DEU RUIM PRA MARAGATUNO! PF suspeita que senador Weverton seja sócio oculto do Careca do INSS

Imagem: gerada por IA

Parlamentar do PDT do Maranhão foi alvo da Operação Sem Desconto na manhã de quinta-feira (18)

A investigação da Polícia Federal sobre o roubo de bilhões de reais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta para a suspeita de que o senador Weverton Rocha (PDT-MA), vice-líder do governo Lula no Senado, seja sócio oculto de Antonio Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, tido como principal operador do esquema criminoso baseado em descontos indevidos nos contracheques de aposentados e pensionistas.

Um dos indícios é uma planilha apreendida ainda na primeira fase da Operação Sem Desconto, em 23 de abril, no celular de Alexandre Caetano, contador de empresas do Careca do INSS preso na manhã de quinta-feira (18), na nova fase da Operação Sem Desconto. A planilha lista diversas empresas sob o título “Grupo Senador Weverton”. Para a PF, trata-se de uma peça relevante para mapear a estrutura financeira associada ao esquema.

Em relatório da PF citado pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), Weverton é descrito “como liderança e sustentáculo das atividades empresariais e financeiras de Antonio Camilo”. Os investigadores sustentam que “o enriquecimento de Antônio, portanto, foi viabilizado por suporte político”. 

“O Senador Weverton teria, segundo a peça de representação da Polícia Federal, atuado como beneficiário final (‘sócio oculto’) de operações financeiras estruturadas pela organização criminosa, recebendo recursos ou benefícios por meio de interpostas pessoas, alguns seus assessores parlamentares”, escreveu o ministro Mendonça em sua decisão.

E a participação pode ser ainda maior: o ministro Mendonça registrou que a PF alega que Weverton tem “posição de liderança política e possível posto de comando dentro da organização criminosa estruturada por Antonio Carlos Camilo Antunes”.

A planilha “Grupo senador Weverton” reforça as suspeitas da PF. Ela foi localizada em conversas entre os contatos Alexandre Caetano e Rubens Oliveira Costa, ambos funcionários de Antônio, ainda no ano de 2023, um arquivo em formato Excel.

Na nova fase da operação, a PF chegou a pedir a prisão de Weverton, mas o ministro André Mendonça acompanhou a posição da Procuradoria-Geral da República e rejeitou a medida, autorizando apenas busca e apreensão em endereços do parlamentar.

Em nota a imprensa, o parlamentar disse que “recebeu com surpresa a busca na sua residência” e que “se coloca à disposição  para esclarecer quaisquer dúvidas assim que tiver acesso integral a decisão”. A Piauí perguntou à sua assessoria de imprensa se ele é sócio do Careca do INSS. “Não é”, respondeu a assessora.

Weverton, apesar de filiado a um partido com tradição de centro-esquerda, é um dos principais expoentes do Centrão. Já foi citado em diversos escândalos, mas nunca havia sido alvo de buscas desde que chegou ao Senado, em 2019. É um dos motivos pelos quais era um nome considerado “blindado” em Brasília, cercado por uma forte rede de proteção.

O arquivo “Grupo Senador Weverton” lista ao menos onze empresas, muitas delas registradas como sociedades de propósito específico (SPE), com nomes semelhantes e atuação ligada aos setores de incorporação, construção e serviços empresariais. Entre elas estão GM Gestão de Documentos Empresariais Ltda, Diligence Construtora e Incorporadora SPE Ltda, Blueprint Brasília Incorporadora SPE Ltda e Seacoast Brasília Incorporadora SPE Ltda.

Na planilha que menciona Weverton, conforme a piauí apurou com fontes ligadas ao caso, são mencionadas duas associações: a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub) e a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen). Também são listadas empresas, que foram divididas em duas categorias: “empresas administrativas por Antonio Camilo” e “empresas em sociedade com Antonio Camilo”. 

A nova fase da Operação Sem Desconto inclui ainda dezesseis mandados de prisão. Entre os alvos está o número 2 do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, que já foi chefe de gabinete de Weverton. Além dele, foram presos o contador Alexandre Caetano, Romeu Antunes Carvalho, que é filho do Careca do INSS, e Eric Fidelis, filho de André Fidelis, um dos burocratas investigados sob suspeita de envolvimento nas engrenagens do esquema – além de 52 mandados de busca e apreensão.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por g1 (@portalg1)

A decisão do ministro André Mendonça cita registros em planilhas de controle de “pagamento de propina” apreendidas na casa do líder da organização, Antonio Camilo, que beneficiaram pessoas ligadas diretamente ao Senador. Gustavo Gaspar (“Gasparzinho”), ex-assessor e considerado “braço direito” de Weverton, aparece associado a um pagamento de 100 mil reais. Adroaldo aparece ligado a um pagamento de 50 mil reais. Há também registros de depósitos em espécie feitos pelo filho de Adroaldo (que também trabalha no gabinete de Weverton) na conta do pai.

