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sábado, 3 de janeiro de 2026

CENSURA EM ESCALADA NO MARANHÃO! TJ-MA ordena a retirada de 6 matérias jornalísticas envolvendo Felipe Camarão e PMs em esquema milionário

Imagem: reprodução - composição

Decisões judiciais determinaram a retirada do ar de seis publicações que tratavam de investigações sobre suspeita de corrupção passiva envolvendo policiais militares do Maranhão e o vice-governador Felipe Camarão (PT)

As ordens, expedidas em menos de dois meses, atingiram conteúdos do perfil Jornal Maranhense, no Instagram, e do blog do jornalista Luís Pablo, por determinação de um juiz de primeira instância e do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, José de Ribamar Froz Sobrinho, em caráter de urgência e sem ouvir previamente os comunicadores.

As reportagens removidas abordavam investigações que apuram movimentações financeiras consideradas atípicas de policiais ligados à segurança do vice-governador. Apesar de as decisões apontarem ausência de comprovação, registros oficiais do Judiciário indicam a existência de procedimentos em andamento no TJ-MA e no STJ. 

As medidas geraram críticas por possível censura prévia, tema sobre o qual o Supremo Tribunal Federal possui entendimento contrário, defendendo a responsabilização apenas após a publicação.

Fonte: OINFORMANTE


COMENTÁRIO

Froes Sobrinho, faz do ato, a rotina de um desembargador do TJ-MA, concedeu uma liminar, em plantão de Natal, censurando não um, mas 6 blogs de jornalistas maranhenses, que em seus legítimos atos profissionais de informar a população, foram 'cerceados' de seus direitos e obrigações profissionais de exercer a liberdade de imprensa.

Vivemos tempos obscuros no Maranhão, em que jornalistas, munidos de fontes, documentos e fatos estão sendo silenciados nos porões do judiciário maranhense.

Já é hora do CNJ intervir no TJ-MA, recentemente a Polícia Federal, deflagrou a OPERAÇÃO 18 MINUTOS, que desarticulou uma quadrilha de juízes e desembargadores decanos que na audácia de se acharem acima da lei, e da Constituição, tomaram decisões que sangraram os cofres do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, obrigando as instituições a pagarem valores exorbitantes a advogados e escritórios de advocacia do Maranhão, para posteriormente, distribuírem valores a políticos, juízes e desembargadores do TJ-MA.

Vivemos hoje no Brasil uma 'ditadura da toga', onde juízes em vários estados brasileiros, vendem sentenças, embolsam penduricalhos, determinam os próprios proventos acima do teto constitucional e emitem decisões que rasgam a Constituição Federal.

A Suprema Corte do país está envolta em um escândalo financeiro envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal, que recebem benesses de um banqueiro bandido, envolvido com o PCC e com fraudes bilionárias ao sistema financeiro do país, beneficiando escritórios de advocacia ligados a parentes de ministros e políticos do alto escalão.

Não podemos mais aceitar tais aberrações, temos que mostrar nossa indignação contra tantos infortúnios que consomem a república com tamanhos escárnios de corrupção e promiscuidades envolvendo políticos corruptos, membros do judiciário e agora até com meliantes do crime organizado.

Que Felipe Camarão é um covarde, isso já ficou provado no caso dos PRINTS, quando judicializou toda a situação, ao invés de se desculpar publicamente, que é um traidor e conspirador, isso já ficou comprovado com a tentativa de derrubar Brandão para assumir a cadeira dos Leões, juntamente com seu grupo esquerdista que definha no capital eleitoral e não demonstra indícios de que irão se reeleger em 2026, isso já sabemos, que é um incoerente e imaturo emocional, já se constatou com suas declarações estapafúrdias (já vai tarde el cabron!) como petista empanado, mas que também estaria envolvido em 'CORRUPÇÃO', isso ainda não havíamos constatado.

A investigação, sobre o esquema de lavagem de dinheiro, que está sob sigilo de justiça, e que envolve o nome do vice-governador e assessores dele, indica movimentações de mais de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILÕES DE REAIS), em um intervalo de um ano e meio, o caso está sendo investigado pelo TJ-MA, e, sabe-se que já foi pedido a quebra do sigilo bancário dos envolvidos, segundo reportaram, os 6 Blogs jornalísticos, que foram censurados pelo TJ-MA, na figura de seu presidente, por decisão liminar de plantão, na véspera de Natal, tais fatos trazem grande preocupação ao vice-governador, pois virou hábito pedir a censura de blogs jornalísticos no estado. "Onde há fumaça, há fogo!"

