O CASO DOS PRINTS: Camarão comemora nulidade de provas no TJ-MA e diz que foi 'inocentado', só que não!

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O ex-deputado federal Ivan Júnior divulgou vídeo na noite de quinta-feira (13) contestando a declaração de Felipe Camarão de que teria sido “inocentado” no processo sobre mensagens atribuídas ao vice-governador do Maranhão com teor misógino contra a deputada estadual Mical Damasceno. 

Segundo Ivan Júnior, a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão não absolveu Camarão, mas determinou o arquivamento do inquérito por entender que as investigações começaram no foro errado. O ex-parlamentar explicou que, por ter prerrogativa de função, o vice-governador só poderia ser investigado pelo TJMA desde o início, o que anula as provas já colhidas. Ele ressaltou que a deputada ainda pode propor ação penal privada até novembro, com nova coleta de provas e interrogatórios. 

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Ivan Júnior afirmou que a narrativa de “inocentado” distorce a realidade e pode desencorajar denúncias de crimes contra mulheres. “Muito cuidado com esse negócio de inocente e inocentado. Isso ultrapassa os limites da razoabilidade e não pode prosperar”, disse. 

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A justiça dos homens veio hoje e a de Deus nunca falha. Caso dos prints encerrado. Estou aqui para me manifestar publicamente sobre tudo isso. pic.twitter.com/rs0YUvMA53

— Felipe Camarão (@FelipeCCamarao) August 13, 2025

Vejam o pronunciamento da deputada estadual Mical Damasceno sobre o episódio:

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Uma sequência de mensagens vazadas em maio deste ano, atribuídas ao vice-governador, desencadearam o inquérito. (ENTENDA O CASO)

Fonte: marrapa

Dino ignora pareceres da PGR e AGU e trava disputa por Tribunal de Contas no MA

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Medida favorece diretamente aliados do ex-governador do Estado; um deles foi secretário de Estado do hoje ministro do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ignorou pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) e trava há quase um ano e meio a escolha de um integrante para o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA).

A pedalada judicial favorece atende aos interesses do grupo político de Dino no Estado. Um dos postulantes a essa vaga do TCE era o ex-secretário de Saúde do Maranhão na gestão Dino Carlos Lula (foto, ao lado do ministro), até hoje tido como um dos principais aliados do ex-governador maranhense.

A celeuma em torno da escolha no TCE é mais um capítulo na briga entre o grupo de Dino e o do governador do Estado, Carlos Brandão (PSB).

O processo é tão sui generis que durante a tramitação da ação judicial uma advogada de Minas Gerais pediu o ingresso na ação como amicus curiae (amiga da Corte). A manobra foi vista por adversários de Dino como uma forma de protelar ainda mais um desfecho para o caso.

Como mostramos no ano passado, dias após ter tomado posse como ministro do STF, Dino atendeu a uma ação do partido Solidariedade – na época presidido Flávia Alves Maciel, cunhada da senadora Ana Paula Lobato, que ficou no lugar de Dino quando ele deixou o STF – e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu as eleições para o TCE.

Nas ações iniciais, o partido argumentou que esse processo deveria seguir o ritmo semelhante ao adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em abril do ano passado, a própria Assembleia Legislativa (ALEMA) aprovou uma emenda constitucional e uma resolução legislativa estabelecendo que a escolha para o cargo seria por meio de votação secreta e impondo limite de idade para a função.

No entanto, mesmo diante da adoção de providências determinadas por Dino, esse processo está parado na Corte. Tanto a Procuradoria-Geral da República – autora de uma das ações – quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram a favor do não reconhecimento da ação direta pela perda de objeto. O Solidariedade também se manifestou no sentido da perda de objeto do processo.

“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto”, disse o procurador-geral Paulo Gonet, em parecer expedido ainda em junho de 2024 – há mais de um ano.

“Nota-se, portanto, que a edição desses atos normativos provocou alteração substancial no teor da Constituição Estadual e do Regimento Interno do Parlamento maranhense, tendo sido inserido o processo de votação secreta para escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em atenção ao princípio da simetria, que obriga os Estados membros a adotarem as regras referentes ao funcionamento, organização e fiscalização do Tribunais de Contas da União”, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em parecer encaminhado a Dino em junho de 2024.

Obstrução judicial no MA

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado encaminhou uma manifestação a Dino reforçando que o caso é de ‘simples resolução’. A Casa acusa o deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) de liderar uma estratégia de obstrução e de transformar o processo jurídico em palanque político.

