Precisamos mesmo de tantas leis?

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O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam. Contudo, nem todos usavam esses costumes como parâmetro de comportamento em sociedade.

Então, havia certo excesso de liberdade em que um indivíduo poderia, simplesmente, discordar de uma postura e decidir não a seguir, sem sofrer nenhuma consequência por seus atos.

Conforme os povos foram evoluindo e as comunidades foram crescendo, ficou mais evidente a necessidade de um ordenamento desses regulamentos, a fim de que houvesse maior controle da população, isto é, uma maneira de estabelecer o que era adequado e o que cruzava a linha do limite.

Assim, as pessoas sabiam – em teoria – o que esperar umas das outras, bem como as consequências de burlar as regras estabelecidas. Essa premissa não mudou até hoje.

Em outras palavras, o Direito surge como uma forma de promover a harmonia da sociedade e de responsabilizar-se por ela. Ele consiste em um aglomerado de princípios que precisam ser seguidos no cotidiano para evitar que o egoísmo do ser humano fale mais alto e dificulte o equilíbrio da convivência em comunidade.

Não há uma data exata para o surgimento do Direito porque, além de não haver registros, ele se originou a partir de comportamentos, de visões e de necessidades de alguns grupos. Então, está claro que o Direito se manifesta a partir da necessidade de conter o comportamento do ser humano diante do outro.

Isto é, se um indivíduo fosse o único em um pedaço de terra ou mesmo em um país, ele não precisaria criar e se submeter a um sistema desse tipo, porque não haveria a possibilidade de causar qualquer dano ou constrangimento a alguém, tampouco de transpassar os direitos basilares de outra pessoa. Por isso, o Direito é fundamental para que a sociedade se mantenha civilizada.

Importante reforçar que ele sofre mudanças conforme a exigência do momento e, portanto, não permanece o mesmo. Embora seja natural questionar a quantidade e a complexidade das leis em vigor, é inegável que elas desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e na proteção dos direitos, especialmente nesse mundo em constante evolução.

Ao refletir sobre a importância das leis, devemos lembrar que elas representam um pacto social que visa proteger os interesses coletivos e individuais. Embora possamos buscar formas de simplificação e aprimoramento do sistema legal, devemos sempre valorizar sua função primordial na promoção da justiça e na garantia da ordem social.

Por Marco Túlio Elias Alves - Advogado e professor, autor de “Primeiros Passos para Entender a História do Direito”

Fonte: lcagencia / Misael Freitas

Blindagem a políticos põe em risco efetividade de lei das fake news

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Para especialistas, norma pode ser usada como argumento para parlamentares que disseminam desinformação.

A previsão de imunidade parlamentar no PL das Fake News pode dificultar ainda mais o combate à desinformação nas redes sociais, avaliam especialistas.

De forma geral, eles lembram que o STF (Supremo Tribunal Federal) nos últimos anos relativizou o alcance desse direito, o que pode minimizar os danos da medida.

Parte dos estudiosos, no entanto, pondera que a previsão pode induzir a inação das plataformas em relação aos congressistas e servir de argumento no Judiciário para disseminadores de mentiras com assento no Congresso.

A imunidade está prevista no artigo 33 do projeto de lei nº 2.630/2020.

plenário da Câmara visto de trás Câmara aprova urgência do PL das Fake News
 - Pedro Ladeira - 25.abr.2023/Folhapress - Foto: reprodução

Conhecido como PL das Fake News, ele teve urgência na tramitação aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (25). Com isso, não precisará passar por comissões na Casa e, se aprovado em plenário, segue direto para o Senado.

O projeto diz que a imunidade parlamentar "estende-se aos conteúdos publicados por agentes políticos em plataformas mantidas pelos provedores de redes sociais e mensageria privada".

O texto faz referência ao artigo 53 da Constituição, que prevê que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

O PL elenca ainda como "contas de interesse público" as de presidente, governadores, prefeitos, parlamentares de todas as esferas, ministros, secretários estaduais e municipais, e de dirigentes de entidades da administração indireta, como autarquias.

Os titulares dessas contas não poderão restringir o alcance de suas publicações, bloqueando críticos, por exemplo. Mas poderão ajuizar ação em caso de "decisões de provedores que constituam intervenção ativa ilícita ou abusiva" e, nesses casos, o Judiciário poderá obrigar as plataformas a restabelecer as contas em até 24 horas.

"É muito perturbador porque aumenta o poder de quem está no poder e diminui o de quem é tutelado", diz Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e colunista da Folha.

Ele lembra a decisão de plataformas como o Twitter de suspender a conta do então presidente dos Estados Unidos Donald Trump, ainda no cargo, por risco de incitação à violência, na esteira da invasão do Capitólio.

No Brasil, diz, plataformas seriam inibidas de tomar medidas similares diante do que está previsto na proposta.

"É um projeto que quer combater fake news, mas diz que tem uma classe de indivíduos que pode fazer fake news à vontade."

A disseminação de desinformação por agentes políticos ganhou ainda mais relevância após os ataques golpistas de 8 de janeiro, quando contas de bolsonaristas como Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) foram suspensas por determinação de Alexandre de Moraes, ministro do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A suspensão derivou de entendimento que vem sendo consolidado pelo Supremo segundo o qual a imunidade parlamentar não é absoluta. Valeria apenas para discursos relacionados ao mandato político —não abarcaria, portanto, ataques à integridade das eleições, por exemplo.

Bia Barbosa, integrante do coletivo DiraCom - Direito à Comunicação, avalia que, da forma como está redigido, o artigo não impede a atuação das plataformas, mas pode ser usado como argumento em ações judiciais.

Ela integra também a Coalizão Direitos na Rede, uma das cem organizações da sociedade civil que assinam documento que defende a regulação das plataformas, mas faz ressalvas a alguns pontos do projeto.

Reunidas na Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), as entidades se posicionam contra a suspensão de contas de detentores de mandatos por decisão das plataformas, mas defendem que as publicações deles devem ser submetidas às mesmas regras de moderação de conteúdo de todos os usuários.

