O impacto das altas taxas de juros sobre o consumo e o investimento devem levar à desaceleração da economia, mesmo com o impulso da safra recorde no início do ano. A diminuição no ritmo de crescimento já deve começar a ser sentida no próximo trimestre. Essa avaliação está na edição de março do Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicada nesta quinta-feira (20) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), responsável por análises sobre as contas públicas.
De acordo com o relatório, embora já haja sinais claros dessa desaceleração, a economia brasileira continuará, por um tempo, operando acima de sua capacidade potencial. Depois, deve perder ritmo a partir do segundo trimestre do ano. A projeção da IFI para a variação do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 foi mantida em 1,86%, mais pessimista que as projeções do Boletim Focus (2%) da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2,3%).
O relatório, assinado pelo diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e pelo diretor Alexandre Andrade, calcula que o governo central (o “caixa” do governo, que reúne as contas do Banco Central, da Previdência Social e do Tesouro Nacional) teve superávit primário (resultado positivo) de R$ 54,2 bilhões no primeiro bimestre de 2025, resultado melhor que o dos dois primeiros meses de 2024, quando foi registrado superávit de R$ 21,2 bilhões.
Orçamento
Essa melhora, de acordo com a instituição, é explicada pela elevação das receitas primárias, mas também pela queda na despesa primária, o que se deve, em parte, pelo fato de o ano ter iniciado sem a aprovação do Orçamento, que pode ser votado ainda na tarde desta quinta-feira. Além disso, em 2024 o governo pagou precatórios acumulados, o que não ocorreu em 2025.
A permanência da receita líquida em nível elevado, de acordo com o relatório, é importante para o cumprimento da meta de resultado primário de 2025. Mas a desaceleração da atividade econômica esperada para o segundo semestre, alerta o texto, representa um fator de risco para a arrecadação (mesmo que o recolhimento de tributos seja favorecido por uma inflação que se mantenha elevada).
O relatório também destaca que os reflexos das medidas econômicas aprovadas no fim de 2024 pelo Congresso ainda não são percebidos nas despesas. “Será preciso monitorar, nos próximos meses, os efeitos das medidas de economia aprovadas sobre alguns grupos de despesas no fim de 2024. Até o momento, não se percebe efetividade dessas medidas na trajetória das despesas afetadas”, diz o texto.
Projeções para 2025
Todas as estimativas da IFI presentes no relatório anterior (de fevereiro) foram mantidas. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, é de um acumulado de 4,4% em 2025. Já a Selic (taxa básica de juros), permanece com projeção de 14,25% ao ano, índice que foi confirmado na quarta-feira (19) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. A projeção para o dólar é de R$ 5,95.
Nome indissociável da redemocratização do Brasil, o ex-presidente da República José Sarney foi homenageado nesta terça-feira (18) em sessão especial no Senado. Ao assumir o comando do país após 21 anos de ditadura militar, permanecendo à frente da nação de 1985 a 1990, o político maranhense possibilitou a estabilidade política para a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, a consequente promulgação da Constituição Federal de 1988 e o repasse do país à primeira eleição direta após o período de governo militar.
A homenagem é parte das comemorações dos 40 anos do retorno ao Estado democrático de direito no Brasil. Em um Plenário lotado, Sarney foi celebrado não só pelos parlamentares das duas Casas, mas também por atuais e ex-representantes do Executivo e do Judiciário, entre outros convidados.
Eleito de forma indireta vice-presidente da República, José Sarney assumiu a Presidência interinamente no dia 15 de março de 1985 e por definitivo em abril do mesmo ano após a morte do presidente Tancredo Neves. Prestes a completar 95 anos, Sarney soma mais de seis décadas de vida pública: também foi deputado, governador do Maranhão e comandou o Senado e o Congresso Nacional por quatro vezes.
Ao recepcionar a homenagem que lhe foi prestada, Sarney reverenciou importantes nomes da política nacional, assim como ao Senado Federal, onde esteve por 40 anos, e que definiu "como um importante e decisivo órgão que assegurou a perpetuidade nacional de nosso território".
— Hoje comemoramos a democracia, cujo coração é a liberdade, que deságua na formação do Congresso Nacional que é verdadeiramente representante do povo brasileiro: o Senado e a Câmara dos Deputados. É o período maior de nosso país com Estado de direito, sem hiatos, sob a égide da Constituição de 1988, que assegurou o exercício da cidadania em profundidade, com direitos individuais e direitos civis. Mas há um ponto importante nessa Constituição, que na sua convocação eu já advertia: da necessidade de implantarmos os direitos sociais no Brasil — disse o ex-presidente.
Sarney recordou as circunstâncias em que assumiu a presidência da República e falou da representatividade de Tancredo Neves na história nacional. O homenageado disse que Tancredo foi um grande conciliador e lembrou-se da frase do político mineiro Afonso Arinos que disse que "muitos deram a vida pelo país, mas Tancredo é o único que deu a sua morte pelo Brasil”.
— Tancredo era um homem que sabia cumprir os princípios. (...) Sem ele, evidentemente, nós não teríamos essa sessão. Estaríamos talvez mergulhados no escuro — afirmou.
O ex-presidente enfatizou ainda que o Brasil é uma democracia de massa:
— Quando o povo participa, a cidadania exerce todos os seus direitos civis e individuais. (...) Mas temos a responsabilidade de ter a democracia como um dogma, como uma consciência pessoal.
Redemocratização
Presidente do Senado e do Congresso, o senador Davi Alcolumbre conduziu a sessão especial. Ele celebrou os 40 anos de redemocratização, “em um momento decisivo de nossa história recente”.
Davi rememorou Tancredo Neves, ao destacar sua trajetória marcada pelo compromisso com a conciliação e com a estabilidade institucional, ao mesmo tempo que lembrou que, pela sua morte, coube então ao presidente José Sarney a responsabilidade de conduzir a transição democrática, assumindo a presidência em um período de grandes desafios.
O presidente do Senado afirmou ainda que poucos governantes foram tão desafiados como na sua gestão e que Sarney sempre respondeu com respeito, serenidade e sobretudo dignidade, jamais se valendo da agressão, da ofensa e da censura.