Não há nada mais arbitrário do que o que esta ocorrendo hoje no Maranhão, e sendo perpetrado, na figura da mais alta autoridade do TJ-MA, seu presidente, em favor de um agente político, que apresenta um patrimônio pessoal, no mínimo, suspeito e duvidoso de sua lisura.

O mais estranho é a falta de solidariedade da classe jornalística do estado, com o caso, que salvo exceções, de alguns Blogs, não deram 'um piu' contra a decisão escandalosa dada pelo TJ-MA neste final de 2025.

Fica mais um chamado, ao CNJ, para que volte os olhos, para as decisões TERATOLÓGICAS que vem sendo tomadas pela corte maranhense em favor de grandes empresas e determinados agentes políticos.


A CENSUA A BLOGS É ILEGAL NO BRASIL


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sábado, 1 de novembro de 2025

CADÊ O DINHEIRO DO POVO? Câmara de São Luís já recebeu R$ 150 MILHÕES e investigação contra presidente está “trancada”

Imagem: reprodução

Até o final deste ano (Dezembro), o cofre da Câmara Municipal de São Luís terá arrecadado R$ 178 MILHÕES

A Câmara Municipal de São Luís já recebeu em apenas dez meses, um total de R$ 148.051.474,10 (Cento e Quarenta e Oito Milhões, Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Dez Centavos), em repasses da Prefeitura Municipal de São Luís. Este repasse é referente ao pagamento da Folha Salarial de Pessoal, entre os meses de Janeiro e Outubro deste ano de 2025. Veja abaixo os extratos!



Com muito dinheiro em caixa, nas contas o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), é investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, que apura a suspeita de recursos do erário público e lavagem de dinheiro, mas por força  de um “embargo de gaveta”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Antônio Saldanha Palheiro decidiu não analisar o mérito de um recurso movido pelo Ministério Público do Maranhão para retomada da investigação criminal contra o presidente.

O Ministério Público do Maranhão questiona o trancamento da investigação criminal contra Paulo Victor, desde julho de 2024, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Seguindo parecer da Procuradoria Geral da República – PGR, o ministro do STJ, Antônio Saldanha apontou ausência do chamado prequestionamento. Isso ocorreu porque, segundo o ministro, os questionamentos do Ministério Público do Maranhão sobre o trancamento da investigação deveriam ser analisados primeiro pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, antes de chegarem à Corte superior.


Imagem: composição - DB

EM TEMPO: a decisão foi proferida em maio deste ano (2025), em processo que tramita sob segredo de Justiça. O Ministério Público já recorreu; 

E MAIS: com a retomada do procedimento investigatório criminal, o Ministério Público maranhense pretende reverter a determinação que barrou o cumprimento de mandados de busca e apreensão, afastamento de sigilo telemático e sequestro de bens autorizados contra o presidente da Câmara de São Luís, medidas que já haviam sido autorizadas pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados; 

PRA FECHAR: Paulo Victor, segundo o GAECO, seria líder de suposta organização criminosa especializada em desvios de dinheiro público. Segundo as investigações, cerca de R$ 6 MILHÕES teriam sido desviados dos cofres públicos por meio do esquema.

Fonte: observatoriodablogosfera.org


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sexta-feira, 14 de março de 2025

FIM DA FARRA! CNJ abre procedimento para investigar compra de iPhones de última geração pelo TJMA

Imagem: reprodução


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências para apurar a aquisição de iPhones de última geração pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A informação foi revelada pelo site “Direito e Ordem” e confirmada pelo site Folha do Maranhão. Segundo o documento, medida foi tomada após a publicação de uma reportagem no dia 08/03/2025, que revelou detalhes sobre a compra.

De acordo com o edital de licitação citado na notícia, a aquisição dos aparelhos está orçada em R$ 573.399,50, com um custo unitário de R$ 11.467,99. Os dispositivos seriam destinados aos 35 desembargadores em atividade, além de cobrir possíveis novas nomeações ou expansões no tribunal.

O despacho assinado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Lizandro Garcia Gomes Filho, determina que a Secretaria Processual tome as medidas necessárias para formalizar a ação, colocando a Corregedoria Nacional de Justiça como parte interessada no processo.

