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terça-feira, 26 de março de 2024

INVESTIGAÇÕES ENCERRADAS! PF prende suspeitos de mandar matar Marielle Franco

Imagem: reprodução

Foram presos o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ); o irmão dele, Domingos Brazão; e o ex-chefe da PCRJ Rivaldo Barbosa.

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste domingo (24/03), três suspeitos de mandar matar Marielle Franco. A Operação Murder Inc. apura os assassinatos da vereadora e do motorista Anderson Gomes e a tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Foram presos o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ); o irmão dele, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio; e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. A ação acontece 10 dias após o crime completar seis anos.

O trio foi transferido no domingo para a Penitenciária Federal de Brasília, unidade prisional onde está preso o líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola.

Foram cumpridos ainda 12 mandados de busca e apreensão, todos na cidade do Rio de Janeiro. Também são apurados os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

Fontes da PF e do Ministério da Justiça afirmaram ao colunista Igor Gadelha que a operação foi antecipada para evitar o risco de vazamento. As prisões foram autorizadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nos últimos dias e tiveram aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ação deste domingo contou com a participação da PGR e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Houve ainda o apoio da Polícia Civil fluminense e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Irmãos Brazão

Chiquinho e Domingos Brazão têm o reduto político e eleitoral em Jacarepaguá, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, historicamente dominado pela milícia.

Chiquinho Brazão foi citado na delação de Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle Franco. O político foi vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo MDB por 12 anos, inclusive durante os dois primeiros anos de mandato de Marielle, entre 2016 e março de 2018, quando foi assassinada.

Em 2018, Brazão foi eleito para a Câmara dos Deputados pelo Avante e, em 2022, foi reeleito pelo União Brasil.

Chiquinho nunca havia sido citado no caso Marielle e chegou a afirmar à coluna de Guilherme Amado que tinha um boa relação e convívio com ela.

Entretanto, o nome do irmão dele, Domingos Brazão, apareceu no depoimento que o miliciano Orlando Curicica deu sobre o crime à Polícia Federal.


Orlando Curicica - Imagem: reprodução

No início do ano, a principal hipótese levantada para que Domingos Brazão ordenasse o atentado contra Marielle seria vingança contra Marcelo Freixo, ex-deputado estadual pelo PSol, hoje no PT e atual presidente da Embratur.

Isso porque, quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Brazão entrou em diversas disputas com Freixo, com quem Marielle trabalhou por cerca de 10 anos antes de ser vereadora.

Agora, a classe política do Rio considera uma nova hipótese, como mostrou o colunista Paulo Cappelli: que, talvez, a família Brazão tenha se sentido atacada por Marielle, de alguma forma, no campo pessoal. Não no legislativo.

Fotos com pais de Marielle e promessa

O delegado Rivaldo Barbosa assumiu a chefia da Polícia Civil do Rio em 13 de março de 2018, véspera das execuções.



Suspeito de travar as investigações do crime, o delegado dava diversas entrevistas prometendo investigar o caso a fundo. “Estamos diante de um caso extremamente grave e que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra a democracia”, disse em 15 de março de 2018, no dia seguinte ao crime.

Como mostrou o colunista Guilherme Amado, em 16 de abril de 2018, pouco mais de um mês após o assassinato de Marielle e de Anderson Gomes, Rivaldo Barbosa recebeu a família da vereadora para uma reunião.

Estavam presentes os pais de Marielle, Marinete e Antônio; a viúva dela, Monica Benicio; Luyara, filha da vereadora; e Marcelo Freixo. Barbosa apareceu em fotos na reunião em um sofá ao lado dos pais de Marielle.

Freixo disse neste domingo que Rivaldo foi a primeira pessoa para quem ligou quando soube do crime.

A mãe de Marielle também expressou perplexidade ao descobrir o envolvimento do delegado. “A minha filha confiava nele e no trabalho dele. E ele falou que era questão de honra dele elucidar [o caso]”, afirmou Marinete da Silva em entrevista à GloboNews.

Delegados afastados

Outros dois delegados da Polícia Civil responsáveis pela investigação do caso Marielle foram alvo de busca e apreensão neste domingo. Giniton Lages e seu subordinado, Marcos Antônio de Barros Pinto, estão usando tornozeleira eletrônica.


Giniton Lages - Foto: reprodução

Apesar de não terem sido presos, ambos foram afastados de suas funções por ordem de Moraes.

O crime

Marielle Franco era socióloga e vereadora do Rio de Janeiro. Ela foi morta a tiros na noite de 14 de março de 2018, após participar de um evento para a juventude negra na Lapa, zona central. O ataque aconteceu na Rua Joaquim Palhares, também no centro do Rio.

Antes da operação da PF deste domingo, apenas os executores do assassinato tinham sido presos: os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz e o ex-sargento do Corpo de Bombeiros Maxwell Simões Corrêa, o Suel.


Lessa, Queiroz e Maxwell Simões - Foto: reprodução

Élcio confessou que dirigia o Cobalt prata utilizado no crime e afirmou que Ronnie fez os disparos com uma submetralhadora. Ambos assinaram acordo de delação premiada.



Irmã de Marielle celebra

No X (antigo Twitter), a irmã de Marielle, Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, celebrou as prisões. “Só Deus sabe o quanto sonhamos com esse dia! Hoje é mais um grande passo para conseguirmos as respostas que tanto nos perguntamos nos últimos anos: quem mandou matar a Mari e por quê?”, afirmou.

Ela também cumprimentou nominalmente o ministro Alexandre de Moraes e completou: “Estamos mais perto da Justiça!”.


Dino fala em fé e justiça

O ministro do STF Flávio Dino citou “fé e justiça” em publicação nas redes sociais minutos após a operação da PF.

“Domingo de Ramos, domingo de celebração da Fé e da Justiça. Livro dos Salmos: ‘Ainda que floresçam os ímpios como a relva, e floresçam os que praticam a maldade, eles estão à perda eterna destinados’”, escreveu Dino, que também é ex-ministro da Justiça.


Fonte: metropoles


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quarta-feira, 13 de março de 2024

Entenda os principais pontos da nova legislação da União Europeia, que regulamenta o uso de IA

Imagem: reprodução


Lei é aprovada no Parlamento Europeu e pode refletir em outras legislações pelo mundo, inclusive no Brasil.

Aprovado nesta quarta-feira (13) pelo Parlamento Europeu, a lei que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA). Foram 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.

O projeto de lei original, considerado inédito no mundo, foi apresentado pela Comissão Europeia, braço Executivo da União Europeia em abril de 2021, mas com o surgimento do ChatGPT, o projeto precisou ganhar novas dimensões e ajustes.