— Com serenidade e compromisso, garantiu a estabilidade do país, pavimentando o caminho para a Constituição de 1988 e consolidando as bases do Estado democrático de direito. O presidente José Sarney desempenhou um papel crucial em um dos períodos mais desafiadores e transformadores da história brasileira. Sua habilidade política permitiu a manutenção do diálogo entre diferentes forças partidárias, garantindo a governabilidade em um período de profundas mudanças institucionais — afirmou o presidente do Senado.
Sarney recebeu do presidente do Senado uma placa de homenagem pela sua atuação no processo de redemocratização do país. Em homenagem ao presidente Tancredo Neves, outra placa foi entregue a seu neto, o ex-senador e atual deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Segundo Aécio, Tancredo Neves foi um líder e um homem que em silêncio “nos relembrou que existem causas que valem mais do que nós mesmos”. Ele afirmou que seu avô retardou o quanto pode a cirurgia que deveria fazer para que fosse garantida a redemocratização do país.
— Tancredo foi um líder na acepção maior que essa palavra possa trazer e, por ser um líder, fez as escolhas que fez, e as escolhas que fez fizeram dele um líder ainda maior. À primeira vista, presidente Sarney, parece existirem dois Tancredos: um, extremamente ameno no trato e nas palavras; outro, corajosamente radical nas ações e nos gestos. A fusão dos dois fez um homem por inteiro, comprometido sempre com a ordem democrática, absolutamente leal aos compromissos assumidos. Honrando sempre a palavra empenhada, transformou-se num interlocutor necessário na cena política brasileira durante décadas — disse Aécio. O deputado também prestou reconhecimento à liderança de Sarney.
Legado
Autor do requerimento para a sessão especial, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que a homenagem ao ex-presidente Sarney é também a celebração da própria redemocratização e do esforço coletivo do povo brasileiro para garantir a consolidação das instituições democráticas.
— O então senador José Sarney foi peça-chave para a transição democrática e para o nascimento da Nova República. Ao romper com o extinto PDS, herdeiro da antiga Arena, partido que dera sustentação política ao regime militar, José Sarney se transformou no maior fiador da redemocratização, integrando a chapa presidencial de oposição ao lado de Tancredo Neves, outro homem público histórico, inesquecível e eterno. (...) Graças à sua apurada sensibilidade e incomparável experiência política, Sarney logrou realizar uma transição sem traumas para a vida democrática. Sarney ampliou as liberdades civis e políticas, acabando com a censura e legalizando os partidos políticos que haviam sido banidos durante a ditadura — salientou Kajuru.
Também ex-presidente do Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) reverenciou Sarney e disse que seu legado “é incontável e que os números são desapaixonados”.
— José Sarney, digo absolutamente sem hesitar, é o pai, o coração e os olhos da democracia brasileira moderna. Sem ele não teríamos chegado aqui com nossas instituições fortes, estáveis, que já foram testadas inúmeras vezes, esbanjando vitalidade. Sem ele, seríamos ainda uma republiqueta caótica e atrasada — expôs Renan.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que presidiu o Senado nos últimos quatro anos, afirmou que Sarney personifica a redemocratização do Brasil, depois de um período consideravelmente longo de cerceios democráticos.
— Presidente Sarney, ao longo desses anos e dessas décadas, se confunde com esse processo de amadurecimento democrático que vai, repito, desde a interrupção do momento e da fase ditatorial, mas que passa por uma promulgação de Constituição, pela estabilidade monetária com o plano real, que passa por políticas sociais, para se conferir cidadania e o mínimo de dignidade à pessoa humana, de acordo com aquela Constituição que V. Exa. ajudou a conceber. Então, V. Exa., Presidente Sarney, pode ter o sentimento absoluto de dever cumprido pelo que prestou a esta nação ao longo dessas décadas — disse Pacheco ao homenageado.
Líder do MDB, o senador Eduardo Braga (AM) enfatizou que hoje, 40 anos depois, os brasileiros reconhecem que só alguém com a experiência e habilidade política de Sarney poderia concluir a missão com tamanho sucesso.
— Sua coragem e determinação, sem valentia, mas com perseverança, Presidente Sarney, nos garantiram a Constituição cidadã de 1988, consolidando não só a retomada das eleições diretas para todos os níveis em nosso país, como também os direitos e garantias individuais, abrindo o horizonte do país para outras conquistas — expôs Braga.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli lembrou que muitos lutaram pela igualdade e liberdade, e “não podemos nos esquecer daqueles que nos deixaram ou aqueles que até hoje sofrem com as lembranças de prisão e de tortura”. Ele elogiou a firmeza de Sarney diante de todo o processo de retomada da democracia.
— Vossa Excelência foi esse condutor tão paciente, tão resiliente, tão tranquilo, mas ao mesmo tempo tão firme, porque V. Exa. não deixou morrer em suas mãos a democracia. Se a democracia não morreu é porque V. Exa. teve a capacidade de sofrer todos os tipos de ataques, todos os tipos de críticas e todos os tipos de agressões, de maneira calma, pacífica, sem jamais erguer a voz. V. Exa. merece todos os elogios — ratificou Toffoli.
Relançamentos
Presidente do Conselho Editorial do Senado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou o relançamento de duas obras: Amapá: a terra onde o Brasil começa, de José Sarney, e o livro Explode um Novo Brasil, do jornalista Ricardo Kotscho.
Agora publicado pelo Conselho Editorial do Senado, a obra Explode um novo Brasil é um relato detalhado sobre a campanha pelas Diretas Já, em 1984, a qual o parlamentar definiu como“a campanha épica e o batismo do mais longevo período democrático que hoje vivemos”.
Líder do governo no Congresso, Randolfe enfatizou que Sarney é homem público de trajetória singular, que dedicou sua vida à política com firmeza de princípios e com espírito conciliador, sempre comprometido com o desenvolvimento nacional e com a estabilidade da democracia, e que teve a coragem, em momento crucial de nossa história, de unir os democratas e de unir a frente liderada pelo presidente Tancredo Neves.
Após embate com STF, Congresso aprovou resolução para dar transparência às emendas, mas deixou uma série de brechas no texto.