Outro ponto sensível da investigação é a apuração sobre ocultação e dilapidação patrimonial. A Polícia Federal analisa movimentações financeiras envolvendo empresas listadas na planilha apreendida. 

Diante da suspeita de que parte dos valores foi recebida em espécie, ainda não há uma estimativa sólida do montante. Levantamentos preliminares, que constam dos autos sob sigilo, indicam que empresas relacionadas ao grupo realizaram saques que somam cerca de 200 milhões de reais.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por g1 (@portalg1)

Em coletiva de imprensa na quinta-feira, o presidente Lula comentou a nova fase da operação Sem Desconto. Questionado sobre relatos apresentados na CPI do INSS que apontam uma possível parceria comercial entre o Careca do INSS e seu filho Fábio, Lula afirmou que não interfere nas apurações. “Se tiver filho meu metido nisso, ele será investigado”, disse o presidente, acrescentando que a investigação é conduzida pela Polícia Federal e que parte dos dados está sob sigilo. “Estou muito leve com relação a essas apurações. Não sei quem foi (alvo) hoje. Quem estiver envolvido vai pagar o preço de estar envolvido com isso”, disse o presidente.

Fonte: Piauí

Leia também:

• Careca do INSS mandou encomenda de R$ 40 mil a ex-assessor de Weverton

• Fraudes no INSS: PF pediu ao STF prisão do senador Weverton Rocha; PGR foi contra

• As suspeitas sobre o senador que emplacou o nº 2 da Previdência

• 'Nº 2 da Previdência' é preso: o que se sabe sobre nova operação da PF contra fraudes no INSS

Fraude no INSS: senador Weverton Rocha 

deu suporte político para Careca 

do INSS enriquecer, diz PF

Filho do Careca do INSS, Romeu Antunes, 

é preso pela PF na investigação sobre 

fraude | Serapião

DESMORALIZAÇÃO DO STF! Para Vieira, prisão de ministros do Judiciário está próxima

Imagem: reprodução

Vieira fez críticas ao voo de Toffoli com advogado do caso Master e ao escritório da família de Moraes

Durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado na última terça-feira (9), o relator do colegiado, Alessandro Vieira (MDB-SE), previu que o Brasil está prestes a presenciar a prisão de ministros de tribunais superiores. Segundo o parlamentar, o país tem registro de diversas autoridades detidas, mas não de magistrados de alta cúpula que se corrompem.

– Este é um país que já teve presidente preso, já teve ministro preso, senador preso, deputado preso, governador preso, prefeito, vereador, mas ainda não teve ministro de tribunais superiores. Me parece que esse momento se avizinha – declarou Vieira, na sessão que contou com a presença do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e hoje ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Na ocasião, Vieira criticou ministros que “acham normal” e parte do “cotidiano” pegar carona em jatinhos bancados pelo crime organizado. A fala é uma alusão ao ministro Dias Toffoli, do STF, que voou junto do advogado Augusto Arruda Botelho, que atua no caso do Banco Master, tema do qual o ministro se tornou relator na Suprema Corte.

Imagem: reprodução

– O cara sabe que é crime organizado, entra no jatinho, vai para uma viagem paga pelo crime organizado, acessa um evento de luxo pago pelo crime organizado, se hospeda, come, bebe, pago pelo crime organizado, e retorna a Brasília para julgar na nossa Corte Superior – apontou.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Alessandro Vieira (@alessandrovieirase)

No fim da audiência, Vieira foi ainda mais explícito e citou diretamente Dias Toffoli, bem como a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci.

Imagem: reprodução

– Eu tenho o meu hábito de dar o nome às coisas. O escândalo que é o ministro Dias Toffoli viajar num jatinho para um compromisso particular junto com o advogado do Banco Master e despachar em favor do pedido do advogado. Era o escândalo do momento, mas já mudou. O escândalo do momento agora é o suposto contrato subscrito entre o Banco Master e o escritório da esposa e dos filhos do ministro Alexandre de Moraes no valor de R$ 129 milhões para uma atuação de três anos – pontuou.