Em outra nota sobre o projeto, pesquisadores do grupo de pesquisa Democracia Constitucional, Novos Autoritarismos e Constitucionalismo Digital, do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extensão), sugerem a modificação da redação do parágrafo do PL sobre imunidade.

Eles propõem um acréscimo para que o texto passe a dizer que "a imunidade parlamentar material, quando exercida nos limites do Estado democrático de Direito, estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais".

Para um dos signatários, o advogado Ilton Norberto Robl Filho, o Judiciário deve continuar a aplicar seu entendimento independentemente da nova lei, mas a redação do jeito que está pode deixar uma lacuna.

Autora de "Liberdade de Expressão e Democracia na Era Digital" (ed. Fórum, 2022), a advogada Luna Van Brussel Barroso ressalta o entendimento do STF de que a imunidade não é absoluta.

Ela avalia que o único cenário em que o artigo do projeto de lei garantiria maior proteção aos congressistas do que aos demais usuários seria se o discurso fosse protegido pela imunidade parlamentar, mas violasse os termos de uso das plataformas.

Ainda assim, pondera, dificilmente algo protegido pela imunidade parlamentar violaria os termos de uso. Mesmo que isso ocorresse, avalia que "a escolha pela imunidade parlamentar também tem um componente democrático importante", então não seria tão problemático que ela prevalecesse sobre as regras das plataformas.

Entenda debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil

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Em entrevista recente à GloboNews, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), defendeu o dispositivo, afirmando que a imunidade parlamentar é uma conquista democrática e que, em caso de crime, o Judiciário pode ser acionado.

Professor da USP especialista em direito digital e sócio do escritório Opice Blum, Juliano Maranhão ressalta que a previsão do tema na lei é reveladora do contexto da desinformação no Brasil.

"O que os países desenvolvidos assumem como premissa é que fonte da desinformação não é a autoridade", diz.

Não é só a imunidade parlamentar que causa controvérsia no projeto. Em concessão à bancada evangélica, o relator incluiu no texto o aval à "exposição plena" dos dogmas e livros sagrados, bem como a livre expressão dos cultos.

Outro ponto que causa divergências é a remuneração das plataformas por conteúdo jornalístico em um sistema de negociação similar ao previsto na Austrália.

As plataformas se opõem à ideia, e entre os veículos há dissenso. Entidades como Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que reúne os principais veículos de mídia, entre eles a Folha, defendem o PL; veículos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha.

O deputado Orlando Silva durante votação do pedido de urgência do
 PL das Fake News - Pedro Ladeira- 25.abr.23/Folhapress - Foto: reprodução

ENTENDA O PL DAS FAKE NEWS

Qual o projeto de combate às fake news deve ser votado?

O PL foi proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e agora deve incorporar sugestões do governo Lula, do relator Orlando Silva (PC do B-SP) e do grupo de trabalho instituído pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes.

Quais são os principais pontos do projeto original?

Estão no projeto o dever das plataformas de vetar contas inautênticas, a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência sobre moderação de conteúdos e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento da lei

Que pontos devem ser incluídos na votação na Câmara?

Devem entrar no projeto a punição às big techs por conteúdos com violações à Lei do Estado Democrático, a responsabilidade das plataformas por conteúdo impulsionado, a transparência dos algoritmos de conteúdo e a remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas

Qual deve ser o trâmite do PL?

Orlando Silva protocolou relatório final da proposta na quinta-feira (27). A expectativa é que o mérito seja votado em plenário na próxima terça-feira (2), já que o projeto tramita em regime de urgência, sem passar em comissões. Depois, deve ser novamente avaliado pelo Senado, que havia aprovado o texto original em 2020, para depois seguir à sanção presidencial

O que dizem as plataformas?

Meta, Twitter, Google e TikTok pedem a criação de uma comissão especial para tratar do tema. Criticam a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, o que poderia induzir a "censura privada"

Como funcionaria a remuneração de conteúdos jornalísticos?

As empresas jornalísticas negociariam diretamente com as big techs o pagamento pelo conteúdo e, caso não cheguem a acordo, haveria arbitragem. O modelo segue o News Media Bargaining Code, adotado na Austrália em 2021

Essa proposta de remuneração é consensual?

As plataformas se opõem à ideia, e entre os veículos há dissenso. Entidades como Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que reúnem os principais veículos de mídia, entre eles a Folha, defendem o PL; veículos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha

Quais são as outras controvérsias em torno da proposta?

Para vencer a resistência na Câmara dos Deputados, o relator Orlando Silva retirou do texto a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas e deixou explícito o livre exercício de cultos religiosos e a "exposição plena" de seus dogmas e livros sagrados

Por Angela Pinho

Fonte: folha.com

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Leu nas últimas horas sobre o PL 2630/2020 - também chamado de PL das Fake News ou de PL da Censura - e não faz ideia das razões por que ele vem sendo criticado?

Eu te explico aqui embaixo:

— Rodrigo da Silva (@rodrigodasilva) May 2, 2023

Novo Ensino Médio: entenda as 3 principais críticas ao modelo

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O MEC publicou uma portaria que suspende o cronograma de implementação do plano durante 60 dias para avaliar e reestruturar a política nacional, vigente desde 2022.

Sob a promessa de promover maior autonomia sobre os currículos e formar estudantes mais aptos para entrar no mercado de trabalho, o novo Ensino Médio passou a ser implementado em 2022 nas escolas públicas e privadas do Brasil. Muitas das mudanças sugeridas, porém, são criticadas pelos profissionais de educação, bem como pelos próprios alunos.

Em meio a uma onda recente de manifestações contrárias à reforma, Camilo Santana, responsável pela pasta do Ministério da Educação (MEC), publicou na terça-feira (4) no Diário Oficial da União a Portaria n° 627/2023. A medida prevê a suspensão durante 60 dias do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

Segundo o ministro, a ação tem como objetivo atender as demandas da população a partir de uma reavaliação e reestruturação da política nacional. Ele reitera que a portaria não acarreta mudanças na rotina das escolas neste momento, tampouco nos planos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deste ano.