O Congresso Nacional deixou uma série de brechas para ocultar autores de emendas no projeto aprovado na quinta-feira (13/3), que deveria atender às demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) e dar mais transparência aos repasses. O texto foi pautado pelo presidente do Legislativo, Davi Alcolumbre (União-AP), e deixa em aberto um Orçamento Secreto 3.0, com possibilidade de indicações de líderes e alterações de pedidos de repasse sem critérios claros.
Entenda o projeto aprovado pelo Congresso
Abre possibilidade de líderes indicarem emendas às comissões temáticas;
Deixa em aberto que alterações em emendas não constem solicitantes;
Permite que parlamentares enviem emendas de comissão a seus redutos eleitorais;
Permite o envio de emendas de bancadas estaduais para outros estados.
O texto inicial estabelecia que somente líderes partidários poderiam enviar indicações de emendas às comissões. Para driblar as críticas, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acatou uma emenda e permitiu que qualquer parlamentar faça a indicação. Na prática, as lideranças partidárias continuam com o poder de fazerem indicações representando suas bancadas, sem a devida identificação do político que a solicitou.
As emendas de comissões e de bancadas estaduais formaram o Orçamento Secreto 2.0. Esses repasses deveriam financiar projetos estruturantes, mas passaram a ser rateados informalmente. Eventuais irregularidades dificilmente eram punidas, porque as transferências seguiam a lógica de que, “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”. Por isso, elas entraram na mira do STF.
Além de permitir que as comissões recebam as emendas dos líderes de partidos, os colegiados não mais precisarão enviar a verba para projetos de “interesse nacional”. Pelo relatório de Eduardo Gomes, os congressistas também poderão destinar recursos a iniciativas de “interesse regional”, ou seja, que atendam os redutos eleitorais dos seus integrantes.
O relatório de Gomes aceitou modelos de planilhas para indicação de emendas, com espaço adequado para identificação do solicitante. O mesmo texto, porém, também permite que pedidos de alterações das emendas de comissão e de bancada sejam feitas sem a devida identificação, nos termos do solicitante.
O projeto aprovado pelo Congresso ainda indicou possibilidades de envio de emendas de bancadas estaduais para outros estados. De acordo com o texto, isso será possível se o projeto for de “amplitude nacional”, sem mais detalhes sobre o que caracteriza essa definição.
Outra possibilidade, por exemplo, é o envio de recursos para a matriz de uma entidade que, mesmo fora do estado, venderá equipamentos ou realizará os serviços na unidade da Federação da bancada. Ou seja, a bancada de São Paulo poderá enviar emenda que beneficiará entidade no Rio de Janeiro, porque ela venderá produtos ou fará ação em municípios paulistas.
Dino reclama da solução de emendas no Congresso
Relator da ação do STF que questiona a transparência de emendas, o ministro Flávio Dino afirmou que as providências adotadas para garantir maior transparência e rastreabilidade não atingiram o patamar aceitável. O magistrado reclamou do Congresso ao abrir audiência de conciliação sobre um outro caso da Corte.
“Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no Orçamento Secreto, ter um acúmulo de progressos. Mesmo que no caso do Orçamento Secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, frisou o ministro
Fonte: metropolis
A Resolução aprovada pelo Congresso Nacional não atende às determinações do Supremo e cria nova modalidade de emenda secreta.
A Resolução aprovada hoje, dia 13 de março, pelo Congresso Nacional para regulamentar o processo de formulação das emendas parlamentares cria mais uma… pic.twitter.com/uMDPeNQ4WH
— Transparência Internacional - Brasil (@TI_InterBr) March 13, 2025
Apesar de o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI),ter confirmado reunião para votar o Orçamento no dia 11 de março, o relator da peça orçamentária de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a votação deve acontecer somente no dia 17.
Angelo Coronel disse, em entrevista à Agência Senado, que no dia 11 os líderes partidários devem se reunir para buscar consenso sobre alguns pontos do relatório ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024) e tentar definir uma “projeção de se votar o Orçamento”. Ele ainda informou que vai conversar com o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, para que a matéria seja votada no dia 17, tanto na CMO como no Plenário.
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— Acho muito difícil acontecer no dia 11. Dia 11 nós deveremos conversar com os líderes, começar a ajustar alguns pontos, e o mais provável é que venha a ser votado na semana seguinte, a semana do dia 17. Vou combinar com [...] Davi Alcolumbre para que a gente possa votar na CMO e, em seguida, votarmos no Plenário. Mas primeiro, temos que acordar isso com o presidente do Congresso, [...] porque é ele quem faz a convocação para o Plenário — declarou.
A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência, pelo Supremo Tribunal Federal, da execução das emendas parlamentares. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias.
A Comissão de Agricultura (CRA) fará, na quarta-feira (26) a primeira reunião deliberativa de 2025. Na pauta estão requerimentos para que ministros compareçam ao Senado. Um dos requerimentos pede a convocação da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para falar sobre possíveis irregularidades no protocolo de intenções firmado entre o ministério e a empresa Ambipar. A reunião está marcada para as 14h.
No requerimento (REQ 4/2025 – CRA), o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN) relata que o ministério firmou o protocolo com a empresa de gestão ambiental sem cumprir requisitos legais. Ele apontou falta de transparência na escolha da empresa, que deveria ter sido precedida de licitação entre outras ações. Isso, na visão de Marinho, pode configurar tratamento privilegiado e afronta aos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.
“O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que demandaria aprovação legislativa prévia. Além disso, caso a parceria envolva concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares, haveria necessidade de autorização específica”, diz o senador, que aponta possível inconstitucionalidade na parceria.
Para ele, a falta de consulta prévia às comunidades indígenas compromete a legitimidade da parceria e fere princípios internacionais de autodeterminação dos povos originários. Além disso, ele afirmou que há previsão de que as atividades sejam iniciadas antes da conclusão do plano de trabalho, o que contraria exigências legais de prestação de contas e previsibilidade orçamentária.
Convites
Os outros três requerimentos na pauta da comissão são convites para que ministros apresentem os programas prioritários e diretrizes das pastas para os próximos anos. Esse tipo de convite é usual no Senado, especialmente quando há troca no comando das comissões, a cada dois anos.
