CAS destaca necessidade de rastrear bebidas adulteradas

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A circulação de bebidas alcoólicas adulteradas — especialmente pela adição de metanol — mobilizou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado: o colegiado promoveu uma audiência pública na quarta (15) para discutir as ações que vêm sendo adotadas e sugestões de aperfeiçoamentos, como o fortalecimento do sistema de rastreabilidade e fiscalização.

O debate aconteceu a pedido do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que fez a solicitação por meio de um requerimento: o REQ 88/2025 - CAS. Participaram da audiência autoridades e representantes do setor produtivo, entre outros.

A audiência foi conduzida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

Rastreabilidade e fiscalização

Segundo Nelsinho Trad, "levantamentos da imprensa e a análise de organismos independentes apontam que o mercado ilegal de bebidas movimentou algo em torno de R$ 88 bilhões no ano passado, sendo 36% dos destilados falsificados e adulterados". Ele defendeu, entre as possíveis soluções para o problema, o fortalecimento do sistema de rastreabilidade e fiscalização.

Em seu requerimento, o senador observa que esse sistema poderia ser "semelhante ao antigo Sicobe, mas desta vez modernizado, com recursos tecnológicos que permitam ao consumidor verificar, por meio de seu celular, a procedência e a regularidade do produto adquirido".

O Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) foi criado pela Receita Federal para monitorar a produção de bebidas — como cervejas, refrigerantes e águas. O sistema utilizava equipamentos instalados nas fábricas para registrar o volume produzido, o tipo de produto, a embalagem e a marca. Mas seu objetivo não era conferir a qualidade das bebidas, e sim o controle tributário. Sob o argumento de que seus custos eram muito altos, o Sicobe foi desativado em 2016.

Durante a audiência, a coordenadora-geral de Fiscalização da Receita Federal, Vandreia Mota Rocha, negou que haja relação entre o problema atual das bebidas adulteradas e o fim do antigo Sicobe.

— Esse sistema controlava a quantidade produzida para fins tributários, sem avaliação da qualidade. A questão do metanol ocorre na clandestinidade, não dentro das empresas sérias — ressaltou ela. 

A questão da clandestinidade também foi enfatizada pelo secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart.

— Tudo que é produzido, registrado e fiscalizado pelo Ministério da Agricultura é seguro. O metanol é um problema de clandestinidade — frisou ele. 

Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Diogo Penha Soares disse que a Anvisa regula a rotulagem e o uso de aditivos e contaminantes nas bebidas, mas que a fiscalização desses produtos cabe às vigilâncias estaduais e municipais.

— O metanol não é um aditivo autorizado nem um contaminante permitido no produto final — frisou.

Logística reversa

O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, Doreni Caramori, e a presidente-executiva da Associação Brasileira de Bebidas, Cristiane Foja, defenderam a logística reversa do vidro como forma de combate ao mercado de bebidas adulteradas.

De acordo com o governo federal, "a logística reversa é um sistema que possibilita o retorno de embalagens para o ciclo produtivo, o que contribui para o aumento da reciclagem de vidro no país e, consequentemente, para a redução do descarte inadequado no meio ambiente".

— Precisamos de um choque de credibilidade e de estímulo à logística reversa, para reduzir a reutilização irregular de garrafas e lacres — disse Doreni Caramori.  

Cristiane Foja destacou o programa Glass is Good, que segundo ela está presente em 24 estados, que promove a logística reversa do vidro e o combate ao mercado ilegal.

Sala de situação 

O diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, Edenildo Baltazar Barreira Filho, destacou que o governo federal criou uma "sala de situação" para, entre outros objetivos, monitorar as intoxicações com bebidas adulteradas com metanol e a distribuição do antídoto contra essa intoxicação (o medicamento fomepizol).

A sala de situação é um espaço físico ou virtual temporário em que uma equipe técnica analisa e monitora informações sobre um problema específico (que neste caso são as intoxicações por metanol), para a coordenação de respostas rápidas à situação.

Edenildo informou que já foram distribuídas 2,5 mil ampolas desse antídoto aos estados. 

— Hoje há 36 casos confirmados, sete óbitos e 156 suspeitos. O fomepizol impede que o metanol se transforme em ácido fórmico, o que evita a acidose metabólica — explicou.

Publicidade e defesa do consumidor

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Osny da Silva Filho, informou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a remoção de anúncios on-line de insumos usados para falsificação. 

Osny também ressaltou que os estabelecimentos que venderam bebidas adulteradas poderão ser responsabilizados. 

— Seguimos em contato com as plataformas e os Procons para garantir um mercado mais seguro e sustentável — afirmou ele.

Risco à saúde e prejuízo fiscal 

Nelsinho Trad salientou que o problema vai além das estatísticas oficiais e atinge tanto a saúde pública quanto a arrecadação. 

— Na condição de médico, eu digo que para cada caso notificado há cinco não notificados. O número é maior do que o apresentado — declarou o senador.

Além disso, observou ele, a adulteração de bebidas alcoólicas resulta em "um enorme prejuízo fiscal". Nelsinho afirmou que, de acordo com levantamentos da imprensa e a análise de organismos independentes, o mercado ilegal de bebidas movimentou cerca de R$ 88 bilhões no ano passado, e que desse total 36% seriam de destilados falsificados e adulterados".

— Isso pode representar um prejuízo fiscal da ordem de R$ 24 bilhões — estima ele.

Fonte: Agência Senado

Debate em comissão destaca necessidade de modernização do Código Civil

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A revisão do Código Civil entrou em nova fase com a discussão do PL 4/2025, projeto de lei que atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos no código — que está em vigor desde 2002. O projeto foi tema do debate que aconteceu nesta quinta-feira (9) no Senado — o primeiro da uma série de audiências. Um dos consensos da reunião foi que o direito precisa acompanhar as mudanças sociais, familiares e tecnológicas do século 21.