Quais são os aspectos centrais da legislação da UE sobre a IA e de que forma isso poderá impactar legislações de outros países fora do bloco? Sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexander Coelho, traz os pontos principais da regulamentação:

  1. Enfoque Centrado no Ser Humano: “A legislação da UE prioriza o desenvolvimento de IA com um enfoque centrado no ser humano, promovendo a utilização da tecnologia de maneira que respeite os direitos fundamentais e valores éticos”, explica o especialista.
  2. Transparência e Conformidade com Direitos Autorais: “Os modelos de IA de uso geral devem aderir às obrigações de transparência e estar em conformidade com as normas europeias de direitos autorais, garantindo que a tecnologia seja usada de forma responsável e respeitosa”, pontua.
  3. Regulamentação de Sistemas de Alto Risco: Sistemas de IA considerados de alto risco, especialmente aqueles usados em infraestruturas críticas, estarão sujeitos a requisitos mais rigorosos. “Isso inclui análises de impacto nos direitos fundamentais, assegurando que seu uso não comprometa a segurança ou os direitos individuais”, avalia.
  4. Proibições Específicas: Nesse quesito, a o especialista explica que a legislação proíbe práticas como a classificação massiva de cidadãos, vigilância em massa e identificação biométrica remota em espaços públicos. “Estas proibições são fundamentais para proteger a privacidade e a liberdade individual”, acrescenta o especialista.
  5. Fiscalização e Sanções: “Um Gabinete Europeu de IA será responsável pela fiscalização da legislação, com a autoridade para aplicar multas significativas em caso de violações”, defendeu Coelho.

As implicações e desafios da legislação aprovadas na UE entram em aspectos como a batalha entre inovação e regulação. “A legislação busca um equilíbrio entre fomentar a inovação e proteger os interesses essenciais. No entanto, críticos argumentam que as regras podem atrasar o desenvolvimento de aplicações inovadoras de IA devido à falta de clareza nas regulamentações”, pontuou o advogado.

Organizações expressam preocupação com a possível influência dos grupos de lobby na implementação da legislação, o que destaca a necessidade de um processo transparente e equitativo na formulação de políticas. Por outro lado, a UE está se posicionando como líder na definição de padrões para a IA confiável. Nesse sentido, Coelho acredita que essa postura pode influenciar outros países e regiões a adotarem abordagens semelhantes.

“Observo que esta legislação da UE sobre IA é um passo crucial na direção certa. Ela reflete a necessidade de regulamentações abrangentes e bem fundamentadas para enfrentar os desafios e riscos apresentados pela IA, equilibrando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e a ética digital. É fundamental que haja um equilíbrio entre o fomento da inovação e a garantia de que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável e ética, alinhada com os valores fundamentais da sociedade”, concluiu.

Alexander Coelho - sócio do Godke Advogados, advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. CIPM (Certified Information Privacy Manager) pela IAPP (International Association of Privacy Professionals). É membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduando em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).


Fonte: M2 Comunicação Jurídica / Natasha Guerrize

sexta-feira, 1 de março de 2024

TSE regulamenta o uso de inteligência artificial nas eleições

Imagem: reprodução / composição - DB

Tribunal Superior Eleitoral proibiu a veiculação de deepfakes em propaganda eleitoral e estabeleceu que o uso da IA deve ser identificado.

Com proposta feita pela ministra Cármen Lúcia, e aceita por demais membros, ficou estabelecida a proibição do uso de deepfakes em propaganda eleitoral. A votação apontou a necessidade de identificar conteúdo sintético multimídia com rótulos. Entram na pauta materiais em áudio e vídeo, bem como conteúdos manipulados.

Caso a IA seja utilizada fora do padrão estabelecido pelo TSE, o candidato poderá ter mandato e registro cassados. As medidas fazem parte do esforço de combater a desinformação a partir do uso ilícito da IA, sobretudo durante o período eleitoral.

O artigo veda a utilização de: "conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”.

De acordo com o presidente Alexandre de Moraes, a inteligência artificial pode acarretar problemas e até mesmo alterar o resultado das eleições. De acordo com ele, a resolução dá ferramentas para que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, nos discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoal algo que ela não disse”, indica o TSE.

A preocupação não acontece só no contexto brasileiro. Outros países e regiões, como os Estados Unidos e Europa, buscam soluções para regulamentar a aplicação da IA em conteúdos eleitorais. Nesta semana, a Meta anunciou a formação de uma equipe para combater conteúdo falso fruto de inteligência artificial nas eleições parlamentares da União Europeia.

Vetos em tecnologia

Fica vetado também a aplicação de chatbots e outras ferramentas, como avatares, para realizar a interlocução com outras partes, entre candidatos e outros. Não deve-se aplicar as soluções para intermediar a comunicação de campanhas eleitorais.

Entre as demais decisões está a vedação da transmissão e retransmissão de lives eleitorais por canais na Internet ou veículos de rádio e TV. Isso acontece uma vez que tais transmissões ao vivo constituem ato de campanha eleitoral.

Mais decisões do TSE

O debate sobre o conteúdo eleitoral se estendeu, ainda, à cota de tempo de tela. O TSE decidiu que candidaturas indígenas deverão contar com distribuição proporcional de recursos financeiros do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como cota de tempo de tela em rádio e TV.

A mesma medida já é aplicada à candidatura de pessoas negras.

Diferentemente das medidas envolvendo a IA, esta depende de estudos de impacto para ser regularizada. A Presidência da Corte fará a análise da possibilidade de implementação a tempo das Eleições de 2024 ou do pleito de 2026.

Fonte: meioemensagem

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024

Julgamento do último recurso contra extradição de Julian Assange; veja 10 fatos sobre o caso

Imagem: reprodução

Londres – A longa saga judicial em torno da extradição de Julian Assange entrou em 20 de fevereiro em sua fase decisiva, com um painel formado por dois juízes do Supremo Tribunal britânico ouvindo durante dois dias durante um julgamento final os fundamentos da defesa contra o envio do fundador do site Wikileaks para os EUA. Caso sejam rejeitados, não há novas instâncias para apelação no país. 

Defensores da liberdade de Assange, processado pelos EUA pela publicação de documentos militares secretos e sujeito a uma pena somada de 175 anos de cadeia, ficaram desde o início do julgamento diante do prédio da Suprema Corte. Em um palco, políticos e ativistas discursam referindo-se à ameaça à liberdade de imprensa e ao risco de morte caso ele seja extraditado e condenado. 

Assange enfrenta 18 processos movidos pelo Departamento de Justiça dos EUA. O australiano de 52 anos, preso há seis na penitenciária de Belmarsh, teve negadas todas as tentativas anteriores de impedir a extradição para ser julgado em solo americano. 

Se todos os fundamentos forem rejeitados, a extradição de Assange poderá ocorrer rapidamente. Ele teve autorização para comparecer, mas segundo sua defesa informou, disse não estar se sentindo bem e por isso não iria ao tribunal. Os juízes terão prazo até 5 de março para anunciar a decisão. 

O único recurso adicional seria recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, mas a possibilidade de que resulte em obrigação de reverter as acusações é remota. 

Stella Assange, mulher do ativista e integrante de sua equipe de defesa, disse na semana passada em uma entrevista coletiva na Foreign Press Association de Londres achar que ele não resistirá vivo na prisão. 

Stella Assange chegando para o julgamento do recurso final contra a extradição
(MediaTalks) - Foto: reprodução

A organização Repórteres Sem Fronteiras, uma das mais combativas na defesa da retirada dos processos contra Julian Assange, fez uma lista dos “equívocos mais comuns” no caso, considerado uma ameaça à liberdade de imprensa. Entenda o caso. 

