Operação apreende bens na casa do Pastor Alves Cavalcante

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O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão cumpriu, na manhã de quarta-feira (3), mandados de busca e apreensão, durante a Operação Damnare Avaritia, nos municípios de Imperatriz, Açailândia e Governador Edison Lobão. 

Os mandados foram cumpridos com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com sete equipes e 42 policiais, e da Polícia Civil, com os delegados e equipes que atuam com o Gaeco em São Luís, Timon e Imperatriz. A operação contou ainda com o suporte da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI) do MPMA.

As investigações, que estão sendo realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, cujo titular é o promotor de justiça Denys Rêgo, apuram denúncias de “rachadinha” no gabinete do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante. 

Na ação, foram apreendidos documentos, bens, computadores, celulares e arma de fogo. Devido à posse irregular da arma, o pastor foi conduzido à delegacia de Imperatriz.

De acordo com o procedimento investigatório, o ex-deputado estadual recebia parte do salário dos assessores do seu gabinete da Assembleia Legislativa.

Conhecida como “rachadinha”, a prática era executada por familiares e funcionários de sua confiança. Estas pessoas recebiam grandes quantidades de dinheiro em espécie para realizar depósitos com ou sem identificação.

As investigações também levantaram que vários assessores do gabinete do ex-deputado sacavam os valores de suas remunerações em espécie em caixas eletrônicos ou na própria agência bancária de forma sistemática, durante o período dos seus vínculos com a Assembleia Legislativa.

Além dos imóveis do ex-parlamentar, foram alvos da operação a casa do filho do Pastor, Jefte Cavalcante, assim como do tesoureiro das igrejas vinculadas ao líder religioso, José Félix Costa Júnior.

Ação do Gaeco contou com apoio da Polícia Civil e PRF - Foto: reprodução

OPERAÇÃO DAMNARE AVARITIA

Damnare Avaritia vem do latim e significa Ganância Maldita. O contexto do maldito vem do versículo de Jeremias 48:10 – maldito aquele que fizer a obra do senhor fraudulosamente, se referindo à prática do suspeito sobre seus atos usando imagem da igreja.

Fonte: CCOM-MPMA

DENÚNCIA! ROSÁRIO e BACABEIRA – MPMA constata irregularidades em 9 (nove) ESCOLAS ESTADUAIS

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O Ministério Público do Maranhão concluiu na segunda-feira, 25, inspeções em escolas da rede estadual de educação nos municípios de Rosário e Bacabeira, constatando uma série de irregularidades na estrutura dos imóveis, além da falta de professores e de merenda escolar. Diante dos problemas, a 2ª Promotoria de Justiça de Rosário encaminhou, na mesma data, à Secretaria de Estado da Educação, proposta de acordo com o objetivo de resolver a situação.

As duas unidades de Bacabeira são o Centro de Ensino Monsenhor Luís Alves Madeira e o anexo da referida escola em Peri de Baixo. As de Rosário são: Centro de Ensino Jayme Tavares, Centro de Ensino Leocádia Alves dos Santos Lima, Centro de Ensino Luiza Sousa Gomes, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo São Miguel), Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo Itaipu) e Centro de Ensino Raimundo João Saldanha.

Na proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira destaca a necessidade de o Estado do Maranhão adotar providências urgentes para reforma dos imóveis, construir novos espaços nas escolas, regularizar a alimentação aos estudantes e garantir a oferta dos componentes curriculares.

Um dos exemplos é o Centro de Ensino Jayme Tavares, em Rosário. Apesar de ter sido reformada, a escola não possui qualquer espaço para prática desportiva e a merenda escolar não é ofertada diariamente. O mesmo problema com a ausência de alimentação regular para os estudantes se repete nos outros colégios.

Além disso, o Ministério Público constatou que a merenda é disponibilizada em dias alternados e sem acompanhamento de nutricionista. Os cardápios são elaborados de forma genérica por profissionais de São Luís, sem observar as peculiaridades locais.

Problemas envolvem estrutura física e equipamentos - Imagem: reprodução / divulgação

“A Constituição Federal estabelece que é dever da sociedade e do poder público garantir a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito fundamental à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania”, afirmou Fabíola Faheína.

A representante do MPMA destacou que a precariedade das instalações físicas inclui falta de banheiros acessíveis e adaptações para pessoas com deficiência, ausência de refeitórios e quadras para prática de educação física, rede elétrica danificada, fossas próximas às cozinhas, tetos sem forro e salas sem ar condicionado. Também foram constatadas ilegalidades na segurança, a exemplo de falta de extintores de incêndio e de saídas de emergência.

Em relação aos equipamentos, a situação é semelhante: faltam carteiras, quadros brancos, geladeiras, bebedouros, armários de cozinha e acesso à internet. Outro problema é falta de professores para lecionar determinadas disciplinas e de tutores/cuidadores para atendimento dos alunos com deficiência ou com necessidades educacionais especiais.

PROVIDÊNCIAS

O MPMA propõe ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que regularize, no prazo máximo de 48 horas, a oferta da alimentação escolar nas nove escolas “em todos os dias letivos, cinco dias por semana, em todos os turnos (matutino, vespertino e noturno), em quantidade suficiente para todos os alunos matriculados, com planejamento de cardápio devidamente elaborado por profissional de Nutrição”.

Promotora Fabíola Faheína propôs TAC à Seduc - Imagem: reprodução / divulgação

Também foi proposto o prazo máximo de 30 dias, após assinatura do TAC, para a Seduc realizar inspeção nos prédios escolares, em conjunto com as equipes técnicas do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, para identificar todas as irregularidades existentes na parte hidráulica, sanitária, estrutural, elétrica. Os laudos devem ser apresentados ao MPMA.