Os requerimentos de convite que podem ser votados na reunião para os do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (REQ 1/2025 – CRA); da Aquicultura e Pesca, André de Paula (REQ 2/2025 – CRA); e da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (REQ 32025 – CRA).
A discussão sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas ainda não terminou — mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos últimos dias, senadores, tanto os favoráveis quando os contrários ao marco, voltaram a cobrar a votação de proposições sobre o tema que aguardam votação no Senado.
Uma delas é a PEC 48/2023, proposta de emenda à Constituição que teve a discussão suspensa em 2024 devido a uma tentativa de acordo entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF). Outra é o PDL 717/2024, projeto de decreto legislativo que tem o objetivo de reverter decretos do governo que demarcaram terras indígenas em dezembro de 2024.
Histórico
Pela tese do marco temporal, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da atual Constituição (5 de outubro de 1988). A discordância sobre o tema se intensificou em setembro de 2023, quando o STF decidiu que essa tese é inconstitucional. No entanto, nos dias seguintes à decisão do Supremo, o Senado aprovou o PL 2.903/2023, que deu origem à Lei do Marco Temporal.
Ao promulgar a lei, em outubro de 2023, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou seus pontos principais. Porém, em dezembro do mesmo ano, o Congresso derrubou parte dos vetos e promulgou os trechos restabelecidos, incorporando à lei a exigência da data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para a demarcação. Além disso, ao rejeitar os vetos presidenciais, os parlamentares fixaram nessa lei os pré-requisitos para que uma área seja considerada como terra tradicionalmente ocupada.
Atualmente, a Lei do Marco Temporal é alvo de várias ações de inconstitucionalidade.
Numa tentativa de conciliação com o Congresso, o STF criou uma comissão que trabalhou ao longo de 2024 para apresentar um novo texto para a Lei do Marco Temporal. Na última segunda-feira (17), o Supremo apresentou à comissão uma proposta de minuta para alteração do marco. O texto foi construído a partir de sugestões recebidas pelo gabinete do ministro do STF Gilmar Mendes — ele é o relator de cinco ações sobre o tema.
A conclusão dos trabalhos da comissão estava inicialmente prevista para o dia 27 de fevereiro. Mas, na tarde desta sexta-feira (21), Gilmar Mendes anunciou a suspensão dos trabalhos da comissão por 30 dias. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) por mais tempo para avaliar a proposta apresentada. A próxima audiência de conciliação foi marcada para o dia 26 de março. O ministro também prorrogou a conclusão dos trabalhos da comissão para o dia 2 de abril.
PEC
Durante a reunião de instalação dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (19), senadores cobraram a discussão da PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). Essa proposta insere a tese do marco temporal na Constituição.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que é preciso chegar a uma solução sobre o marco.
— Nós precisamos pacificar o campo, precisamos dar dignidade aos povos indígenas, mas também precisamos dar segurança aos nossos produtores rurais que estão nas propriedades brasileiras — argumentou Bagattoli, cuja fala contou com o apoio da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Após essa manifestação, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que é o relator da PEC, lembrou que a votação foi suspensa devido à tentativa de acordo com o STF.
— Davi Alcolumbre [que na época era presidente da CCJ e agora é presidente do Senado], corretamente, sustou o debate da PEC porque o ministro Gilmar Mendes constituiu uma comissão no começo de agosto de 2024. Eu, pessoalmente, aplaudi a decisão dele para tentar chegar a um acordo — recordou Esperidião Amin.
Apesar de concordar com a busca por um acordo, o senador ressaltou que o governo editou decretos de homologação de demarcação de terras indígenas no período em que essas ações deveriam, segundo ele, estar paradas, aguardando o fim dos trabalhos da comissão.
— O fato é que nós paralisamos o debate da PEC do marco temporal em homenagem à tentativa de acordo presidida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ínterim, em que as coisas deveriam estar sustadas, o governo federal editou dois decretos homologando demarcações de terras indígenas no meu estado [Santa Catarina] — protestou Esperidião Amin, que acusou o governo de “furar o sinal”.
Decretos
Os decretos de demarcação das terras indígenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, foram assinados em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na mesma ocasião, também foram assinados decretos para a demarcação das terras indígenas de Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba.
De acordo com Esperidião Amin, as demarcações foram feitas com base em regras previstas no Decreto 1.775, de 1996, que não se adequou aos novos requisitos de maior participação social e transparência previstos na pela Lei do Marco Temporal. Para ele, enquanto não forem julgadas as ações de inconstitucionalidade sobre o marco temporal, a lei “é válida e eficaz, produzindo, assim, efeitos jurídicos”.
Para tentar reverter as demarcações realizadas em Santa Catarina, Esperidião Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024. Esse texto susta o artigo do decreto de 1996 que trata do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Além disso, também propõe que sejam sustados os dois decretos de demarcação das terras no estado (Decreto 12.289/2024 e Decreto 2.290/2024).
— Em nome da harmonia, para não facilitar desintrusões que depois serão sustadas, nós vamos ter que dar sequência a essa apreciação, tanto do PDL quanto da PEC (...). Então, para que isso não continue a ser disseminado, é que eu endosso o pedido feito tanto pelo senador Jaime Bagattoli quanto pela senadora Tereza Cristina — disse Esperidião Amin na última quarta-feira, durante a reunião da CCJ.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que a PEC trata de um tema importante, que precisa de uma decisão do Congresso Nacional. Ele prometeu discutir com os líderes um encaminhamento sobre essa proposta. Já o PDL ainda não foi encaminhado para as comissões e aguarda despacho sobre esse encaminhamento.
Das 16 comissões permanentes do Senado, 14 elegeram seus presidentes na quarta-feira (19). Somente as comissões de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e da Defesa da Democracia (CDD) ainda não formalizaram o nome de seus presidentes. Os nomes, confirmados pelos integrantes das comissões, foram definidos por consenso entre as lideranças partidárias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, definiu como exitosa a reunião de líderes ocorrida na terça-feira (18). Segundo Davi, a reunião colaborou com o sucesso do início dos trabalhos das comissões permanentes. Ele disse que a cordialidade e a pacificação na eleição dos presidentes das comissões merecem destaque. Davi ainda parabenizou os eleitos e ressaltou o respeito à proporcionalidade das bancadas e dos partidos na definição das presidências de cada comissão.