Imagens: reprodução

Vieira frisou que o crime organizado não se limita ao “preto pobre armado na favela” e que isso é apenas “o sintoma” de algo mais profundo. De acordo com o senador, o crime organizado é “aquilo que a gente vê em Brasília infiltrado em gabinetes, escritórios e várias atuações”, havendo um “ponto de infiltração muito claro e estabelecidos em relação aos Poderes brasileiros”.

Fonte: pleno.news

Leia também:

• Viana diz que Toffoli retirou dados da quebra de sigilo de Vorcaro da CPMI do INSS

• Master aparece em 77 mil ações; esposa de Moraes só está em uma

• BRASIL: República das bananas onde toga vale mais que a verdade

Vale a pena ler de novo!

• ‘O amigo do amigo de meu pai’

• Como Toffoli ganhou o apelido ‘amigo do amigo de meu pai’

FIM DA AMEAÇA! Senado reage à decisão que dificulta impeachment de ministros do STF

Imagem: reprodução

Durante a sessão do Plenário da quarta-feira (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de suspender trechos da Lei do Impeachment, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950)

— A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos, repito, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes — afirmou Davi.

Gilmar Mendes entende que a Constituição de 1988 não recepcionou alguns dispositivos da Lei do Impeachment. Ele determinou que apenas o Procurador-Geral da República poderia propor impeachment de ministros do STF, restringindo o direito para qualquer cidadão previsto na lei de 1950. Mas a decisão ainda passará pelo Plenário do STF.

Davi Alcolumbre ressaltou a importância do respeito recíproco entre Judiciário e Legislativo e declarou que qualquer alteração legislativa só pode ser feita pelo Congresso Nacional. Ele também mencionou a tramitação de projetos sobre crimes de responsabilidade e sobre a limitação de decisões monocráticas.

— Tenham certeza de que não me falta coragem para fazer o que for necessário para proteger o Poder Legislativo brasileiro. Eu busco a moderação, eu busco a pacificação, eu busco o diálogo institucional, mas todos aqueles que tentarem usurpar as prerrogativas do Senado Federal a qualquer instante terão um presidente do Congresso que vai à frente para defender a legitimidade do voto popular, porque o que nos trouxe aqui foi o sufrágio das urnas. E é para essas urnas que nós devemos satisfação.

Reação

O presidente do Senado informou que fará uma reunião com as lideranças partidárias para analisar a votação de um novo marco legal para os crimes de responsabilidade. Ele ressaltou que suas declarações têm o objetivo de defender o Poder Legislativo e registrou que o Senado tem “profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal”. Também cobrou reciprocidade e respeito do Judiciário às prerrogativas constitucionais do Legislativo e à legitimidade das decisões do Parlamento.

— Igualmente relevante é reconhecer que as prerrogativas do Poder Legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade, e que a eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui no Senado Federal, instância legítima de defesa dessas garantias se preciso for, inclusive com a sua positivação na nossa Constituição Federal, por meio do seu emendamento.

Além de anunciar que o Senado poderá votar um novo marco legal para processos de impeachment, Davi também disse que colocará em votação um projeto que limita as decisões monocráticas do STF. Ele acrescentou que o Congresso “está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça, sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo, que elege os seus membros, exatamente como deve ser numa democracia”.

— Eu vou, na condição de presidente do Senado Federal, convocar uma reunião com as lideranças partidárias para que a gente possa, dentro das nossas prerrogativas institucionais, avaliar todos os projetos que estão em tramitação no Senado. Não adianta também nós escolhermos 20 projetos. Eu peço compreensão para que a gente possa fazer uma reunião do Colégio de Líderes, com a participação da maioria expressiva dos senadores, para que a gente possa pegar todas as agendas que estão paralisadas no Plenário ou nas comissões do Senado, aquelas que tenham convergência com a maioria, e, respeitando aqueles que pensam o contrário, colocarmos as matérias para deliberação nas devidas comissões temáticas ou no Plenário do Senado.

Apoio

Ao menos 20 senadores apoiaram o pronunciamento do presidente do Senado.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), endossou a posição de Davi, enfatizando que a decisão de Gilmar Mendes rompe o equilíbrio constitucional entre os Poderes.

— O sistema de pesos e contrapesos do Estado democrático de Direito está sendo rompido e rasgado — protestou Braga. 

Rogério Marinho (PL–RN), líder da oposição no Senado, destacou o que chamou de “invasões de prerrogativas” do Judiciário e alertou para a necessidade de reafirmação do Senado como representante da federação e do povo. Ele citou editoriais de jornais que criticam o ativismo do STF e questionou a moralidade de decisões que permitem que familiares de ministros atuem em processos.

— Todos [...] são iguais, porém alguns são mais iguais que outros — criticou Marinho.