No mesmo prazo, o Ministério Público sugere que o Estado do Maranhão entregue materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento educacional nas escolas: carteiras escolares, mesas para os professores, quadros brancos, aparelhos de ar condicionado, melhoria na iluminação, bebedouros, geladeiras e armários para cozinha.

A Promotoria de Justiça sugeriu, ainda, que a Seduc se comprometa a equipar e adequar os itens de segurança das escolas dentro de 60 dias, como extintores de incêndio, sinalização, placas de entrada e saída de emergência e treinamento de gestores e alunos.

Proposta do MPMA estabelece prazos para solução dos problemas

Após a realização das vistorias propostas pelo Ministério Público, a serem efetivadas pela Seduc, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, o MPMA solicita a execução de reformas, construções ou manutenções corretivas, no prazo de 12 meses, em todas as nove escolas estaduais, de acordo com a ordem de urgência e emergência a ser definida pelos laudos oficiais. No documento, a Promotoria de Justiça destaca que existem contratos oriundos de ata de registros de manutenção e reforma predial em vigor.

Outro ponto da proposta de acordo, refere-se à obrigação de regularizar o número de profissionais da área da educação (professores, agentes de limpeza, merendeiras, porteiros, tutores e cuidadores).

Fonte: CCOM-MPMA

BACABAL – MPMA questiona gastos da Prefeitura com carnaval

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Em reunião realizada no dia 24 de janeiro, com representantes da Prefeitura de Bacabal, a titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, Klycia Luiza Castro de Menezes, considerou não terem sido demonstradas conveniência, razoabilidade nem proporcionalidade para a realização da programação de Carnaval de 2024 com a utilização de recursos públicos.

No entanto, o Ministério Público do Maranhão aguarda a apresentação de novas informações pela Prefeitura para se manifestar a respeito da realização da festa.

GASTOS

Na reunião, a secretária Municipal de Administração, Ivane Ramos Araújo de Oliveira, apresentou a programação para quatro dias, informando o nome de atrações de renome nacional, com despesas de R$ 470 mil.

Já os gastos com itens para a realização da festa como locação de palco, iluminação, som, banheiros químicos, gerador, além da contratação de brigadistas, seguranças, entre outros, totalizam R$ 355 mil. Durante o encontro, foi informado que existe a ideia de contratar atrações artísticas locais, não havendo ainda a estimativa de valores para esse fim.

LICITAÇÃO

Questionados pela promotora de justiça sobre os procedimentos licitatórios correspondentes, foi informado que o edital havia sido publicado e que o pregão eletrônico acontecerá nesta terça-feira, 30 de janeiro. No entanto, em consulta ao Portal da Transparência e ao Diário Oficial do Município, não foi possível localizar o documento nem foi apresentada justificativa para a ausência.

IRREGULARIDADES

Existem, ainda, várias demandas da sociedade em apuração pelo Ministério Público relacionadas à prestação do benefício do Tratamento Fora do Domicilio (TFD) e do custeio do transporte; à qualidade e fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); aos serviços prestados nos hospitais públicos municipais; às condições do ônibus que faz o transporte dos pacientes para tratamentos em São Luís; às condições da Casa de Apoio; ao escoamento das águas pluviais na Avenida 28 de Julho, com a Rua Paulo Ramos; à existência do lixão; à falta de higiene e violações ambientais do matadouro municipal, dentre outras.

Além disso, o Município declarou nos autos de uma ação judicial que não dispõe de recursos para a realização de concurso público.

ANÁLISE

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada vai aguardar a efetiva publicação do edital para a contratação de serviços destinados ao evento, para avaliar a propositura de ação judicial com a finalidade de restringir a utilização de recursos públicos na festa.

Também participaram da reunião o controlador-geral do Município Raimundo Erre Rodrigues Neto, o chefe do Setor de Licitações e Contratos do Município, Alan Amorim Nascimento, entre outros.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA recomenda medidas para matrícula na rede municipal de Educação

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Ações também contemplam estudantes com deficiência e ingresso em creches

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, encaminhou, na sexta-feira, 19, Recomendação à secretária municipal de Educação, Caroline Salgado, solicitando que matrícula, rematrícula e transferência nas escolas sejam baseadas em dados sobre resultados e acesso à educação.

Nestes documentos, devem ser observados requisitos da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, mais conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Na Recomendação, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa também recomenda que o período de pré-matrícula em cada unidade escolar seja coordenada pela gestão escolar, para garantir o direito de pais e responsáveis a conhecer a estrutura escolar onde os filhos e filhas irão estudar.

Outra indicação é que as unidades para matrícula considerem distribuição da população por regionais de São Luís e demandas de cada bairro, de acordo com o zoneamento urbano.

ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

O Ministério Público sugere, ainda, que o atendimento presencial na escola no processo de pré-matrícula, forneça informações sobre onde obter laudo, na rede pública, relativo ao diagnóstico de estudantes com deficiência. Também solicita acompanhamento das melhorias dos alunos e definição de prazos para formular o Plano Educacional Individualizado (PEI).

PEIs são instrumentos de planejamento e acompanhamento do processo de aprendizagem e desenvolvimento de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

Outras cláusulas da Recomendação estabelecem que a eventual constatação de violência doméstica na família da criança deve ser confirmada por psicólogos escolares, para adequar o processo de ensino-aprendizagem a medidas judiciais, ministeriais e policiais sobre o fato verificado.

Durante o atendimento presencial em cada unidade escolar, deve ser prestado auxílio a pais e responsáveis por criança quanto às necessidades educacionais, especialmente, as relacionadas a pessoas com deficiência.

A lista de espera deve incluir vagas referentes a este público, antes do início das aulas do ano letivo vigente.

O acolhimento de crianças nas creches não deve ter idade mínima. O objetivo é restrição de direitos a famílias monoparentais, nas quais é necessário suporte de creche, possibilitando que provedores exerçam suas atividades econômicas e sociais.

