, José Helias Sekeff do Lago, Carlos José Luna dos Santos e Sebastião Moreira Maranhão, todos suspeitos de participação nas mesmas práticas ilícitas. O prefeito chegou a usar tornozeleira eletrônica e foi proibido de manter contato com familiares investigados. Ainda assim, permaneceu politicamente ativo e, com o apoio do governador Carlos Brandão (PSB), venceu as eleições municipais.

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Agora, o gestor volta ao centro das atenções por um motivo diferente — e igualmente grave. Após reportagem exibida pela TV Band Maranhão, assinada pelo jornalista Joerdson Rodrigues, que revelou contratos milionários da gestão municipal, o comunicador recebeu a visita da polícia em casa. A coincidência levantou suspeitas sobre o uso do poder público como instrumento de retaliação contra o exercício do jornalismo. 

As denúncias apresentadas por Joerdson Rodrigues baseiam-se em dados públicos do Portal da Transparência. Segundo o levantamento, a Prefeitura de Paço do Lumiar já teria destinado mais de R$ 71 milhões a empresas contratadas para obras e serviços de limpeza urbana. 

A Construtora Praxis – Obras e Serviços Ltda., apontada como ligada à Construtora Lucena, teria recebido R$ 13,4 milhões. A Agrasty Construções aparece com R$ 33,9 milhões, enquanto a Vox Ambiental Ltda, acumula R$ 24,4 milhões em contratos de coleta de resíduos sólidos.

Diante da exposição desses números, a reação do prefeito parece ter sido pautada mais pelo instinto de autopreservação do que pelo compromisso com a transparência. Em vez de esclarecer as denúncias, optou por tentar desacreditar o mensageiro — um gesto que, na prática, reforça a importância do jornalismo independente.

Mais preocupante do que o comportamento do gestor é o silêncio institucional que o cerca. O Ministério Público, a Câmara Municipal e parte da imprensa local preferem olhar para o outro lado, enquanto o município mergulha em um cenário de desconfiança, pressão e censura velada. Essa omissão compromete não apenas a credibilidade das instituições, mas o próprio direito da sociedade de ser informada.

O episódio revela o descompasso entre poder e responsabilidade que ainda marca boa parte da política maranhense. Quando um prefeito investigado por corrupção tenta intimidar jornalistas, o que está em jogo não é apenas sua imagem — é o direito coletivo à informação. E quando o sistema político fecha os olhos para isso, reforça a ideia de que, por aqui, as regras valem mais para uns do que para outros.

No fim das contas, a metáfora popular segue dolorosamente atual: no Maranhão, o poste continua tentando mijar no cachorro.

Fonte: G7MA

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CADÊ O DINHEIRO DO POVO? Câmara de São Luís já recebeu R$ 150 MILHÕES e investigação contra presidente está “trancada”

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Até o final deste ano (Dezembro), o cofre da Câmara Municipal de São Luís terá arrecadado R$ 178 MILHÕES

A Câmara Municipal de São Luís já recebeu em apenas dez meses, um total de R$ 148.051.474,10 (Cento e Quarenta e Oito Milhões, Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Dez Centavos), em repasses da Prefeitura Municipal de São Luís. Este repasse é referente ao pagamento da Folha Salarial de Pessoal, entre os meses de Janeiro e Outubro deste ano de 2025. Veja abaixo os extratos!

Com muito dinheiro em caixa, nas contas o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), é investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, que apura a suspeita de recursos do erário público e lavagem de dinheiro, mas por força  de um “embargo de gaveta”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Antônio Saldanha Palheiro decidiu não analisar o mérito de um recurso movido pelo Ministério Público do Maranhão para retomada da investigação criminal contra o presidente.

O Ministério Público do Maranhão questiona o trancamento da investigação criminal contra Paulo Victor, desde julho de 2024, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Seguindo parecer da Procuradoria Geral da República – PGR, o ministro do STJ, Antônio Saldanha apontou ausência do chamado prequestionamento. Isso ocorreu porque, segundo o ministro, os questionamentos do Ministério Público do Maranhão sobre o trancamento da investigação deveriam ser analisados primeiro pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, antes de chegarem à Corte superior.