Omar Aziz (PSD-AM) reforçou que, apesar das divergências, todos os senadores convergem na defesa das prerrogativas da Casa. Ele criticou a decisão liminar de Gilmar Mendes e afirmou que o Senado é o único órgão capaz de fiscalizar o STF. O parlamentar também salientou que o respeito à Casa deve começar internamente.

Sergio Moro (União-PR) criticou a decisão monocrática, argumentando que ela cria imunidade para o STF e frisando que todos devem estar sujeitos às leis. Ao apontar a diferença entre "ministros e imperadores", ele defendeu a restauração do equilíbrio entre os Poderes.

— Precisamos ter de volta 11 ministros do Supremo, e não 11 imperadores do Brasil.

Equilíbrio dos Poderes

Ao apoiar os discursos dos colegas, Alan Rick (Republicanos-AC) reiterou que a decisão de Gilmar Mendes restringe direitos constitucionais de cidadãos e compromete o equilíbrio entre os Poderes, prejudicando a autonomia do Senado e o controle democrático sobre o Judiciário.

— Nenhuma instituição republicana pode ser imune à fiscalização: nem o Executivo, nem o Legislativo nem o Judiciário. 

Damares Alves (Republicanos–DF) disse que a sociedade espera uma reação do Senado. Ao criticar a decisão de Gilmar Mendes, ela afirmou que a Casa não pode se acovardar diante da situação e precisa mostrar força institucional.

— O Brasil está esperando, porque há uma instabilidade causada na sociedade por essa decisão. O povo está dizendo o seguinte: "Estão debochando do Senado; estão rindo do Senado". E esta Casa tem de ser respeitada.

Prerrogativas legislativas

Ao argumentar que o Congresso sempre busca o diálogo, Mecias de Jesus (Republicanos-RR) criticou as interferências do STF sobre prerrogativas do Legislativo. Ele sugeriu ampliar o número de ministros do Supremo e incluir vagas indicadas pelo Congresso, defendendo maior controle sobre a Corte.

Dr. Hiran (PP-RR), por sua vez, protestou contra os partidos que recorrem ao STF após perderem votações no Congresso, o que, segundo ele, contribui para o protagonismo do Judiciário. Ele citou como exemplo o projeto do marco temporal, cuja tramitação foi suspensa pelo Supremo.

— Precisamos fazer sabe o quê, presidente [Davi Alcolumbre]? Convoque o mais rapidamente possível uma reunião de líderes para que a gente delibere  sobre todos as propostas que têm como finalidade restaurar o Estado democrático de Direito e as nossas prerrogativas aqui no Senado da República.

Qualquer cidadão

Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) ressaltou que nenhuma democracia subsiste se o princípio da separação e independência dos Poderes não for respeitado, “por quem quer que seja”. Ele lembrou que, segundo a Constituição, qualquer cidadão pode pedir o impeachment do presidente da República. 

— Ora, se do mais alto mandatário da nação pode ser pedido o impeachment, por qualquer cidadão, não me parece republicano, não é constitucional, não é consoante ao mandamento do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, que diz que todo poder emana do povo ou dos seus representantes, que alguma outra autoridade, inclusive aquelas que foram sabatinadas pelos representantes do povo e que são votadas pelos representantes do povo, tenha que ter um foro especial para a oferta de qualquer denúncia sobre ela.

Ativismo judicial

Para Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decisões como a de Gilmar Mendes são "abusos judiciais" que vêm sendo tolerados há anos e agora atingem o próprio Senado. Ele criticou a mudança de precedentes e interpretações legais. De acordo com o senador, decisões do Supremo têm restringido competências do Senado e alterado leis e entendimentos para favorecer certas partes, o que configura, na visão dele, ativismo judicial e "lawfare" institucional (quando, por exemplo, a aplicação das leis é distorcida para fins políticos). 

— Agora a vítima não é mais um CPF, a vítima é um CNPJ. A vítima é um Poder da República, um dos pilares da democracia. (...) E, hoje, o Senado está sendo "internado". Várias pessoas foram "internadas", acusadas de serem golpistas, acusadas de cometerem crimes, e agora o próprio Senado é vítima desse lawfare, desse ativismo judicial. Essa é a verdade nua e crua. 

Plínio Valério (PSDB-AM) destacou a necessidade de ouvir o povo. E fez uma alerta: ignorar esses sinais resulta em instabilidade. Para ele, o Senado tem pregado a paz enquanto sofre ataques e deveria se preparar para a guerra institucional. Plínio enfatizou que, como senador, representa quase um milhão de amazonenses e não poderia se omitir na defesa da liberdade e das prerrogativas do Legislativo.