Veja o despacho na íntegra

NÚMERO DO DOCUMENTO


Fonte: folhadomaranhão


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quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025

18 MINUTOS: 'PRINTs' - 'Tem 48 horas para depositar o da Alice’: as conversas que pegaram juízes do Tribunal do Maranhão

Alice, Cristiano, Nelma, Guerreiro e Almeida - Imagem: reprodução

Em 2015, quando exercia a titularidade da 5.ª Vara Cível de São Luís, a juíza Alice de Sousa Rocha autorizou a emissão de um alvará de R$ 14 milhões do Banco Nordeste para pagar honorários do advogado Francisco Xavier de Sousa Filho. Em apenas dois dias, a magistrada analisou um processo de mais de sete volumes – ou mais de 1.400 páginas – que tramitava há 20 anos no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Ao determinar a liberação imediata do dinheiro, Alice ignorou cálculos da contadoria judicial, que na época apontava um saldo remanescente no processo de R$ 490 mil – o que equivale a 3,5% do total levantado do banco, “sem qualquer caução idônea ou que o BNB fosse intimado acerca da decisão”, segundo a PF.

Sete anos depois, em 2022, a juíza determinou a penhora de mais R$ 4,8 milhões do Banco do Nordeste, em outro processo, “a despeito da significativa divergência entre os cálculos das partes e sem enviar os autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Maranhão”. Em cima da decisão, o juiz Cristiano Simas de Sousa, seu substituto na 5.ª Vara Cível de São Luís, expediu um novo alvará contra a instituição financeira, no valor de R$ 3,4 milhões.

O dinheiro foi sacado em tempo recorde – apenas 18 minutos entre a liberação do alvará e a chegada do advogado Francisco Xavier na agência bancária para o saque.

De acordo com o Relatório de Análise de Polícia Judiciária, que vasculhou o conteúdo do celular apreendido com a juíza, “verificou-se que havia grande interesse por parte da juíza na tramitação dos processos aqui investigados, envolvendo o Banco do Nordeste”.

Os magistrados e o advogado foram indiciados pela Polícia Federal na Operação 18 Minutos – que ganhou o nome justamente por causa da rapidez no saque do dinheiro. Os investigadores afirmam que os juízes agiram “dolosamente na tramitação fraudulenta dos processos” e receberam “valores indevidos em razão da sua atuação”.

Em nota, a defesa da juíza afirmou que ela é alvo de “precipitadas ilações” e vai demonstrar a “total lisura de sua atuação”.

“Sobre a decisão que culminou na emissão do alvará, reitera que esta se deu no bojo de uma execução definitiva, após três décadas de tramitação, sem qualquer causa suspensiva ou ação rescisória que pudesse interferir no curso normal do processo, sendo, pois, ato jurisdicional previsto em lei processual, a qual o magistrado tem atuação vinculada. Tal ato, aliás, foi escrutinado oportunamente pelo CNJ que corroborou sua como ato absolutamente regular”, diz a manifestação (leia a íntegra ao final da matéria).

O Estadão busca contato com o juiz Cristiano Simas de Sousa.

Imagem: reprodução


A PF encontrou operações suspeitas ao analisar movimentações financeiras da juíza Alice de Sousa Rocha e do juiz Cristiano Simas de Sousa.

Foram 55 depósitos sem identificação de origem na conta da magistrada, entre agosto de 2014 e outubro de 2023, que totalizaram R$ 235 mil. Segundo a PF, pelo menos R$ 1,2 milhão do patrimônio de Alice não tem lastro.


Imagem: reprodução


A PF também identificou depósitos de R$ 660 mil na conta do juiz Cristiano Simas feitos por ele próprio. Parte das transações ocorreu em datas próximas à expedição do alvará contra o Banco Nordeste.

“Não foram identificados saques das contas de Cristiano Simas que pudessem justificar a posse de tais valores em espécie, indicando que os montantes apontados não têm origem nos proventos regularmente recebidos pela função de magistrado e foram recebidos por Cristiano Simas de fonte diversa”, afirmam os investigadores.

Ao fazer buscas na casa do juiz, em operação autorizada pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Polícia Federal apreendeu R$ 48 mil em dinheiro vivo e 5 mil euros em espécie (cerca de R$ 30 mil).