“Vamos ampliar a discussão. O ideal é que, em um processo democrático, a gente possa escutar a todos. Principalmente, quem está lá na ponta, que são os alunos, os professores e aqueles que executam a política, que são os estados”, declarou Santana em anúncio durante evento no MEC.

Conheça, a seguir, algumas das críticas ao modelo.

1. Falta de debate com a sociedade

A proposta de reformulação do Ensino Médio foi criada como uma medida provisória — que tem tramitação rápida e parte do Executivo —, durante o governo de Michel Temer. Em 2017, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no formato da Lei n° 13.415, que estabeleceu a adoção do novo sistema de forma gradativa a partir de 2022 até 2024.

Desde que foi apresentado, o projeto foi alvo de críticas pela ausência de debate sobre os interesses da sociedade, isso tanto em relação aos especialistas em educação quanto por parte dos alunos. “Foi uma medida autoritária que não manteve diálogo com a comunidade escolar, as entidades educacionais ou estudantis”, caracteriza Bruna Brelaz, presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), em nota.

Mesmo diante da pandemia de Covid-19, enfrentada a partir de 2020, e já no mandato de Jair Bolsonaro, os planos para o novo Ensino Médio não foram revistos. Além das dificuldades de se alterar um modelo em atividade há décadas, era preciso pensar em soluções para os novos prejuízos que foram gerados pelo isolamento social e pelas defasagens do ensino a distância (EAD) forçado, como medida de emergência.

Mais do que isso, movimentos ligados à educação alegam, em carta aberta, que o governo federal se ausentou das discussões sobre o assunto, deixando as responsabilidades pelas mudanças a cargo apenas dos estados e municípios. “A implementação nesse contexto revela mais uma de suas facetas perversas, impossibilitando o debate democrático, dificultando o controle social e aprofundando os processos de precarização e privatização da educação pública”, diz o documento.

O ministro Santana defende que a suspensão assinada por ele é justamente uma resposta direta a esse sentimento das organizações pedagógicas. “A questão transcende a simples revogação e passa pelo debate sobre melhoria da qualidade”.

Ao longo do período de reavaliação do modelo, será realizada uma consulta pública por meio de audiências com a sociedade civil, oficinas de trabalho com as unidades da federação, seminários e pesquisas com estudantes, professores e gestores escolares. A partir desses resultados, mudanças deverão ser propostas para 2024.

2. Exclusão de disciplinas

Outro ponto de críticas ao novo Ensino Médio é a reorganização da grade de aulas. No lugar das tradicionais disciplinas (História, Artes, Química, Biologia etc.), o conteúdo é apresentado aos jovens em quatro áreas do conhecimento integradas (Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Linguagens e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias).

Também previu-se um aumento de 200 horas na carga horária anual obrigatória das escolas, além das 800 horas já estabelecidas. Para respeitar isso, a mudança ampliou a carga horária diária dos estudantes de quatro para cinco horas.

Somando os três anos previstos para o Ensino Médio, a carga horária completa chega a 3 mil horas. Desse valor, há uma divisão de 60% da carga voltada para uma formação geral básica, pela qual todos os alunos passam, e outros 40% voltados para os chamados “itinerários formativos”, projetados para dar mais flexibilidade ao currículo.

Com um teto para a formação geral básica de 1.800 horas, apenas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática são obrigatórias nos três anos. As outras áreas do conhecimento não são ministradas de forma específica.

O novo modelo ainda é criticado por ser mais flexível em relação ao EAD. Hoje, é regulamentado que até 20% da carga horária — ou 30% no caso das turmas noturnas — seja realizada remotamente. “O ensino remoto emergencial durante a pandemia demonstrou a imensa exclusão digital do Brasil, que impediu milhões de estudantes de acessarem plataformas digitais de aprendizagem. Essas mesmas ferramentas estão agora sendo empregadas pelos estados na oferta regular do Ensino Médio, precarizando ainda mais as condições de escolarização dos estudantes mais pobres”, destacam os autores da carta aberta.

3. Realidade prática dos itinerários formativos

Os itinerários formativos eram a grande promessa de diferencial para o novo Ensino Médio. Apresentados como aulas optativas a serem cumpridas em 1.200 horas divididas pelos três anos, a proposta é integrar múltiplas áreas do conhecimento em um mesmo planejamento pedagógico, de forma a promover ao jovem uma formação técnica e profissional específica.

Nesse modelo, os estados têm liberdade para desenvolver os itinerários formativos que serão ofertados nas instituições da região a partir do que deveria ser a demanda e o interesse da população. Assim, cada escola poderá escolher quais trilhas de estudo vai oferecer aos seus alunos, sendo obrigatória a disponibilidade de, pelo menos, dois itinerários.

Mas, na prática, com a oferta de disciplinas como “Empreendedorismo”, “Culinária”, “Agronegócio”, entre tantas outras, diversos profissionais da educação têm apontado uma sobrecarga de atribuições e dificuldades para ministrar suas aulas, presos pelas apostilas. Além disso, há casos de matérias sendo atribuídas a pessoas sem formação docente e contratadas precariamente para lidar com jovens em ambiente escolar.

A preocupação em instrumentalizar o Ensino Médio é que as capacitações técnicas exigem a disponibilidade de infraestrutura nas escolas. Isso pode ser um problema em instituições localizadas em regiões longe das capitais.

Escolas voltadas para atender as populações residentes do campo, bem como os quilombolas e os povos indígenas, muitas vezes sofrem com a escassez de recursos financeiros para o investimento em profissionais e estrutura física. Para a escola oferecer, por exemplo, um itinerário com foco em informática, é preciso, no mínimo, ter internet de boa qualidade, computadores e um professor apto para ministrar as aulas.