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EM TEMPO: a decisão foi proferida em maio deste ano (2025), em processo que tramita sob segredo de Justiça. O Ministério Público já recorreu; 

E MAIS: com a retomada do procedimento investigatório criminal, o Ministério Público maranhense pretende reverter a determinação que barrou o cumprimento de mandados de busca e apreensão, afastamento de sigilo telemático e sequestro de bens autorizados contra o presidente da Câmara de São Luís, medidas que já haviam sido autorizadas pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados; 

PRA FECHAR: Paulo Victor, segundo o GAECO, seria líder de suposta organização criminosa especializada em desvios de dinheiro público. Segundo as investigações, cerca de R$ 6 MILHÕES teriam sido desviados dos cofres públicos por meio do esquema.

Fonte: observatoriodablogosfera.org

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Servidores fraudam sistema para tentar incriminar irmão de governador

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Servidores foram denunciados por fraudar sistema para incluir usuário com o nome do irmão do governador do Maranhão

Na terça 14.10, foi noticiado que a Justiça do Maranhão aceitou denúncia e tornou réus três servidores do governo do estado por fraude na inserção de informações no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para envolver Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão, em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

As investigações contra Webston Carlos Inojosa Neves, Gilberto Pereira Martins e Carlos Augusto Silva, funcionários da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), tiveram início a partir de uma representação de Marcus Brandão ao Ministério Público do Maranhão (MPMA).

De acordo com o inquérito policial, os três servidores atuaram na criação de um perfil falso com o usuário “Marcus Brandão” no SEI, usado para movimentar processos relacionados à Construtora Vigas, que presta serviços ao estado, sugerindo favorecimento à empresa em contratos públicos.

Ação no STF

Os documentos gerados a partir dessas movimentações foram protocolados pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PSOL no STF, para questionar o rito regimental de indicações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.

“A fraude consistiu em associar indevidamente a figura de Marcus Brandão, irmão do governador do Estado do Maranhão, como representante da empresa contratada, conferindo aparência de legitimidade, mas que jamais contou com sua anuência. O cadastro falso […] foi utilizado para abrir e movimentar processos administrativos em favor da empresa Vigas Engenharia Ltda., notadamente o Processo SEI nº 2024.530101.05519, relativo à medição final e pagamento de contrato da referida empresa junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura”, diz o inquérito.

“A articulação dos fatos, a ausência de justificativa para a criação de um segundo usuário, a validação sem o cumprimento dos requisitos formais e a imediata e reiterada utilização do perfil falso em processos administrativos demonstram, de forma inequívoca, que os denunciados agiram com o propósito deliberado de inserir dados falsos no sistema oficial, visando criar uma situação fática inverídica, com o fim de causar dano à Administração Pública e à vítima”, afirma o MPMA.

Sem vínculo

Na representação, Marcus Brandão alega também que a advogada Clara Alcântara, inscrita na OAB de Minas Gerais, não tem qualquer vínculo com o governo do Maranhão e apresentou as informações sem relação com o tema da ADI, com o objetivo de envolver a família do governador em supostas irregularidades. Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou a perda de objeto, uma vez que os questionamentos do PSOL quanto ao rito do TCE-MA foram sanados pelo órgão.

No dia 6 de outubro, a juíza titular da 2ª Vara Criminal de São Luís (MA), Lidiane Melo de Souza, acolheu a denúncia do MPMA e determinou a citação dos três servidores acusados de articular a fraude no SEI com o nome de Marcus Brandão.

Fonte: METROPOLIS

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O INIMIGO DO POVO! Após avanço no STF sobre reajuste, idosos podem ter derrota para planos de saúde na Câmara

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Em 2021, segundo ano da pandemia de covid-19, os hospitais seguiam lotados e a tensão seguia firme nos lares brasileiros. Poucas vezes a preocupação era tamanha com a chegada dos boletos mensais dos planos de saúde. Não por menos, o susto chegou com peso para Célia Regina, 76 e Carlos Ramos, enfermeiro, 79, quando, no mês de setembro, o valor cobrado havia saltado de R$ 2.700 para R$ 3.350, um aumento de 24%. “Não tínhamos condições de pagar, principalmente no meio daquele surto. […] Pensamos até em cancelar”, lembra a aposentada de São Paulo.