De que Assange é acusado ?

O caso Assange está ligado à  publicação no WikiLeaks em 2010 de mais de 250.000 documentos militares e diplomáticos confidenciais vazados, conhecidos como Cablegate, o Diário da Guerra do Afeganistão e os Registros da Guerra do Iraque.

Entre eles está um vídeo mostrando um ataque contra civis, em que morreram dois jornalistas da agência Reuters. 

Ao todo são 18 processos – 17 ao abrigo da Lei de Espionagem e uma ao abrigo da Lei de Fraude e Abuso Informático. 

Onde está Julian Assange? 

Assange está detido numa prisão de segurança máxima em Londres há quase cinco anos. Depois de passar quase sete anos na embaixada do Equador, onde procurou refúgio de uma possível extradição para os EUA, ele foi forçado a sair em abril de 2019 e preso sob a acusação de violação das condições de refúgio em 2012, pelo que cumpriu então uma pena desproporcional, uma sentença de 50 semanas na prisão de Belmarsh.

Assange permanece detido na prisão de Belmarsh desde então, em prisão preventiva, enquanto aguarda o resultado do julgamento do processo de extradição contra ele. O último pedido de libertação sob fiança foi negado em janeiro de 2021.

Julian Assange é um “traidor” que deveria ser levado a julgamento nos Estados Unidos ? 

A RSF aponta que Assange não é cidadão americano, nunca viveu nos EUA e não tem quaisquer laços significativos com os EUA. Ele é um cidadão australiano que vivia e trabalhava em Londres quando o governo dos EUA abriu o processo contra ele. 

As acusações estão ligadas à publicação de materiais de interesse público (mais de 250 mil documentos secretos) pelo WikiLeaks, diz a RSF.

“A extradição de Assange estabeleceria um precedente perigoso que poderia colocar em risco outros editores e jornalistas em todo o mundo, independentemente da cidadania.

É preocupante que o governo dos EUA também tenha declarado que as proteções da Primeira Emenda não se aplicarão a Assange como não-cidadão.”

O governo da Austrália e o Parlamento tentam convencer os EUA e o Reino Unido a repatriá-lo. 

Julian Assange é um denunciante que vazou informações confidenciais? 

No entendimento da Repórteres Sem Fronteiras, Assange desempenhou um papel diferente do de um denunciante; ele próprio não vazou informações confidenciais, mas publicou informações que foram vazadas para ele: 

“A pessoa que divulgou a informação, a ex-analista do Exército Chelsea Manning, já cumpriu mais de sete anos de prisão até o então presidente Barack Obama comutar a sua sentença de 35 anos, afirmando que era “muito desproporcional em relação ao que outras fontes de informação receberam”.

Se extraditado para os EUA, Assange seria o primeiro editor julgado ao abrigo da Lei da Espionagem, que carece de defesa do interesse público, o que significa que qualquer pessoa acusada desta forma não pode defender-se suficientemente. Ele enfrenta a possibilidade de uma surpreendente sentença de prisão de 175 anos.”

Julian Assange é  jornalista? 

Existem muitas opiniões diferentes sobre o status de Assange como jornalista, editor de notícias ou fonte jornalística, reconhece a RSF. Mas para a organização – e todas as demais que defendem a liberdade de imprensa, unânimes na defesa do fundador do Wikileakso que mais importa é a razão pela qual Assange foi alvo e as implicações da sua extradição e acusação.

“A RSF defende Assange por causa das suas contribuições para o jornalismo, uma vez que a publicação dos documentos confidenciais pelo WikiLeaks serviu como subsídio para extensas reportagens de interesse público em todo o mundo.

A sua acusação teria implicações alarmantes para o futuro do jornalismo e representaria um golpe sem precedentes para a liberdade de imprensa.”

Se Julian Assange for condenado, haverá impacto para o jornalismo? 

A condenação de Assange teria impacto no futuro do jornalismo em todo o mundo e sobre todo o nosso direito de saber, salienta a Repórteres Sem Fronteiras.

“Ele seria o primeiro editor julgado ao abrigo da Lei de Espionagem dos EUA, que carece de defesa do interesse público e necessita urgentemente de reforma. A sua condenação abriria caminho a processos semelhantes contra outros que publicam reportagens baseadas em informações confidenciais vazadas, estabelecendo um precedente perigoso para o jornalismo.

Isto colocaria em risco muitas organizações de comunicação e jornalistas e criaria um efeito inibidor nas reportagens de interesse público. O impacto final seria no direito do público de saber.”

Julian Assange colocou conscientemente pessoas em risco?

A Repórteres Sem Fronteiras afirma que Assange nunca colocou ninguém em risco intencionalmente e procurou proativamente proteção para qualquer pessoa que pudesse ser prejudicada como resultado da publicação do conjunto de dados não editado, numa situação incomum que estava fora do seu controle.

“Não foi o WikiLeaks quem inicialmente publicou o conjunto de dados não editados e, quando Assange soube que a publicação estava prestes a acontecer, instou o governo dos EUA a tomar medidas para proteger qualquer pessoa que pudesse ser prejudicada. O WikiLeaks trabalhou em parceria com uma coalizão de organizações de mídia profissionais – The New York Times , The Guardian , Le Monde , Der Spiegel e El Pais – para tratar jornalisticamente as informações vazadas.

A senha foi divulgada publicamente por um dos parceiros de mídia e outras partes obtiveram acesso e publicaram o conjunto de dados não editado. Posteriormente, o WikiLeaks republicou o conjunto de dados. O Departamento de Justiça nunca processou ninguém que tenha publicado o conjunto de dados, exceto Assange. Até agora, o governo dos EUA não apresentou provas de qualquer dano real causado a qualquer pessoa como resultado da publicação.”

Julian Assange foi protegido durante os seus anos de refúgio na embaixada do Equador? 

Segundo a Repórteres Sem Fronteiras, Julia Assange continuou a ser um alvo ativo do governo dos EUA e dos seus representantes ao longo dos seus anos na embaixada do Equador em Londres. Uma reportagem investigativo publicada pela primeira vez no YahooNews expôs discussões alarmantes de funcionários da CIA sob a administração Trump propondo o possível sequestro ou assassinato de Assange.

“Assange e os seus visitantes – incluindo a sua equipa jurídica e jornalistas – foram ativamente vigiados por uma empresa de segurança espanhola contratada para fornecer segurança à embaixada. O Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária concluiu que o período de Assange na embaixada do Equador constituiu detenção arbitrária, e o antigo Relator Especial da ONU para a Tortura concluiu que Assange apresentava sintomas de exposição prolongada à tortura psicológica.

Depois de quase sete anos, a embaixada acabou por entregar Assange, permitindo que a polícia do Reino Unido o prendesse, e funcionários do governo equatoriano fizeram alegações de comportamentos absurdos de Assange durante o seu tempo na embaixada, o que alimentou intensas difamações contra ele nos meios de comunicação."