Vale destacar que as escolas não são obrigadas a disponibilizar todas as trilhas previstas pela secretaria de Educação de seu estado. Dessa forma, ainda pode acontecer dos alunos enfrentarem problemas de não identificação com as propostas temáticas de sua região.

Em muitos casos, por falta de oportunidade financeira para se locomover para outras áreas, esses jovens podem optar por trilhas que não correspondem aos seus interesses. Isso ainda pode fazer com que se forme na região um mercado saturado de profissionais de mão de obra técnica subqualificada.

Fonte: revistagalileu

Cadê minha conta que estava aqui?

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O Instagram evoluiu de um simples aplicativo de publicação de fotos para um dos espaços sociais mais usados do mundo. A quantidade de usuários cresceu, são 122 milhões só no Brasil, mas a rede social agora luta contra as contas falsas. Em um esforço para manter a integridade da plataforma evitando violações na comunidade, houve um aumento no ritmo das desativações de rotina para retirar esses usuários da base. 

Já assistimos a desativações relevantes em duas ondas: 2014 e 2019, onde um grande número de contas amplamente seguidas, principalmente celebridades, foram impactadas aos milhões. Em outubro de 2022, outra rodada aconteceu, mas não apenas contas falsas foram desativadas e muitos foram prejudicados. Se os influenciadores e marcas usam a plataforma como fonte de receita financeira, o que acontece quando suas contas são excluídas da noite para o dia?

Com o fenômeno do Instagram, profissões como de influenciadores digitais ganharam espaço e se desenvolveram rapidamente, mas esses profissionais são completamente dependentes da plataforma para realizar qualquer tipo de trabalho. O que era para ser uma rede social, virou uma plataforma de negócios e intermediação. Quando essas pessoas ficam sem conta, ficam sem renda e possibilidade de pagar seus funcionários, o que parece um problema banal, nesse caso, vira um caso de justiça complexo para ser solucionado.

No site reclame aqui, o Instagram registra 49 mil reclamações sem resposta, não apenas de usuários sem contas. Existem relatos de fraudes, phishing, golpes diversos. Em 6 de dezembro um usuário publicou “Não estou conseguindo acessar minha conta no instagram. Na primeira tentativa, me pediram uma selfie com uma folha escrito meu nome de usuário e um código que enviaram. Acessando por outra conta, percebi que, ao que tudo indica, minha conta foi desativada. Tenho essa conta desde 2012. Preciso acessá-la ainda hoje”. Até a hora que eu fiz a checagem ela permanecia sem resposta, somando-se aos outros 49 mil. 

A Forum Hub recebe diariamente dezenas de pedidos de pessoas com o mesmo problema. Desde 2019 já existem decisões favoráveis na justiça onde consumidores são indenizados pela Meta - marca detentora do Instagram. No entendimento do juiz de um dos casos analisados, ao bloquear a conta do autor sem motivo justo, o réu praticou ato ilícito, o que gera o dever de indenizar. “Privar o requerente de fazer uso de seu labor na rede social, tendo o crescimento profissional sido frustrado por uma conduta abusiva (...) causa lesão ao direito da personalidade”, pontuou o julgador.

Essa é só mais uma camada de responsabilidade que empresas detentoras de redes sociais estão lidando e apesar das contas falsas, de fato, representarem um problema para segurança digital das pessoas e que por isso devem ser combatidas, tirar o meio de sustento de muitos profissionais também não soa nada justo.

Por Patrícia Carvalho - CEO e cofundadora da Forum Hub

Fonte: mention.net.br

Guerra na Ucrânia expõe racismo, intolerância e xenofobia aos refugiados

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A invasão russa à Ucrânia chegou ao seu oitavo dia na quinta-feira, (3), com o número assustador de um milhão de refugiados, segundo informações da Agência da ONU para Refugiados (Acnur).

O desespero expôs o racismo e a xenofobia na Europa, onde pessoas negras têm enfrentado barreiras impostas tanto pelas instituições governamentais de assistência quanto pela mídia.

Com a urgência e rapidez das notícias veiculadas nas redes sociais, principalmente no Twitter, residentes do país europeu e até mesmo autoridades usam o microblog para se manifestar sobre o conflito. É por lá que muitos refugiados relatam episódios de segregação racial ou xenofobia no momento de tentar deixar o país.

Um homem identificado como Alexander Somto publicou um vídeo, segundo seu próprio relato, gravado na fronteira da Ucrânia com a Polônia. Nas imagens, viaturas bloqueiam uma estrada com policiais armados e jovens aparecem nos vídeos gritando e avisando que são apenas estudantes.

“Veja como eles estão ameaçando atirar em nós! Estamos atualmente na fronteira Ucrânia-Polônia. Sua polícia e Exército se recusaram a deixar os africanos atravessarem, eles só permitem ucranianos. Alguns dormiram aqui por 2 dias sob este frio escaldante”, diz Alexander Somto na publicação.

Watch how they are threatening to shoot us!

We are currently at the Ukraine -Poland border.
Their Police and Army refused to let Africans cross they only allow Ukrainian.
Some have slept here for 2 days under this scorching cold weather, while many have gone back to Lviv. pic.twitter.com/47YG4gxFC4

— Alexander Somto (Nze) Orah (@nzekiev) February 27, 2022

Outro relato foi feito em entrevista à CNN nessa quarta-feira, 2, também repercutiu nas redes sociais. Nele, uma aluna africana de Medicina afirmou que ela e outros estrangeiros receberam ordens para sair de um carro público, em um posto de controle entre a Ucrânia e a fronteira da Polônia, permanecendo no transporte apenas cidadãos ucranianos a bordo. “Eles disseram que se você é negro, você deve andar”, afirmou.