O encontro foi promovido pela Comissão Temporária para examinar o Novo Código Civil.

Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 4/2025 teve origem no trabalho feito pelo grupo de juristas coordenado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. Atualmente, o projeto está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Modernização

Durante o debate, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco lembrou que Luis Felipe Salomão foi o primeiro a tratar com ele da necessidade de atualização do Código Civil diante das transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas. 

Pacheco destacou que a proposta busca modernizar esse código sem romper com seus fundamentos. Ele acrescentou que o Parlamento tem o papel de aperfeiçoar o texto, “com respeito ao trabalho da comissão de juristas, mas com os olhos voltados às novas realidades da sociedade”. 

Para Salomão, o Brasil deve seguir a tendência internacional de revisão dos códigos civis. 

— As transformações da sociedade, os novos arranjos familiares, as inovações na engenharia genética e a comunicação em tempo real impõem a necessidade de atualizar as regras que regem as relações civis — afirmou o ministro do STJ.

Para a professora de direito Rosa Maria de Andrade Nery, o Código Civil permanece como a base da vida jurídica e social brasileira. Ela fez parte do grupo de juristas responsável pelo texto que deu origem ao projeto apresentado por Pacheco.

— O Código Civil é a estrutura do ser, do ter e do fazer acontecer. Nada que diga respeito à pessoa, ao patrimônio ou à atividade humana pode prescindir dessa estrutura — observou Rosa. 

O professor de direito Flávio Tartuce, que também fez parte desse grupo de juristas, destacou que a proposta representa uma reforma estrutural, e não a criação de um novo código.

— Mantivemos os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade. Não se trata de refazer o Código Civil, mas de atualizá-lo para refletir a sociedade atual e garantir segurança jurídica — argumentou ele.

Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce foram relatores do anteprojeto apresentado pelo grupo de juristas.

Direito digital

Uma das inovações mais importantes previstas no projeto é a criação de um livro (uma grande divisão dentro de uma lei) sobre direito digital. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, também do STJ, isso será uma iniciativa inédita no mundo. 

— O Código Civil é o coração do direito privado brasileiro. Princípios do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados passam [com o projeto de Rodrigo Pacheco] a integrar o Código Civil. Esse movimento reconhece que hoje as relações humanas também se constroem no ambiente virtual — explicou Bellizze. 

O texto prevê a regulamentação do testamento eletrônico, de documentos digitais e provas digitais. Também prevê o reconhecimento de identidades virtuais e avatares como manifestações da individualidade humana. Esses dispositivos, defendem os integrantes da comissão, reforçam a segurança jurídica nas relações digitais.

Construção coletiva

Responsável pelo parecer a ser dado sobre o projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo disse que a reforma do código representa um passo essencial para manter o direito “vivo e dinâmico”. 

— Cabe ao Parlamento enfrentar os caminhos que se impõem para garantir que o direito acompanhe as realidades atuais, que já não são as de outrora — declarou ele. 

Para Rodrigo Pacheco, o momento marca o início de um debate que deverá se estender por todo o Parlamento e ter ampla participação da sociedade. 

— O novo Código Civil será fruto de diálogo e construção coletiva. É dever do Legislativo garantir que nossa legislação acompanhe a evolução da vida em sociedade — sentenciou.

Fonte: Agência Senado

Isenção do IR: Senado deve aprovar projeto rapidamente, avaliam senadores

O senador Izalci Lucas, da oposição, avalia que o projeto não enfrentará
obstáculos no Senado e será votado rapidamente - Imagem: reprodução

Depois de mais de seis meses de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350. Esse projeto (PL 1.087/25) foi proposto pelo governo federal.

A expectativa dos senadores é que a matéria tramite de forma mais rápida no Senado e possa valer já no próximo ano. Para entrar em vigor em 2026, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República ainda em 2025.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avalia que a votação do projeto no Plenário do Senado deve ocorrer até o início de novembro. Mas, antes disso, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

— Tem de passar rápido, porque o brasileiro não quer pagar imposto no ano que vem. Nossa expectativa é que até novembro a gente possa votar aqui [no Plenário do Senado]. No máximo, no começo de novembro — disse Randolfe.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) considera que a proposta não enfrentará obstáculos no Senado.

— Acho que vai aprovar. É evidente que haverá alguns destaques. A proposta do PL é ampliar a faixa de isenção para R$ 10 mil, e não para R$ 5 mil, que ainda é pouco. Chegando aqui [no Senado], votamos rápido — reiterou.

O Senado já havia aprovado um projeto semelhante na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, foi o relator da proposta, que foi encaminhada à Câmara. Conforme ele mesmo contou, essa decisão teve o objetivo de pressionar aquela Casa a aprovar o projeto do governo.

Compensação

Atualmente, estão isentos do Imposto de Renda os contribuintes que recebem até R$ 3.036 por mês. Para compensar a ampliação dessa faixa de isenção — que terá um custo estimado de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos —, o projeto propõe a criação de um “imposto mínimo” sobre a renda de pessoas físicas de alta renda, cujos ganhos costumam incluir parcelas isentas, como lucros e dividendos.

De acordo com a proposta, o novo imposto incidirá sobre contribuintes que recebem acima de R$ 50 mil por mês (ou R$ 600 mil por ano). A alíquota será progressiva, chegando a 10% para quem ganha R$ 100 mil ou mais por mês (equivalente a R$ 1,2 milhão por ano).

Segundo o governo, cerca de 141 mil contribuintes poderão ser impactados pelo novo imposto. Atualmente, esse grupo paga, em média, apenas 2,5% de Imposto de Renda efetivo sobre seus rendimentos totais.

Correção da tabela

O texto aprovado pela Câmara passou por alterações promovidas pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que foi o relator da matéria. O texto prevê que o Poder Executivo envie ao Congresso, no prazo de um ano, uma proposta de política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda.