Fonte: CCOM-MPMA

PIRAPEMAS – Ex-prefeito e vice-prefeita são condenados por improbidade administrativa

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou na sexta-feira, 15/12, o ex-prefeito Iomar Salvador Melo Martins e a atual vice-prefeita de Pirapemas, Caroline Mesquita Pereira Costa, por ato de improbidade administrativa ao desviarem R$ 1.293.65,00 dos cofres municipais. Os recursos foram empenhados em uma licitação realizada, em 2013, para aquisição de combustível e lubrificante para as secretarias municipais .

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada, em 2018, pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr e resultou na perda dos bens dos dois condenados até o limite de R$ 1.293.65,00; suspensão dos direitos políticos por 10 anos; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente. A perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só valerão após o trânsito em julgado.

De acordo com o MPMA, a Prefeitura de Pirapemas realizou a licitação, na modalidade pregão presencial, para atender as necessidades das secretarias municipais e teve como vencedora a empresa C.M.P. Costa, de propriedade de Carolina Mesquita Pereira Costa, à época vereadora na referida cidade.

A licitação resultou em quatro contratos firmados entre a empresa com a Prefeitura de Pirapemas, no valor de R$ 340.455,00; com a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 470.025,00; com a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 318.190,00; com a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 117.100,00.

Ao investigar a licitação, o MPMA solicitou informações à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, que informou discrepâncias entre os valores emitidos nas entradas e saídas de notas fiscais. O registro de entrada foi de R$ 376.957,13 enquanto o valor de saída foi R$ 1.736.661,53. “Pode-se concluir que as notas apresentadas são ideologicamente falsas, emitidas apenas para justificar o repasse de dinheiro da Prefeitura de Pirapemas para a empresa contratada”, afirmou, na ACP, Tiago Rohrr.

Além disso, não foi apresentado nenhum documento pelo Município de Pirapemas para comprovar a entrega dos produtos. “Verifica-se a existência de uma operação simulada para aquisição de combustíveis para abastecimento das secretarias municipais sem a devida comprovação da entrega do produto”, concluiu, na ACP, o promotor de justiça.

Atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Pirapemas o titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira. A sentença foi proferida pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA participa de entrega de medalha na Assembleia Legislativa

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A procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, em uma sessão solene da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizada na última sexta-feira, 15. Na ocasião, foi entregue a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao médico Roland Montenegro Costa (in memorian).

Roland Costa faleceu em setembro deste ano, em um acidente aéreo no município de Barcelos (AM). O médico, nascido em Viana (MA), era referência em cirurgia do aparelho digestivo e considerado um pioneiro em transplantes em Brasília (DF), onde atuava profissionalmente.

A promotora de justiça Nubia Zeile Pinheiro Gomes, titular da 14ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís, também participou da homenagem, de iniciativa do deputado Júlio Mendonça.

Fonte: CCOM-MPMA

Inscrições para o Prêmio de Jornalismo do MPMA são prorrogadas

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Os interessados em participar da edição 2023 do Prêmio MPMA de Jornalismo terão um prazo maior para efetuar suas inscrições: 12 de janeiro de 2024. O tema é “O Ministério Público na indução das políticas públicas”. A premiação é destinada a profissionais e estudantes de Comunicação em várias categorias.

As inscrições foram iniciadas em 17 de julho e seriam encerradas neste sábado, 4 de novembro. Os participantes podem abordar a atuação do MPMA na defesa dos interesses da sociedade nas seguintes áreas: meio ambiente; combate às organizações criminosas; infância, juventude e educação; patrimônio público; cidadania; consumidor; criminal; controle externo da atividade policial; saúde; pessoa com deficiência; idosos; conflitos agrários; habitação e urbanismo; direitos humanos; violência doméstica.

Cada participante poderá inscrever apenas um trabalho por categoria, que são:  Jornalismo Impresso, Telejornalismo, Radiojornalismo e Webjornalismo. As produções jornalísticas em cada uma das categorias devem ter sido veiculadas a partir do dia 1° de janeiro de 2023 em veículo de comunicação ativo nos últimos doze meses e sediado no Brasil.

Há ainda a categoria Estudantes, com inscrição válida para produções de jornalismo impresso e webjornalismo. No entanto, não será exigida a publicação dos materiais produzidos em órgãos ou empresas de comunicação. Além disso, é necessário estar regularmente matriculado em qualquer período do curso de Comunicação Social.

PREMIAÇÃO

Na categoria profissional, o MPMA concederá certificado e prêmio em dinheiro ao melhor trabalho de cada categoria no valor de R$ 5 mil (cinco mil reais). O melhor trabalho dentre os quatro premiados receberá premiação extra no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A premiação extra não é válida para estudantes.

Na categoria estudantil, o autor do melhor trabalho nas categorias Jornalismo Impresso e Webjornalismo receberá o certificado e será premiado em R$ 1.000,00 (mil reais).

A entrega dos prêmios ocorrerá em 2024, em cerimônia organizada pelo MPMA em data posteriormente divulgada.

INSCRIÇÕES

https://seletivos.mpma.mp.br/

Fonte: CCOM-MPMA

Denúncia do MPMA leva à condenação de ex-deputado estadual por peculato

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Nomeação de servidora fantasma em gabinete custou R$ 378 mil aos cofres públicos.

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 11 de outubro, o ex-deputado estadual Soliney de Sousa e Silva a cinco anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto devido ao crime de peculato. A pena deve ser cumprida na Casa do Albergado, em São Luís.

Além do pagamento de 21 dias-multa, Silva, que também foi vereador no município de Coelho Neto (a 367 km da capital maranhense), teve direitos políticos suspensos durante o tempo da pena.