'They said if you're black, you should walk'

Nigerian student Jessica has kept in touch with us about her journey out of Ukraine. She is among the hundreds of thousands of people fleeing the country, and one of many #AfricansinUkraine who have described facing racism at borders. pic.twitter.com/OTTx6wxVDY

— BBC News Africa (@BBCAfrica) March 1, 2022

Na mídia

Os comentários de alguns jornalistas, ao relatarem o conflito, exibiu uma “guerra de narrativas” que se criou sobre pessoas brancas e não-brancas. Um dos exemplos que mais circularam nas redes sociais foi a fala de Charlie D’Agata, do canal norte-americano CBS News. Na última sexta-feira, 25, o jornalista disse que a guerra entre a Rússia e a Ucrânia não era esperada por se tratarem de países europeus.

“Esse não é um lugar, com todo respeito, como Iraque, ou Afeganistão, que tem visto conflitos por décadas. Essa é uma cidade relativamente civilizada, relativamente europeia. Preciso escolher essas palavras com cuidado, também. É uma cidade que você não espera que isso aconteça”, comenta o jornalista ao vivo. Horas após a transmissão, D’Agata pediu desculpas em suas redes sociais.

"This isn't a place, with all due respect, like Iraq or Afghanistan that has seen conflict raging for decades. This is a relatively civilized, relatively European [...] city where you wouldn't expect that, or hope that it's going to happen."#Ukraine #UkraineUnderAttack #Russia pic.twitter.com/roidFWc8XD

— In Context (@incontextmedia) February 26, 2022

Também no dia 26, o jornal The Telegraph publicou um artigo do jornalista Daniel Hannan, no qual ele escreveu, em um trecho, que “eles se parecem tanto com a gente”. “Isso é o que faz ser tão chocante. A Ucrânia é um país europeu. Sua população assiste Netflix e tem contas no Instagram, votam em eleições livres e leem jornais não censurados. A guerra não é mais uma coisa que atinge populações empobrecidas e remotas. Pode acontecer com qualquer um”, afirmou.

🗣️ "They seem so like us. That is what makes it so shocking. War is no longer something visited upon impoverished and remote populations. It can happen to anyone" | Writes Daniel Hannan https://t.co/FwHREn1xzR

— The Telegraph (@Telegraph) February 26, 2022

Discriminação

O mestre em História e estudioso de relações étnico-raciais Juarez Silva Jr. indica haver vários pontos a serem observados quando se fala de racismo. O primeiro é o de “marca”, quando o preconceito e discriminação acontece a partir da aparência física, o fenótipo, que identifica facilmente o discriminado como “diferente” e com associação negativa histórica e cultural, como é o caso do racismo clássico nas Américas.

O segundo é a origem, quando não há muita “marca” fenotípica, mas há outros elementos especialmente culturais, como língua, religião, tradições culturais, que fazem a identificação do “diferente”. Em ambos os casos, segundo Juarez Silva Jr., há uma associação do diferente como “estrangeiro, intruso ou invasor”. Nesse caso, a discriminação é mais nítida e chamada de xenofobia.

“Os brasileiros, por exemplo, estão mais acostumados com o racismo de marca, por isso muitos brancos ficam surpresos ao serem às vezes discriminados em países estrangeiros, porque não é comum por aqui, mas muito comum na Europa e América do Norte, por exemplo”, exemplifica ele.

“A questão étnica também é fator preponderante nos conflitos mundo afora. Grupos étnicos são grupos de cultura mais do que de fenótipo. No caso da região do conflito, o grupo preponderante é das línguas eslavas, ou seja, tem grande parte da história e cultura compartilhada. Daí termos tantas guerras na Europa e Eurásia. O interessante é que normalmente o público externo enxerga essas diferenças nesses contextos, mas quando se trata de outros continentes com África, por exemplo, enxergam todos como uma ‘coisa só’ e até falam em ‘irmãos matando irmãos’, como se não fosse o mesmo que sempre aconteceu nas ‘guerras brancas’, guerras étnicas”, questiona ele.

O mestre em História e estudioso de relações étnico-raciais Juarez Silva Jr. - Foto: Reprodução

Direito à igualdade

A União Africana, organização que reúne os 55 países do continente, condenou publicamente o tratamento que vem sendo dispensado aos cidadãos de países africanos que estão na Ucrânia. “Relatos de que africanos são selecionados para tratamento dissimilar inaceitável são chocantemente racistas e uma violação da lei internacional”, diz o comunicado assinado por Macky Sall, presidente da entidade, também presidente do Senegal, e por Moussa Faki Mahamat, presidente da Comissão da União Africana e ex-primeiro-ministro do Chade.

Fonte: AGÊNCIA CENARIUM / Via jornalismocultura

Advogada registra marca ‘Fadinha’ e passa direitos para família de Rayssa Leal

Foto: Reprodução

Por conta do skate, a atleta, de apenas 13 anos, se tornou a medalhista olímpica mais jovem do Brasil.

Prata no skate street feminino nas Olimpíadas de Tóquio, Rayssa Leal conquistou o Brasil e chamou a atenção da advogada Flávia Penido, especialista em direito digital e propriedade intelectual, que resolveu registrar a marca “Fadinha” – apelido de Rayssa – no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Segundo a advogada, não há interesses econômicos na ação, o registro é para evitar “espertos ou pessoas inescrupulosas que quisessem se aproveitar do sucesso dela”. Penido assinou digitalmente o documento e se comprometeu a repassar para a skatista.

Bom gente, eu sempre falo que é importante maketing e departamento jurídico estarem em sintonia, para evitar dissabores.

Tomei a liberdade de consultar junto ao site do INPI se a havia pedido de registro da marca Fadinha para skates e correlatos.
...

...

...
Não tinha.

— Flavia (@ladyrasta) July 26, 2021

O pedido para o registro, que demora em média seis meses para ser aprovado, segundo Penido, já garante que ninguém mais consiga usar “Fadinha” associado ao skate sem autorização do detentor. De acordo com a advogada, agora, a atleta já tem a preferência.