— Isso dará autonomia e independência para que as comissões temáticas possam trabalhar, respeitando a divergência e o contraditório, avançando nas matérias que tramitam em todas as comissões. O Senado está dando um sinal claro de pacificação e moderação. O Senado está fortalecido e as comissões poderão trabalhar com tranquilidade, buscando o bem comum — declarou Davi, no Plenário.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a reunião de líderes dessa terça-feira com o presidente Davi Alcolumbre permitiu a viabilização dos últimos ajustes entre partidos e blocos para a definição das presidências de cada comissão. Ele comemorou o fato de o MDB presidir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o senador Renan Calheiros (AL), e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com Marcelo Castro (PI). Segundo Braga, a indicação dos nomes para as vice-presidências deve ocorrer depois da semana do Carnaval.
— Estamos começando o ano legislativo, depois da eleição do presidente Davi, com a instalação das comissões permanentes, a formalização dos blocos e a preparação da agenda, para que possamos prestar um grande serviço ao povo brasileiro no ano de 2025 — registrou.
Braga indicou que a votação do Orçamento 2025 e de projetos da pauta econômica estão entre as prioridades do Senado para este ano. Ele disse que a população precisa receber um serviço de mais qualidade e de mais eficiência e apontou que a questão da segurança pública também deve ser encarada como prioridade.
Trabalho
De acordo com o senador Efraim Filho (União-PB), as comissões são “o coração pulsante do Senado”. Ele disse que é normal que a atenção do povo esteja mais concentrada no Plenário, mas lembrou que os assuntos são previamente debatidos nas comissões. O senador prevê um ritmo intenso na produção legislativa do Senado e apontou a agenda econômica e a segurança pública como prioridades. Efraim também disse que governo e oposição terão seus espaços respeitados e definidos. O senador destacou o clima de sintonia e harmonia na instalação das comissões.
— Começar com esse acordo e com essa harmonia mostra que o Parlamento está consciente de que é um ano de muito trabalho — afirmou o senador.
Na visão da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), o trabalho das comissões tem uma importância fundamental para o processo legislativo e para a democracia. Ela citou temas importantes que estão sendo tratados nas comissões, como a regulamentação do cigarro eletrônico (PL 5.008/2023), que está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e outros projetos que tratam da previdência social e do amparo ao trabalhador. A senadora vai integrar a Comissão de Educação e Cultura (CE), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a CAS.
— Precisamos estar atentos ao trabalho das comissões, para barrar qualquer projeto que não faça a política do bem comum e que atrapalhe a vida da população — declarou a senadora.
Prioridades
Ao tomar posse como presidente da CAE, o senador Renan Calheiros defendeu o controle dos subsídios concedidos pela União à iniciativa privada. Segundo Renan, os benefícios somam R$ 643 bilhões. Ele também disse que a comissão vai enfrentar outros temas ligados ao controle dos gastos e citou como exemplos os imóveis da União, os contratos públicos e os chamados "supersalários" — a remuneração de servidores públicos acima do teto previsto na Constituição de 1988.
— A questão dos supersalários hoje entedia o país. Temos na Constituição um princípio que é autoaplicável. Quando [fui] presidente do Senado, retiramos 1.300 funcionários que ganhavam acima do teto. Essa demanda foi para o Supremo Tribunal Federal, e nós ganhamos — destacou Renan.
Novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Otto Alencar (PSD-BA) prometeu muito trabalho, ao dizer que será "o primeiro a chegar e o último a sair". Ele afirmou que vai buscar a sintonia entre CCJ e Plenário e indicou a continuidade da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), a defesa do desenvolvimento e o zelo pela democracia como prioridades dentro da comissão.
Ao assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a senadora Damares defendeu como prioridades do colegiado a universalidade dos direitos humanos, "sem nenhuma relativização", inclusive o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à justiça e à segurança. Damares também destacou como foco do seu trabalho a proteção à primeira infância, à família em todas as suas configurações, às mulheres, aos jovens e, principalmente, a reformulação do Estatuto do Idoso. Conforme Damares, "nenhum assunto será negligenciado".
— Todos os temas que forem trazidos para esta comissão por um senador, por um membro desta comissão, esse tema vem para a mesa. Nós não vamos deixar nenhum tema na gaveta por ideologia, por uma questão partidária ou porque a gente está sem tempo de discutir — apontou a senadora.
Veja abaixo a lista completa das comissões e seus novos presidentes para o biênio 2025-2026.
Foi agendada para 27 de fevereiro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), uma nova reunião entre representantes dos Três Poderes [além do Judiciário, Legislativo e Executivo], para se chegar a um acordo sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, que determinou medidas para garantir transparência e rastreio desses recursos orçamentários definidos no Congresso, quer discutir e acompanhar as providências tomadas.
Conforme publicação no site do Supremo, Dino afirma que a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre elas. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações do Executivo e do Legislativo.
A decisão de Dino foi tomada dentro da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Devem comparecer à reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidados a participar do encontro, assim como a Secretaria de Relações Institucionais e os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), disse que vai aguardar essa reunião no STF, por entender que o encontro seja decisivo para solucionar o impasse sobre as emendas parlamentares. Ele lembra que cerca de 70% do relatório sobre o projeto do Orçamento federal deste ano já está concluído e reforça que os ajustes finais dependerão do desfecho das negociações entre os representantes dos Três Poderes. O deputado ainda afirmou que segue em diálogo constante com prefeitos e demais lideranças para minimizar os impactos da instabilidade orçamentária nos municípios.
— É contraproducente aprovarmos o relatório da LOA [deste ano] sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável. Entendo as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos e estou trabalhando diariamente para que os municípios brasileiros não fiquem desamparados — declarou o presidente da CMO, por meio de nota.