Os funcionários da embaixada também teriam removido a navalha de barba de Assange várias semanas antes, resultando na sua aparência desleixada nas fotos tiradas durante a sua remoção forçada da embaixada e prisão, que permanecem em frequente circulação na mídia como suas últimas fotos públicas.

Os direitos humanos de Julian Assange foram respeitados?

Assange enfrentou extensas violações dos seus direitos humanos no caso do governo dos EUA contra ele, na sua vigilância na embaixada do Equador e no seu tratamento pelos tribunais e sistema prisional do Reino Unido, afirmam a Repórteres Sem Fronteiras e outras organizações como a Anistia Internacional.

“Ao visar Assange e nenhum outro editor para a republicação do conjunto de dados não editados em 2010 e ao persegui-lo incansavelmente durante 13 anos, o governo dos EUA destacou-o para perseguição legal. Na embaixada do Equador, as conversas legalmente privilegiadas de Assange com os seus advogados foram vigiadas e os jornalistas que o visitaram tiveram os seus dispositivos adulterados.

Na prisão de Belmarsh, durante um longo período durante a pandemia de Covid 19, os direitos de visita de Assange foram totalmente suspensos e ele foi por vezes confinado totalmente na sua cela devido a infecções de Covid no seu bloco prisional. Durante o seu processo de extradição, Assange foi excessivamente revistado, de uma forma aparentemente punitiva, e teve documentos legalmente privilegiados confiscados por funcionários penitenciários.

Apesar de ter pedido para comparecer pessoalmente em tribunal em todas as audiências, Assange não foi autorizado a fazê-lo desde a audiência de fiança em 6 de janeiro de 2021, apenas sendo autorizado a participar remotamente a partir de uma ligação de vídeo na prisão.”

Quem iniciou o processo de extradição contra Assange: Obama, Trump ou Biden? 

Embora Assange tenha permanecido na embaixada do Equador em Londres durante a presidência de Obama, foi o Departamento de Justiça sob Donald Trump que apresentou a acusação contra Assange e começou a perseguir ativamente a sua extradição.

Quando o Presidente Biden assumiu o cargo, o Departamento de Justiça continuou a apresentar recursos seguidos, após a decisão de primeira instância do tribunal do Reino Unido para impedir a extradição de Assange por motivos de saúde mental – uma decisão que foi posteriormente.

Fonte: mediatalks.uol.com.br


☝As imagens tornadas publicas pela WikiLeaks em 2010 de um vídeo secreto das forças de ocupação dos EUA no Iraque, mostraram-nos como a tripulação de um Apache abate um grupo de homens nas ruas de Bagdade sem justificativa.

As pessoas que quiseram prestar primeiros socorros também foram massacradas pelo fogo do helicóptero. Os comentários desumanos feitos pela tripulação e pelo comandante no rádio também indignaram o mundo.

Ficou demonstrado que as tropas norte-americanas tinham definitivamente cometido crimes de guerra, o que prejudicou gravemente a imagem dos EUA.

Por isso Julian Assange está pagando com a sua vida e liberdade; para que soubéssemos como foi a invasão que supostamente levaria a democracia aos iraquianos.


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quarta-feira, 25 de outubro de 2023

Jusfy lança espaço virtual para interconectar advogados de todo país

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JusConecta é um ambiente colaborativo on-line, gratuito e gamificado, premiando no final do ano o profissional com a maior pontuação dentro da comunidade

A advocacia é uma área que está em constante crescimento no Brasil. De acordo com a Ordem dos Advogados (OAB), atualmente, o país tem 1,3 milhão de advogados inscritos, o que representa um profissional para cada 164 brasileiros. É a maior concentração de advogados do mundo. Desta maneira, acaba sendo inevitável a falta de comunicação entre estes profissionais em um espaço integrado e colaborativo, visto que estimativas apontam a existência de pelo menos duas mil faculdades espalhadas por todo território nacional.  Com foco nesta questão, a Jusfy, software jurídico com mais de dez soluções na mesma assinatura e que já ajudou mais de 40 mil advogados desde 2021, lança a JusConecta - primeiro espaço online 100% gratuito para advogados tirarem dúvidas e trocarem conhecimentos e informações.

A comunidade é gamificada, ou seja, de acordo com a interação de cada advogado dentro da plataforma, os participantes irão somar pontos que poderão ser acompanhados em um rankeamento. E no dia 20 de dezembro, que marca o recesso forense, o advogado que alcançar a primeira posição irá ganhar um MacBook. “A Jusfy aposta que profissionais do direito não precisam ser solitários, nem se enxergar como rivais. Colegas de advocacia podem e devem se ajudar. Esta é a melhor maneira de melhorar o ecossistema dos profissionais da área”, afirma o advogado e CEO da Jusfy, Rafael Bagolin. 

O phydigital é uma das grandes tendências do marketing atual e a JusConecta chega para mostrar um exemplo prático de integração entre o físico e o digital. Muitos profissionais da área acabam exercendo a profissão de forma solitária, além de saírem da faculdade sem contatos, o que acarreta em uma maior dificuldade de atingirem seus objetivos para com os futuros clientes. “Com a JusConecta, o indivíduo poderá se conectar com outros advogados em qualquer lugar do Brasil e poderá, desta forma, trocar sua bagagem de conhecimento. A gamificação, dentro da comunidade, é para reconhecer o esforço daqueles que mais se dedicarem a essa troca de informações e ao exercício da profissão, de alguma forma”, pontua o CEO. 

Além do estreitamento das relações de forma virtual na comunidade, os advogados também terão a oportunidade de participar de encontros presenciais promovidos pela Jusfy ao longo do segundo semestre de 2023. “Iremos proporcionar as melhores experiências para os profissionais. Este é o nosso objetivo”, conclui Rafael Bagolin. 

Multiserviços 

Fundada em 2021, a Jusfy conta hoje com mais de 8.500 usuários ativos. Vale ressaltar que em dezembro do ano passado, a Jusfy foi contemplada com um investimento seed de R$ 7 milhões, tendo grandes nomes envolvidos como a SaaSholic, Harvard Angels, Norte Ventures e investidores anjo como João Costa, da KOVI, Victor Lazarte da Wildlife, entre outros.

Em termos de serviços, é importante destacar que a comunidade é só mais uma das ferramentas que a Jusfy oferece. A lawtech também busca mitigar dores diárias da advocacia, tais como cálculos, consultas de bens, jurisprudência e divisão de arquivos em PDF. O JusRevisional, por exemplo, é uma ferramenta interligada com o BACEN para recalcular contratos de financiamentos com juros abusivos, gerando uma petição inicial pré-preenchida. Já o JusCalc é uma calculadora cível (honorários, correções, danos materiais, danos morais, entre outros) capaz de realizar cálculos simples a cálculos complexos de forma fácil e intuitiva e que conta com recursos exclusivos e especiais para calcular pensão alimentícia, aluguel e FGTS.