A justificativa apresentada pelo governo, quando apresentou seu projeto, é que a iniciativa beneficiará diretamente cerca de 15 milhões de pessoas, enquanto apenas aproximadamente 140 mil contribuintes de alta renda serão impactados pela compensação da nova faixa de isenção.

Fonte: Agência Senado

Senado avalia que Belém do Pará seja a capital do Brasil durante a COP 30

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A cidade de Belém, no estado do Pará, será a capital do Brasil durante a COP 30. É o que determina um projeto de lei que será votado pelo Senado nos próximos dias. Apresentado pela deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), o PL 358/2025 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (25).

De acordo com o texto, a capital da República Federativa do Brasil — papel que cabe à Brasília desde 1960 — será transferida, simbolicamente, para a cidade de Belém. A medida valerá de 11 a 21 de novembro de 2025, durante a COP 30, que é a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Nestes dias, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão se instalar em Belém. Os atos e despachos do presidente da República e dos ministros de Estado, assinados no período, serão datados na cidade de Belém/PA. O Poder Executivo terá que regulamentar as medidas administrativas, operacionais e logísticas necessárias à transferência temporária da sede do governo federal.

O senador Beto Faro (PT-PA) disse à Agência Senado que está entusiasmado com a transferência. Para ele, o projeto será aprovado no Senado com ampla maioria por representar compromisso com a sustentabilidade, a justiça regional e o fortalecimento da imagem internacional  do Brasil.

— Vejo nesta proposta um gesto de elevado simbolismo e de forte significado político. Mais que mudança provisória de endereço, trata-se de reafirmar a centralidade da Amazônia nas decisões nacionais e de projetar o Brasil, especialmente o Pará, no mapa global das discussões climáticas. A extensão territorial do nosso país exige esses sinais de atenção; ao colocar Belém como palco institucional momentâneo, reafirmamos que o Brasil não pode prescindir de aproximar decisões do coração da floresta — afirmou Faro.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que achou interessante a ideia de transferir a capital do país para Belém. Ele lembrou que o mesmo ocorreu durante a ECO 92, no Rio de Janeiro. Zequinha disse à reportagem que a medida poderá ajudar o governo federal a enxergar os diversos problemas e necessidades da capital paraense.

— Belém é uma cidade enorme. Uma cidade com problema de segurança, com crime organizado instalado. O comerciante e as pessoas têm que pagar pedágio para esse povo, mensalidade. É difícil a questão da segurança. Belém tem problemas de saúde seríssimos nos hospitais (...) A questão do saneamento básico, principalmente nas periferias (...). No Pará a gente tem dois estados, o estado virtual, aquele que aparece nas redes sociais na televisão, é maravilhoso, muito bom, agora o estado real onde o povo vive, onde nós vivemos, esse é duro na queda, falta tudo — afirmou Zequinha.

Para a autora do projeto, a medida não será apenas um gesto simbólico, mas um compromisso do Brasil com a agenda climática e o desenvolvimento sustentável. “Transferir a capital para Belém é uma forma de colocar a região amazônica no centro das decisões políticas globais”, afirmou Duda Salabert, na aprovação do projeto na Câmara.

Fonte: Agência Senado

Mudança gratuita em passagem aérea é aprovada na CI

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Passageiros poderão ter mais garantias contra práticas consideradas abusivas pelas companhias aéreas. A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que assegura ao consumidor três direitos principais: gratuidade na correção de erros de nome no bilhete; possibilidade de compra de passagens transferíveis; e proibição do cancelamento automático de trechos subsequentes, caso o passageiro não embarque em voo anterior.

O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ao projeto original (PL 4.223/2024), de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). A proposta segue agora para decisão final na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Mudanças

Esperidião Amin defendeu que a concentração do mercado aéreo brasileiro justifica a intervenção do Legislativo para reforçar a proteção ao consumidor. No entanto, ele incluiu salvaguardas para evitar distorções.

Pelo substitutivo, as companhias aéreas deverão ofertar ao menos uma classe de passagens que poderão ser transferidas, mas fica proibida a revenda desses bilhetes.

A proposta também prevê que erros de preenchimento no nome do passageiro sejam corrigidos sem custo até o momento do check-in. Em voos internacionais operados por diferentes companhias, eventuais custos da alteração poderão ser repassados, desde que a falha não seja da própria empresa.

O não comparecimento ao primeiro trecho de passagens de ida e volta não poderá resultar no cancelamento automático do voo de retorno, diz o texto.

Para o relator, essas mudanças aumentam a proteção ao consumidor sem criar barreiras à entrada de novas empresas no setor.

Durante a votação, senadores alertaram para os riscos de abuso na transferência de passagens.

— É preciso saber como e quem vai regulamentar isso. Quero frisar que uma preocupação nossa é que muitas pessoas possam comprar passagens e virar cambista, igual ao que acontece em jogo de futebol. Será preciso ter cautela — afirmou Jaime Bagattoli (PL-RO).

Na mesma linha, o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), destacou a necessidade de vigilância regulatória.

— Penso que essa questão deverá ser endereçada à agência reguladora, que é a Anac [Agência Nacional de Aviação Civil], porque esse é um tema que interessa ao consumidor, mas o setor precisa também dessa cautela — argumentou.

Fonte: Agência Senado

PNE foi quase totalmente descumprido, apontam debatedores

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O descumprimento da maior parte das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) foi alvo de críticas de especialistas ouvidos na quinta-feira (28) em audiência pública na Comissão de Educação (CE). Os convidados ofereceram sugestões ao novo PNE (PL 2.614/2024) — atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados — e exigiram o compromisso com a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação.

A coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, apresentou levantamento que aponta o descumprimento de 90% das metas do PNE em vigor (Lei 13.005, de 2014). Ela avaliou que o maior obstáculo ao Plano é de natureza econômica.

— As políticas econômicas não têm tido compromisso com a garantia do direito social, incluindo o direito à educação.