“Não há, aqui, um problema técnico de alta complexidade. O que se vê é uma disputa de natureza política, que encontrou, lamentavelmente, no processo constitucional, uma trincheira para sua manutenção”, disse a Casa Legislativa.

A questão é que os interessados na vaga afirmam que vão esticar ainda mais a corda deste processo.

“A verdade é que ter o controle político do partido não tem consequência prática nenhuma em relação à ação. A ADI não pertence mais ao partido autor. A ADI será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o autor venha a dizer: ‘ah, veja bem, agora eu acho que é constitucional’, disse recentemente o deputado estadual Carlos Lula (PSB).

“Isso não tem efeito prático nenhum. A ação continuará até o julgamento do mérito pelo plenário do STF, para que seja declarada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato”, concluiu.

Por Wilson Lima

Fonte: oantagonista

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Para big techs, decisão do STF apresenta risco à liberdade de expressão

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Google, Meta e Câmara Brasileira da Economia Digital preveem elevação de custos, insegurança jurídica e retração de investimentos no Brasil

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por votação, alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo determinava que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelo conteúdo do usuário se descumprissem ordem judicial de remoção do conteúdo. Assim, com a mudança, a instituição argumenta que as redes sociais devem ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas dos usuários.

As big techs reagiram à decisão do STF expressando preocupações com suas consequências. Google, Meta e a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa players como Amazon, Meta, Google, Kwai, Mercado Livre, TikTok, UOL, entre outros digitais, alertam que tal mudança pode dificultar o ambiente de negócios, incentivar a remoção excessiva de conteúdos, impactando a liberdade de expressão e que a decisão gera um cenário de incertezas legais, enfraquecendo o próprio Marco Civil da Internet.

A Câmara-e.net criticou a falta de critérios objetivos e um plano de transição, o que gera dúvidas sobre as aplicações da nova regra e suas exceções. Para a organização, a mudança torna a moderação de conteúdo mais cara e proporciona a remoção preventiva de publicações. Empresas de médio e pequeno porte serão as mais afetadas pelo encarecimento do processo, afirma a Câmara.

O Google e a Meta manifestaram preocupações relativas à liberdade de expressão dos usuários e em relação à economia digital, como na geração de empregos. Para Meta, a decisão apresenta entraves para a inovação e desenvolvimento econômico digital, “aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”, disse, em comunicado.

Confira às manifestações na íntegra:

Câmara-e.net

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) alerta para os efeitos sistêmicos da recente decisão do STF sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mudança altera regras centrais sobre o funcionamento da internet e das plataformas digitais no Brasil, ampliando a insegurança jurídica e desorganizando cadeias inteiras do ecossistema digital, especialmente entre pequenos empreendedores. Torna o modelo mais complexo, dificulta o debate público e impacta o setor digital.

O novo marco interpretativo cria múltiplas hipóteses de responsabilidade, deveres vagos e obrigações assimétricas que alteram radicalmente o regime construído desde o Marco Civil da Internet. A ausência de critérios objetivos e a inexistência de um período de transição normativa tornam o ambiente digital brasileiro um dos mais juridicamente instáveis e regulatóriamente complexos do mundo democrático.

As exceções previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre sua aplicação prática. Mesmo nos casos explicitamente mencionados, permanecem dúvidas sobre o alcance das salvaguardas e sobre quais obrigações adicionais se aplicam. A falta de clareza pode desestimular a inovação e dificultar o cumprimento da decisão.

A multiplicidade de regimes, obrigações e riscos torna extremamente difícil o planejamento de longo prazo, encarece a moderação de conteúdo, favorece a remoção preventiva de publicações, serviços e produtos legítimos e expõe provedores e serviços digitais à judicialização em massa. O impacto pode ser particularmente severo sobre empresas nacionais de pequeno e médio porte, que não dispõem da estrutura necessária para absorver os custos operacionais e jurídicos desse novo cenário.

Políticas públicas com esse grau de impacto sobre direitos, inovação e competitividade devem ser debatidas com ampla participação da sociedade civil, especialistas e setor produtivo. Mudanças estruturais no ambiente digital exigem previsibilidade e construção coletiva.

Seguiremos colaborando de forma institucional e técnica para mitigar os efeitos dessa decisão, buscando segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento de um ambiente digital aberto, inclusivo e inovador no Brasil.”