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Mensagens obtidas na investigação reforçaram as suspeitas sobre os magistrados. A PF recuperou conversas entre Eliana Souza, mulher do advogado Francisco Xavier, e Fabrício Antônio Ramos Souza, filho do casal, sobre supostos pagamentos aos magistrados.

Em um diálogo, Fabrício envia os números de dois processos relacionados ao Banco do Nordeste e afirma: “esse é do dinheiro do Cristiano Simas” e “esse é do Guerreiro” (segundo a PF, referência ao desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, também indiciado). Em outra conversa, Fabrício diz que o juiz “já despachou porque deve estar interessado, vai ficar até sexta-feira”.


Imagem: reprodução


Um diálogo cita a juíza. “Já saiu a publicação hoje. É o que eu pedi ontem. A gente tem 48 horas para depositar o da Alice.”

No inquérito da Operação 18 Minutos, três desembargadores foram indiciados Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Antônio Pacheco Guerreiro Junior e Luiz Gonzaga Almeida. A PF atribui a eles e aos juízes corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O relatório final da investigação, de 174 páginas, foi enviado no dia 6 de fevereiro ao Superior Tribunal de Justiça. “É possível concluir que a juíza Alice Rocha atuou dolosamente na tramitação fraudulenta dos processos dos processos judiciais envolvendo Francisco Xavier e o Banco do Nordeste, tendo sido beneficiária de valores indevidos em razão da sua atuação na prolação de decisões favoráveis à organização criminosa e consequente expedição de alvará judicial,” afirma o relatório da PF que chegou às mãos do ministro João Otávio de Noronha.

COM A PALAVRA, A DEFESA DA JUÍZA ALICE DE SOUSA ROCHA

A Defesa da Magistrada Alice Rocha informa que, somente agora com a disponibilização dos documentos que embasaram as imputações da autoridade policial, poderá exercer plenamente seu direito de defesa, através do qual demonstrará, de forma categórica, os desacertos de todas as precipitadas ilações formuladas contra a magistrada.

Sobre a decisão que culminou na emissão do alvará, reitera que esta se deu no bojo de uma execução definitiva, após três décadas de tramitação, sem qualquer causa suspensiva ou ação rescisória que pudesse interferir no curso normal do processo, sendo, pois, ato jurisdicional previsto em lei processual, a qual o magistrado tem atuação vinculada. Tal ato, aliás, foi escrutinado oportunamente pelo CNJ que corroborou sua como ato absolutamente regular.

Portanto, a Defesa reafirma sua confiança plena na Justiça e na escorreita apuração e segregação dos fatos, atestando que provará a inocência da magistrada nos autos do processo em curso, demonstrando a total lisura de sua atuação como juíza nesse caso, lisura essa que sempre pautou sua atuação profissional ao longo de décadas de exercício da magistratura.

COM A PALAVRA, O JUIZ CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

A reportagem busca contato com o juiz Cristiano Simas de Sousa. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte: Estadão


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sábado, 15 de fevereiro de 2025

NOVELA JUDICIAL! Desembargador decide que Ministério Público perdeu prazo para contestar trancamento de investigação contra Paulo Victor

Duailibe, Paulo Victor, Danilo, Vicente, Joaquim e Selene - Imagem: reprodução

Para Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do MA, mandado de segurança foi apresentado mais de 120 dias depois do prazo legal. PGJ já recorreu.

O desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decidiu na semana passada que o Ministério Público perdeu o prazo para tentar reverter o trancamento de uma investigação do Gaeco contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), que apurava a suspeita de desvio de emendas parlamentares.

Na decisão, ele indeferiu um mandado de segurança apresentado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, que argumentava que a prevenção do caso caberia ao desembargador Vicente de Paula, da Terceira Câmara Criminal do TJ-MA, que anteriormente havia negado liminar para trancar a investigação. No entanto, um habeas corpus impetrado pela defesa do vereador foi distribuído ao desembargador Joaquim Figueiredo, da Primeira Câmara Criminal, o que, segundo o Ministério Público, teria ocorrido por meio de uma manobra para direcionar a distribuição do caso. Para o chefe do MP, o ato foi ilegal e abusivo.

No indeferimento do mandado de segurança, Ricardo Duailibe considerou que o Ministério Público apresentou a contestação mais de 120 dias após o limite legal. Segundo a contagem do magistrado, o prazo teve início em 19 de julho do ano passado, quando a procuradora de Justiça Selene Coelho de Lacerda foi notificada da decisão que beneficiou Paulo Victor.