Fantasia da Sininho

Como é menor de idade, Rayssa tem os pais como representantes legais e prováveis donos da marca. Se desejar, ela pode indicar outra pessoa para comandar os direitos de “Fadinha”. O apelido vem de vídeos virais que fez quando tinha sete anos e estava fantasiada de fada enquanto fazia manobras no skate.

A avó da atleta costurou a roupa, que foi usada em um desfile de 7 de setembro de sua escola. Representando a personagem Sininho, saiu direto do evento e foi para um pico conhecido de Imperatriz, cidade maranhense e sua terra natal. Desde então, o fenômeno faz sucesso com seu talento e caiu nas graças dos brasileiros.

Fonte: saoluisdofuturo

CONTRATO DE NAMORO EM TEMPOS DE PANDEMIA SERÁ TEMA DE MINICURSO ON-LINE DO PROJETO APRENDER EM FAMÍLIA

Imagem: Divulgação

Ao longo da pandemia, houve uma significativa ampliação na procura por contratos de namoro. Casais que não possuem o propósito de formar uma família, mas decidiram passar juntos esse período de isolamento e resolveram documentar a relação. É sobre esse assunto que a Comissão de Direito das Famílias abordará no seu próximo minicurso on-line, intitulado “Contrato de Namoro em Tempos de Pandemia”. A capacitação será realizada no dia 30 de abril, às 19h, com transmissão pela plataforma Zoom.

Organizado pela Comissão de Direito das Família, em parceria com a ESA Maranhão e com o Instituto Brasileiro de Direito de Família do Maranhão – IBDFAM-MA, o evento faz parte do projeto Aprender em Família, ação fixa da atual gestão da Comissão de Direito das Famílias, que busca capacitar e atualizar, de forma prática, advogados, advogadas, bacharéis e acadêmicos do curso de Direito, principalmente daqueles que exercem ou colaboram com a advocacia familiarista e sucessória.

Para essa edição, a Comissão convidou o advogado Francisco Barbosa da Silva, que ministrará as discussões do minicurso. Francisco é Defensor Público Estadual no Maranhão - titular da Defensoria Pública perante 1ª Vara de Interdições, Sucessões e Alvarás da Comarca de São Luís.

Mediando a conversa, estará o advogado Iury Ataide Vieira, Pós-Graduando em Direito de Família, Pós-Graduando em Direito Imobiliário, cofundador do escritório Vieira Reis Cruz e Tavares Advogados Associados.

Já a apresentação do evento ficará por conta da advogada Angélica Telles de Souza Pessoa. Além de advogada, ela é Pedagoga, Especialista em Direito Processual PUC/Minas e Membro da Comissão das Famílias da OAB/MA.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site da ESA. Cada inscrição está vinculada ao valor de: R$ 20,00 (vinte reais) para Jovens Advogados e Acadêmicos de Direito; R$ 30,00 (trinta reais) para Advogados com mais de 5 anos de compromisso e; R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais atuantes da seara jurídica. Esses valores serão doados para instituições de caridade.

Serviço

• O quê: Minicurso On-line
• Tema: Aprender Em Família: Contrato de Namoro em Tempos de Pandemia
• Data: 30/04
• Horário: 19h
• Carga Horária: 4 horas
• Local: Plataforma Zoom
• Inscrições: Site da ESA
• Vagas: Limitadas

Valor: R$ 20,00 (vinte reais) para Jovens Advogados e Acadêmicos de Direito; R$ 30,00 (trinta reais) para Advogados com mais de 5 anos de compromisso e; R$ 50,00 (cinquenta reais) para os demais atuantes da seara jurídica.

Organização: Comissão de Direito das Família, ESA/MA e Instituto Brasileiro de Direito de Família de Maranhão – IBDFAM-MA.

Palestrante: Francisco Barbosa da Silva - Graduado em Direito pela UFMA; Defensor Público Estadual no Maranhão - titular da Defensoria Pública perante 1ª Vara de Interdições, Sucessões e Alvarás da Comarca de São Luís/MA.

Mediador: Iury Ataide Vieira - Advogado, Pós-Graduando em Direito de Família, Pós-Graduando em Direito Imobiliário, cofundador do escritório Vieira Reis Cruz e Tavares Advogados Associados.

Apresentadora: Angélica Telles de Souza Pessoa - Advogada, Pedagoga, Especialista em Direito Processual PUC/Minas, Membro da Comissão das Famílias da OAB/MA.

Fonte: OAB/MA

Eleitor tem 60 dias para justificar ausência em votação

Foto: Reprodução

É necessário documento que comprove impossibilidade de comparecer.

O eleitor que não compareceu às eleições realizadas no último domingo (30) tem até 60 dias para justificar a ausência na Justiça Eleitoral. A justificativa deverá conter a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. 

A requisição pode ser feita por meio do aplicativo de celular e-Título, pelo Sistema Justifica ou por meio do comparecimento a um cartório eleitoral para a entrega do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser preenchido aqui . O requerimento pode ser enviado pelos correios ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor for inscrito, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. Veja a relação das zonas eleitorais.

O eleitor que deixou de votar e não justificou a ausência no dia da eleição poderá apresentar justificativa até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno) e até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno).

O acolhimento ou não da justificativa apresentada ficará a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor for inscrito. Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá, entre outras coisas, obter passaporte ou carteira de identidade e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

Fonte: Ag. Brasil

Entregadores de aplicativos anunciam paralisação nacional nesta quarta (1º)

Foto: Reprodução

Sem direito à quarentena e sujeitos à informalidade, os entregadores de aplicativos organizam uma paralisação nacional nesta quarta-feira, dia 1º de julho.

Eles querem melhores condições de trabalho e a suspensão de bloqueios arbitrários realizados frequentemente pelas empresas como Rappi, Ifood, Loggi e UberEats.

Eles elaboraram uma lista de reivindicações, entre elas, uma taxa mínima de R$ 2 por quilômetro percorrido. 