Google

“O julgamento do Artigo 19 foi encerrado hoje [quinta-feira, 26 de junho] pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com um novo entendimento sobre responsabilidade civil para um grupo grande e diverso de plataformas de internet. Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo.”

Meta

“Estamos preocupados com as implicações da decisão do STF sobre a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil. Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil.”

Fonte: meioemensagem

SUI GENERIS! Justiça determina que Maranhão devolva R$ 141 milhões retirados do Porto do Itaqui, mas juiz volta atrás da própria decisão, "9 dias depois"

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A Justiça Federal determinou que o Governo do Maranhão devolva R$ 141 milhões aos cofres da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), recursos que foram retirados durante a gestão do ex-governador Flávio Dino. A decisão, proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, reconhece que o Estado realizou transferências irregulares de valores que deveriam ser exclusivamente destinados ao Porto do Itaqui.

A sentença é resultado de uma ação popular movida ainda em 2018 e que teve, ao longo do processo, a adesão da União, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Companhia Docas do Maranhão (CODOMAR) ao polo ativo, ou seja, como autores da ação. Na prática, todos os órgãos federais corroboraram que o Governo do Maranhão utilizou indevidamente os recursos vinculados à gestão do Porto do Itaqui.

Segundo os autos, os valores foram retirados por meio de manobras contábeis, como redução do capital social da EMAP e repasses classificados como “juros sobre capital próprio”. A Justiça, no entanto, entendeu que os recursos do Porto são vinculados por força do Convênio nº 016/2000, firmado entre a União e o Estado do Maranhão, que garante que toda receita gerada no Porto do Itaqui deve ser aplicada exclusivamente na manutenção, custeio e investimentos no próprio Porto do Itaqui e nas áreas delegadas.

A decisão é clara ao afirmar que o Estado do Maranhão não detém a titularidade sobre as receitas portuárias, mas apenas a administração dos valores. A EMAP, segundo o juiz, não tem autonomia para repassar ao Tesouro Estadual receitas que são fruto da exploração do Porto de Itaqui, pois esses recursos são patrimônio da União.

O processo revela que, apesar de o capital social inicial da EMAP ser de apenas R$ 100 mil, os sucessivos aumentos de capital se deram não por aportes do Estado, mas pela própria arrecadação do Porto, formada a partir de taxas, tarifas e rendimentos operacionais. A Justiça entendeu que a tentativa de transformar esse recurso em “lucro” para o Estado é ilegal e afronta diretamente os termos do convênio de delegação.

Na sentença, o juiz Clodomir Sebastião Reis determinou a anulação dos atos administrativos que reduziram o capital social da EMAP e autorizaram a transferência dos valores. Também fixou o prazo de até 364 dias para que o Governo do Maranhão devolva os R$ 141 milhões aos cofres da EMAP, para que sejam investidos diretamente na operação, manutenção e melhorias do Porto do Itaqui.

Apesar da contundência da sentença, o caso ainda cabe recurso e deve seguir para julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Juiz volta atrás da própria decisão (9 dias depois), que exigia a devolução de R$ 141 milhões retirados irregularmente do Porto do Itaqui, durante a gestão de Flávio Dino

 Juiz federal, Clodomir Sebastião Reis - Imagem: reprodução

O juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, anulou a própria sentença que determinava que o Governo do Maranhão devolvesse recursos à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). Os recursos, no montante de R$ 141 milhões, foram transferidos de maneira irregular aos cofres do Estado durante a gestão do ex-governador e atual ministro do STF, Flávio Dino.

A decisão foi tomada após o magistrado reconhecer que houve um erro no trâmite processual. Segundo ele, a sentença foi proferida de forma equivocada, uma vez que o processo no qual ela foi inserida deveria estar suspenso. Isso porque há uma outra ação anulatória em andamento, que possui conexão direta com o caso e ainda não foi julgada.

Na decisão, o juiz explica que os autos da ação popular movida pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho foram, equivocadamente, liberados para sentença, mesmo estando vinculados e dependentes do andamento da ação anulatória movida pelo Estado do Maranhão e pela própria EMAP contra a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Ele destacou que a sentença, assinada anteriormente, não refletia sua vontade, já que sequer deveria ter sido produzida naquele momento. Além de anular a decisão, o juiz também declarou nulos todos os atos posteriores, inclusive os embargos de declaração apresentados no processo.