Blindagem

Tereza Cristina (PP-MS) avaliou que a decisão de Gilmar Mendes é um ato contra o Senado e contra a Constituição.

— Nós precisamos reagir, mas reagir com serenidade, com firmeza, reagir dentro dos preceitos da nossa Constituição, que nos guia. Nada de agir com o fígado, nada de tratar as coisas com o fígado. Talvez esteja na hora de o Supremo voltar um pouco para dentro da missão que é dele, interferindo menos na política e tratando melhor a Constituição. E nós aqui trabalhando com a política, que é o nosso papel, representando aqueles que nos trouxeram até aqui, com firmeza, mas com ações, ações firmes e com frieza para resolver o que é melhor para este Senado Federal e para o Brasil. 

Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o Senado pode aprovar “as matérias necessárias para inibir, coibir, para não permitir mais ações dessa natureza”. Presidente da CCJ, Otto frisou que a decisão é uma blindagem do STF.

— Neste momento e neste caso, eles atropelaram, eles foram ao arrepio da lei, sem dar a devida consideração ao Senado Federal e a Vossa Excelência [dirigindo-se a Davi Alcolumbre], que é o nosso presidente, votado por todos nós e que tem o nosso apoio integral.

Fonte: Agência Senado

Gilmar Mendes determina que só PGR pode protocolar 

pedidos de  impeachment contra ministros do STF

"Decisão de Gilmar Mendes extrapola": Sakamoto

analisa determinação que "blinda" ministros do STF

Entenda as regras para isenção do Imposto de Renda e taxação de altas rendas

Imagem: reprodução

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta tem objetivo de melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia.

O texto altera as Leis do Imposto sobre a Renda (Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995) para criar um redutor, a partir de janeiro de 2026, que, na prática, isenta do imposto os rendimentos mensais de até R$ 5 mil de pessoas físicas, e reduz parcialmente a tributação de rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Ao total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

IRPF anual

Já a partir de 2027, será concedida a isenção do IRPF anual, com base no ano-calendário de 2026, para quem tiver rendimentos anuais tributáveis de até R$ 60.000. Os contribuintes com rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual entre R$ 60.000,01 a R$ 88.200 terão uma redução parcial, de forma decrescente quanto maior for a renda.

Altas rendas

Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, partindo de 0% e chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos. Por exemplo, quem ganha R$ 900 mil anuais pagará 5% (R$ 45 mil).

Serão considerados, em regra, todos os rendimentos recebidos no ano calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida.

Da base de cálculo ampla, a proposta permite deduzir os seguintes rendimentos específicos:

• parcela isenta relativa à atividade rural; 
• ganhos de capital, exceto os de operações realizadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado sujeitas à tributação com base no ganho líquido no Brasil; 
• Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) tributados exclusivamente na fonte, desde que o contribuinte não tenha optado pelo ajuste anual; 
• valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança; 
• rendimentos de contas de depósitos de poupança; 
• remuneração produzida pelos seguintes títulos e valores mobiliários: LCI; CRI; CDA; WA; CDCA; LCA; CRA; CPR; LIG; LCD; os relacionados a projetos de investimento e infraestrutura; os fundos de investimento que investem nesses projetos e o FIP-IE e o FIP-PD&I ; 
• rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fiagros cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e que tenham, no mínimo, 100 cotistas; 
• valores recebidos a título de indenização por acidente de trabalho, por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes; 
• rendimentos isentos de que trata os incisos 14 e 21 do artigo sexto da Lei 7.713, de 1988; 
• rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos ou sujeitos à alíquota zero do IR, exceto os de ações e demais participações societárias; 
• lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, caso a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025 e ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e 
• repasses obrigatórios efetuados previstos em lei, incidentes sobre os emolumentos, no caso da atividade exercida pelos titulares cartórios.

Abatimento

Uma vez calculado o valor mínimo do IRPF, o projeto permite que o contribuinte abata desse montante as incidências do Imposto sobre a Renda que ele efetivamente já pagou ou que são devidas no mesmo ano. A lógica é simples: o valor mínimo só será exigido se o imposto total já pago pelo contribuinte for inferior ao piso calculado. Se, após os abatimentos, o resultado for negativo ou zero, nada mais é devido a título de IRPF. 

Do resultado positivo apurado, será deduzido ainda o montante do IRPF antecipado (10% sobre os lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês). Por fim, o valor obtido será adicionado ao saldo do IRPF a pagar ou a restituir apurado. 