O desembargador também definiu que o mandado de segurança não era o meio processual adequado para o pedido, pois, segundo considerou, havia outras vias recursais disponíveis. Com isso, os argumentos do Ministério Público para tentar reverter o trancamento da investigação nem chegaram a ser apreciados.

O Atual7 questionou o presidente da Câmara de São Luís sobre o assunto, por e-mail, mas não obteve resposta. Na época do trancamento, ele retornou o contato e comemorou a decisão. “Justiça sendo feita. Para honra e glória de Deus”, declarou.

Continue lendo no Blog do Yuri Almeida - INACREDITÁVEL!


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POLÊMICA! Desembargador Froz Sobrinho suspende liminar da juíza Arianna Saraiva e libera carnaval de André da Ralpnet em Pinheiro

 

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Na tarde de sexta-feira (14), o Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), José de Ribamar Froz Sobrinho, determinou a suspensão da decisão juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que havia determinado o cancelamento das festividades carnavalescas no município até que a prefeitura regularizasse o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos.

O pedido de suspensão, havia sido feito na Justiça pela União Geral dos Trabalhadores no Estado do Maranhão (UGT), sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com a decisão de Froz, o carnaval organizado pelo prefeito André da Ralpnet (Podemos) está liberado.

“No que diz respeito à suspensão das festividades de carnaval, oportuno esclarecer que, a decisão, além de gerar descompasso com o princípio da igualdade e ter o condão de ferir a ordem cronológica de pagamento de valores, ainda atenta contra o direito ao lazer – aqui consubstanciado no oferecimento de evento cultural por ocasião das festividades de carnaval da cidade – que é também “uma forma de promoção social a que se obriga o Poder Público”. Diz Froz.

Na decisão, o Desembargador ainda lembra que “o carnaval é festa popular de grande expressão, que fomenta a economia e atrai turistas, impulsionando o comércio local e gerando renda. Nesse contexto, assiste razão ao requerente quando afirma que o dano resultante da concessão da liminar suspendendo o processo licitatório é superior ao que se deseja evitar. O entrave causado pela decisão impugnada sobrestando processo licitatório com repercussão direta nas festividades do Carnaval, às vésperas da realização do evento, autoriza o deferimento da medida de contracautela”.

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA


Fonte: Blog do Domingos Costa


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terça-feira, 11 de fevereiro de 2025

TUDO ESTARIA À VENDA?! A Polícia Federal concluiu inquérito da operação “18 Minutos”

 

Gonzaga, Guerreiro, Marcelino, Nelma, Cristiano e Alice
- Imagem: reprodução / composição

A Polícia Federal concluiu, na quinta-feira (06), o inquérito da operação “18 Minutos” e pediu o indiciamento da desembargadora Nelma Sarney, do deputado federal Edilázio Júnior e do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, além de juízes, desembargadores e advogados ligados a um esquema de corrupção no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). 

O relatório, enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aponta corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a PF, o grupo manipulava decisões judiciais para liberar mais de R$ 17 milhões em alvarás do Banco do Nordeste. Nelma Sarney, no centro do esquema, redistribuía processos e assinava sentenças direcionadas para beneficiar advogados envolvidos. Mensagens interceptadas revelam que Edilázio Júnior influenciava as decisões da desembargadora, chegando a orientá-la sobre como despachar, incluindo a suspensão de um pagamento milionário.

Além de Nelma, outros três desembargadores que atuam no Maranhão foram indiciados: Antônio Pacheco Guerreiro Junior, Luiz Gonzaga Almeida e Marcelino Everton Chaves. A PF também mirou a atuação de dois juízes: Alice de Sousa Rocha, Cristiano Simas de Sousa e do ex-juiz Sidney Cardoso Ramos.


Ex-juiz Sidney Cardoso Ramos - Imagem: reprodução

A lista abrange ainda o Advogado e Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Maranhão, Ítalo Brown.


Ítalo Brown - Imagem: reprodução

A operação, deflagrada em agosto de 2024 por determinação do STJ, levou ao bloqueio de bens e ao afastamento de diversos envolvidos de suas funções públicas.



No inquérito, a PF apontou envolvimento dos magistrados em fraudes para a liberação de alvarás judiciais que somados chegaram a 18 milhões de reais. A rede de influência também contava com advogados. Um deles, inclusive, foi deputado federal pelo Maranhão: Edilázio Júnior (PSD). O ex-parlamentar é genro de Nelma Sarney e chegou a ser empulseirado com tornozeleira eletrônica em 2024.