Em discurso na abertura do ano legislativo, dia 3 de fevereiro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a controvérsia sobre as emendas mostra que é preciso respeito mútuo e diálogo entre os Poderes. Segundo Davi, as decisões do STF precisam ser respeitadas, mas também é preciso garantir que o Parlamento não seja cerceado em sua função de legislar e de levar recursos para todas as regiões do país. No Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, ocorrido na terça-feira (11), Davi voltou a tratar do assunto, ao destacar a importância da transferência de recursos públicos por meio de emendas parlamentares para áreas essenciais como saúde, educação e saneamento.
— No plano federal, ninguém é mais qualificado para atender às peculiaridades de cada canto deste país do que deputados e senadores, que são os interlocutores e representantes da nossa população no Congresso Nacional. Somos atores políticos legitimados pelo voto. Fomos eleitos a partir de plataformas escolhidas pela população de nossos estados. Por isso, lutaremos juntos para que os municípios brasileiros sejam cada vez mais fortalecidos no Orçamento público — declarou Davi, na ocasião.
Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito pelos oficiais de justiça. O PL 6.420/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na lista prioritária do governo Lula.
O projeto de lei cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. O texto "desjudicializa" parte das execuções civis, que são as cobranças de obrigações não cumpridas pelos devedores. O objetivo é facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas, desafogando o Judiciário, ou seja, aliviar a sobrecarga de processos judiciais e tornar a execução civil mais rápida e eficaz.
De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro tem aproximadamente 84 milhões de processos em andamento.
“A desjudicialização dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais condenatórios de pagamento de quantia certa representará uma economia de R$ 65 bilhões para os cofres públicos. Objetivando simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, propõe-se um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado, com êxito no direito estrangeiro”, afirma a senadora na justificação do projeto.
Lentidão
Em sua proposta, Soraya cita números do CNJ, segundo os quais as execuções civis representam 17% de todas as demandas em tramitação na Justiça. Em média, essa tramitação leva 4 anos e 9 meses e, de cada 100 processos, em apenas 15, aproximadamente, a cobrança é bem-sucedida.
"Diante deste cenário caótico, não é difícil concluir que os impactos negativos econômicos são incalculáveis, na exata medida em que bilhões em créditos anuais deixam de ser satisfeitos, impactando diretamente o crescimento nacional", analisa a senadora.
O PL 6.420/2019 chegou ao Plenário do Senado para votação em 2022, quando recebeu relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), mas acabou retornando para análise da CCJ. Em seu voto, o senador propôs que o credor possa escolher se quer cobrar a dívida na Justiça ou no cartório.
Simplificação
O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro, mas já aplicado e bem sucedido em outros países, especialmente na União Europeia, segundo a autora. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, desafogando o Poder Judiciário e desonerando os cofres públicos.
Títulos
Os cartórios de protesto são aqueles que recebem as reclamações de contas, cheques, notas promissórias e outros documentos não pagos, intimam os devedores e, caso não quitem a dívida, registram o protesto. O título é então informado às instituições protetoras do crédito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empréstimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a dívida e a taxa do cartório. Esses são títulos extrajudiciais.
No entanto, muitos endividados não pagam e permanecem com o nome sujo. Nesse caso, o credor deve recorrer à Justiça para tentar receber seu dinheiro. São os títulos judiciais.
O problema é que essas ações de execução na Justiça são lentas, caras, numerosas e, às vezes, mesmo ganhando a causa, o devedor não tem patrimônio para arcar com a dívida e o cobrador termina não recebendo.
Como se não bastasse toda a burocracia, esses processos abarrotam o Judiciário, que lida com um volume acumulado de 13 milhões de processos desse tipo, custando aos cofres públicos pelo menos R$ 65 bilhões, segundo estimativas registradas no projeto de Soraya.
Regras
O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando-a a um tabelião de protesto que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. O tabelião é um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atuação fiscalizada pelo CNJ e pelas corregedorias estaduais.
Não poderá usar esse novo instrumento quem for incapaz, condenado preso ou internado, pessoas jurídicas de direito público, a massa falida e o insolvente civil (que tem dívidas maiores que seu patrimônio). O credor deverá ser representado por um advogado, que poderá ser gratuito se ele for considerado carente (hipossuficiente).
O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresentação do título protestado ao agente de execução, que deverá citar o devedor para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, arresto e alienação. O título executivo judicial somente será apresentado ao agente de execução após o transcurso do prazo de pagamento e impugnação.
Será suspensa a execução na hipótese de não localização de bens suficientes para a satisfação do crédito e, se o credor for pessoa jurídica, o agente de execução lavrará certidão de insuficiência de bens comprobatória das perdas no recebimento de créditos, o que inibirá o ajuizamento de milhares de ações de execução, diz Soraya no texto.
Contraditório
Pelo projeto, o devedor terá direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo fazê-lo para tirar dúvidas, impugnar atos praticados pelo agente de execução que possam prejudicá-lo ou por embargos à execução, opostos ao juiz de direito competente.
O agente de execução conduzirá todo o procedimento e, sempre que necessário, consultará o juízo competente sobre dúvidas levantadas pelas partes ou por ele próprio, e poderá requerer providências coercitivas.
As execuções de sentenças de pagamento de pensão alimentícia continuarão a tramitar na Justiça, obrigatoriamente.
Capacitação
O CNJ e os tribunais, em conjunto com os tabeliães de protesto por meio de sua entidade representativa nacional, promoverão a capacitação dos agentes de execução, dos seus representantes e dos serventuários da Justiça e elaborarão modelo-padrão de requerimento de execução para encaminhamento eletrônico aos agentes de execução.
Também caberá ao CNJ e aos tribunais definir tabelas de emolumentos (remuneração dos serviços notarial e de registro)em percentuais sobre a quantia da execução, assim como disponibilizar aos agentes de execução acesso a todos os termos, acordos e convênios fixados com o Poder Judiciário para consulta de informações, denominada de “base de dados mínima obrigatória”.
Entidades representativas
O Senado recebeu várias manifestações oficiais de entidades sobre o projeto. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), por exemplo, é favorável à aprovação do projeto, assim como o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).
O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode ganhar um novo marco legal ainda este ano. O PL 2.926/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e agora aguarda tramitação no Senado.