A sentença, da juíza Patrícia Marques Barbosa, acolheu Denúncia, oferecida em junho de 2020, pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, que, à época, tinha como titular João Leonardo Sousa Pires Leal.

Na Denúncia, o membro do Ministério Público ressaltou que “a nomeação para o cargo público foi criminosa, intencionalmente efetuada sem que a mesma tivesse qualificação e conhecimento, visando apenas proveito econômico indevido para o denunciado, que mantinha com a vítima relação de emprego doméstico em sua residência do município de Coelho Neto”.

ENTENDA O CASO

Antes da Denúncia, em outubro de 2018, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Soliney Silva. A lavradora, que trabalhou como empregada doméstica na casa do ex-parlamentar em Coelho Neto, verificou que o nome dela estava na lista de funcionários do gabinete de Silva, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema).

A trabalhadora rural nunca trabalhou no órgão legislativo e nem recebeu nenhum pagamento.

Durante as apurações, o Ministério Público teve acesso ao prontuário, ato de nomeação e fichas funcional e financeira da suposta servidora pública.

Os documentos demonstraram que ela teria sido nomeada para cargo em comissão de técnica parlamentar especial, no gabinete do ex-deputado, entre 7 de abril de 2004 a 1° de março de 2007. No período de 35 meses, foi pago o total de R$ 378.026,00, descrito nas planilhas financeiras e usufruído por outros e sem que o serviço público tenha sido prestado.

O MPMA solicitou a Soliney Silva informações sobre os fatos, mas ele não foi localizado em Coelho Neto, nas três vezes que foi procurado na residência dele.

“Até prova em contrário, conclui-se que a senhora foi indevidamente nomeada para cargo público comissionado no gabinete do ex-deputado, já que ela não teve ciência do fato e possui precário grau de instrução escolar da mesma”, ressaltou o representante do MPMA.

PREJUÍZOS

Segundo a trabalhadora rural, ela foi surpreendida pela informação de sua nomeação para o cargo comissionado na Alema, em São Luís, o que está prejudicando a aposentadoria dela.

De acordo com o promotor de justiça Leonardo Leal Pires, Soliney Silva não atendeu à legislação e exerceu suas obrigações, ofendendo o princípio da moralidade da Administração Pública.

Ainda segundo o representante do MPMA, o poder discricionário dado ao ex-deputado estadual para indicar assessores para auxiliá-lo no exercício da função parlamentar foi desvirtuado. Ele utilizou exclusivamente o poder em benefício próprio, não houve prestação dos serviços, mas ocorreu pagamento dos mesmos.

“Verifico que os fatos ali narrados compreendem período mais abrangente, de 1999 a 2007, bem ainda a ocorrência de crimes diversos como falsificação de documento público, falsidade ideológica, e lavagem de dinheiro”, afirma a magistrada na sentença.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA promoveu debate sobre proteção de dados e segurança digital

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Com o tema “Desafios atuais da sociedade digital: LGPD, inteligência artificial e cibersegurança”, o Ministério Público do Maranhão promoveu nesta quinta-feira, 21, o 1º Debate sobre Proteção de Dados. O evento foi iniciado às 8h30, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Promovido pelo Escritório de Proteção de Dados do MPMA, com o apoio da OAB Maranhão, o evento é direcionado aos promotores e procuradores de justiça, servidores, advogados, estagiários, estudantes e demais interessados.

A programação contemplou apresentações de quatro palestrantes. O primeiro é o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ângelo Fabiano Farias da Costa. O advogado, conselheiro do CNMP e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Rodrigo Badaró Almeida de Castro, também vai participar das atividades.

O debate teve seguimento com a palestra da procuradora do Município de Porto Alegre, Daniela Copetti Cravo, que é mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A programação foi finalizada com a apresentação de Bruno Emanuel Setubal Learte, servidor do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Maranhão. Ele é perito em computação forense, investigação e inteligência cibernética.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A LGPD estabeleceu regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. Embora tenha sido publicada em 2018, a maior parte da lei só entrou em vigor em setembro de 2020, possibilitando mais tempo para que todos pudessem se adaptar às novas normas.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA denuncia ex-secretária municipal e mais 11 por irregularidades em compra de peixes no exercício financeiro de 2018

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Irregularidades na compra de peixes pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa) de São Luís, levaram a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa a propor uma Denúncia contra a ex-secretária Francisca de Fátima Ribeiro e outras 11 pessoas.

Figuram entre os denunciados Luis Claudio Gomes Moraes (administrador da Ocean Comércio de Pescados Ltda.), Danilo Rafael Ferreira Moraes, Ana Glaucia Martins Gonçalves, Inaldo Sousa, Yasmin Ribeiro Moraes, Zenith Ribeiro Fialho, Tanus José Beliche Neto, Isabel Cristina de Freitas Ribeiro Moraes, Josivaldo Mendes Martins, Nora Suely Carvalho Ribeiro e Ana Paula Carvalho Costa (empresários do ramo de pescados).

A investigação do Ministério Público do Maranhão foi iniciada a partir de um processo de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Chamou a atenção da corte de contas o valor de R$ 14.784.000,00 para aquisição de 2.200.000 quilos de pescados, em atendimento ao Programa Peixe Solidário, no exercício financeiro de 2018.

A análise apontou uma série de irregularidades que vão desde o planejamento orçamentário, passando pelos processos licitatórios e chegando ao processamento da despesa. Na fase de planejamento, a auditoria verificou que o orçamento inicial do Programa Peixe Solidário era de R$ 100 mil, subindo para R$ 9.456.006,05.

De acordo com o TCE-MA, não existiram estudos por parte da Administração Municipal que demonstrassem os métodos e critérios usados para a definição dos quantitativos de pescados nem uniformidade no total distribuído, destacando que em alguns meses não houve distribuição do alimento.