Nelma e Edilázio - Imagem: reprodução

O inquérito também expõe a atuação de Fred Campos, que aparece com vínculo formal ao escritório Maranhão Advogados. A PF identificou um contrato de cooperação jurídica entre o prefeito e o escritório, além de documentos que revelam que Campos redigia minutas de votos e despachos, depois assinados por desembargadores. O empresário, advogado e então pré-candidato à prefeitura de Paço do Lumiar em 2024,também fez uso de tornozeleira eletrônica naquele ano.


Atual prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos - Imagem: reprodução

O que a PF encontrou com Edilázio Júnior na Operação 18 Minutos

Na residência do ex-parlamentar, os agentes encontraram dois cofres, um deles com fechadura eletrônica, cuja senha foi fornecida por um dos filhos de Edilázio. O segundo cofre, com tranca mecânica, precisou ser aberto por um chaveiro. Dentro, a Polícia Federal encontrou R$ 793.200,00 em espécie, 8.000 dólares americanos, 135 dólares canadenses, 770 euros, uma máquina de contar dinheiro, cinco cheques do Banco Bradesco, emitidos pela empresa Consultoria Barbosa Christ Ltda., totalizando R$ 100 mil, outros quatro cheques do Banco Bradesco, emitidos pela empresa Luongo Comércio de Semijoias Eireli, somando R$ 96 mil, um cheque do Banco do Brasil, no valor de R$ 11.600,00, emitido por Jaqueline Aurora de Jesus Chaves, e um cheque do Banco do Brasil, emitido por Abdon José Murad Junior, no valor de R$ 500 mil.


Imagens: reprodução

Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no Aeroporto de São Luís, em 14 de agosto de 2024, agentes federais encontraram R$ 8.050,00 em espécie na mala do ex-parlamentar, em notas de R$ 100 e R$ 50. O que mais chamou atenção na época, foi a apreensão de uma pulseira de ouro da marca Cartier, avaliada em R$ 58 mil. Edilázio foi indiciado pela Polícia Federal na quinta-feira (06).


Imagens: reprodução

O relatório ainda detalha pagamentos suspeitos a assessores de magistrados. Um dos beneficiados foi Lúcio Ferreira, auxiliar do desembargador Guerreiro Júnior, que recebeu R$ 169,5 mil de advogados investigados. Outros servidores do TJMA também estão na mira da PF por receberem transferências mensais sem justificativa aparente.

A PF solicitou ao STJ a quebra de sigilos bancário e fiscal dos investigados, além de medidas cautelares contra os magistrados suspeitos. O caso agora está nas mãos do Ministério Público Federal, que pode apresentar denúncia nos próximos dias.

Veja a lista completa de indiciados


Fonte: Blog marrarpa / oantagonista / metropolis / segundaopiniao / lupa1 / G1


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quarta-feira, 8 de janeiro de 2025

Desembargador bloqueia 2 MILHÕES do Orçamento 2025 da Prefeitura de São Luís para pagamento de 'emendas' de ex-vereador

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Desembargador afeito a privilegiar políticos envolvidos com desvio de emendas e investigações do GAECO, beneficia mais um vereador com destinação de emendas não pagas pela Prefeitura de São Luís, desta vez foi o ex-vereador, Ribeiro Neto do (PSB), NÃO REELEITO PELO POVO DE SÃO LUÍS.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, aprovou um recurso, neste fim de semana, do ex-vereador Ribeiro Neto e determinou que a Prefeitura de São Luís reserve R$ 2 milhões no Orçamento de 2025 para o pagamento de emendas do ex-parlamentar em 2024. 

Ribeiro Neto apresentou uma emenda de R$ 1,541 milhão e outra de R$ 541 mil, (totalizando R$ 2,082 milhões) que não foram executadas pela gestão do prefeito Eduardo Braide em 2024. O dinheiro seria para os projetos “Lentes da Esperança”, desenvolvido pelo "Instituto Beneficente Albino Soeiro" e “Esporte e Lazer nas Comunidades”, executado pela Associação das Donas de Casa da Vila São Camilo. 

Ribeiro Neto se posicionou dizendo que o repasse do valor é um direito de todos os vereadores e por uma decisão política do prefeito, ele foi prejudicado.