Casos como esses são comuns no país e uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode pôr fim a reajustes abusivos baseados na idade. No entanto, uma nova lei no Congresso pode rever esse entendimento e beneficiar os planos de saúde. O STF formou maioria, no dia 8 de outubro, para invalidar os reajustes por faixa etária em planos de saúde assinados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

Isso já significa que o entendimento do tribunal é de que os planos não podem aumentar as mensalidades com base na idade, mesmo se os contratos fossem anteriores a 2003. O resultado ainda será proclamado pelo ministro Edson Fachin, mas os votos dos ministros aposentados Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, bem como dos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e o próprio Fachin acompanharam o posicionamento da relatora do processo, a ministra aposentada Rosa Weber.

Para a advogada Thais Caldeira, especialista em direito do consumidor, a decisão do STF sobre o Tema 381 veio na esteira de um entendimento já firmado sobre o que seriam práticas abusivas, considerando que os reajustes por faixa etária só seriam válidos quando houvesse acordo prévio. “Quando há previsão clara e expressa no contrato, quando se baseiam em critérios atuariais confiáveis e, principalmente, quando não tornam o plano excessivamente caro para o consumidor”, explica.

Mesmo após tantos anos de espera, clientes idosos como Célia e Carlos, no entanto, podem não ter muito tempo para comemorar a decisão do STF. Na Câmara dos Deputados, a tramitação do projeto de lei, que propõe atualização da Lei dos Planos de Saúde, PL 7.419/2006, por ordem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acaba de mudar de relatoria, passando do deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) para o colega Domingos Neto (PSD-CE). O projeto tramita há 19 anos e atualiza regras e define limites de reajuste e de rescisão contratual, especialmente para os planos coletivos, que não têm seus aumentos regulados pela ANS.

Em entrevista à Agência Pública, o antigo relator afirmou que sua saída foi resultado direto da pressão de grupos econômicos do setor. “Não se muda uma relatoria de um projeto tão importante como esse do nada. Nada é por acaso”, criticou Duarte Júnior, conhecido por defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os cancelamentos unilaterais dos planos de saúde. “Quem quis me tirar, se lascou, porque agora vou com muito mais força. Como relator eu tinha que ser imparcial, agora posso lutar de forma ainda mais firme pelo que é justo”, completou.

Duarte Jr. afirma que a proposta que vinha sendo construída “equilibrava os interesses das empresas e dos consumidores”, mas acabou barrada por influência das operadoras. “Infelizmente o lobby é muito pesado. É frustrante porque a gente sabe o que precisa ser feito. […] O consumidor é refém. Recebe o boleto, paga e não entende o motivo. Falta explicação, falta regulação, falta respeito”.

Procurada para comentar sobre o julgamento do STF, que formou maioria na decisão de como tratar os contratos anteriores a 2003, a ANS ressaltou que as operadoras precificam seus produtos com base em um “pacto intergeracional”, no qual gerações mais jovens subsidiam financeiramente as mais velhas, e alertou que mudanças nessas regras “fragilizariam o sistema de saúde suplementar”.

Procurado, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ainda não respondeu sobre o que motivou a mudança de relatoria do projeto. Assim que houver retorno, este espaço será atualizado.

Célia e Carlos Ramos procuraram a Justiça após altos ajustes consecutivos dos
planos de saúde que mantinham há vários anos - imagem: reprodução

Sem acordo, a saída é buscar a Justiça

Era 2021 quando Célia e Carlos decidiram processar o plano de saúde que os atendia. Naquele ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) havia fixado índice negativo de reajuste para planos individuais (-8,19%), considerando o fato de que, com a pandemia, o uso dos serviços teve redução. “Os planos alegam equilíbrio contratual, mas esses reajustes funcionam como expulsão indireta dos idosos. […] Os planos de saúde trabalham com risco. O jovem é vantajoso, porque paga e usa pouco. À medida que envelhece, o beneficiário passa a usar mais, e os reajustes aumentam justamente para forçar a saída. É uma prática comum e perversa”, afirma o advogado do casal, Lucas Villela, que processou a empresa. O caso foi julgado na vara do Foro Central de São Paulo.