O JusFinder é a ferramenta de busca por localização a partir do CPF ou CNPJ, ainda recurso exclusivo de busca a propriedade de veículo pela placa nos bancos de dados jurídicos de todo território nacional. Há também o JusDecision, banco de Jurisprudência de todos os tribunais do Brasil; o JusFile, tenha acesso ao banco de petições da Jusfy, com mais de 40.000 peças disponíveis e o JusMatch, ferramenta que se propõe em aplicar uma lógica semelhante ao Tinder, interligando advogados a clientes de forma segura e transparente que economiza seu tempo para encontrar novos casos; além de ferramenta de assinatura digital e agenda.

Sobre a Jusfy

A Jusfy é a startup jurídica que resolve todas as dúvidas em uma só plataforma e que foi criada justamente para contemplar as ferramentas necessárias para o dia a dia do advogado. Ela é uma LawTech que busca interligar em uma única plataforma, 100% online, de forma leve, rápida e intuitiva, advogados e contadores, principalmente, que precisam de agilidade e assertividade na resolução de questões recorrentes das áreas. Fundada em São Paulo pelo advogado gaúcho Rafael Saccol Bagolin, CEO da empresa, junto do engenheiro de computação e co-fundador, Juliano Lima, e contando com o apoio de Frederico Flores, fundador e CEO da Scaleup, a Jusfy conta com mais de 11.500 usuários.

Fonte: Bendita Imagem


quinta-feira, 3 de agosto de 2023

Ministro Alexandre de Moraes propõe critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha

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Segundo ele, flagrantes são tratados de forma diferente dependendo de etnia, renda ou local da prisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na quarta-feira (2), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Único a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, para diferenciar usuários de traficantes.

Tratamento mais brando

O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas “para consumo próprio”, mas não define critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico. Essa definição fica a cargo do sistema de persecução penal (Polícia, Ministério Público e Judiciário), que interpreta a norma de formas diversas.

Distorção

Dessa forma, o porte de pequena quantidade de entorpecentes passou, em muitos casos, a ser qualificado como tráfico, tornando a punição mais dura e aumentando significativamente o número de presos por tráfico. Além disso, pessoas presas com a mesma quantidade de droga e em circunstâncias semelhantes podem ser consideradas usuárias ou traficantes, dependendo da etnia, de nível de instrução, renda, idade ou de onde ocorrer o fato.

Para o ministro, essa distorção decorre do excesso de discricionariedade para diferenciar usuários de traficantes. Em respeito ao princípio da isonomia, ele destacou a necessidade de que os flagrantes de drogas sejam tratados de forma idêntica em todo o país. “O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, afirmou.

Parâmetros

Ele propôs que sejam presumidas como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas. Ele chegou a esses números a partir de levantamento que realizou sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo, entre 2006 e 2017. O estudo foi realizado em conjunto com a Associação Brasileira de Jurimetria e abrangeu mais de 1,2 milhão de ocorrências com drogas.

Elementos caracterizadores

De acordo com o ministro, a autoridade policial não ficaria impedida de realizar a prisão em flagrante por tráfico quando a quantidade de maconha for inferior ao limite. Entretanto, é necessário comprovar a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico, como a forma de acondicionamento da droga, a diversidade de entorpecentes e a apreensão de instrumentos e celulares com contatos, por exemplo. Da mesma forma, nas prisões em flagrante por quantidades superiores, o juiz, na audiência de custódia, deverá dar ao preso a possibilidade de comprovar que é usuário.

Solução consensual

Após o voto, o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, pediu o adiamento do julgamento para construir uma solução consensual, diante dos novos argumentos e da mudança das circunstâncias desde 2015, quando apresentou seu voto, como a implementação das audiências de custódia. Inicialmente ele votou para descriminalizar todas as drogas para uso próprio.

Nos outros dois votos apresentados anteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a descriminalização, exclusivamente em relação à maconha, do porte de até 25 gramas ou a plantação de até seis plantas fêmeas para diferenciar consumo de tráfico, até que o Congresso edite lei sobre o tema. Já o ministro Edson Fachin considera a regra inconstitucional exclusivamente em relação à maconha, mas entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional.

Fonte: STF/PR/CR//CF


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10/9/2015 - Suspenso julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio


sexta-feira, 28 de abril de 2023

Como se constrói um ministro do STF

Imagem: reprodução

De peregrinações por gabinetes a assessoria de imprensa, conheça regras do jogo para obter uma vaga ao Supremo.

O período de seca em Brasília começava a dar as caras quando a então presidente da República Dilma Rousseff fez um anúncio tão aguardado pelos meios jurídico e político. O nome do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso foi indicado pela petista ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de maio de 2013, seis meses após a abertura da vaga com a aposentadoria de Carlos Ayres Brito. Apesar de seu nome estar entre os cotados para vaga publicamente, Barroso só soube da indicação uma semana antes, durante reunião que, a pedido da hoje chefe do banco do Brics, teve a pauta omitida aos jornalistas. 

Perguntei para ela: ‘Se a imprensa me perguntar…’, eu ainda brinquei: ‘Eu sou kantiano, eu não gosto de mentir, se a imprensa perguntar se eu estive aqui, o que a senhora gostaria que eu dissesse?’. Ela disse: ‘Diga que eu quis lhe fazer uma consulta jurídica’”.

A reunião, intermediada pelo à época ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, foi a primeira sabatina de Barroso antes de obter o assento no Supremo em 2013 — ele ainda passaria formalmente, como manda o figurino estendido na Constituição Federal, por questionamentos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e plenário da casa. 

Segundo ele, Dilma fez perguntas sobre separação de poderes, federação e royalties. “Eu era advogado no Rio na briga dos royalties, ela disse, ‘quer dizer que eu não posso mudar os royalties’ ela ainda brincou, e eu dei a minha opinião sobre as questões em geral, ela não fez nenhuma pergunta… Nem sobre Mensalão, nada que eu pudesse considerar inconveniente.” Naquela época, Barroso já sabia que para galgar o cargo de ministro era necessário entrar na estreita fila composta pelas alianças do Alvorada. Soube disso por telefone anos antes, em 2009, quando lhe informaram a possibilidade de ser convidado a assumir a vaga aberta com o falecimento de Carlos Alberto Menezes Direito. 


Luís Roberto Barroso durante posse como ministro do STF em 2013
- Foto: Nelson Jr/ SCO/ STF - reprodução

A conversa foi com Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos entre 2009 e 2010 — no governo Lula 2. Eram cinco nomes e Barroso era o quinto da lista. “Eu perguntei a ele: ‘E quem me apoia?’. Ele falou: ‘Ninguém, mas também ninguém tem oposição ao seu nome, de modo que, se houver um impasse, pode ser a alternativa”.

O vencedor daquela disputa seria José Antonio Dias Toffoli, que, então advogado-geral da União, já havia sido advogado do PT. A escolha de Toffoli, segundo reportagem de 2010 da revista Piauí, relata uma conversa que ele teria tido com Lula: “Você já sabe do que nós vamos falar”, disse Lula a Toffoli. “Eu sei do que nós vamos falar, presidente, mas eu não vou aceitar porque o seu preferido, o do coração, não sou eu.” Lula encerrou o assunto: “É, mas o Sig [Sigmaringa Seixas] não quis, e vai ser você mesmo”. Um abraço teria selado o convite e a concordância de Toffoli. 