‘Emenda impositiva, todos os vereadores tem direito. E por uma decisão política do prefeito, resolveu me isolar e não pagou emenda minha. Foi pago de uma parte, principalmente dos governistas e não pagou a mim que sempre executei meus projetos”, disse Ribeiro.

O magistrado ressaltou; “o Executivo não pode se valer da prática de retardar a tramitação das emendas parlamentares, a fim de impedir que os recursos sejam empenhados no exercício financeiro devido e, com isso, se esquivar do pagamento das emendas impositivas. Nesse caso, cabe ao Judiciário adotar medidas que assegurem o fiel cumprimento do direito constitucionalmente assegurado aos membros do parlamento”.

Ainda segundo o magistrado, ao deferir o pedido de Ribeiro Neto, José Jorge destacou que: a medida se faz necessária “para assegurar, após a análise dos quesitos técnicos por parte do Poder Executivo, a execução das emendas parlamentares apresentadas pelo agravante no ano de 2024”.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO


Fonte: SLZonline / gilbertoleda / netoferreira


Comentário:

Não é de hoje que suspeitas relacionadas a essas emendas de vereadores, sendo destinadas as tais 'ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS' voltadas a atender projetos sociais de autoria desses vereadores vem sendo alvo de investigações do GAECO e do MPMA.

Infelizmente não sabemos ao certo como é gasto esses recursos, que chegam a essas entidades e, se são totalmente utilizados para a finalidade que se propõe em sua totalidade.

Tais entidades tem certas vantagens fiscais e até dispensa de pagamento de imposto, pois são 'sem fins lucrativos'. No entanto, estão via de regra, recebendo emendas de vereadores e, acreditem, não é por conta do enorme coração deles e sim pela generosa fatia que esses projetos proporcionam a cada um deles.

Infelizmente as investigações do GAECO relacionadas a estes vereadores e essas entidades vem sendo alvo de interrupções e 'trancamento judicial de investigações', desde 2019, e atualmente quando se chegou ao cabeça da organização, que também tem entidade própria e possui atípico crescimento de patrimônio, as investigações foram simplesmente trancadas, pela segunda vez, por este mesmo desembargador que passou os últimos anos tomando decisões que via de regra, favorecem políticos envolvidos em investigações e suspeitas de corrupção por desvio de recursos públicos em nosso estado. Basta ver o histórico! ALÔ, CNJ ???

O vereador está correto em dizer que as emendas são um direito dos parlamentares, o problema é que não há critérios para os montantes destinados e, à partir do momento em que é feita a destinação desses recursos, não é mais da responsabilidade do parlamentar a prestação de contas do uso dessa verba pública. E é aí que entra o GAECO, que vem apurando irregularidades na destinação, uso e desvios destes recursos públicos e a relação dos repasses destes recursos, feitos por estes parlamentares, para tais entidades e o súbito crescimento patrimonial de alguns destes parlamentares, ligados a essas entidades, muitos deles até, donos dessas entidades, que são utilizadas inclusive, para 'compra de votos' através da distribuição de cestas básicas em comunidades carentes, em pleno ano eleitoral.


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quinta-feira, 15 de agosto de 2024

VERGONHA, TJ MARANHÃO! PF faz buscas em gabinetes de desembargadores e juízes do TJ do MA por suspeita de corrupção

Imagem: reprodução


A Polícia Federal abriu na manhã de quarta-feira, 14, a Operação 18 Minutos, para investigar suposta corrupção e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça do Maranhão. Quatro desembargadores são alvo da investigação: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves, Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior.

Também são investigados os juízes Cristiano Simas de Sousa e Alice de Sousa Rocha, além do ex-juiz Sidney Cardoso Ramos. Todos os magistrados foram afastados de suas funções. A reportagem busca contato com os juízes e desembargadores. O espaço está aberto para manifestações.

Segundo a corporação, a ofensiva mira uma organização criminosa que "manipulava processos" no Tribunal "com o intuito de obter vantagem financeira". A PF apura um suposto desvio de R$ 14 milhões, valor correspondente a um alvará expedido em processo com suspeita de fraude.

Nelma Sarney e Guerreiro Júnior já estavam afastados de seus cargos antes da abertura da ofensiva, por ordem do Conselho Nacional de Justiça.