Até dezembro de 2024, mais de 10 milhões de idosos eram beneficiários de planos de saúde no país, segundo dados da ANS, quase um quinto de todos os usuários. São pessoas como Antônio Ribeiro, 61, que mantém o mesmo plano desde 2001, e conta que os reajustes se tornaram mais frequentes e imprevisíveis. “Isso não deveria estar acontecendo. Fica muito difícil eu tirar de uma coisa para pagar outra, principalmente o plano, que é caríssimo”, desabafa o autônomo, que viu o compromisso mensal passar de R$ 1.270, em 2001, para os atuais R$ 3.100.

A pesquisadora Leides Barroso, da Universidade de Brasília (UnB), avalia que o problema ultrapassa o campo jurídico. “Quando um idoso precisa escolher entre comprar o remédio e pagar o plano, algo está errado. É o sistema dizendo que ele já não vale tanto”. Ela lembra ainda que a Constituição de 1988 já previa a proteção do idoso como dever do Estado, antes mesmo do Estatuto de 2003. Em nota à Pública, a ANS explicou que o reajuste por mudança de faixa etária “se justifica em razão da alteração do perfil de utilização dos serviços de saúde” e tem como objetivo “diluir o risco entre diferentes grupos de idade, proporcionando um preço mais equilibrado para todos os beneficiários” e que “controla os reajustes por faixa etária para que os idosos não sejam penalizados com aumentos excessivos, mantendo os valores dentro de limites dispostos em contratos”.

Fonte: apublica.org

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Como PCC usa a Faria Lima para lucrar bilhões, segundo investigações da Receita e a PF

Foto de dinheiro apreendido durante megaoperação da Polícia Federal e
outros órgãos - Imagem: reprodução

A Polícia Federal, a Receita Federal e órgãos como o Ministério Público de São Paulo (MPSP) deflagraram na quinta-feira (28/8) três operações contra um esquema supostamente utilizado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo as autoridades, o esquema utilizava fundos de investimentos e empresas financeiras que operam na avenida Faria Lima (principal centro financeiro de São Paulo) para gerar, lavar, ocultar e blindar recursos da atuação da facção no tráfico de drogas e no setor de combustíveis.

De acordo com reportagem do portal G1, ao menos 42 endereços alvos da megaoperação ficam na Faria Lima.

O PCC é considerado uma das maiores organizações criminosas do Brasil com atuação tanto no tráfico de drogas doméstico e internacional quanto no setor de combustíveis.

Ao todo, a estimativa da PF é de que o esquema investigado tenha movimentado pelo menos R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.

Foram expedidos 14 mandados de prisão, mas até o início da tarde, apenas seis pessoas haviam sido presas.

Em suas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a operação foi a "maior resposta do Estado brasileiro ao crime organizado de nossa história".

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também disse que as três operações, em conjunto, seriam a maior investida das autoridades brasileiras contra o crime organizado até hoje.

O governo federal realizou uma entrevista coletiva nesta quinta sobre a operação. Nela, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a ação foi "exemplar" pois conseguiu "chegar na cobertura do sistema, no andar de cima do sistema".

Haddad também afirmou que o monitoramento de fintechs (empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros) será ampliado.

"As fintechs, a partir de amanhã, terão de cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Porque com isso aumenta o potencial de fiscalização da Receita", afirmou à imprensa na saída da entrevista coletiva.

Para a subsecretária da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, as investigações revelaram o grau de infiltração do crime organizado na sociedade brasileira.

"Percebemos uma invasão do crime organizado na economia real e no mercado financeiro", disse Chaves durante a entrevista coletiva.

As três operações se chamam Carbono Oculto, Quasar e Tank.

A primeira foi realizada pelo MPSP em parceria com a PF e com a Receita Federal. As duas últimas foram realizadas pela PF e pela Receita Federal.

De acordo com as autoridades, o principal esquema, investigado pela Operação Carbono Oculto, funcionava em quatro etapas.

Na primeira, importadoras de combustíveis financiadas com recursos da facção compravam remessas de combustíveis no exterior.