Os bastidores revelados com exclusividade a pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV), num projeto que se aprofunda na história do Supremo, mostram incontáveis elementos que rodeiam e influenciam na escolha dos 11 integrantes da última instância do poder judiciário brasileiro e sustentáculo da República. 

São questões ocultadas, mas ainda muito presentes na atual disputa — iniciada meses antes de Ricardo Lewandowski desocupar a cadeira, em 11 de abril deste ano. Na receita para chegar lá, estada em Brasília, jogo com a imprensa, interlocutores no Congresso, no Planalto e no próprio STF; fogo amigo e disputas ideológicas. Diferentemente do processo eleitoral comum, Lula é o único eleitor, rodeado por cabos eleitorais. 

A vaga deixada por Lewandowski será a nona indicação de Lula, que chegará à décima com a vaga que será aberta em outubro, com a aposentadoria da atual presidente da corte, Rosa Weber. 

A Agência Pública conversou com pessoas envolvidas nessa corrida para entender a regra do jogo em seus bastidores. Foram ouvidos ministros, ex-ministros, congressistas, juristas e lideranças políticas, além de especialistas, de modo a reunir dados e informações que desnudam ao leitor elementos inerentes ao processo de construção da imagem de um postulante ao STF em suas peregrinações prévias por gabinetes executivos e legislativos, em busca de apoios políticos.

Lewandowski, atual ministro do STF


Aposentadoria de Lewandowski abre disputa acirrada para vaga no Supremo
- Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - reprodução

O percurso se inicia dois, três e até quase dez anos antes de alguém surgir entre os finalistas dessa competição, ressaltou um jovem advogado constitucionalista que atua nos tribunais, em Brasília, e se articula para se tornar em no máximo uma década nome cativo sondado ao STF. “Campanha”, para ele, não é o termo adequado — lobby nu e cru é o que se faz, pelo menos no meio jurídico, afirma.

O advogado busca tornar-se cada vez mais conhecido entre ministros por meio de suas ações judiciais para, com isso, estabelecer elos importantes nos gabinetes e ter seu nome repercutido nos bastidores. Também preza por manter relações com a imprensa; um café aqui e outro ali, conquistando a confiança — vez ou outra até a amizade — dos jornalistas. “Não tenha dúvida que se sai uma notícia dizendo que eu sou um ‘supremável’ vai ter parlamentar prestando atenção nisso. E se sai uma notícia dessas, não tenha dúvidas, muda inclusive a minha advocacia. […] o dono de um jornal não te odiar já facilita muito a sua vida.”

Sem lista tríplice, sem pedidos de voto — a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) —, a politização das campanhas ao Supremo causa certo desconforto a algumas alas, mas não deixa de ser vista nos corredores do poder como imprescindível e naturalizada. 

“Ele tem que procurar todo mundo que possa, de alguma maneira, ser ouvido no governo, e a grande dificuldade é saber quem são esses interlocutores de fato perante o presidente”, explica um ministro do STJ que pediu para não ter seu nome revelado e que assistiu de perto a campanha de colegas ao Supremo, um deles André Mendonça, indicação de Jair Bolsonaro. “Foi bater [na porta dos gabinetes] no Congresso porque estava numa possibilidade de um veto, uma retaliação em relação ao presidente.” Era o contra-ataque à ideia de “terrivelmente evangélico”. Deu certo.

“Quanto maior a exposição, pior”

Para os gravadores e câmeras, as declarações de envolvidos na disputa atual são resumidas em frases republicanas que nem de longe retratam o cenário instalado desde que o jurista Manoel Carlos Neto, 43 anos, e o advogado Cristiano Zanin, 47, surgiram como possíveis opções de Lula. Outros candidatos são cogitados num embalo mais comedido: Pedro Serrano, um dos fundadores do grupo Prerrogativas; Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) e a juíza federal Adriana Cruz. 

Zanin, no entanto, é o nome da vez. E Lula cogitar uma indicação de seu advogado gerou críticas de que estaria violando o princípio da impessoalidade e comprometeria a legitimidade do tribunal perante a sociedade. Mas Zanin, ao se confirmar a escolha, já recebeu a chancela pública de membros atuais e antigos da corte, como Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, aposentado em 2020. “Todos nós, com raríssimas exceções, não fomos buscados em casa. Estávamos em algum lugar e tínhamos conexões com a vida política. Isso está dentro de um certo contexto político e ideológico. O fundamental é que saiba direito e que seja honesto”, afirmou Mello.


Favorito para ser indicado por Lula ao STF, Cristiano Zanin intensificou a presença em
Brasília - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - reprodução

Fernando Henrique Cardoso, que indicou três ministros em seus dois mandatos, referendou Gilmar Mendes, que — tal como Toffoli para Lula – era seu advogado-geral da União. Fato é que Zanin, na disputa com Manoel Carlos, foi o único citado publicamente por Lula até aqui. “Se eu indicasse Zanin para o STF, todos compreenderiam”, apesar de uma recente pesquisa da Quaest mostrar o contrário — a indicação é reprovada por 60% dos entrevistados.

Mas nessa corrida os candidatos devem buscar a discrição, considerada primordial por Lula — disse um de seus líderes. “Quanto maior a exposição, pior.” O comentário é sobre a imagem pública do indicado. O desafio é ser conhecido no meio jurídico e desconhecido nas outras esferas. 

Manoel e Zanin se conhecem, não são tão próximos. Nenhum deles nega a boa relação em conversas privadas com aliados. O primeiro é observado como alguém que dará continuidade aos pensamentos e posições de Lewandowski, com quem conviveu diretamente, entre 2006 e 2016. Ao deixar o cargo de assessor no STF, partiu para a iniciativa privada e deu aulas na Universidade de São Paulo (USP), onde lecionou por pelo menos dois anos. 

O segundo é um criminalista conhecido e reconhecido pela atuação que ajudou a demonstrar a parcialidade do ex-juiz e agora senador Sergio Moro (União Brasil-PR), na Lava Jato e que teve papel fundamental na recuperação dos direitos políticos do atual presidente. Zanin tratou de temas ligados à sua área de atuação em entrevistas e artigos, voltada para litígios empresariais e para o uso abusivo de mecanismos jurídicos, conhecido como lawfare.


Manoel Carlos de Almeida Neto, ex-assessor de Lewandowski, está entre os cotados para
a vaga - Foto: Carlos Humberto/STF - reprodução

A apuração da Pública indica que “aversão”, “resistência” e seus sinônimos não parecem ecoar pelos corredores do STF a respeito dos postulantes — estimados pelas atuações e velhos conhecidos dos membros da corte. 

Fontes confirmaram à Pública que ambos, há pelo menos dois meses, passam a maior parte do tempo em Brasília na expectativa de fortalecer e ampliar suas articulações onde intensificam as campanhas nos bastidores. “Tem a ver com a proximidade. Estar em Brasília facilita as coisas para você fazer políticas que chegam na preferência do presidente; para você chegar perto, para você ter diálogo com coalizões que estão face a face com o executivo central, com os parlamentos federais”, observou o professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj) Fernando de Castro Fontainha, um dos responsáveis pela coleta dos dados que mostra que no intervalo de 1988 a 2013 a terra erguida nos traços de Niemeyer foi a mais visitada antes da indicação ao STF. 