A entidade apontou retrocessos no novo PNE e, reunindo demandas de representantes do setor, propôs o fortalecimento da gestão democrática, a valorização dos profissionais, e a regulação da atuação das escolas privadas, entre outros pontos.

A presidente da CE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), concordou que o PNE precisa ser "democrático e emancipador", e não apenas um instrumento burocrático para cumprimento de metas.

— Todo mundo está levantando a questão de metas. É o ponto focal: se estão lá, como fazer para serem devidamente atendidas e atingidas? — questionou.

A audiência pública concluiu ciclo de doze debates na CE sobre o tema. Sua realização atende a requerimentos de Teresa e do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Cobranças

O presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), Hugo Silva, disse esperar que, em 2035, seja possível avaliar que 100% das metas do novo PNE foram cumpridas. Para ele, um grande entrave ao pleno cumprimento do PNE tem sido a ausência de um Sistema Nacional de Educação.

— O Brasil precisa de um espaço institucional onde a gente consiga reunir os entes federativos, os gestores, os professores, os estudantes para monitorar essas metas, propor ajustes, garantir que o PNE não seja só um documento bonito no papel.

Por fim, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges, criticou o nível de investimento no ensino superior no Brasil, que considera baixo. Ela lamentou a elevada evasão das universidades, especialmente em cursos de licenciatura, e propôs um instituto para supervisão da qualidade do ensino privado.

— Não podemos aceitar retrocessos que entreguem a regulação de qualidade ao mercado. Educação não é mercadoria.

Vinícius Soares, presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), considera que as demandas do PNE para a pós-graduação têm sido "razoavelmente" cumpridas. Mas, para ele, restam desafios, como a falta de um sistema nacional para regulamentação do setor, os valores defasados das bolsas e o reconhecimento insuficiente dos direitos trabalhistas do pós-graduando.

— A própria Constituição brasileira já prediz: o Estado Brasileiro precisa prover condições especiais para aqueles que se dedicam à ciência e à tecnologia.

O reitor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), Rafael Barreto Almada, apontou políticas de "desconstrução" que dificultaram a implementação do PNE. Ele cobrou protagonismo aos estudantes e sublinhou que, em educação, "despesa não é gasto".

— A gente precisa que o Plano Nacional pense efetivamente os sistemas públicos e os modelos de financiamento. Os Institutos Federais, assim como as universidades federais, têm passado dificuldades na sua concepção por ainda permitirem uma fragilidade em sua política de financiamento.

Novo PNE

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um documento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dentro de um período de dez anos. Com base no plano, os governos estruturam seus planos específicos, decidem compras e direcionam investimentos, conforme o contexto e a realidade local.

De acordo com o Ministério da Educação, o PNE é um plano para todo o país, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Por ser decenal, ultrapassa diferentes gestões de governo, superando a descontinuidade das políticas públicas a cada mudança de condução político-partidária.

Aumento de salário para os professores, mais vagas em creches, melhor estrutura para escolas e canais de participação popular são alguns dos temas que estão presentes no novo PNE.

O PNE atual encerrava sua vigência em até 2024, mas foi prorrogado até o final deste ano. O novo PNE deve ir até 2034.

Fonte: Agência Senado

FICHA LIMPA SOB AMEAÇA! Senado pauta projeto que poderá beneficiar Eduardo Cunha, Arruda e Garotinho

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Projeto que irá à votação no Senado foi apresentado pela deputada Dani Cunha, filha de Eduardo Cunha, um dos possíveis beneficiados

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou para esta terça-feira (26/8) o projeto de lei (PLP) 192/2023 que muda os prazos de inelegibilidade definidos pela Lei da Ficha Limpa.

Na prática, o texto, se aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula (PT), poderá beneficiar políticos como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e os ex-governadores do Distrito Federal José Roberto Arruda, e do Rio de Janeiro Anthony Garotinho.

A autora

Dani cunha - Imagem: reprodução

O projeto de lei tem autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, um dos políticos que poderão ser beneficiados caso a proposta se torne lei.

Na prática, o texto estabelece um prazo único de inelegibilidade: oito anos, contados a partir da data da condenação. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa prevê que o político considerado inelegível fica impedido de disputar eleições oito anos a partir do fim da pena ou do mandato. Além disso, o projeto de lei estabelece um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade.

Essa mudança significa, por exemplo, que o ex-governador José Roberto Arruda poderá ser beneficiado pela norma e, consequentemente, liberado para concorrer nas eleições de outubro de 2026, quando se encerra o prazo de 12 anos contados a partir da primeira condenação colegiada contra ele.

Como a sentença que condenou Arruda é de julho de 2014, o tempo expiraria no mesmo mês de 2026.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de Arruda à perda dos direitos políticos por oito anos, em julgamento em 9 de julho de 2014, no âmbito do processo decorrente da Operação Caixa de Pandora.

O ex-governador foi acusado de comprar apoio político da ex-deputada Jaqueline Maria Roriz e do marido dela, Manoel Costa de Oliveira Neto, com dinheiro que seria oriundo de propina paga por empresas de informática.

Entenda o trâmite do projeto que modifica a Lei da Ficha Limpa e que será votado no Senado

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 2023 e na CCJ do Senado em agosto de 2024. O texto já esteve na pauta do plenário do Senado no fim de 2024 e em março de 2025, quando teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

O relator

Weverton Rocha - Imagem: reprodução

                          

A proposta recebeu relatório favorável do senador Weverton Rocha (PDT-MA) na CCJ da Casa. Os parlamentares favoráveis à minirreforma eleitoral defendem que as regras atuais “perpetuam” a inelegibilidade.

Fonte: metropolis

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Governo cumprirá meta de reduzir benefícios fiscais, diz Tebet

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a meta de redução dos benefícios tributários será cumprida dentro do prazo, mas ainda é insuficiente para as contas públicas. A ministra participa da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que ocorre desde às 10h desta terça-feira (19). Tebet tem focado nos chamados gastos tributários, provenientes de isenções e renúncias fiscais, que ultrapassam meio trilhão de reais e, segundo a equipe econômica, comprometem as contas públicas.