"Lei Federal pode e deve regular trabalhadores vinculados a aplicativos", diz Flávio Dino

Eles exigem entre outras coisas: melhores condições de trabalho para milhares de motoboys na informalidade.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, disse que “..uma Lei Federal deve e pode regular as relações, com direitos básicos..”, para esses trabalhadores.

Os entregadores cobram o aumento das taxas mínimas recebidas por cada corrida e o valor mínimo por quilômetro. Atualmente, eles são remunerados por corrida e pela distância percorrida, e por isso esses dois indicadores acabam definindo o pagamento por cada entrega.

Estudo

Um estudo de sete pesquisadores, publicada na revista Trabalho e Desenvolvimento Humano e realizada neste ano, entrevistou entregadores de apps em 29 cidades durante a pandemia. O trabalho mostrou que mais da metade (54%) trabalham entre nove e 14 horas por dia, índice que aumentou para 56,7% durante a pandemia. Entre os ouvidos, 51,9% relataram trabalhar todos os dias da semana.

Cerca de metade dos entrevistados (47,4%) recebia até R$ 2.080 por mês e 17,8% disseram ter rendimento de até R$ 1.040 por mês. A maioria dos participantes do levantamento (58,9%) afirmou ter tido queda da remuneração durante a pandemia.

Segundo os autores, houve um aumento do número de entregadores como alternativa de pessoas que perderam renda durante a pandemia, mas apesar do aumento de entregas, os valores de hora/trabalho ou bonificação caíram.

Do total, 57,7% declararam não ter recebido nenhum apoio das empresas durante a pandemia para mitigar riscos e 42,3% disseram ter tido algum tipo de auxílio, como equipamentos de proteção e orientações. Independentemente do apoio, 96% comentaram ter adotado algum tipo de medida de proteção, como uso de álcool em gel e máscaras.

O professor de comunicação social da UNiversidade do Vale dos Sinos (Unisinos) e coordenador do projeto Fairwork no Brasil, da Universidade de Oxford, Rafael Grohmann, diz que a análise dessas plataformas em outros países revelou que elas não cumprem requisitos básicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o trabalho decente: remuneração, condições de trabalho (inclusive saúde), contratos que reflitam a atividade, gestão dialogada e transparente e representação e liberdade de associação.

“As plataformas digitais de trabalho têm mecanismos de vigilância intensa e uma extração de dados dos trabalhadores com uma gestão algorítmica desse trabalho. Acaba virando uma caixa-preta, e o indivíduo acaba ganhando cada vez menos. Os entregadores estão desesperados, ou é isso ou não é nada”, comenta o pesquisador.

MPT

O Ministério Público do Trabalho vem investigando os aplicativos há alguns anos. Foram ajuizadas ações civis públicas para reconhecimento do vínculo de emprego nas companhias Loggi e Ifood, e outras estão em fase de apuração. Até o momento, essas ações não foram julgadas.

“O perfil dos motoristas é de jovens, a grande maioria negra. E não há esse empreendedorismo que se propala. Eles têm total dependência econômica, há relação de dependência e subordinação. Trabalham muitas horas por dia, esforço físico grande. É no mínimo 60 quilômetros por dia. Além disso, ficam totalmente sem direitos porque nem a empresa nem o restaurante e nem o cliente se responsabilizam”, ressalta Christiane Nogueira, da Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo.

Em março, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou recomendações a empresas de aplicativos com diretrizes e ações a serem ofertadas aos trabalhadores, com vistas a garantir condições adequadas e evitar infecção pelo novo coronavírus. As companhias devem garantir assistência financeira para subsistência, “a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência, garantindo-se a mesma assistência financeira para as trabalhadoras e trabalhadores das referidas categorias que possuam encargos familiares, que também demandem necessariamente o distanciamento social em razão da pandemia do novo coronavírus”.

Também estão entre as recomendações: 1) a oferta de informações claras sobre as regras trabalhistas e medidas de proteção diante da pandemia; 2) respeito às medidas sanitárias das autoridades de saúde internacionais, nacionais e locais; 3) distribuição de equipamentos necessários à proteção e desinfecção, com fornecimento de insumos em pontos designados e amplamente divulgados; 4) garantia de espaço de higienização dos veículos; 5) estimular ações de proteção como evitar contato físico, higienizar as mercadorias entregues e assegurar lugares seguros na retirada dos pacotes.

Empresas

As empresas Ifood Uber Eats e Rappi foram contatadas, mas não deram retorno. A agência Brasil ainda busca contato com a firma Loggi. Em sua conta no Instagram, o Ifood publicou que “está ao lado dos entregadores”, que investiu R$ 25 milhões em proteção e segurança. De acordo com a companhia, foram distribuídos 4.500 litros de álcool em gel por dia e 800 mil máscaras reutilizáveis. O post argumentou ainda que em maio cada trabalhador recebeu R$ 21,80 por hora.

Fonte: upaonnews / Brasil de Fato / Ag. Brasil

Coronavoucher: saques do auxílio começam nesta segunda-feira

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Calendário vai liberando saques até dia 5 de maio, com base na data de nascimento

O Caixa Econômica Federal (CEF) começou a liberar os saques do auxílio emergencial de R$ 600, para trabalhadores informais, conhecido como coronavoucher, nesta segunda-feira (27). Até então, o dinheiro vinha sendo disponibilizado apenas na forma de crédito em contas.

Os pagamentos do coronavoucher serão escalonados, ou seja, o trabalhador poderá sacar conforme a data de seu nascimento. O objetivo é evitar aglomerações nas portas das agências e das casas lotéricas. A CEF informou que mais de mil agências tiveram o horário de atendimento estendido e funcionam das 8h às 14h.

Para quem ainda não teve o saque liberado em dinheiro, mas já teve a quantia depositada na poupança digital, os recursos podem ser usados de forma digital, para o pagamento de faturas ou usando código de barras, e para transferência para contas de outros bancos.