O magistrado determinou, ainda, que o ato fosse excluído do sistema eletrônico da Justiça Federal e comunicou oficialmente à Corregedoria sobre a falha processual.

O estranho é que o magistrado percebeu o erro somente nove dias após a decisão e um dia após a forte divulgação pela imprensa nacional e do Maranhão.

Com a anulação, o processo volta a aguardar o desfecho da ação anulatória que corre paralelamente e, só então, poderá ser retomado para julgamento. O caso trata de um imbróglio judicial sobre a utilização de recursos da EMAP pelo Governo do Maranhão, durante a gestão de Flávio Dino — tema que vem sendo debatido desde 2018, envolvendo ainda a União, a ANTAQ e a Companhia Docas do Maranhão.

Fonte: folhadomaranhao

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ESCANDALOSO! MP Eleitoral diz não haver fraude no caso Brenda Carvalho e Juíza rejeita denúncia de fraude à cota de gênero contra o Podemos

Promotor de Justiça João Leonardo, Brenda Carvalho e juíza Janaína Araújo
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O Ministério Público Eleitoral do Maranhão, por meio do promotor João Leonardo Sousa Pires Leal, afirmou em parecer que não houve fraude à cota de gênero no caso envolvendo a candidata Brenda Carvalho Pereira e outras mulheres do Podemos em São Luís nas eleições de 2024. A decisão, proferida na sexta-feira, 6 de junho, no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), desconsidera um robusto conjunto de confissões, vídeos e depoimentos que expõem as entranhas de um escandaloso esquema de desvio de recursos públicos.

O escândalo foi revelado pelo site Folha do Maranhão e confirmado em vídeo gravado pela própria candidata Brenda Carvalho. Sem rodeios, ela admite que não realizou campanha, passou o período eleitoral viajando e repassou os recursos recebidos ao presidente municipal do partido, Fábio Henrique Dias de Macedo Filho — filho do deputado federal Fábio Macedo e presidente do Podemos em São Luís. Brenda não só entregou o dinheiro ao partido, como também prestou depoimento à Polícia Federal, relatando que jamais teve qualquer atuação eleitoral e que foi mantida na disputa apenas para cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas exigida por lei e viabilizar a utilização do dinheiro.

Brenda Carvalho - Imagem: reprodução

A Polícia Federal, ao tomar conhecimento dessas revelações e dos indícios colhidos nas reportagens do Folha do Maranhão, deflagrou a Operação Malversador. A ação desbaratou um esquema criminoso que forjava candidaturas femininas para desviar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas no caso. O principal alvo, Fábio Macedo Filho, teve suas funções partidárias suspensas por ordem judicial. A PF descobriu contratos forjados, notas fiscais superfaturadas e empresas de fachada que movimentaram mais de R$ 1 milhão em dinheiro público. Só no caso de Brenda Carvalho, a “candidata laranja”, foram impressos fraudulentamente 1 milhão de santinhos e 50 mil bottons — tudo bancado com recursos do FEFC.

Apesar desse vasto acervo de confissões, vídeos e investigações, o parecer do MP Eleitoral ignorou a contundência das provas e se apoiou em registros genéricos de supostos atos de campanha apresentados pela defesa. Para o promotor, mesmo com a confissão de Brenda de que não pediu votos, imagens de caminhadas e eventos políticos foram suficientes para afastar a fraude — contrariando a farta documentação que evidencia a manipulação das contas eleitorais e o uso ilícito da verba pública.

Desde o ano passado, o Folha do Maranhão vem publicando reportagens detalhando o papel de Brenda Carvalho como “candidata de fachada” — uma laranja usada para desviar R$ 300 mil em recursos públicos, gastando, segundo as contas oficiais, R$ 16 mil por cada voto obtido (foram apenas 18 votos no total). A empresa contratada para esses serviços, KM Produções, opera a partir de um apartamento no bairro Olho d’Água, com capital social de apenas R$ 5 mil — um disfarce para movimentar recursos milionários de campanha.

Brenda admitiu ter sido apenas um nome no papel, sem qualquer envolvimento real, e afirmou que toda a movimentação financeira foi orquestrada pelo presidente do partido. Em suas próprias palavras: “Eu não fiz campanha, não pedi voto. Se alguém disser que pedi, está mentindo.” Ela também questionou quem realmente se beneficiou com o dinheiro: “Acham que sou burra? Pegar R$ 300 mil que não é meu e gastar aleatoriamente?”