A Emenda Constitucional (EC) 109, de 2021, determina que o poder público, até 2029, diminua descontos na cobrança de tributos de modo que o valor que deixa de ser arrecadado corresponda no máximo a 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo Tebet, os incentivos tributários previstos na Constituição Federal devem ficar de fora da conta. Assim, a parcela real equivale a 2,3% do PIB em 2024, com apenas 0,3 pontos percentuais a serem reduzidos nos próximos anos.

— Nós estamos fazendo o dever de casa. Estamos cumprindo a emenda constitucional, por incrível que pareça. A regra foi boa, mas é absolutamente insuficiente para resolver o problema dos gastos tributários [...]. Independente de falar de corte ou não, [devemos] otimizar os gastos tributários. Essa é a grande mensagem que eu gostaria de deixar, porque, pior do que gastar muito é gastar mal — disse a ministra.

Os benefícios tributários totais foram de R$ 563,5 bilhões em 2024, dos quais R$ 266,8 bilhões são sujeitos à limitação da EC 109, segundo a ministra. Entre esses gastos estão as renúncias fiscais como incentivo a diversos setores da economia, as isenções e deduções de rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Física. Também é o caso do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), benefício para o setor de eventos criado na pandemia da covid-19 e que foi recentemente estendido. Em 2024, Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmaram que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estava preocupado com o crescimento desses benefícios. 

Para o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o equilíbrio do Orçamento deve ocorrer principalmente pelo corte de despesas. Ele observa que subsídios financeiros, pelos quais a União auxilia financeiramente o beneficiado, são gastos que afetam as contas públicas.

— Redução dos subsídios, revisão dos contratos, venda de ativos imobiliários e aplicação do teto salarial. Como todos sabem, nunca se fez no Brasil uma racionalização do gasto público. Acho que hoje, mais do que nunca, precisamos fazê-la. Não é uma opção, é uma obrigação — disse Renan, que requereu o convite à ministra.

Fonte: Agência Senado

Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos vai a sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o que equivalente a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025.

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta repetiu o teor da medida provisória (MP) 1.294/2025, cuja validade termina na próxima segunda-feira (11). O relator no Senado foi o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que construiu um acordo para a aprovação do texto sem alterações.

Ele rejeitou algumas emendas, a exemplo da que pedia a extensão da isenção do IRPF para quem recebe até R$ 7,3 mil. Jaques argumentou que qualquer modificação agora levaria o texto a voltar para a Câmara dos Deputados, inviabilizando a mudança antes do fim do prazo da medida provisória. O senador ponderou que o assunto já é tratado em um projeto de lei em análise na Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL).

O PL 1.087/2025 é de autoria do próprio governo e isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O relatório de Lira eleva de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do IR. Jaques convenceu os demais senadores, afirmando que existe a previsão de esse texto ser votado pela Câmara na próxima semana. 

— Se eu aceitasse agora [as emendas ao PL 2.692/2025], inviabilizaria a aprovação do texto antes do fim do prazo da MP e, com isso, as pessoas deixariam de ser beneficiadas com a medida. O que os senhores querem, eu também quero e o governo também quer. Essa tabela [de reforma do IR] é uma primeira parte [do pacote] e creio que semana que vem a Câmara deve votar esse projeto. 

Jaques Wagner também ressaltou que, para aumentar a faixa de isenção do IRPF para quem recebe valores acima de R$ 5 mil, é preciso haver uma compensação financeira, para que a medida não esbarre na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) insistiu que as mudanças englobando as pessoas que recebem acima de R$ 5 mil foram um acordo costurado para a aprovação do PL 2.692/2025 nesta quinta-feira. Após a argumentação de Jaques, Viana desistiu da emenda, mas disse esperar a votação do PL 1.087/2025 na próxima semana. Ele também disse que ficará atento para que essa proposta não resulte em aumento de impostos. 

Fonte: Agência Senado

Senadores partem nesta sexta-feira em busca de solução para tarifaço

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Na busca de uma solução para o chamado tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos adquiridos do Brasil, senadores viajam aos EUA a partir desta sexta-feira (25). As reuniões na capital norte-americana, Washington, devem começar na segunda-feira (28) e se estender até quarta (30). A expectativa dos senadores é dialogar para ajudar a reverter a taxação de 50% imposta às exportações brasileiras, com início previsto para 1° de agosto.

Não temos outra opção a não ser tentar voltar ao que era anteriormente. Muitos setores estão sendo prejudicados — indústria, Embraer, o agro, [as vendas de] suco de laranja e carne. Isso realmente vai afetar a geração de emprego no Brasil, há muitas demissões previstas. Mas nós estamos otimistas de que possamos reverter isso — disse o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), à Rádio Senado.

O senador também é presidente da comissão temporária externa criada para tratar do tema. A negociação de tarifas é uma atribuição do Poder Executivo. Mas Nelsinho disse que a viagem cumpre o papel constitucional do Senado de dialogar em defesa dos interesses nacionais.

A expectativa é de que os senadores se reúnam primeiro com empresários dos dois países. No segundo dia da missão, os encontros devem ser com parlamentares norte-americanos. 

Tarifas

O anúncio das novas tarifas foi feito por Donald Trump por meio de suas redes sociais no dia 9 de julho. Na publicação, o presidente norte-americano atribuiu a cobrança, não só à balança comercial, que [apesar de favorecer os EUA, com um superávit de US$ 1,7 bilhão no primeiro semestre deste ano, conforme a edição do ''Monitor do Comércio Brasil-EUA'', da Câmara Americana de Comércio para o Brasil ] disse ser injusta com o seu país, mas também à postura do Supremo Tribunal Federal (STF) com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para Nelsinho, uma relação entre países não é apenas entre os governos da vez e deve ser tratada com visão de longo prazo e disposição para construir soluções.