A limitação só vale para quem está recebendo o auxílio pela poupança digital criada pela Caixa. Quem indicou conta bancária anterior ou vai receber os R$ 600 em substituição ao Bolsa Família não tem restrição para saque.

Como sacar

Os trabalhadores poderão sacar o auxílio nos caixas eletrônicos e casas lotéricas de todo o país, sem a necessidade de usar um cartão. Porém, será preciso solicitar a retirada por meio do aplicativo Caixa TEM. Até o momento, não foi informada nenhuma outra forma de solicitar o saque.

Confira abaixo o calendário dos saques:

•  27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro;
•  28 de abril – nascidos em março e abril;
•  29 de abril – nascidos em maio e junho;
•  30 de abril – nascidos em julho e agosto;
•  04 de maio – nascidos em setembro e outubro;
•  05 de maio – nascidos em novembro e dezembro.

Fonte: saoluisdofuturo / estadao

Governo Federal deixará de fora milhões de trabalhadores que precisam do auxílio emergencial

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Se você é trabalhador informal recente, ou seja, se está fora do mercado no mínimo desde 2019 e pagou restituição de imposto de renda no ano passado ou teve imposto retido na fonte em 2018 e não está no CadÚnico, você não irá receber o auxílio emergencial do governo. No caso do CadÚnico, você ficará em "último plano".

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil por mês. Na quinta (2), a lei que institui o auxílio foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A ajuda já tinha sido aprovada na Câmara e no Senado. O Congresso determinou um valor maior que o proposto pelo Executivo, que era de R$ 200, depois de articular com o governo.

Quando começa o pagamento?

O governo federal ainda não informou o calendário de pagamento.

De acordo com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, a ordem de pagamentos deve ser:

1º: trabalhadores informais que recebem o Bolsa-Família;

2º: informais que estão no cadastro único (banco de dados onde o governo federal tem registrados os nomes das pessoas de baixa renda habilitadas a receberem benefícios sociais);

3º: microempreendedores individuais e contribuintes individuais;

4º: informais que não estão em cadastro nenhum.

Quem tem direito?

O benefício será pago a trabalhadores informais, desempregados e MEIs.

Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

• ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);
• estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
• cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
• ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, todos os beneficiários deverão:

• ter mais de 18 anos de idade;
• ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
• ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
• não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
• A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Se, durante este período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.

O texto aprovado no Congresso previa cancelamento do benefício caso a pessoa deixasse de cumprir os critérios listados acima. Porém, o Palácio do Planalto vetou esse ponto. Segundo o governo, isso iria "contrariar o interesse público" e gerar um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos.

É preciso estar inscrito no CadÚnico?

O trabalhador de baixa renda não precisará estar inscrito no CadÚnico para receber o benefício – será necessário apenas cumprir com o limite de renda média.

Como saber se estou no Cadastro Único?

O CadÚnico vai auxiliar na verificação dessa renda para quem está inscrito – para que não está, a verificação será feita por meio de autodeclaração em plataforma digital. Ainda não foi informado como essa declaração será feita.

Mas o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que trabalhadores informais que não constam em nenhum cadastro do governo devem ficar por último no cronograma de pagamento.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que o governo pedirá ajuda às comunidades espalhadas pelo país para cadastrar os trabalhadores informais. De acordo com o Tesouro, "todos os mecanismos" para encontrar essas pessoas serão utilizados.

Quem não tem direito?

O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

No caso do Bolsa Família, o beneficiário poderá optar por substituir temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

Como pedir o benefício? Já é possível se inscrever?

Ainda não. O projeto de lei não informa como os trabalhadores deverão se inscrever para receber o benefício e nem a partir de quando.

É #FAKE mensagem que fala em cadastro para auxílio emergencial

O governo orienta que as pessoas não deem seus dados a sites que digam que estão fazendo inscrições para o programa e nem procurem os bancos neste momento, porque o sistema de pagamento ainda não está definido. 

Você pode saber se está inscrito no CadÚnico de três maneiras: pelo site do Ministério da Cidadania, pelo aplicativo Meu CadÚnico , por uma Central de Relacionamento on-line e pelo número: 0800 707 2003. Ao ligar neste número, você deve selecionar a opção 5.

De que forma será feito o pagamento?

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que pretende fazer os pagamentos não só em agências, mas também via lotéricas e aplicativo de celular.

Para quem não é correntista da Caixa, deve ser adotado um calendário para o pagamento do benefício, para evitar um número muito grande de pessoas nas agências de uma só vez. E que será possível fazer a transferência sem custo. O tema é discutido com o INSS, que vai operar a base de beneficiados.

O auxílio será depositado em todos os tipos de contas bancárias, já que o presidente Bolsonaro decidiu vetar uma regra que restringia o pagamento para "conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários", criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS.

Limites

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Quanto tempo deverá durar o auxílio?

No anúncio da semana passada, o governo estimou que o benefício deverá durar 3 meses ou até o fim da emergência do coronavírus no país. O relator do projeto aprovado na Câmara, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.

Impacto na economia

A previsão do governo federal é que o auxílio deverá injetar R$ 5 bilhões por mês na economia, ou seja, cerca de R$ 15 bilhões em todo o período estimado.

O dinheiro sairá dos cofres da União, que ganhou fôlego após a aprovação do estado de calamidade pública, que permite ao governo descumprir a meta fiscal de 2020, que seria de déficit de R$ 124 bilhões, e agora poderá se endividar mais.

Fonte: G1 / Via: portal INSS


Em tempo

Pagamento de R$ 600 será feito por cadastro em app

O pagamento dos R$ 600 a trabalhadores informais vai ser feito por meio de cadastro em aplicativo. Os detalhes serão divulgados nesta segunda-feira (06). O Ministério da Economia realiza coletiva de imprensa, na tarde de sexta-feira (03), para falar sobre ações de combate aos efeitos econômicos do coronavírus no Brasil. Na abertura, o ministro Paulo Guedes criticou quem diz que o governo demorou a apresentar uma resposta à crise.