Wendell Martins, Macedo Filho e Raimundo Júnior - Imagem: reprodução

Apesar do constrangedor silêncio do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal continuam avançando nas investigações. Com base nas provas já reunidas, a AIJE movida por Mateus do Beiju, suplente de vereador pelo PL, pode resultar na cassação dos mandatos dos três vereadores eleitos pela legenda de Fábio Macedo Filho: Wendell Martins, Raimundo Júnior e o próprio Macedo Filho (foto).

O processo segue em trâmite na Justiça Eleitoral, que não está vinculada ao parecer do MP. 

Juíza rejeita denúncia de fraude à cota de gênero contra o Podemos

Janaina Araújo - Imagem: reprodução

A Justiça Eleitoral de primeira instância rejeitou a ação que pedia a cassação dos vereadores do Podemos em São Luís por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. A decisão, assinada pela juíza Janaina Araújo de Carvalho, da 1ª Zona Eleitoral, entendeu que não há provas suficientes para confirmar o uso de candidaturas fictícias, conhecidas como “laranjas”, pelo partido.

A denúncia, apresentada pelo partido Republicanos e por dois eleitores, apontava que o Podemos teria lançado candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação eleitoral. O foco estava nas candidaturas de Brenda Carvalho, Maria das Graças de Araújo Coutinho e Ana Amélia Mendes Lobo Jardim, acusadas de participarem do pleito apenas de forma simulada, sem campanha efetiva, com votações inexpressivas e movimentações financeiras suspeitas.

Na sentença, a magistrada reconhece que, embora o desempenho eleitoral tenha sido baixo — Brenda com 18 votos, Maria das Graças com 103 e Ana Amélia com 394 —, isso, isoladamente, não caracteriza fraude. Para ela, há nos autos elementos que comprovam atos de campanha, como produção de material gráfico, participação em eventos e mobilização mínima, suficientes para afastar a tese de candidatura fictícia. A juíza também ressaltou que não se pode exigir que toda campanha dependa exclusivamente de redes sociais ou alcance resultados expressivos para ser considerada legítima.

Apesar da decisão favorável ao Podemos na primeira instância, o caso está longe de um desfecho. A própria sentença reconhece que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) tem autonomia para reformar o entendimento. Na prática, os vereadores de São Luís, Fábio Macedo Filho, Wendell Martins e Raimundo Nonato dos Santos Júnior seguem sob risco de perderem seus mandatos, caso o pleno do TRE entenda que houve, sim, descumprimento da cota de gênero.

O caso ganhou ainda mais repercussão pela divergência de entendimentos que vêm sendo adotados pela Justiça Eleitoral em todo o país. Enquanto alguns tribunais têm sido rigorosos na análise de indícios de candidaturas fraudulentas, outros exigem provas mais robustas e incontestáveis.

Agora, caberá ao TRE-MA avaliar os recursos que devem ser apresentados pelos autores da ação. Caso entenda pela existência da fraude, o tribunal poderá não apenas cassar os mandatos, mas também anular todos os votos do partido e determinar uma nova recontagem do quociente eleitoral.

A nova decisão causou estranheza. Isso porque o processo reúne uma série de provas consideradas contundentes, como documentos, conversas, registros em redes sociais e, principalmente, a própria confissão de Brenda Carvalho, que admitiu ter sido coagida a se candidatar apenas para preencher a cota feminina. Além disso, ela prestou depoimento à Polícia Federal, no âmbito de uma operação que revelou outras irregularidades, incluindo contratos suspeitos, repasses de recursos e utilização de empresas ligadas a dirigentes do partido. Mesmo diante desse conjunto de evidências, a sentença ignorou pontos que, na visão dos autores da ação seriam mais que suficientes para comprovar a fraude.

Fonte: Folha do Maranhão

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A NOVELA DO INACREDITÁVEL! Mesmo com recursos em duas instâncias, MPMA não consegue perfurar BLINDAGEM à Paulo Victor na "JUSTIÇA"

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O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Antônio Saldanha Palheiro decidiu não analisar o mérito de um recurso movido pelo Ministério Público do Maranhão para retomada de uma investigação criminal contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB).