— O comércio internacional não é e nem pode ser tratado como um campo de batalha ideológica ou partidária. É uma agenda de Estado, é uma agenda nacional e deve ser guiada pelo pragmatismo e pela responsabilidade, sempre com foco no que realmente importa: gerar emprego, renda e oportunidades para a população brasileira — disse Nelsinho durante audiência pública sobre a escalada das tensões comerciais.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que integra a comitiva, avalia que é preciso intensificar as negociações para derrubar o tarifaço.

— Acho que o governo brasileiro precisa levar uma proposta firme e esgotar todos os esforços dentro da mesa de negociação, do diálogo, mostrando nossos pontos e os Estados Unidos colocando os deles. Só assim vamos conseguir avançar nesse tema, agora eu acho que mandar uma carta é muito pouco. Alguém deveria estar levando essa carta — ponderou a senadora à Rádio 

Além deles, integram a comitiva aos EUA: os senadores Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, Fernando Farias (MDB-AL), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Esperidião Amin (PP-SC) Rogério Carvalho (PT-SE) e Carlos Viana (Podemos-MG).

Reunião

Em reunião virtual na quarta-feira (23), os integrantes da comitiva de senadores conversaram com o chanceler Mauro Vieira, a embaixadora do Brasil nos Estados Unidos, Maria Luiza Viotti, e integrantes do governo. Durante o encontro, o chanceler detalhou os esforços recentes do governo brasileiro para dialogar com o setor privado norte-americano e com autoridades do Tesouro dos Estados Unidos, em articulação conduzida por diferentes ministérios.

Um dos pontos destacados na reunião foi o fato de haver supérávit na balança comercial para os Estados Unidos ou seja: o Brasil compra mais do que vende para os norte-americanos. Nos últimos 15 anos, de acordo com o chanceler, a vantagem americana com relação ao Brasil foi em média de US$ 410 milhões  (o que atualmente equivale a mais de R$ 2,2 bilhões).

Reciprocidade

O anúncio da taxação feito por Donald Trump repercutiu entre os senadores e gerou críticas durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  Também em reação ao anúncio, os presidentes da Camara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, publicaram uma nota conjunta em que citaram a Lei de Reciprocidade Econômica  aprovada pelo Congresso em abril. O texto prevê medidas de retaliação a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros.

— Temos a compreensão, Câmara e Senado, de que vamos defender a soberania nacional, os empregos dos brasileiros, os empresários brasileiros, que geram riqueza para o Brasil. Tenho convicção de que esse processo deve ser liderado pelo Poder Executivo — disse Davi após reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann na última semana.

O primeiro anúncio de taxação feito por Donald Trump havia sido feito em abril. Na ocasião, foi anunciado aumento de taxas para produtos de vários países, mas o tarifaço não se concretizou. Muitos dos países já negociaram acordos comerciais com taxas menores, inclusive a China, que, após um dos anúncios, chegou a ser taxada em quase 150%.  

Fonte: Agência Senado

Projeto exige alerta sobre risco de câncer em alimentos ultraprocessados

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O Senado deve analisar projeto que obriga as empresas da indústria alimentícia a incluir alertas sobre o alto potencial cancerígeno nos rótulos de alimentos ultraprocessados. A iniciativa é da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e aguarda encaminhamento para as comissões temáticas da Casa.

O PL 2.722/2025 propõe alterações no Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas básicas sobre alimentos. O texto determina que os produtos classificados como ultraprocessados exibam, de forma clara e visível na parte frontal da embalagem, a expressão: “alto potencial cancerígeno”.

Segundo a proposta, caberá aos órgãos competentes estabelecer mecanismos de fiscalização e controle para garantir o cumprimento da medida. O descumprimento sujeitará os responsáveis às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), além de outras sanções administrativas e penais.

A senadora afirma que o objetivo da proposta é ampliar a transparência e garantir que o consumidor tenha acesso a informações sobre os riscos associados ao consumo de produtos altamente industrializados.

“Infelizmente, a indústria de alimentos não tem a obrigação de declarar nos rótulos dos alimentos os processos utilizados em seus produtos e muito menos as finalidades desses processos. Em alguns casos, isso pode tornar mais difícil a identificação clara de alimentos ultraprocessados para os consumidores, profissionais de saúde, formuladores de políticas e até mesmo pesquisadores”, explica a autora.

Na justificativa, a parlamentar ressalta que os ultraprocessados geralmente contêm ingredientes “de nenhum ou raro uso culinário” e aditivos cosméticos que tornam os produtos mais palatáveis ou hiperpalatáveis. Entre os componentes comuns estão diferentes tipos de açúcares (como frutose, xarope de milho e açúcar invertido), óleos modificados e fontes de proteína industrializadas.

Dra. Eudócia também destaca evidências científicas que associam o consumo desses produtos a doenças inflamatórias, obesidade, hipertensão, distúrbios gastrointestinais e vários tipos de câncer.

Entre os estudos citados por ela está uma pesquisa publicada no European Journal of Nutrition, com dados de mais de 450 mil pessoas. O levantamento apontou uma “ligação entre alimentos ultraprocessados e o risco de câncer”. A diretora assistente do Fundo Mundial de Pesquisa do Câncer Internacional, Helen Croker, reforça que “o consumo elevado de alimentos ultraprocessados está associado a um aumento do risco de vários tipos de câncer, incluindo câncer de mama, colorretal, pâncreas e cabeça e pescoço”.

Dra. Eudócia defende a adoção de rótulos com advertências como forma de tornar as informações mais acessíveis e compreensíveis. “Uma das opções que se destaca é o modelo de advertência. Ele apresenta, na frente das embalagens, os ingredientes que estão em excesso no produto – e que, se consumidos sem moderação, podem ocasionar prejuízos à saúde – como sódio, gorduras e açúcares”.

Ela reforça ainda que a rotulagem adequada é um direito do consumidor.