Além disso, o valor da despesa executada com o Programa foi superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a despesa total da Semsa, incluindo todos os seus programas e despesas de custeio e pessoal.

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LICITAÇÃO

Irregularidades também foram apontadas no pregão presencial realizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e nos contratos firmados com a empresa Ocean. Entre os problemas estão deficiências na pesquisa de mercado; participação contínua e não justificada das mesmas empresas nas pesquisas de preços dos processos licitatórios; ausência de comprovação, na fase de habilitação, da regularidade da empresa Ocean junto à Prefeitura de São Luís; e sobrepreço de R$ 544 mil ao comparar o valor da ata de registro de preços de 2018 em relação à de 2017, ainda vigente na época.

Também foi constatada a utilização de uma declaração falsa, assinada por Ana Gláucia Martins Gonçalves, de que a Ocean Comércio de Pescados Ltda. se enquadraria como pequena empresa. Para isso, o faturamento da empresa deveria ser de, no máximo, R$ 360 mil, mas a receita operacional bruta obtida em 2017 foi de quase R$ 9 milhões. Além disso, no balanço patrimonial da empresa são informados veículos em um total de R$ 267.712,00, mas consultas ao Detran realizados em novembro de 2018 e fevereiro de 2019 não mostraram registros de automóveis em nome da Ocean.

Foi verificada, ainda, a existência de conluio entre empresas para beneficiar a Ocean. As mesmas empresas sempre participaram das pesquisas de preços de licitações verificadas pelo TCE-MA. De acordo com o setor da Semsa responsável pelas pesquisas, isso aconteceria pois essas seriam as únicas empresas com capacidade técnica para fornecer o volume de pescados necessários. No entanto, não foram apresentados estudos ou documentos que comprovem o argumento.

Nas pesquisas, os menores valores cotados sempre foram os da Ocean. Além disso, embora várias empresas participassem dessa etapa prévia, a Ocean era sempre a única a participar da fase de apresentação de propostas dos processos licitatórios. Dessa forma, a empresa sempre foi vencedora nos pregões em que participou, tanto em São Luís quanto em outros municípios maranhenses.

VÍNCULOS

Uma das empresas envolvidas no esquema, a Comercial RM Ltda., tem endereço praticamente idêntico ao da Ocean Comércio de Pescados Ltda., além de pertencer Yasmin Ribeiro Moraes, filha do administrador e ex-sócio da Ocean, Luis Claudio Gomes Moraes. Os vínculos entre os denunciados, no entanto, não param por aí.

As empresas e pessoas participantes dos supostos processos de licitação estão diretamente ligadas entre si, o que foi comprovado pela quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos e das empresas. A análise desses dados pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou “a contínua movimentação financeira realizada entre os sócios e demais envolvidos das empresas que, repetidamente, participam das licitações referentes à contratação de pescados”.

Para o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, autor da ação, as ligações apontadas “indicam o comprometimento da isonomia entre os licitantes e da própria vantajosidade da proposta vencedora”.

CONTINUIDADE

Embora a análise do TCE-MA tenha sido restrita ao exercício financeiro de 2018, as investigações da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa apontaram que a contratação da Ocean pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar continuou em 2019. Dois contratos foram firmados, com valores de R$ 1.506.701,0 e R$ 1.617.955,22.

Chama a atenção que o primeiro contrato foi firmado em abril de 2019, com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano. Logo em seguida, em junho, foi assinado o segundo contrato, com objeto idêntico ao anterior, alterando-se apenas a quantidade de quilos de peixes a ser fornecida.

Em 2020, a Semsa firmou contrato de fornecimento de pescados com a empresa I C Fesh do Maranhão, cujo endereço é idêntico ao descrito no CNPJ da Ocean Comércio de Pescados Ltda.

CRIMES

O Ministério Público do Maranhão denunciou todos os envolvidos pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da lei nº 8.666/1993 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação), cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e multa.

Eles também foram denunciados por associação criminosa (um a três anos de reclusão) e por crime continuado, o que pode aumentar a pena de um sexto a dois terços.

Ana Gláucia Martins Gonçalves também foi denunciada por falsidade ideológica, cuja pena é reclusão de um a três anos, além de multa.

Fonte: CCOM-MPMA

Membros do MPMA participam de evento que celebra 1 ano do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas

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O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e a corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Themis Maria Pacheco de Carvalho, participaram, na terça-feira, (8), da 11ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na ocasião, foram realizadas atividades de celebração de 1 ano do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas.

Do MPMA, esteve presente também a promotora de justiça Lana Barros Pessoa, coordenadora do Núcleo de Atenção às Vítimas (NAV).

As celebrações pela data foram iniciadas na segunda-feira, (7), com solenidade na sede do órgão, com a presença do presidente Augusto Aras, conselheiros, membros do Ministério Público e da ativista e palestrante Luíza Brunet.

“O Movimento Nacional em Defesa das Vítimas sensibilizou o Ministério Público brasileiro para a importância de se acolher, escutar, respeitar e garantir direitos das vítimas de todas as ordens, sem descurar do devido processo legal e das garantias que são devidas a todos os sujeitos processuais”, disse Aras na abertura do evento.

 

Durante as comemorações do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, o corregedor Nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque, expediu a Recomendação CN nº 05/2023, para que as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro adotem medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.

Na Sessão de terça-feira, (8), o CNMP e a Organização Internacional para Migrações (OIM), agência das Organizações Unidas para as Migrações, firmaram acordo de cooperação técnica para realizar ações de enfrentamento do trabalho escravo e do tráfico de pessoas

MOVIMENTO

O Movimento busca sensibilizar o Ministério Público brasileiro e toda a sociedade para a importância de se acolher, escutar, respeitar e garantir direitos de quem sofreu algum tipo de crime.