O caso é um desdobramento da Operação Véu de Maquiavel, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), que apura a suspeita de desvio de recursos de emendas parlamentares e lavagem de dinheiro. O MP-MA questiona o trancamento dessa investigação, em julho de 2024, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Seguindo parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), Palheiro apontou ausência do chamado prequestionamento. Isso ocorreu porque, segundo o ministro, os questionamentos do MP-MA sobre o trancamento da investigação deveriam ser analisados primeiro pelo Tribunal de Justiça maranhense antes de chegarem à corte superior. Por essa razão técnico-processual, ainda segundo o ministro, o STJ não pode julgar o mérito do caso, se Paulo Victor é culpado ou inocente das acusações.

A decisão foi proferida em maio de 2025, em processo que tramita sob segredo de Justiça. O Ministério Público já recorreu, na semana passada.

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Fonte: Atual7

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Ferramenta jurídica ajuda a calcular descontos indevidos em fraude do INSS

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Calculadora elaborada pela lawtech Jusfy já fez aproximadamente mil cálculos após duas semanas de lançamento da ferramenta

A fraude de descontos indevidos no benefício de mais de 9 milhões de aposentados tomou conta do noticiário nacional e das rodas de conversa nas últimas semanas. Uma das maiores preocupações dos afetados é conseguir fazer a conta de quanto foi descontado de suas aposentadorias ao longo do tempo, sem o seu consentimento. Para ajudar os advogados dos brasileiros que não sabem se foram lesados ou que já sabem e querem recuperar rapidamente os valores fraudados, a lawtech Jusfy - startup jurídica que oferece soluções práticas para o dia a dia dos advogados - criou uma calculadora que por meio do extrato do INSS analisa se houve descontos, calcula a restituição e elabora uma petição para a ação.

Chamada de JusCalc INSS (Restituição), a ferramenta já recebeu, somente nas duas primeiras semanas de lançamento, aproximadamente mil cálculos e contribui para que advogados ajudem aposentados a verificarem a situação. A calculadora realiza a análise  em poucos segundos, trazendo a correção com o resultado simples ou em dobro e juros aplicados por meio de um relatório completo, além de elaborar a petição para poder dar prosseguimento judicial ao caso.

Rafael Bagolin, CEO da Jusfy, afirma que o produto foi lançado assim que o caso das fraudes foi anunciado na imprensa. “Somos pioneiros em criar ferramentas que facilitem a rotina de advogados e nesse caso também não seria diferente. Vimos uma oportunidade de trazer um serviço relevante para parte da população afetada e também facilitar os cálculos para os advogados, algo que motivou o surgimento da Jusfy”, afirma Bagolin.

Para a ferramenta avaliar se o aposentado tem direito ou não à restituição, é necessário que o aposentado envie ao advogado os extratos dos pagamentos de benefícios dos anos de 2019 a 2024, período anunciado em que ocorreram as fraudes. O advogado anexará o material na calculadora, que fará a leitura e identificação de forma automática em menos de um minuto.

O valor médio do resultado dos cálculos feitos até o momento pelos advogados da plataforma é de R$ 7.036,11. Os índices para correção e juros de até 100% são opções do advogado durante o cálculo. Esses valores são a média da interpretação dos advogados que utilizam a plataforma do quanto as pessoas podem pedir de volta.

“Não há previsão de data para ressarcimento, desta forma, o aposentado pode se antecipar, buscar um advogado de sua confiança, e este poderá utilizar nossa ferramenta para agilizar o cálculo e o processo de restituição”, finaliza Bagolin.

Sobre a Jusfy

A Jusfy é a startup jurídica que resolve todas as dúvidas em uma só plataforma e foi criada justamente para contemplar as ferramentas necessárias para o dia a dia do advogado. Ela é uma LawTech que busca interligar em uma única plataforma, 100% online, de forma leve, rápida e intuitiva, advogados e contadores, principalmente os que precisam de agilidade e assertividade na resolução de questões recorrentes das áreas. Fundada em São Paulo pelo advogado gaúcho Rafael Saccol Bagolin, CEO da empresa, junto do engenheiro de computação e co-fundador Juliano Lima, e contando com o apoio de Frederico Flores, fundador e CEO da Scaleup, a Jusfy conta com mais de 40 mil usuários.

Site: www.jusfy.com.br - Linkedin

Sobre Rafael Saccol Bagolin

CEO da Jusfy, Rafael é advogado com mais de 12 anos de experiência, formado pela Universidade Franciscana, pós-graduado em Direito Administrativo e Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes e mestre em Direito e Negócios Internacionais pela Universidade Europeia do Atlântico. Ao lado de Juliano Lima, engenheiro de computação, desenvolvedor e co-fundador da Jusfy, Rafael teve a ideia de elaborar a ferramenta para facilitar, primeiramente, suas dores com cálculos, reduzir os custos e otimizar os serviços do seu escritório.