“A informação sobre os riscos de um produto é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos”.

Fonte: Agência Senado

Davi diz que Congresso e governo atuarão juntos em reação a tarifaço dos EUA

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse na quarta-feira (16), que o Congresso Nacional e o governo federal atuarão juntos na reação à decisão dos Estados Unidos de adotar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, considerada por ele uma “agressão” do governo norte-americano.

A declaração foi dada após reunião de Davi e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

No encontro, que aconteceu na Residência Oficial do Senado, o presidente da Casa defendeu a união do Parlamento na defesa dos interesses nacionais. 

— Tenho conversado muito com o presidente [da Câmara] Hugo Motta em relação a esses últimos acontecimentos e temos a compreensão, Câmara e Senado, que vamos defender a soberania nacional, os empregos dos brasileiros, os empresários brasileiros, que geram riqueza para o Brasil. Tenho convicção de que esse processo deve ser liderado pelo Poder Executivo — disse Davi. 

Participaram da reunião os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), que é presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE); Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton (PDT-MA) e Fernando Farias (MDB-AL). 

Reação rápida

Hugo Motta reforçou que o Parlamento está pronto para apoiar medidas do governo e reagir com rapidez “para que o Brasil saia mais fortalecido dessa crise”. 

— Aqui temos mais um momento de unidade nacional, em favor do país, em proteção a nossa indústria, nossos empregos e relações diplomáticas com os demais países. Não podemos aceitar que decisões externas interfiram na nossa soberania. O Brasil tem importância enorme no cenário mundial e, com união, compromisso e responsabilidade, vamos superar esse momento — disse o presidente da Câmara. 

Geraldo Alckmin, que coordena a reação do governo brasileiro ao tarifaço, voltou a criticar a medida do governo americano. Para o vice-presidente da República, a imposição da cobrança é algo "inadequado e injusto". 

— Vamos trabalhar juntos para reverter essa situação. Na questão comercial, entendemos que há equívocos do governo dos Estados Unidos, porque [o país] tem superávit na balança comercial. 

Comissão externa

Na terça-feira (15), o Senado aprovou a criação de uma comissão temporária externa para atuar diplomaticamente junto ao Congresso norte-americano. O requerimento (RQS 556/2025) foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad, para estabelecer canais de diálogo em busca de uma solução para o tarifaço.

Formado por quatro senadores, o grupo viajará para Washington entre os dias 29 e 31 de julho e funcionará por 60 dias.

 “Precisamos ajudar a destravar os canais de diálogo, antes que decisões avancem e afetem empregos, investimentos e contratos no Brasil”, publicou Trad em perfil nas redes sociais após a aprovação do requerimento.

Fonte: Agência Senado

Senado e Câmara pedem anulação de decretos que elevaram IOF

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As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como legítima a decisão do Congresso Nacional que suspendeu decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025. 

Para as duas Casas, os atos do Executivo feriram a Constituição por utilizarem um imposto que tem finalidade regulatória para ampliar a arrecadação de recursos, o que configuraria desvio de finalidade. 

O pedido foi apresentado ao STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que discutem a validade dos Decretos Presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 (todos de 2025) e do Decreto Legislativo 176, aprovado pelo Congresso em junho. 

No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos envolvidos e marcou audiência de conciliação no Supremo para esta terça-feira (15). 

Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso pede que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, com a manutenção da suspensão dos efeitos, conforme já determinado provisoriamente. 

Irregularidades 

O principal argumento do Congresso é que os decretos presidenciais não tiveram caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim arrecadatório. 

A elevação de alíquotas — conforme registros públicos e declarações oficiais — teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal. 

Segundo o Senado, essa utilização do IOF viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita. 

Os parlamentares também apontam que houve inovação ilegal com a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado — operação financeira onde uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento dos fornecedores; quando o prazo acordado chega, a empresa paga ao banco, com juros.  

Suspensão 

Com base nesse entendimento, o Congresso suspendeu os decretos presidenciais. A decisão contou com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis e 98 votos contrários) e teve votação simbólica no Senado. 

Relator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apontou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida. 

A Advocacia do Senado reforça que o Congresso agiu dentro da competência constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo, como previsto na Constituição. 

A sustação de decretos pelo Legislativo, segundo a Advocacia, é um mecanismo legítimo de equilíbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente no campo tributário. 

Ainda de acordo com o documento, os decretos presidenciais não são autônomos, mas sim regulamentares, pois se baseiam em leis já existentes e tratam de matérias sujeitas à regulamentação legal. Por isso, podem ser objeto de controle parlamentar. 

Fonte: Agência Senado

Regras mais simples para outorga de rádio e TV seguem para sanção

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As emissoras de rádio e TV não precisarão mais renovar licenças técnicas a cada prorrogação de outorga. Também poderão transferir as concessões entre empresas com menos burocracia e terão novas orientações para incluir recursos como legendas e audiodescrição na programação. 

Essas são algumas das mudanças previstas em um projeto de lei aprovado na terça-feira (8) pelo Plenário do Senado. Como já tinha passado pela Câmara e não foi alterado pelos senadores, o texto (PL 2.352/2023) agora só depende da sanção presidencial para se tornar lei. 

Atualizações 

A proposta simplifica regras, atualiza termos legais e elimina exigências que antes tornavam mais lento o funcionamento do setor. As licenças para operar estações de radiodifusão, por exemplo, passam a ter validade por tempo indeterminado. Elas só serão canceladas se todas as outorgas ligadas à estação forem encerradas. 

O texto também facilita a chamada "promoção de classe", que permite aumentar a área de cobertura ou melhorar o sinal das emissoras. Essa ampliação será autorizada mediante pagamento adicional, exceto nos casos em que a outorga tiver sido concedida sem custo. 