Foram 45 viagens à capital; 33 a São Paulo (SP) e 28 ao Rio de Janeiro (RJ) — as três regiões no topo da lista. E não se trata de tradicionais visitas à cidade de origem — nenhum dos 33 ministros que participaram do levantamento nasceu na capital federal, e 64% dos deslocamentos envolviam razões profissionais. 

Manoel e Zanin se movimentam para a consolidação da imagem. Não é só batendo de gabinete em gabinete. É se fortalecendo com os interlocutores mais influentes mirando a decisão presidencial. É uma receita antiga: “Por exemplo, muitas vezes eu ia visitar algum gabinete e o senador dizia: ‘Olha, um grande amigo meu me ligou aqui para dar um testemunho a seu favor’. De repente, era uma pessoa como o professor Ives Gandra Martins, que não era do ciclo das minhas relações pessoais”, revelou o ministro Dias Toffoli aos pesquisadores da FGV sobre o pré-STF. “A sua vida é devassada, é virada do avesso. A sua vida, a da sua família, a dos seus amigos. É uma coisa que, realmente, é importante que seja assim”, frisou em outro trecho. 

Revirar a vida alheia pode ser desleal num outro contexto, não quando se trata de quem vai ajudar a decidir normas relacionadas de meio ambiente a direitos de minorias no Brasil. Um interlocutor amigo pessoal do presidente e considerado, inclusive, companheiro de lutas sociais confirmou à Pública ter participado de reuniões separadas com Manoel Carlos e Zanin. Foi cauteloso e desconfiado ao tratar das pautas dos encontros e reforçou uma, duas, três, quatro vezes — e tantas mais, beirando a exaustão — que nenhum dos candidatos pediu abertamente indicação ao presidente. Ambos, no entanto, teriam debatido uma das perguntas que motivaram esta reportagem: “O que é necessário para se tornar um ministro do STF?”.

Abrangentes e um tanto quanto relativos, “notável saber jurídico” e “reputação ilibada” são os critérios em alta nas discussões políticas, além, claro, da lealdade às demandas da base social de Lula e da conjuntura a ser formada a partir da posse de um dos nomes. Titulação, nesses casos, na compreensão de constitucionalistas, não guarda tanto peso quanto a capacidade de avaliar questões sobre direitos fundamentais e a independência na possibilidade de frustrar a expectativa da ala responsável pela indicação. Aspecto primordial para especialistas ouvidos, no contexto de divisão de um STF pragmático: uma ala ligada mais à iniciativa privada em temas econômicos e nacionalistas e outra apegada, em maior grau, ao caráter estatizante e social. 

Ingenuidade dizer que se busca um ministro imparcial numa instância em que a interpretação de jurisprudências nacionais e internacionais jorra nas falas do Pleno, se esgota em pedidos de vista e reflete nos manuais que regem o país em termos de lei. O fato de Zanin, caso indicado à vaga, ter de enfrentar a possibilidade de se declarar suspeito em processos da Lava Jato ou, por força legal, ser impedido de atuar em ações em que trabalhou como advogado preocupa mais membros da cúpula política do governo do que juristas.

Se falar em critérios técnicos e éticos, os dois nomes mais cogitados estão, teoricamente, em condições de atuar na corte. Um outro olhar, mais crítico e muitas vezes leigo, no entanto, também tem influência: o social — avalia Diego Werneck, professor associado do Insper e doutor em direito pela Universidade Yale, nos Estados Unidos. “A delicadeza e a importância do que o tribunal faz, decidir essas disputas de alta magnitude, em última instância… Não basta só você ser independente, você tem que convencer as pessoas de que você é. […] é importante dizer que as pessoas vão suspeitar de muita coisa que não tem nenhum fundamento, mas é importante não dar fundamento, é importante não contribuir para essas suspeitas.”

Suspeitas que se abateram sobre o ministro Luiz Fux quando de uma entrevista de José Dirceu à Folha de S.Paulo em 2013. O ex-deputado federal e ex-ministro contou sua versão a respeito de uma promessa que teria recebido de absolvição no processo do mensalão. Dirceu disse ter sido “assediado moralmente” durante seis meses por Luiz Fux, que era ministro do STJ à época e desejava ir para o STF.

Fux negou a promessa de absolvição, no entanto admitiu que procurou José Dirceu quando estava em campanha para ser ministro da corte. “Fui a várias pessoas de São Paulo, à Fiesp. Alguém me levou ao Zé Dirceu porque ele era influente no governo Lula.” Fux não viu problema em procurar quem um dia poderia julgar. “Confesso que naquele momento não me lembrei [que Dirceu era réu].”

A imagem é tudo

“Se não for dessa vez, ele não tentará mais. É muito desgastante”, disse à Pública o aliado de um dos concorrentes. No mar de desgaste, Zanin e Manoel vendem o peixe — não só nos argumentos, mas também com obras. Fontes, sob anonimato, revelaram que nas reuniões eles aproveitam para falar dos livros publicados e, não raramente, os distribuem. Colapso das Constituições do Brasil — um reflexo pela democracia, escrito por Manoel Carlos; e Lawfare: uma introdução, de Zanin, Valeska Martins e Rafael Valim, estão entre as publicações mais conhecidas em suas bolhas. Fragmentos dos portfólios entregues em gestos além da cortesia.

O que se pensa — boato ou fato verídico — sobre alguém ou uma instituição muda qualquer cenário. Aí está o papel dos interlocutores — engajar em notas atrás de notas, conversas atrás de conversas, numa publicização exacerbada de casos, comentários e opiniões para que o presidente decida, no fim das contas, qual figura lhe causará menos desgaste no futuro. 

Lula, em declarações recentes, afirmou que não vai indicar ministro para ser seu amigo. “Eu não quero indicar um ministro para fazer coisa para mim. Eu quero indicar um ministro da Suprema Corte que seja uma figura competente do ponto de vista jurídico e que esse cidadão exista lá para que a Constituição da República seja respeitada. É isso”, reforçou.

Ambos contrataram assessores de imprensa para a filtragem de conteúdo repercutido nos veículos de comunicação e contenção dos ataques sobre o histórico de vida de cada um. Clipagem do fogo amigo que ninguém vê ou prefere não admitir de onde vem, mas que está presente diariamente nas colunas dos portais de notícia. 

Estátua de Justiça, na fachada do STF em Brasília


Há quem diga que se deve chegar pronto — para tudo e todos — ao Supremo,
o ápice da carreira - Imagem: divulgação

Espalhar currículos nessa trajetória não é nenhum advento. O próprio Luiz Fux já citado nesta reportagem foi um dos ministros que também revelou — com exclusividade a pesquisadores da FGV — a construção de aliados para concretizar-se como parte do seleto time, em 2011 — primeiro ano de Dilma no Planalto. “Eu falei com muita gente na época do governo Lula, que até ele tinha tomado a iniciativa de me ligar quando estava com Lindbergh [Farias]. Mas ele já tinha, segundo consta, assim… um perfil, que preferia que não se falasse com muita gente. E eu não sabia disso. Então, eu procurei levar meu currículo para várias pessoas. Onde ele chegava, as pessoas falavam: ‘Olha, tem um currículo aqui do Fux’. ‘Ah, eu já ouvi falar. Já ouvi falar até demais.’ […] Entreguei os currículos a quem me recomendaram entregar.” 