Fonte: Bendita Imagem - Carolina Ribeiro

Defensores públicos pedem mais investimento para que Justiça gratuita alcance todo o País

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Câmara dos Deputados promoveu sessão solene em homenagem ao Dia da Defensoria Pública.

Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, ressaltou que o déficit de defensorias no País ainda é grande. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a Defensoria Pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça", afirmou.

Luziane Castro, defensora pública-geral de Mato Grosso
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Para a defensora pública no Distrito Federal Liana Dani, é preciso avançar na interiorização da Defensoria Pública, na ampliação do quadro de servidores e na modernização dos serviços. "Para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação", declarou.

Liana Dani afirmou que a pandemia e os desafios econômicos recentes demonstraram como o acesso à Justiça é essencial em momentos de crise. "Foi graças à defensoria pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Liana Dani, defensora pública federal no DF 
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Expansão

O vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rômulo Carvalho, disse que é preciso modernizar, e que o Parlamento tem sido parceiro das defensorias nesse sentido.

“Precisamos de orçamento para expandir a Defensoria Pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o poder público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça neste País”, disse Carvalho.

Rômulo Carvalho, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos 
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Vítimas de desastres

A secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, Karina Mitleg, destacou o papel da Defensoria na defesa dos afetados por desastres como em Brumadinho (MG) ou nas enchentes do Rio Grande do Sul, assim como de comunidades quilombolas e indígenas, entre outros.

Karina Mitleg também ressaltou que a instituição tem um “papel nobre, em um País que vive com tantas dificuldades” e que luta, por exemplo, pela redução da judicialização das demandas, investindo em acordos extrajudiciais.

Deputada Antônia Lúcia, presidente da frente parlamentar de apoio às defensorias
públicas - Imagem: :Kayo Magalhães  - reprodução

Premiação

A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, citou proposta de sua autoria (PRC 41/25) que cria o Prêmio Defensores – Justiça para quem mais precisa, para agraciar defensorias públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores que se destacarem pelas boas práticas voltadas ao fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão solene de segunda-feira (19) foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ramagem ficará impune? Jurista detalha o que está em jogo

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Imunidade não é escudo definitivo: caso perca o mandato, a ação penal pode ser retomada

Em um movimento que promete prolongar debates sobre o equilíbrio entre poderes e imunidade parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) a suspensão da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A votação foi baseada na leitura da Constituição Federal, que atribui à Câmara o poder de sustar processos judiciais contra parlamentares por crimes supostamente cometidos após a diplomação. A professora de Direito Penal, jurista, advogada criminalista e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Jacqueline Valles, analisa que a decisão não implica em impunidade para Ramagem. “O deputado não fica absolvido nem impedido de ser eventualmente condenado: o processo fica suspenso temporariamente enquanto durar o mandato parlamentar”, explica.

Segundo Valles, ao sustar o andamento da denúncia, a Câmara exerce a prerrogativa de proteger a independência do Legislativo. “A Constituição, no artigo 53, confere essa proteção temporária para preservar o funcionamento do Parlamento. Se a população entender que aquele representante não é digno, ela pode tirar o mandato dele nas urnas. A partir daí, ele volta a ser julgado como qualquer cidadão”, analisa. A jurista ressalta ainda que “a imunidade não é escudo definitivo. Caso o parlamentar perca o mandato, a ação penal pode ser retomada normalmente.”

STF pode desacatar decisão?

A jurista afirma que caso o STF ignore a decisão da Câmara e avance com o processo contra Ramagem, todas as decisões e, eventualmente, condenações originadas dessa ação podem vir a ser contestadas no futuro. “A Constituição estabeleceu a independência e a funcionalidade de cada poder – um não pode atropelar o outro. Caso o STF ignore a suspensão, isso pode ser usado como argumento pela defesa do réu para anular o processo e uma eventual condenação dele originada”, alerta.

A inquietação não se resume ao caso Ramagem: a ação do STF, suspensa pela Câmara, envolve outros oito réus. Por isso, os desdobramentos podem impactar também outros indiciados, ampliando possíveis questionamentos jurídicos no futuro. A jurista explica que, caso decida desconsiderar a suspensão, o Judiciário corre o risco de fragilizar trâmites processuais e, no longo prazo, alimentar recursos que podem anular todo o trabalho realizado até aqui. “Ninguém sabe ao certo como o STF agirá, mas é de interesse de todos que se preserve o respeito entre os poderes”, conclui Valles.