A iniciativa conta com diversos parceiros, como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU).

Fonte: CCOM-MPMA com informações do CNMP

MPMA discute com secretário de Segurança Pública reestruturação da Polícia Civil

Imagem: rpeodução

Na quarta-feira (19), o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, se reuniu com o secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Ribeiro Martins, para tratar de assuntos de interesse das duas instituições, especialmente a reestruturação da Polícia Civil do Maranhão.

Na ocasião, foi discutida a elaboração e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão para atender e solucionar as demandas existentes. Na 1ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial já existe um inquérito instaurado para apurar as irregularidades na estrutura da Polícia Civil.

“O Maranhão precisa de uma Polícia investigativa com amplos recursos para garantir a eficiência nas suas atividades. Por isso, estamos discutindo aqui a possibilidade de buscar melhorias para a instituição”, afirmou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

 

Participaram da reunião, a corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Themis Maria Pacheco de Carvalho, e os promotores de justiça Ednarg Marques (diretor da secretaria de Planejamento e Gestão do MPMA),   

Cláudio Alberto Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), José Cláudio Cabral Marques (Controle Externo da Atividade Policial), Paulo Roberto Barbosa Ramos (Promotoria de Justiça Militar) e Luís Fernando Barreto (de Defesa do Meio Ambiente).

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA realiza reunião para intermediar solução para prestação de assistência aos venezuelanos

Fotos: Larissa Ribeiro - reprodução

Foi realizada na segunda-feira, 29, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, uma reunião para tratar do atendimento aos direitos básicos das famílias de refugiados venezuelanos que vivem em São Luís. O encontro foi organizado pelo Ministério Público do Maranhão com o objetivo de regularizar a prestação de alguns serviços assistenciais que haviam sido suspensos pelo Poder Público municipal.

Entre os principais problemas está a precariedade na oferta de serviços de saúde, documentação, aluguel social, alimentação. Conforme relatos das famílias venezuelanas, alguns desses serviços haviam sido suspensos pelo Município de São Luís.

Coordenada pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e pelo promotor de justiça José Márcio Maia Alves, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), a reunião contou com as participações do secretário de estado de Desenvolvimento Social, Paulo Cazé, da secretária municipal interina da Criança e Assistência Social (Semcas), Lúcia Marques, além de representantes dos refugiados e das duas secretarias.

Também estiveram presentes o diretor de Planejamento da Fundação Sousândrade, Raimundo Palhano, o assessor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe) Augusto Lobato e os representantes do Instituto Humanístico de Apoio a Migrantes e Refugiados (IHAMAR) Arnoldo Velasques e Oní Fadaka.

Segundo Arnoldo Velasques, em todo o Maranhão, existem cerca de 500 venezuelanos, entre crianças, mulheres e idosos.

Eduardo Nicolau pediu às instituições sensibilidade para resolver as questões dos migrantes da Venezuela, em grande parte indígenas, por se tratar de direitos relativos à dignidade humana. “Não pretendemos recorrer à Justiça, mas se essa situação de precariedade dos migrantes venezuelanos permanecer, teremos que acionar o Estado e o Município. Queremos apenas o bem-estar dessas pessoas”, afirmou.

Na reunião, os representantes da Semcas esclareceram que não houve nenhuma orientação para a suspensão da assistência aos venezuelanos e que, inclusive, já teria sido encaminhado um comunicado a todas as unidades dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) para que os migrantes sejam atendidos da mesma forma que todos os demais cidadãos.

Venezuelanos esperam regularização da assistência - Fotos Larissa Ribeiro - reprodução

ENCAMINHAMENTOS

De acordo com o promotor de justiça José Márcio Maia Alves, o principal encaminhamento para a solução dos problemas enfrentados pelos venezuelanos é que, em cinco dias, a Semcas e a Sedes irão enviar ao Ministério Público o fluxo de atendimento que será efetivado para o atendimento das demandas. “A partir do acompanhamento desse fluxo pelo Ministério Público, nós iremos monitorar as ações, a fim de verificar se há necessidade de alguma outra intervenção, ou de forma pactuada, por meio de termos de ajustamento de conduta, ou pelo manejo de ações civis públicas”, informou.

Fonte: CCOM-MPMA

Procurador-geral de justiça prestigia posse do ministro Flávio Dino

Foto: Reprodução

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, acompanhou, na segunda-feira, 2, a posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, realizada no Salão Negro do Palácio da Justiça, em Brasília. Após a leitura do termo de posse, foram apresentados os novos dirigentes designados por Flávio Dino para o Ministério.  

Compuseram o dispositivo de honra a esposa de Flávio Dino, Daniela Lima, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; a ministra Maria Thereza de Assis Moura; a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Pezzudi; a senadora Eliziane Gama; ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União; os governadores Ibaneis Rocha (Distrito Federal) e Carlos Brandão (Maranhão); e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simoneti.

Flávio Dino, ao saudar os presentes, citou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, em nome de quem saudou todo o Ministério Público e Defensoria. Muitas autoridades prestigiaram a solenidade, entre os quais Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro do STF Ricardo Lewandowski e os governadores Fátima Bezerra (PT-RN), João Azevêdo (PSB-PB) e Rafael Fonteles (PT-PI), além dos ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos) e Anielle Franco (Igualdade Racial).

Ao fim da solenidade, Flávio Dino concedeu uma entrevista coletiva para a imprensa e, em seguida, recebeu os cumprimentos dos presentes na cerimônia.

Fonte:  CCOM/MPMA

Programação marca o Dia Nacional do Ministério Público

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O Ministério Público do Maranhão realiza, nesta quarta-feira (14), uma programação especial em alusão ao Dia Nacional do Ministério Público. As atividades terão início às 8h30, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, com a cerimônia de hasteamento das bandeiras.