O produto então era distribuído a redes de postos controladas pelo PCC em diversos Estados. Estes postos, por sua vez, sonegavam impostos da venda desses produtos ao consumidor final.

A Receita Federal estima que o esquema tenha gerado uma perda de receita de aproximadamente R$ 8,67 bilhões.

De acordo com o MPSP, o esquema também envolvia a adulteração de combustíveis vendidos ao consumidor final, especialmente gasolina.

Na segunda fase, a facção também usava os postos e outros estabelecimentos comerciais para lavar dinheiro do tráfico de drogas. Também haveria indícios de que a facção usava lojas de conveniência e padarias para "esquentar" o dinheiro ilegal.

O PCC teria usado uma rede de aproximadamente mil postos de gasolina distribuídos em 10 Estados: São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins.

De acordo com as investigações, o papel dos postos e de outros estabelecimentos vinculados ao esquema era receber dinheiro em espécie ou por meio de máquinas

O recebimento de dinheiro em espécie, segundo os investigadores, dificulta o rastreio da origem exata dos recursos.

A terceira fase era a da ocultação dos recursos ilícitos gerados pela facção. É nesta fase que entraram em cena, segundo a PF, fintechs.

Uma delas, o BK Bank, é apontada em um documento da investigação ao qual a BBC News Brasil teve acesso como um "buraco negro" financeiro, uma vez que a instituição receberia recursos dos estabelecimentos controlados pelo PCC e os misturaria com dinheiro de outros clientes, tornando o rastreio mais difícil.

Essa "mistura" se daria por meio de um mecanismo chamado "conta bolsão", em que a fintech deposita todos os recursos de seus clientes numa única conta.

A BBC News Brasil enviou questionamentos à BK Bank, mas não recebeu resposta.

De acordo com o jornal Valor Econômico, a empresa divulgou uma nota sobre o assunto.

"A instituição de pagamentos é devidamente autorizada, regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e conduz todas as suas atividades com total transparência, observando rigorosos padrões de compliance", diz a nota.

"A fintech era usada ainda para efetuar pagamentos de colaboradores e de gastos e investimentos pessoais dos principais operadores do esquema", diz uma nota da Receita Federal sobre a operação.

Viatura da Polícia Federal em frente a um prédio localizado na Avenida Faria Lima
durante operação contra a PCC - Imagem: reprodução

Blindagem

A suposta participação de fundos de investimento sediados nas imediações da Faria Lima faz parte, segundo as investigações, da quarta etapa do esquema: a blindagem do patrimônio do PCC contra eventuais investigações.

Um dos alvos da operação foi a gestora de fundos Reag Investimentos.

Segundo o site da empresa, ela é responsável pela gestão de um patrimônio de R$ 299 bilhões.

Em nota, a Reag Investimentos disse estar colaborando com as investigações.

"Trata-se de procedimento investigativo em curso. As Companhias esclarecem que estão colaborando integralmente com as autoridades competentes, fornecendo as informações e documentos solicitados, e permanecerão à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários", afirmou a empresa.

A blindagem patrimonial ocorreria por meio do investimento em fundos oficialmente controlados por gestoras situadas no coração financeiro de São Paulo.

De acordo com os investigadores, a facção teria usado 40 fundos de investimentos com um patrimônio de R$ 30 bilhões ligados ao esquema.

Mas esses fundos seriam controlados, na verdade, pela organização criminosa.

Eles receberiam aportes de dinheiro "lavado" para fazer aquisição de bens e empresas usados pelo esquema.

A Receita Federal diz ter identificado que os fundos controlados pelo PCC foram responsáveis pela compra de 1,6 mil caminhões para transporte de combustíveis, um terminal portuário, quatro usinas de álcool, 100 imóveis — entre eles, seis fazendas no interior de São Paulo — e uma mansão em Trancoso, no litoral da Bahia.

Ainda de acordo com a Receita Federal, os administradores dos fundos estariam cientes da vinculação com o PCC e teriam contribuído para o esquema.

Após a publicação original desta reportagem, a Reag enviou esclarecimentos adicionais à BBC News Brasil.

"Sobre os fatos objeto de apuração, [a Reag] esclarece que diversos Fundos de Investimentos mencionados na Operação nunca estiveram sob sua administração ou gestão."