Recomendações, ligações, conexões compõem um jogo de habilidades e — algumas vezes — sorte, num universo onde dezenas afirmam ter muita influência na escolha do presidente, mas poucos realmente a têm. Nomes considerados preponderantes nas consultas do presidente são disparados nos bastidores sem muita certeza.

É sabido que, nos seus dois primeiros mandatos, Lula consultava com frequência para as escolhas de tribunais superiores o seu ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o advogado e deputado Sigmaringa Seixas, ambos já falecidos — dois que Lula gostaria de ter indicado ao STF, mas que nunca aceitaram ocupar as vagas.

Em tempos de ataque às instituições, ronda a atual disputa também a transparência de pensamentos, apontada por especialistas e lideranças políticas como requisito-chave ao acerto definitivo. Sobre Zanin, pouco se sabe da sua visão relacionada à diversidade e direito tributário, por exemplo. Manoel Carlos, por sua vez, embora possua histórico acadêmico mais amplo, é observado por estudiosos consultados pela reportagem como alguém que “dança conforme a música” — por isso, levantaria dúvidas sobre os caminhos da atuação ao ter em mãos poder e independência. 

“Isso tudo se esclarece na sabatina do Senado”, disse um congressista que esteve presente numa reunião com Zanin e lideranças políticas, em março deste ano, na casa do deputado federal Alencar Santana (PT-SP). Algo informal, um tradicional vinho à noite — na alegação de um dos participantes. Na busca incessante do centrão por funções do segundo escalão nos ministérios como condicionantes para a formação de frente ampla no Congresso Nacional, nenhuma fonte procurada pela reportagem acredita na possibilidade — nem mesmo remota — da rejeição do nome indicado por Lula. “Não querem ficar contra a indicação do presidente”, comentou um deputado ao destacar ter conversado com Lula sobre o assunto, na última semana de março. Ressalvou, contudo, o posicionamento de discordância previsível da extrema direita, que já prometeu engrossar caso o indicado seja Zanin.

“As sabatinas não têm esse papel, de fato, de escrutinar esses elementos do que está no papel, do que está no currículo; de fato se aprofundar na trajetória, no posicionamento. Até em alguns casos, que a gente viu recentemente, ministros que chegaram na sabatina com suspeitas ou acusações de desvios éticos, por exemplo, relacionadas a normas acadêmicas, plágio, coisas desse tipo”, analisa Juliana Alvim, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Universidade Centro-Europeia (CEU).

Para não ser injusto com a história, senadores brasileiros já rejeitaram cinco nomes propostos ao STF entre 1891 e 1894, no governo de Floriano Peixoto. Narra o ex-ministro Celso de Mello, em Notas sobre o Supremo, que não passaram no crivo: Barata Ribeiro, Innocêncio Galvão de Queiroz, Ewerton Quadros, Antônio Sève Navarro e Demosthenes da Silveira Lobo. 

Mesmo que a sabatina dure quase 12 horas, como enfrentou Edson Fachin, em 2015, não há questionamentos que desbanquem aquilo milimetricamente calculado. “Muito se diz que o Senado não rejeita nomes e que, historicamente, no Brasil, o Senado não tem o costume de rejeitar os nomes. É que aqui no Brasil, o que o presidente da República faz? Ele consulta o Senado antes, informalmente. Na verdade, é isso que ocorre”, palavras de Dias Toffoli à FGV.

As opiniões convergem na ideia de que a defesa incontestável da democracia deve estar acima de qualquer interesse, sobretudo após os atos do dia 8 de janeiro e discursos autoritários com base sólida e representantes no país. 

“Num momento desses de ameaça à democracia e de crítica ao Supremo a partir de uma perspectiva antidemocrática, é interessante alguém que reconheça o valor do colegiado, como a ministra Rosa Weber, por exemplo. Uma ministra que não abre fronte para crítica individual à toa, não vai dar uma monocrática [decisão] na véspera, como a monocrática do ministro Nunes Marques liberando o culto na véspera da Páscoa no meio da pandemia de covid na sexta-feira, em que o colegiado só poderia lidar com isso na semana seguinte”, observou Alvim. 

A postura de cada ministro é perceptível até mesmo na formação das equipes. A Pública visitou o STF, conversou com técnicos e pessoas próximas aos membros da corte. Os gabinetes — estruturas com, em média, dez assessores, três juízes, um chefe de gabinete, além de analistas e servidores de carreira — são moldados com visões que vão desde as mais crentes na imparcialidade da casa a indiretas sobre políticas sociais e econômicas. “Não dá para homogeneizar as questões.” Outra fonte reforçou a ausência de imparcialidade nas articulações em andamento: “Não existe escolha neutra”.

No ambiente técnico do STF, pouco se fala de representatividade e diversidade, embora predomine um colegiado com somente duas mulheres e nenhum negro — aliás, o único ministro negro a compor a corte em seus 214 anos de vigência foi Joaquim Barbosa, aposentado em 2014.


Joaquim Barbosa foi o único negro ministro do STF a compor a corte em 214 anos
- Foto: José Cruz/Agência Brasil - reprodução

Lula, inclusive, não se comprometeu com uma mulher ou uma pessoa negra para esta vaga, como tem sido pedido por alguns setores da sociedade. “É um critério que eu vou levar muito em conta nesse momento, mas não darei nenhuma referência, porque, se eu der, estarei carimbando a pessoa que será o futuro ministro ou a futura ministra”, afirmou.

Nas discussões de corredores gotejam suspeitas sobre o critério pessoal de Lula para a nova escolha, em tentativas de persuadir — seja por meio da exposição na imprensa ou em conversas fechadas — na decisão final. Mas o próprio Lula deu o recado: “Não adianta as pessoas ficarem plantando nome, tentando vender candidato pela imprensa, porque não é assim que se escolhe ministro do Supremo”, disse. “O critério dessa primeira vaga é alguém de caráter de confiança, que não traia a Constituição. Quem está nesse critério cai num afunilamento, que é o critério de lealdade”, pontuou o integrante de uma das campanhas e interlocutor do candidato no STF. 

Há quem diga que se deve chegar pronto — para tudo e todos — ao Supremo, o ápice da carreira que exige conhecimentos abrangentes. É uma instância sem órgão revisor, motivo de aumento da carga de responsabilidade e pressão nas decisões. Os defensores de que o aprendizado é constante e se inicia na corte, num formato diverso de qualquer outra experiência, são maioria. 

É, sem dúvida, um processo de construção bem distante da frase repetida por inúmeros ministros e ex-ministros que conversaram com a Pública: “É cargo que não se postula, não se pede”. Postula-se, se pede, se articula, se ganha, se ocupa.

Por Dyepeson Martins


Fonte: agenciapublica