Em seguida, às 9 horas, será realizada a abertura da exposição “Olhares”, no Espaço de Artes Márcia Sandes. Compõem a exposição quadros pintados pela promotora de justiça Lana Cristina Barros Pessoa e fotografias do promotor de justiça Júlio Magalhães.

Também na sede da Procuradoria acontece a II Cantata Natalina da instituição, que será apresentada pelo promotor de justiça e diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), José Márcio Maia Alves, a partir das 10 horas. A Cantata contará, ainda, com a apresentação do coral Vozes do MP.

MOSTRA DE TALENTOS

Já no Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público, a instituição realiza a sua II Mostra de Talentos. A Mostra faz parte das comemorações do Dia Nacional do Ministério Público e dos quatro anos de Centro Cultural da instituição.

Na ocasião, serão apresentados trabalhos nas categorias artes cênicas, dança, audiovisual, artesanato, fotografia, moda, culinária, literatura, música, pintura, escultura, quadrinhos, desenho e gravura. As apresentações serão realizadas no Centro Cultural do Ministério Público (Rua Oswaldo Cruz, 1396, Centro), a partir das 14h.

Na programação, também estão previstas duas oficinas, de “Cuidados com a pele e automaquiagem”, com duas turmas (10h às 12h e 14h às 16h); e de Culinária, das 14h às 16h.

Também haverá a apresentação do show Choro Encantado, de Joãozinho Ribeiro, com participação das cantoras Anna Cláudia e Fátima Passarinho.

Toda a programação será aberta ao público.

Fonte: CCOM-MPMA

PGJ participa de lançamento do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal

Foto: Reprodução

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, participou na quarta-feira, 30, em Brasília, do lançamento do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O CNMP reuniu os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União para a assinatura do Pacto, com objetivo de incentivar uma atuação coordenada e nacional, em parceria com órgãos e entidades envolvidas com a saúde pública, em defesa da retomada de índices seguros e homogêneos da cobertura vacinal em todo o Brasil, conforme preconiza o Plano Nacional de Imunização.

A ação, com transmissão ao vivo pelo canal do CNMP, foi coordenada pelo presidente do conselho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e pela Comissão da Saúde, presidida pelo conselheiro Jayme Martins de Oliveira.

Augusto Aras ressaltou a importância de todo o país e suas instituições, inclusive os representantes do Ministério Público brasileiro, apoiarem as campanhas de multivacinação. “Com todos envolvidos nas ações de enfrentamento, iremos superar esta nova situação da saúde pública”, disse.

Compuseram também a mesa de abertura do evento o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Nésio Fernandes de Medeiros Júnior; a representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Socorro Gros Galeano; o representante do Conselho Nacional de Justiça, Richard Pae King; o diretor do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Arthur Belarmino de Amorim; a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-gerais, Norma Angélica Cavalcante; a diretora da Escola Fiocruz de Governo, Luciana Sepúlveda.

Fonte: CNMP/CCOM-MPMA

MPMA aciona diretor do SAAE, servidores e empresa por improbidade

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou, no dia 1º de novembro, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o diretor do SAAE (Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto) de Caxias, servidores públicos da autarquia municipal e a empresa contratada para locação de caminhão guindaste, tipo munck, devido a irregularidades praticadas na execução desse contrato.

Como medida liminar foi requerida a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 89.150,00.

Os acionados são Arnaldo de Arruda Oliveira (diretor do Saae), José de Ribamar Machado Lima, Kelliane da Silva Santos (servidores do órgão) e a empresa Conserv Construções e Serviços, vencedora do contrato 01/2018. O autor da ação é o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias.

No pedido principal, foram requeridas as condenações dos agentes públicos com aplicação das penalidades previstas na Lei 8.249/92, entre as quais a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Quanto à empresa Conserv Construções e Serviços foi requerida a sua condenação conforme as sanções previstas na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Ainda no pedido principal foi solicitada a condenação dos réus ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 89.150,00.

IRREGULARIDADES

Após representação junto à Ouvidoria do MPMA, foi instaurado, em outubro de 2018, um inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades no contrato. “É possível, constatar desde o início, uma atividade corrupta transvertida de desorganização, que tinha o único propósito de criar uma camuflagem para fugir dos órgãos de controle e fiscalização, pois, conforme se verifica, já nesse período, nenhuma máquina fora localizada, e os servidores davam desculpas de que a utilização do maquinário só se efetiva em caso de extrema necessidade”, relata na Ação Civil Pública o promotor de justiça.

Uma análise da Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão sobre o processo licitatório, que culminou na formalização do contrato investigado, identificou várias irregularidades, entre elas pesquisa de preços restrita, falhas na publicidade do certame e o preço contratado 177% acima da média dos valores firmados por outras instituições no mesmo período.

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS

Para demonstrar a participação de cada ente envolvido nas irregularidades, a Ação Civil demonstrou as condutas de forma individualizada.

Arnaldo de Arruda Oliveira autorizou a abertura do procedimento licitatório nos termos em que se encontravam, ainda que com valores muito superiores ao que poderia ser contratado. “Aqui é possível se verificar toda a estrutura de criação de um sobrepreço, ou seja, um dano potencial foi estruturado e escalonado sob a gestão do réu, eis que todas as definições dos preços se deram em fase preparatória da licitação”, descreve o teor da ACP.

Além disso, a ação acrescenta que o réu tentou de todas as formar retardar a atuação do Ministério Público do Maranhão durante o inquérito. Questionado sobre se o caminhão objeto da locação estava a serviço do SAAE, ele solicitou dilação de prazo de 30 dias, mas só veio a juntar a documentação quase cinco meses depois, e somente após ser determinada a expedição de requisição.