"Quanto aos Fundos de Investimento apurados em que a empresa atuou como prestadora de serviço, informa que agiu de forma regular e diligente. Cumpre registrar que tais fundos foram, há meses, objeto de renúncia ou liquidação."

"Reforça, ainda, que não possui nem nunca possuiu qualquer envolvimento com as atividades econômicas ou empresariais conduzidas por esses clientes."

Brechas e fake news

Andrea Costa Chaves, da Receita Federal, disse que o esquema usado pelo PCC usou uma brecha legal sobre o funcionamento de fintechs que foi alvo de críticas da oposição no início do ano, durante a chamada "crise do Pix".

Uma série de vídeos, entre eles um divulgado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), levantaram suspeitas sobre uma instrução normativa da Receita que aumentava a fiscalização de operações realizadas por fintechs.

Nesses vídeos, uma das críticas era a de que a mudança nas regras teria o objetivo de aumentar o monitoramento da Receita sobre os gastos de cidadãos e aumentar a arrecadação.

O governo, na época, tentou se defender afirmando que o objetivo era combater crimes financeiros, mas acabou recuado em meio à pressão da opinião pública e revogou as medidas.

Para Andrea Costa Chaves, a megaoperação desta quinta-feira mostra que é preciso aumentar o controle sobre as movimentações destas empresas.

"O aprimoramento dela [da instrução normativa] incluía as fintechs. Ela foi alvo de muitas fake news e a consequência disso, com essa operação, fica claro. A gente acaba perdendo poder de fazer análise de risco para identificar com mais rapidez e eficiência esquemas como esse", disse.

Chaves afirmou também que, apesar de parte da megaoperação se concentrar em endereços na avenida Faria Lima, a maior parte dos fundos estabelecidos no mercado financeiro brasileiro seriam "legítimos".

"Na Faria Lima, tem fundos legítimos que não têm nenhuma ligação com isso. É o normal e é o que se espera. Mas dentro deste arcabouço, identificamos 40 fundos que, sim, estavam ligados e eram utilizados para a blindagem patrimonial do crime organizado", afirmou a subsecretária da Receita Federal.

Fonte: BBC Brasil

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ABUSO DE AUTORIDADE?! Juíza chama atenção por censura a Blogs no Maranhão

Imagem: reprodução / composição

Juíza 'manda blogs apagarem denúncia' de esquema de mais de R$ 254 milhões envolvendo instituto em 26 prefeituras

A Magistrada Ariane Mendes Castro Pinheiro além de determinar a retirada do ar de matérias dos três blogs que denunciaram o esquema criminoso envolvendo recursos públicos, ainda proibiu os jornalistas de realizarem novas denúncias a respeito do Instituto Viver.

Em uma decisão completamente absurda e repleta de arbitrariedade, a juíza Ariane Mendes Castro Pinheiro (titular da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís), ordenou no último dia 19 deste mês que os três jornalistas responsáveis pelos sites Marrapá, Joerdson Rrodrigues e também Daniel Santos Silva, excluam dos seus veículos de comunicação, matérias investigativas na qual denunciam o recebimento de mais R$ 254 milhões em dinheiro público oriundo de 26 prefeituras maranhenses ao Instituto Viver, (CNPJ: 21.851.634/0001-28) entre os anos de 2020 a 2025.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, para chegar a esse valor, que é uma verdadeira fortuna em dinheiro público enviado ao Instituto Viver, os três jornalistas tiveram o árduo trabalho de checar junto a cada um dos 26 portais de transparências das respectivas prefeituras, a aba “despesas gerais”, e assim, comprovar que o dinheiro público saiu das contas bancárias das prefeituras e chegou à conta do instituto.

Ainda assim, a juíza Ariane Mendes Castro Pinheiro entendeu por acatar o pedido formulado pelos advogados do Instituto Viver e determinar a retirada das matérias. Para além dessa decisão, a Magistrada ainda proíbe os comunicadores de realizarem novas publicações a respeito do assunto.

“Da mesma forma, determino abstenham-se de formular novas publicações, em qualquer meio de comunicação, que façam referências ofensivas ao Autor, em relação aos fatos narrados na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias.” Determina Ariane Mendes no processo de número 0871699-88.2025.8.10.0001.