O texto ainda cria um mecanismo de segurança chamado “redutor” para evitar uma possível dupla tributação sobre os lucros. A ideia é que a soma do imposto pago pela empresa (IRPJ/CSLL) com o imposto pago pelo sócio (distribuição de lucros) não ultrapasse um teto. Se a carga tributária total sobre o lucro (na empresa mais na pessoa física) exceder a alíquota máxima teórica (34%, 40% ou 45%, conforme o caso), será concedido um “desconto” (o redutor) para trazer a cobrança de volta a esse limite.

Renda de investimentos

A partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50.000 no mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo. Ficam de fora da regra os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

Nesse cálculo também não entram rendimentos de aplicações que seguem isentas, como LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), LIG (Letras Imobiliárias Garantidas), LCD (Letras de Crédito do Desenvolvimento), além do Fiagro (fundos imobiliários e do agronegócio).

Além desses títulos, o novo texto também exclui da tributação mínima as debêntures incentivadas de infraestrutura e os veículos de investimento, como fundos e ETFs, que aplicam pelo menos 85% dos recursos em projetos como energia, saneamento e logística.

Lucros e Dividendos enviados ao Exterior

A terceira medida do projeto é a tributação de lucros e dividendos enviados ao exterior. A proposta estabelece uma alíquota de 10% de IRRF sobre esses valores. A regra é ampla: aplica-se tanto a beneficiários pessoas físicas quanto jurídicas e incide sobre qualquer valor, sem piso ou teto. 

Não ficarão sujeitos à incidência do IRRF os lucros e dividendos remetidos a: 

• governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro; 
• fundos soberanos, conforme definidos na Lei 11.312, de 2006; e 
• entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento. 

Caso se verifique que a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da PJ domiciliada no Brasil distribuidora dos lucros e dividendos com a alíquota de 10% ultrapassa a soma das alíquotas nominais do IRPJ e da CSLL, será concedido ao beneficiário residente ou domiciliado no exterior crédito, na forma de regulamento.

Compensação

Estados, Distrito Federal e municípios serão compensados das reduções com o aumento de receitas dos respectivos Fundos de Participação. Caso o aumento das receitas seja insuficiente para promover a compensação, ela será realizada trimestralmente pela União com o valor equivalente às novas receitas que excedam as estimativas de impacto orçamentário e financeiro da lei.

No prazo de um ano, o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do imposto de renda sobre a pessoa física.

Fonte: Agência Senado

Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda

Imagem: reprodução

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção presidencial.

Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter de continuidade a uma eventual isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado por senadores e deputados nesta quinta-feira acaba com essa limitação de tempo.

“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Adendo

O texto aprovado nesta quinta é um substitutivo (texto alternativo) da relatora. Professora Dorinha Seabra apresentou um adendo de Plenário que alterou alguns pontos do relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O adendo foi lido pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

A primeira mudança diz respeito ao prazo para projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais. Segundo o texto aprovado, as matérias podem ser enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 29 de novembro. O prazo anterior era 15 de outubro.

Outra mudança trata da meta fiscal. O texto mantém para 2025 a regra válida em anos anteriores: a meta é considerada cumprida se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância estabelecido pela LDO. Isso equivale a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões.

O partido Novo apresentou um destaque para retirar esse ponto do texto, mas a proposta foi derrotada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Emendas parlamentares

O adendo de Plenário também estabelece regras para a execução de emendas apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa. Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas individuais permanecem vinculadas ao parlamentar cassado. Caso ainda não tenham sido empenhadas, elas passam a ser vinculadas ao parlamentar que o substituir.

A senadora Professora Dorinha Seabra retirou do texto um dispositivo que assegurava recursos para a alteração do número de deputados federais — de 513 para 531. O aumento de 18 cadeiras estava previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, mas foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esportes

A relatora incluiu no substitutivo a possibilidade de concessão de benefícios tributários para o incentivo ao esporte. A senadora Leila Barros (PDT-DF) elogiou a iniciativa.

Leila foi relatora do PLP 234/2024, que aumenta o limite de dedução no Imposto de Renda para o incentivo ao esporte. A matéria aguarda a sanção do presidente da República.

— O setor esportivo está em alegria. O PLP 234/2024 era uma expectativa muito grande do setor esportivo, mas faltava a abertura desse espaço orçamentário para que a gente garantisse a sanção sem vetos — destacou Leila Barros.

Fonte: Agência Senado

CAS destaca necessidade de rastrear bebidas adulteradas

Imagem: reprodução

A circulação de bebidas alcoólicas adulteradas — especialmente pela adição de metanol — mobilizou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado: o colegiado promoveu uma audiência pública na quarta (15) para discutir as ações que vêm sendo adotadas e sugestões de aperfeiçoamentos, como o fortalecimento do sistema de rastreabilidade e fiscalização.