O servidor José Ribamar Machado Lima foi o responsável pelo que o relatório da Assessoria Técnica do MPMA classificou como pesquisa de preços restrita, já que houve uma falsa diligência, para que fosse dada a aparência de legalidade à pesquisa. “Em seu depoimento neste órgão de execução, uma hora ele afirmava que pegava a média de valores (apanhado de valores); em outro momento afirmava que buscava a necessidade da empresa. O réu não sabe explicar como funcionava na prática essa pesquisa de preço, sempre se utilizando de resposta evasivas”, constatou o promotor de justiça Francisco de Assis Júnior.

A participação de Kelliane da Silva Santos consistia em atestar de maneira genérica a realização do serviço, de maneira a impossibilitar qualquer fiscalização efetiva.

“Trata-se, como se verifica, não de um único ato ou de um único agente atuando para desvio de dinheiro público, mas de atos concatenados com participação de agentes públicos, para que houvesse a indevida incorporação, perda e desvio de renda pública para empresa privada”, resume a ACP.

Fonte: CCOM-MPMA

SÃO LUÍS – Estratégias para garantir imunização contra poliomielite são debatidas em reunião

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Maranhão realizou na segunda-feira, 7, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, em São Luís, reunião para planejar ações com o objetivo de aumentar a imunização contra a poliomielite nas crianças. O baixo índice de vacinação nos municípios maranhenses é uma preocupação das autoridades sanitárias.

O encontro teve a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Conselho Estadual de Saúde, Conselho Municipal de Saúde de São Luís, Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus) e Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems).

Ao iniciar a atividade, a promotora de justiça de Defesa da Saúde e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MPMA, Glória Mafra, ressaltou a necessidade de discutir a situação da baixa cobertura vacinal contra a poliomielite no Maranhão.

Diante do risco, o Ministério da Saúde lançou o “Plano Nacional de Resposta a um Evento de Detecção de Poliovírus e um Surto de Poliomielite: Estratégia do Brasil”. A estratégia foi idealizada para promover respostas coordenadas, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), diante de uma eventual detecção do vírus da poliomielite e evitar sua proliferação.

A promotora de justiça também abordou a existência de múltiplos sistemas destinados ao registro de informações sobre saúde, inclusive sobre imunização, o que atrapalha o monitoramento da cobertura vacinal pelos órgãos de controle.

Ela apresentou os normativos federais sobre a temática, a exemplo do Calendário Nacional de Vacinação e a Instrução Normativa sobre o Calendário de 2022; as responsabilidades de cada ente na imunização (Portaria nº 1378/2013, do Ministério da Saúde), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a vacinação obrigatória de crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Também foi apresentado o Plano Estadual pela Primeira Infância.

“A gente precisa detectar, no território maranhense, onde estão as maiores complexidades para intervir na situação. Precisamos nos mexer agora para evitar uma tragédia anunciada, ou seja, o retorno da poliomielite”, avaliou a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

PARTICIPAÇÃO

A equipe da SES presente na reunião foi formada por Thayara Pereira (superintendente de Epidemiologia), Maria de Jesus Borges (Vigilância das Paralisias Flácidas Agudas), Caio José Oliveira (farmacêutico da Rede de Frios), Karla Figueiredo (enfermeira), Fábia Silva (enfermeira, setor de Imunização), João Pereira Neto (gestor de dados do Conecta SUS), Silvio Silva (analista de dados do Conecta SUS) e Pollyana Sousa (setor de Epidemiologia).

A reunião teve a presença, ainda, do presidente, do vice-presidente e da secretária executiva do Conselho Municipal de Saúde de São Luís, Higor Alhadef, Antônio Silva e Vera Genalva, respectivamente; do presidente do Conselho Estadual de Saúde, Maria Raimunda Rudakoff; e da secretária executiva, Larissa Pinheiro. Do Cosems Maranhão, participaram a secretária executiva, Idalete Rodrigues; e o coordenador de apoio, Mackem Barros.

A equipe da Semus foi representada pela diretora do Departamento de Imunização, Charlene Luso; pela coordenadora de Saúde Comunitária, Alinne Costa e pela integrante da Vigilância Sanitária Francelena Silva.

SUGESTÕES

Os participantes fizeram uma série de propostas para aumentar a imunização infantil contra a poliomielite, dentre elas a elaboração de planos de prevenção e contingência municipais e estadual, em consonância com o Plano Nacional. Outra sugestão é a elaboração de nota informativa da SES com orientações sobre a execução das ações de imunização e recomendações para a qualificação das ações.

Os representantes da SES indicaram a necessidade de interlocução entre as secretarias municipais e estadual de saúde com as secretarias de educação para garantir a vacinação das crianças. O Cosems sugeriu a elaboração de cartilha informativa contendo orientações jurídicas sobre a obrigatoriedade da vacinação das crianças para conscientizar pais e responsáveis.

Igualmente foi sugerido que os agentes comunitários de saúde realizem a busca ativa de crianças que não foram imunizadas, diálogo com lideranças religiosas e parceria com a iniciativa privada nas ações de mobilização.

DELIBERAÇÕES

Foi acertado que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís devem encaminhar ao Centro de Apoio Operacional da Saúde do MPMA a relação das unidades educacionais que atendem crianças com perfil para vacinação.

O Estado do Maranhão vai discutir sobre a viabilidade de elaboração de nota informativa com orientações sobre a execução das ações de imunização contra a poliomielite. O Cosems vai solicitar aos Municípios que informem a cobertura da atenção primária: quantidade de equipes de saúde em atuação, com a relação dos profissionais na ativa, por equipe, e a quantidade de digitadores, além de informações sobre a cobertura vacinal e as planilhas de imunização.

A SES se comprometeu a remeter ao MPMA a quantidade de vacinas encaminhadas para os municípios maranhenses, de janeiro até a presente data. Também deve informar a quantidade de vacinas no estoque estadual e indicar os prazos de validade.

Fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)