Para as rádios comunitárias, o projeto traz regras mais flexíveis: elas poderão mudar os estatutos ou a diretoria sem precisar de autorização prévia do governo, desde que mantenham as condições exigidas na outorga. Essas mudanças só precisarão ser informadas se houver pedido formal. 

Outra novidade é que pedidos de renovação feitos fora do prazo, inclusive os já rejeitados ou cancelados, poderão ser analisados novamente, desde que ainda não tenham sido definitivamente encerrados pelo Congresso Nacional. 

A proposta ainda define que os recursos de acessibilidade na programação — como legendagem e audiodescrição — deverão ser incluídos pelas emissoras, de acordo com regulamentação do Executivo. Já no caso das propagandas, a responsabilidade será dos anunciantes, e não das emissoras. 

O PL 2.352/2023, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), foi relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). 

Fonte: Agência Senado

Senado aprova benefício fiscal para micro e pequenas empresas exportarem mais

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O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contra, projeto de lei complementar que tem por objetivo aumentar as exportações de micro e pequenas empresas por meio de descontos em impostos e outros benefícios tributários. O relator do PLP 167/2024 foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Aprovado pela Câmara em fevereiro, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Favorável ao projeto, o senador Braga (MDB-AM) rejeitou as dez emendas apresentadas, evitando o seu retorno à Câmara.

— O principal problema que o PLP 167, de 2024, busca enfrentar é a permanência de resíduo tributário nos produtos brasileiros exportados, sobretudo pelas pequenas e médias empresas. Tendo por ponto de partida que deve ser papel do Estado aumentar a competitividade de nossos exportadores, buscando atender ao máximo o princípio de "exportar produtos, não tributos", a proposição apresenta uma solução para essa questão — afirmou Braga.

O projeto cria o Programa Acredita Exportação, pelo qual, nos anos de 2025 e 2026, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apurar créditos para receber de volta parte dos tributos pagos na cadeia de produção de mercadorias que forem exportadas. Na prática, será possível compensar ou reaver o que foi pago em PIS e Cofins sobre os insumos utilizados para fabricar produtos vendidos ao exterior. É uma tentativa de promover justiça fiscal e aumentar a competitividade dessas empresas no mercado global, conforme avaliou o relator.

Braga explicou que produtos destinados à exportação são, em tese, isentos de tributos como PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre o faturamento das empresas. A ideia é não exportar tributos, o que tornaria os produtos brasileiros menos competitivos no exterior. No entanto, no processo de fabricação, as empresas pagam esses tributos na compra de insumos e serviços, e nem sempre conseguem recuperar esse valor — o chamado resíduo tributário. Enquanto as grandes empresas podem compensar ou pedir a devolução desses tributos, as pequenas empresas que estão no Simples Nacional não têm esse mesmo direito. O senador disse que o projeto trata disso.

A duração temporária do benefício — apenas dois anos — é justificada, segundo o relator, pelo fato de que o PIS/Pasep e a Cofins serão substituídos a partir de 2027, pelo cronograma da reforma tributária.

O projeto também estende o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples que tenham sido notificadas por problemas com dívidas ou cadastros. Atualmente, o prazo é de 30 dias, mas o projeto amplia para 90 dias, oferecendo mais tempo para que as empresas se mantenham ativas nesse regime.

Reintegra

O PLP 167/2024 também altera o Reintegra — o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, criado em 2011. Esse programa devolve parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados exportados, como forma de incentivar as exportações.

Hoje, o percentual da devolução varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado, definido pelo governo com base no tipo de bem exportado. Com o novo projeto, esse percentual também poderá variar conforme o porte da empresa.

Contudo, o projeto também estabelece que o Reintegra será extinto a partir de 2027, em razão da reforma tributária aprovada em 2023, que prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a qual substitui o PIS e a Cofins. Como o Reintegra está relacionado a esses tributos, sua continuidade após a entrada em vigor da reforma não faria sentido. Em 2027, haverá uma revisão específica para o tratamento das empresas do Simples nesse novo contexto tributário, segundo o relator.

O Reintegra é, portanto, uma janela de oportunidade para os pequenos e médios empreendedores brasileiros, conforme lembra o senador Braga.

— A proposição estabelece exceção de caráter temporário, válida apenas para os exercícios de 2025 e 2026, com vistas a permitir que as empresas optantes pelo Simples apurem créditos e tenham devolução total ou parcial do resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados no âmbito do programa Reintegra — resumiu o relator.

Regimes aduaneiros especiais

O projeto altera ainda a legislação que regula regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof. Esses regimes permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno sem pagar impostos, desde que esses insumos sejam usados na produção de bens que serão exportados.

Atualmente, essas isenções são aplicáveis principalmente a produtos. O PLP 167/2024 amplia os benefícios para incluir serviços diretamente relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho aduaneiro, seguro de carga, entre outros.

A proposta suspende, por cinco anos, a cobrança de PIS/Pasep, Cofins e suas versões aplicáveis à importação (PIS-Importação e Cofins-Importação) sobre a contratação desses serviços por empresas habilitadas. Essa suspensão só será definitiva se a exportação de fato ocorrer. Se não houver exportação, a empresa deverá recolher os tributos suspensos, com acréscimos de juros e multa.

A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior serão responsáveis por regulamentar, fiscalizar e controlar essas operações, incluindo a exigência de que as notas fiscais indiquem que se trata de venda com suspensão tributária.

O projeto também altera a Lei 10.833, de 2003, para deixar mais claro quem deve pagar os tributos quando há suspensão por uso de regime especial. A responsabilidade será da compradora das mercadorias (empresa que utiliza o regime), e não do fornecedor, desde que os limites estejam corretamente indicados na nota fiscal. Isso traz mais segurança jurídica às empresas que atuam em cadeia de fornecimento para exportação.

No seu relatório, Braga explicou que a legislação evita a sobreposição de vantagens tributárias, mas observou que isso não pode comprometer a inserção internacional das pequenas empresas brasileiras.

Fonte: Agência Senado