O debate aconteceu a pedido do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que fez a solicitação por meio de um requerimento: o REQ 88/2025 - CAS. Participaram da audiência autoridades e representantes do setor produtivo, entre outros.

A audiência foi conduzida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o presidente da Comissão de Assuntos Sociais.

Rastreabilidade e fiscalização

Segundo Nelsinho Trad, "levantamentos da imprensa e a análise de organismos independentes apontam que o mercado ilegal de bebidas movimentou algo em torno de R$ 88 bilhões no ano passado, sendo 36% dos destilados falsificados e adulterados". Ele defendeu, entre as possíveis soluções para o problema, o fortalecimento do sistema de rastreabilidade e fiscalização.

Em seu requerimento, o senador observa que esse sistema poderia ser "semelhante ao antigo Sicobe, mas desta vez modernizado, com recursos tecnológicos que permitam ao consumidor verificar, por meio de seu celular, a procedência e a regularidade do produto adquirido".

O Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) foi criado pela Receita Federal para monitorar a produção de bebidas — como cervejas, refrigerantes e águas. O sistema utilizava equipamentos instalados nas fábricas para registrar o volume produzido, o tipo de produto, a embalagem e a marca. Mas seu objetivo não era conferir a qualidade das bebidas, e sim o controle tributário. Sob o argumento de que seus custos eram muito altos, o Sicobe foi desativado em 2016.

Durante a audiência, a coordenadora-geral de Fiscalização da Receita Federal, Vandreia Mota Rocha, negou que haja relação entre o problema atual das bebidas adulteradas e o fim do antigo Sicobe.

— Esse sistema controlava a quantidade produzida para fins tributários, sem avaliação da qualidade. A questão do metanol ocorre na clandestinidade, não dentro das empresas sérias — ressaltou ela. 

A questão da clandestinidade também foi enfatizada pelo secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, Carlos Goulart.

— Tudo que é produzido, registrado e fiscalizado pelo Ministério da Agricultura é seguro. O metanol é um problema de clandestinidade — frisou ele. 

Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Diogo Penha Soares disse que a Anvisa regula a rotulagem e o uso de aditivos e contaminantes nas bebidas, mas que a fiscalização desses produtos cabe às vigilâncias estaduais e municipais.

— O metanol não é um aditivo autorizado nem um contaminante permitido no produto final — frisou.

Logística reversa

O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, Doreni Caramori, e a presidente-executiva da Associação Brasileira de Bebidas, Cristiane Foja, defenderam a logística reversa do vidro como forma de combate ao mercado de bebidas adulteradas.

De acordo com o governo federal, "a logística reversa é um sistema que possibilita o retorno de embalagens para o ciclo produtivo, o que contribui para o aumento da reciclagem de vidro no país e, consequentemente, para a redução do descarte inadequado no meio ambiente".

— Precisamos de um choque de credibilidade e de estímulo à logística reversa, para reduzir a reutilização irregular de garrafas e lacres — disse Doreni Caramori.  

Cristiane Foja destacou o programa Glass is Good, que segundo ela está presente em 24 estados, que promove a logística reversa do vidro e o combate ao mercado ilegal.

Sala de situação 

O diretor do Departamento de Emergências em Saúde Pública do Ministério da Saúde, Edenildo Baltazar Barreira Filho, destacou que o governo federal criou uma "sala de situação" para, entre outros objetivos, monitorar as intoxicações com bebidas adulteradas com metanol e a distribuição do antídoto contra essa intoxicação (o medicamento fomepizol).

A sala de situação é um espaço físico ou virtual temporário em que uma equipe técnica analisa e monitora informações sobre um problema específico (que neste caso são as intoxicações por metanol), para a coordenação de respostas rápidas à situação.

Edenildo informou que já foram distribuídas 2,5 mil ampolas desse antídoto aos estados. 

— Hoje há 36 casos confirmados, sete óbitos e 156 suspeitos. O fomepizol impede que o metanol se transforme em ácido fórmico, o que evita a acidose metabólica — explicou.

Publicidade e defesa do consumidor

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Osny da Silva Filho, informou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a remoção de anúncios on-line de insumos usados para falsificação. 

Osny também ressaltou que os estabelecimentos que venderam bebidas adulteradas poderão ser responsabilizados. 

— Seguimos em contato com as plataformas e os Procons para garantir um mercado mais seguro e sustentável — afirmou ele.