Fonte: MONETA Comunicação / Patricia Penzin

SUBMUNDO DO ORÇAMENTO SECRETO! Venda de emendas tem ameaça de morte e medo de desvio de propina

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Três deputados do PL viram réus por desvios de emendas parlamentares: provas contemplam diálogos, planilhas de pagamento e até extratos bancários.

A investigação que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a transformar três deputados do Partido Liberal (PL) em réus desnuda o submundo da negociação de propina em troca de emendas parlamentares do chamado orçamento secreto.

O processo contra os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) inclui relatos de ameaça de morte e até medo de desvio do dinheiro que já era, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), roubado do povo.

As provas que fazem parte da denúncia incluem diálogos, planilhas de pagamento e até extratos bancários.

O caso, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, registra em detalhes a exigência de "R$ 1,6 milhão em contrapartida à destinação de recursos públicos federais no total de R$ 6,6 milhões ao município de São José de Ribamar (MA)". O dinheiro vinha das emendas dos parlamentares.

A denúncia foi julgada ontem pela Primeira Turma, e o voto de Zanin foi seguido por todos os integrantes do colegiado: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.

O ministro afirmou que há "depósitos e transferências bancárias documentalmente comprovados, extratos e planilhas de pagamentos indicando valores repassados aos denunciados envolvidos nas negociações das emendas parlamentares".

Na denúncia, a PGR elencou uma série de elementos, inclusive diálogos, que mostram que os deputados tinham um "cobrador de propina" trabalhando para eles. O homem, que era conhecido Pacovan, foi assassinado a tiros em junho de 2024. Até a última atualização dessa matéria, não havia indício de ligação entre a morte de Pacovan e o desvio de emendas parlamentares.

Nos diálogos, fica evidente que há profunda desconfiança entre todas as pessoas envolvidas no desvio do dinheiro das emendas parlamentares, e que as emendas se tornaram um negócio alvo de lobistas e atravessadores.

O cobrador, Pacovan, temia que a propina cobrada pelos deputados fosse desviada. A denúncia da PGR e o voto de Zanin mostram que havia uma demanda por comprovantes da autoria das emendas destinadas às prefeituras, para que a propina fosse paga.

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"Essa situação de eu não ter pegado o comprovante... Pagou no dia 31, dia 05 já era pra [sic] eu estar com os papéis na mão. Entendeu? Rapaz, só raposas. Na hora que cai na conta, já cai [sic] outras pessoas dizendo que é deles. Outros lobistas, outras pessoas. Tem que ser assim, caiu na conta, no dia seguinte já pegar o comprovante. E eu fui lá com 30 dias depois. Caiu dia 31, eu tô [sic] indo lá dizer: ‘aqui é meu’, dia 21 de janeiro. Como é que é teu, por que tu não veio dia 05, dia 10? Eu tô [sic] com ar de doido", diz Pacovan ao deputado Maranhãozinho em áudio.

O medo de perder a propina chega a fazer o cobrador tecer ameaças de morte. "Esse daí é o telefone do prefeito e do secretário de saúde. Porque eu quero desmascarar, esse cara que tá dizendo que é dele. Ele vai pegar uma bala na cara. Esse vagabundo. Eu fiquei ontem até meia noite lá com o prefeito", disse Pacovan.

No fim, o deputado Maranhãozinho é instado a pegar o dinheiro pessoalmente. Ele se recusa a ir até a casa do pagador da propina. "Não posso ir na [sic] casa dele. É perigoso, pois pode ter câmeras para nos filmar. Pode ser aqui em São Luís, em qualquer local. Não podemos ir em escritório dele”, diz o parlamentar do PL.

Numa outra conversa, também registrada pelos investigadores, Pacovan diz que a prefeitura só vai pagar o dinheiro diretamente para o deputado. "Bom dia, Josimar, tudo bom meu filho? Deixa eu te falar, ontem eu fui atrás do Homi [sic] lá do Ribamar. Tentei falar com ele. Ele disse que só senta se for contigo. Entendeu? Ele só paga se for pra [sic] você. Ele só resolve as coisas com você."

Por Daniela Lima

Fonte: G1

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