A medida é um dos 25 temas que a equipe econômica do governo federal indicou para o Congresso Nacional como prioritários para o país. Ela ainda precisa ser despachada para as comissões temáticas do Senado e depois vai passar por votação no Plenário. Se for aprovada sem modificações, segue para sanção presidencial. No caso de o texto sofrer mudanças, o projeto voltará para a Câmara.
Objetivos
O projeto de lei busca adaptar a legislação brasileira às exigências internacionais e conferir maior poder regulatório para as autoridades competentes, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto pretende modernizar o SPB e aumentar a segurança das transações, redefinindo as regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no SPB.
A complexidade das operações financeiras e a necessidade de eficiência, celeridade e confiabilidade exigem a interoperabilidade dos sistemas que compõem as infraestruturas do mercado financeiro (IMF). As instituições operadoras de IMF, que atuam nesse mercado, são as responsáveis por intermediar as operações financeiras, desde o pagamento de boletos até negociações complexas de títulos e ativos financeiros.
Riscos e proteções
A nova legislação proposta dedica atenção especial ao gerenciamento de riscos, com o objetivo de minimizar o risco de liquidação — ou seja, o não cumprimento das obrigações assumidas nas transações financeiras. Uma das formas de gerenciar esses riscos é a criação de um patrimônio de afetação, com a separação dos bens das instituições operadoras de IMF daqueles destinados aos pagamentos das negociações. Esse patrimônio não pode ser penhorado e não entra em processos de recuperação judicial ou falência.
O Banco Central terá a prerrogativa de definir quais operadoras de IMF serão consideradas sistemicamente importantes, como aquelas com grande volume de operações. Elas deverão contar com a atuação de uma contraparte central ou de um garantidor para assegurar a liquidação das obrigações.
A contraparte central é uma instituição que se interpõe entre as partes de uma transação ao assumir o risco de crédito de ambas e garantir a liquidação da operação. No Brasil, a principal contraparte central é a B3, que administra a Bolsa de Valores. O garantidor, por sua vez, assume a responsabilidade de honrar as obrigações de um participante caso este não cumpra as obrigações.
As instituições financeiras que atuarem como contraparte central ou garantidora terão os créditos reconhecidos em caso de necessidade de quitar saldos remanescentes após a liquidação de operações. O Banco Central ou bancos públicos não poderão atuar como contrapartes centrais ou garantidores, exceto em situações específicas previstas na legislação.
Os bens e direitos oferecidos como garantia pelos participantes também recebem proteção no projeto. Eles são considerados impenhoráveis e não podem ser objeto de apreensão judicial, além de não entrarem em processos de recuperação judicial ou falência.
O projeto disciplina ainda a figura do depositário central, responsável pela guarda e controle de ativos e valores mobiliários, e das instituições registradoras, que armazenam informações sobre operações e garantias quando o depósito central não é exigido.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o Brasil precisa de união e pacificação, pois o povo quer crescer, empreender e viver com dignidade. Em seu discurso na sessão solene de abertura do ano legislativo, na segunda-feira (3), Davi também pregou a harmonia entre os três Poderes, defendeu a importância do diálogo e prometeu trabalhar em favor dos interesses da Nação.
— O Brasil exige coragem, compromisso e ações que tragam resultados positivos para o povo brasileiro. Vamos trabalhar para que o Congresso seja sempre um espaço de construção e diálogo. Vamos avançar na agenda fiscal, na geração de emprego e renda e no combate às desigualdades — afirmou.
De acordo com o presidente do Senado, o povo quer um país mais próspero, que cresça e acolha seus filhos. Ele apontou que é dever do Congresso garantir que cada família tenha comida na mesa, que cada jovem tenha oportunidade e que cada trabalhador tenha segurança e dignidade. Segundo Davi, o Parlamento precisa ter o compromisso de entregar ao povo brasileiro uma vida melhor, com trabalho, saúde, educação, segurança e moradia digna.
O senador disse que o Legislativo deve ser forte, atuante e respeitado. Ele afirmou que cabe ao Congresso Nacional ser aquele “que fiscaliza, propõe, debate e faz acontecer”, pois um “Legislativo forte é indispensável à estabilidade democrática”. Davi definiu o Parlamento como um espaço real de negociação e diálogo, que promove a participação de diferentes grupos sociais e regionais.
Para o presidente, os parlamentares precisam trabalhar de forma responsável. Ele disse que uma oposição consciente é necessária e sempre bem-vinda na democracia, e que é importante “reencontrar os fundamentos comuns que nos unem, a cordialidade, o respeito mútuo e principalmente o diálogo”.
— Precisamos voltar a ouvir antes de falar e falar sem agredir. Vamos colocar o bem-estar dos brasileiros, de todos os brasileiros, acima de nossos preconceitos, interesses pessoais, conveniências e vaidades — ressaltou.
Segundo Davi, o povo brasileiro quer um governo que facilite a vida e que torne o dia a dia mais simples e menos burocrático. Ele defendeu o papel do Estado como um vetor capaz de viabilizar oportunidades, incentivar o trabalho e permitir o empreendedorismo. E afirmou que “são os parlamentares que têm a competência constitucional e o dever de trabalhar incansavelmente para melhorar as condições de vidas do país”.
Harmonia
Davi reconheceu que o país tem grandes desafios, como consolidar a economia, equilibrar as contas públicas e garantir que a voz do povo seja ouvida e respeitada. Para isso, disse o presidente, é essencial que cada Poder respeite suas funções e seus limites. Ele disse que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário não são adversários, e sim pilares que sustentam a Nação. E pediu harmonia e equilíbrio entre os Poderes, pois só assim, segundo ele, seria possível resguardar os direitos e as prerrogativas do Congresso Nacional.
Na visão do presidente do Senado, a recente controvérsia sobre as emendas parlamentares ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo comum. Ele apontou que as decisões do STF precisam ser respeitadas, mas disse que o Parlamento não deve ser cerceado em sua função de legislar, inclusive levando recursos e investimentos a todas as regiões do Brasil. Davi ainda afirmou que a presença de representantes dos três Poderes na solenidade não deveria ser apenas uma formalidade, mas “o símbolo vivo de que podemos construir juntos e de que devemos agir com responsabilidade e compromisso com a Nação”.