A magistrada, que é cunhada do ex-presidente José Sarney, foi acusada de usar o cargo para ajudar um ex-assessor, com quem trabalhou entre 1991 e 2014, a ser aprovado em um concurso de cartórios no Estado. Já Guerreiro Júnior foi afastado no bojo de uma investigação sobre supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz.

Agentes vasculham 55 endereços em três Estados - Maranhão (53), Pará (1) e Rio de Janeiro (1). A Corte maranhense é alvo das buscas e os gabinetes dos magistrados estão sendo periciados.

As ordens foram expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou ainda o sequestro dos bens de investigados.

A Corte superior também impôs medidas alternativas à prisão aos investigados, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso ao TJMA, afastamento de cargos e proibição de contato.

A investigação mira uma série de supostas fraudes processuais, como a manipulação de ações, cálculos de correção monetária injustificados ou inexistentes e até "celeridade seletiva".

A Polícia Federal identificou movimentações suspeitas envolvendo o saque de um alvará expedido em um processo com indícios de fraude, com prejuízo ao Banco do Nordeste. A ação em questão envolvia a execução de um título extrajudicial e foi movida por um ex-advogado do banco.

O advogado em questão, que é investigado, pedia o pagamento de suposta verba honorária. A solicitação teria sido acolhida e o valor distribuído entre os integrantes da suposta organização criminosa.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

O Tribunal de Justiça do Maranhão comunica que tem colaborado com a "Operação 18 minutos", realizada pela Polícia Federal, cumprindo determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na manhã desta quarta-feira (14/08), em algumas unidades do prédio sede do TJMA e do Fórum de São Luís.

Com fundamento nos princípios da transparência e da governança, o TJMA atende à determinação do STJ, que expediu mandados de busca e apreensão para a realização da operação pela PF. A gente sabe...


Fonte: UOL / Via ESTADÃO


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terça-feira, 11 de junho de 2024

DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS! Prefeitura de São Luís é condenada a realizar concurso público para educação

Imagem: composição - DB

O município terá um prazo de um ano para realizar o concurso público, com um cronograma de ações a ser apresentado em até 90 dias.

A sentença foi dada na segunda-feira (3), pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins. A decisão da Justiça teve como base as solicitações feitas pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Educação de São Luís, Lindonjonsom Gonçalves de Sousa, em Ação Civil Pública, ajuizada em maio de 2023.

O município de São Luís foi condenado a realizar concurso público para preenchimento de cargos de professores na rede municipal de ensino. A sentença é resultante de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão, que questionava a prática de contratações temporárias de professores pela administração municipal.

O Ministério Público argumentou que o município de São Luís, ao realizar contratações temporárias em vez de concursos públicos, desrespeitava os princípios constitucionais que regulam o ingresso no serviço público.

Em sua defesa, a prefeitura de São Luís alegou que a contratação temporária se justificava pela necessidade de reposição emergencial de professores devido a afastamentos por motivos diversos, o que impediria a interrupção dos serviços educacionais essenciais. A administração municipal afirmou que a Lei Municipal nº 4.891/2007 ampara a contratação temporária em situações específicas e urgentes.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, destaca que a prática de contratações temporárias deve ser uma exceção e não a regra, conforme previsto na Constituição Federal. O magistrado enfatizou que a repetição de processos seletivos para cargos que deveriam ser ocupados por meio de concurso público configura uma violação à regra constitucional e aos princípios da administração pública.

A sentença concluiu que a necessidade contínua de professores na rede municipal caracteriza uma demanda permanente que deve ser atendida por servidores efetivos, contratados através de concurso público. Além disso, a manutenção de professores temporários, cujos contratos são sucessivamente renovados, descaracteriza a justificativa de necessidade temporária e excepcional.

O município de São Luís terá um prazo de um ano para realizar o concurso público, com um cronograma de ações a ser apresentado em até 90 dias. Em caso de descumprimento das medidas determinadas, foi fixada uma multa diária de R$1.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

NÚMERO DO PROCESSO: 0827773-28.2023.8.10.0001

Fonte: TJMA


Comentário

O mesmo não se aplica ao Governo do Estado do Maranhão, que se utiliza das mesmas contratações e, 'mantém em seus quadros', QUASE 50% de 'professores contratados' na modalidade de 'SELETIVADOS' (Atualmente, mais de 11.500 professores seletivados atuam na rede estadual de ensino”). Muito estranho!


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