Risco à saúde e prejuízo fiscal 

Nelsinho Trad salientou que o problema vai além das estatísticas oficiais e atinge tanto a saúde pública quanto a arrecadação. 

— Na condição de médico, eu digo que para cada caso notificado há cinco não notificados. O número é maior do que o apresentado — declarou o senador.

Além disso, observou ele, a adulteração de bebidas alcoólicas resulta em "um enorme prejuízo fiscal". Nelsinho afirmou que, de acordo com levantamentos da imprensa e a análise de organismos independentes, o mercado ilegal de bebidas movimentou cerca de R$ 88 bilhões no ano passado, e que desse total 36% seriam de destilados falsificados e adulterados".

— Isso pode representar um prejuízo fiscal da ordem de R$ 24 bilhões — estima ele.

Fonte: Agência Senado

Debate em comissão destaca necessidade de modernização do Código Civil

Imagem: reprodução

A revisão do Código Civil entrou em nova fase com a discussão do PL 4/2025, projeto de lei que atualiza mais de 900 artigos e inclui 300 novos dispositivos no código — que está em vigor desde 2002. O projeto foi tema do debate que aconteceu nesta quinta-feira (9) no Senado — o primeiro da uma série de audiências. Um dos consensos da reunião foi que o direito precisa acompanhar as mudanças sociais, familiares e tecnológicas do século 21.

O encontro foi promovido pela Comissão Temporária para examinar o Novo Código Civil.

Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 4/2025 teve origem no trabalho feito pelo grupo de juristas coordenado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. Atualmente, o projeto está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Modernização

Durante o debate, o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco lembrou que Luis Felipe Salomão foi o primeiro a tratar com ele da necessidade de atualização do Código Civil diante das transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas. 

Pacheco destacou que a proposta busca modernizar esse código sem romper com seus fundamentos. Ele acrescentou que o Parlamento tem o papel de aperfeiçoar o texto, “com respeito ao trabalho da comissão de juristas, mas com os olhos voltados às novas realidades da sociedade”. 

Para Salomão, o Brasil deve seguir a tendência internacional de revisão dos códigos civis. 

— As transformações da sociedade, os novos arranjos familiares, as inovações na engenharia genética e a comunicação em tempo real impõem a necessidade de atualizar as regras que regem as relações civis — afirmou o ministro do STJ.

Para a professora de direito Rosa Maria de Andrade Nery, o Código Civil permanece como a base da vida jurídica e social brasileira. Ela fez parte do grupo de juristas responsável pelo texto que deu origem ao projeto apresentado por Pacheco.

— O Código Civil é a estrutura do ser, do ter e do fazer acontecer. Nada que diga respeito à pessoa, ao patrimônio ou à atividade humana pode prescindir dessa estrutura — observou Rosa. 

O professor de direito Flávio Tartuce, que também fez parte desse grupo de juristas, destacou que a proposta representa uma reforma estrutural, e não a criação de um novo código.

— Mantivemos os princípios da socialidade, eticidade e operabilidade. Não se trata de refazer o Código Civil, mas de atualizá-lo para refletir a sociedade atual e garantir segurança jurídica — argumentou ele.

Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce foram relatores do anteprojeto apresentado pelo grupo de juristas.

Direito digital

Uma das inovações mais importantes previstas no projeto é a criação de um livro (uma grande divisão dentro de uma lei) sobre direito digital. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, também do STJ, isso será uma iniciativa inédita no mundo. 

— O Código Civil é o coração do direito privado brasileiro. Princípios do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados passam [com o projeto de Rodrigo Pacheco] a integrar o Código Civil. Esse movimento reconhece que hoje as relações humanas também se constroem no ambiente virtual — explicou Bellizze. 

O texto prevê a regulamentação do testamento eletrônico, de documentos digitais e provas digitais. Também prevê o reconhecimento de identidades virtuais e avatares como manifestações da individualidade humana. Esses dispositivos, defendem os integrantes da comissão, reforçam a segurança jurídica nas relações digitais.

Construção coletiva

Responsável pelo parecer a ser dado sobre o projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo disse que a reforma do código representa um passo essencial para manter o direito “vivo e dinâmico”. 

— Cabe ao Parlamento enfrentar os caminhos que se impõem para garantir que o direito acompanhe as realidades atuais, que já não são as de outrora — declarou ele. 

Para Rodrigo Pacheco, o momento marca o início de um debate que deverá se estender por todo o Parlamento e ter ampla participação da sociedade. 

— O novo Código Civil será fruto de diálogo e construção coletiva. É dever do Legislativo garantir que nossa legislação acompanhe a evolução da vida em sociedade — sentenciou.

Fonte: Agência Senado