— Se cada poder respeitar o outro, vamos construir um país mais forte, mais justo e mais próspero. A Casa do Povo é a força motriz da democracia e trabalhará incansavelmente pelo Brasil. Mas para que essa engrenagem funcione em potencial máximo, é fundamental que haja a cooperação entre os Poderes. Vamos trabalhar em harmonia com o Executivo e o Judiciário, mas sempre garantindo que a voz do povo, representada neste Parlamento, seja a base de toda as decisões — registrou.
Democracia
O presidente também reafirmou seu compromisso com a democracia, que “é o instrumento concebido para lidar com a diversidade, para acomodar, em um mesmo projeto de Nação, perspectivas dissonantes, para incluir a todos, sem excluir ninguém”. Ele disse que vai trabalhar buscando o consenso; mas, quando não for possível, “que se respeite a vontade da maioria, permitindo que ela se expresse, delibere, garantindo a proteção das minorias se manifestarem em suas divergências”.
— É um dos meus compromissos na Presidência do Congresso Nacional, à qual retorno com um objetivo claro: pacificação.
Davi afirmou que o Brasil é um país gigante, forte e capaz e apontou que o Congresso Nacional tem a missão de estar à altura do “povo extraordinário” do Brasil. Ele manifestou o desejo de que o ano de 2025 seja um ano de trabalho sério, de compromisso com a verdade, de respeito às diferenças e, acima de tudo, de união nacional.
— Que nosso trabalho seja marcado pelo respeito mútuo, pela cooperação, pela fraternidade e pelo compromisso com o bem maior do povo brasileiro. Vamos juntos construir um país melhor.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem 84 projetos na fila de espera para serem analisados pelos 54 senadores que integram o colegiado. A partir de fevereiro, com a nova composição da CAE, os parlamentares (27 titulares e 27 suplentes) poderão discutir até 78 projetos de lei (PLs), cinco projetos de lei complementar (PLPs) e um projeto de resolução do Senado (PRS) que estão prontos para deliberação. As reuniões da CAE ocorrem às terças-feiras, às 10h.
Entre as propostas que aguardam análise, está o PRS 34/2021, que requer que as operações de crédito externo para o financiamento de governos estrangeiros ou de projetos de infraestrutura em que a União for credora sejam submetidas à autorização prévia do Senado. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto tem na relatoria o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Preço de combustíveis
Os preços do petróleo também foram lembrados pelos senadores. Um dos projetos, do senador Paulo Paim (PT-RS), trata dos critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto, gás natural e derivados. O PL 3.971/2021 tem o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) como relator.
Outra proposta que tem como foco os preços dos combustíveis derivados de petróleo é o PL 3.450/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e com relatoria de Mecias de Jesus. A ideia de Jader é proibir a vinculação dos preços dos combustíveis aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.
Para o senador, a moeda americana impacta diretamente no preço do combustível porque, desde 2016, a Petrobras utiliza o valor do barril de petróleo em dólar para fazer reajustes na gasolina nacional. “Ou seja, quando o dólar está alto, o preço do barril de petróleo também sobe, impactando diretamente no preço do combustível brasileiro”, explicou.
Cigarro eletrônico
Também está pronto para votação na CAE um projeto de lei que regulamenta a produção e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 5.008/2023 tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO), para quem o Senado precisa se posicionar sobre o tema, tendo em vista o aumento expressivo da comercialização e consumo dos cigarros eletrônicos.
“É uma matéria difícil, que tem um embate na realidade da população brasileira porque estamos falando sobre uma coisa que existe, que não é proibido, que é clandestino e está na casa de todo mundo. Basta o brasileiro fazer um movimento rápido que chega na casa dele um vape [cigarro eletrônico] sem ele saber o que está fumando, o que está consumindo”, alerta o relator, lembrando que até mesmo crianças estão em risco.
A CAE pode analisar ainda outra proposta de Soraya Thronicke. O PL 2.681/2022, relatado por Carlos Viana, estabelece regras para a emissão, intermediação, custódia e liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços desses ativos.
Social
Outro projeto que aguarda pela apreciação dos parlamentares é o PL 682/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR). Relatada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), a proposta cria benefícios fiscais no Imposto de Renda de contribuintes que tenham dependentes com doenças raras. A matéria, já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será analisada em caráter terminativo na CAE. Arns argumenta que a medida não gera impacto aos cofres públicos, “justamente porque são poucos os pacientes com essas enfermidades”.
Também de autoria de Flávio Arns, o PL 1.497/2023 estende por dois anos, após a morte de pessoa com deficiência, a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à família. A matéria é relatada na CAE pelo senador Cid Gomes (PSB-CE). Já o PL 2.153/2021, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e com relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar (Senaf), com vistas à promoção social e à formação profissional de agricultores familiares e de pequenos empreendedores rurais.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor de proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. O texto (PL 1.075/2022) está sob a relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O Código de Trânsito Brasileiro exige que condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O teste também é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação.
Educação
A garantia de transporte rodoviário urbano ou semiurbano gratuito para os estudantes de todo o Brasil se deslocarem de casa até a escola é o objetivo do PL 1.706/2019, proposto por Izalci Lucas. Pelo projeto, relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a despesa será custeada pelos estados mediante subsídio integral da tarifa no sistema estadual, municipal e distrital de transporte. Atualmente não há lei que unifica as regras sobre o tema. Há alguns estados que já oferecem o benefício, como ocorre no Distrito Federal.
Os estudantes também são o foco do PL 3.652/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta, relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), trata do perdão a dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para devedores com atrasos até o momento da eventual publicação da lei.
Segundo Cleitinho, a proposta tem como objetivo ajudar os profissionais inadimplentes do programa para que não sejam incluídos na dívida ativa da União, o que dificultaria ainda mais o acesso ao trabalho. “Ora, se estes cidadãos não encontram oportunidade para ingressar no mercado, não há como honrar com os pagamentos das parcelas. Diante dos fatos fica evidente que apenas postergar essa dívida não é uma solução satisfatória”, argumenta.
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