O Blog do DC apurou que nenhum dos três comunicadores foi notificado ainda da decisão de censura e, certamente, quando tornarem conhecimento devem recorrer da arbitrariedade.

– Ataque a liberdade de imprensa 

Chama atenção o fato da juíza ter atendido um pedido “extremamente raso” dos advogados da entidade, que aliás, em nenhum momento negam o recebimento dos mais de R$ 254 milhões das 26 prefeituras maranhenses, mas sim, atacam os jornalista ao afirmarem que “as matérias jornalísticas publicadas pelos blogs lembram um tabloide de fofoca”.

Alegam ainda, que os jornalistas “faltam de compromisso com a verdade”. E sustentam que “as matérias dos blogs não têm outro objetivo que não seja o de difamar a imagem do Instituto e caluniar seus diretores.”

A decisão liminar da juíza da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís é uma clara e ríspida intimidação ao trabalho jornalístico. Na prática, a ordem da Magistrada desestimula a apuração investigativa e, por tabela, incentiva fraudadores de licitação a continuar desviando recursos públicos que deveriam / poderiam ser usado na melhoria da qualidade de vida de milhares de maranhenses.

E para que fique bem claro, até a presente data, o Instituto Viver recebeu de 26 diferentes prefeituras o equivalente a R$ 254.349.248,98 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). Isso, em um curto período de menos de cinco anos.

Em vez de mandar apagar as denúncias e impedir novas, a juíza Ariane Mendes Castro Pinheiro deveria fazer o contrário e, a título de sugestão, direcionar um expediente aos órgãos de controle e fiscalização de recursos públicos tais como Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão e da própria Polícia Federal, a fim de aprofundar a investigação contra o Instituto Viver diante da séria suspeita de esquema de sangria dos cofres recursos públicos arrolando quase três duas dúzias de prefeituras maranhenses.

– Denúncias

No bojo da denúncia dos sites Marrapá, Joerdson Rrodrigues e também Daniel Santos Silva, eles trazem a público a suspeita de direcionamento e fraude em contratos públicos envolvendo o Instituto Viver que “começou como uma solução para a contratação de médicos especialistas e evoluiu para uma megaoperação de terceirização de mão de obra, levantando suspeitas de uso da máquina pública para fins eleitorais e burla à legislação fiscal.”

De acordo com as publicações, o instituto se tornou uma peça central no tabuleiro político de diversas cidades maranhenses. “Inicialmente contratado para suprir a carência de médicos especialistas, seus serviços se expandiram drasticamente, passando a fornecer mão de obra para praticamente todos os setores da administração pública municipal. Usam ata de registro de preço como forma de burlar a concorrência no setor e direcionar resultado de contratação.”

– Cabide de emprego para políticos 

Ainda conforme o teor da denúncia dos jornalistas, o principal objetivo do uso do Instituto Viver é contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF impõe um limite de gastos com a folha de pagamento para os municípios. Ao terceirizar a contratação de pessoal através do instituto, as prefeituras conseguem inchar a administração com servidores temporários sem que esses custos impactem diretamente o cálculo legal da folha de pagamento.

Na prática, embora a contratação seja feita pelo instituto, é o prefeito quem determina quem será admitido. Isso transforma os empregos em uma poderosa ferramenta de barganha política e aprisionamento eleitoral, onde o acesso e a permanência no cargo ficam condicionados ao apoio ao gestor.

Outro fato grave revelado é a total precarização dos trabalhadores contratados por este meio. Eles são submetidos a um regime de informalidade, sem direitos trabalhistas básicos garantidos. As denúncias apontam que não há assinatura da carteira de trabalho; não existem contratos formais de serviço; não há recolhimento de encargos trabalhistas como FGTS e INSS.

Em suma, os servidores contratados são tratados como peças descartáveis em períodos eleitorais, utilizados para fins políticos e, em seguida, deixados sem qualquer amparo legal ou direito reconhecido.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROCESSO

Fonte: Blog do Domingos Costa

A CENSURA A BLOGS É ILEGAL NO BRASIL

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