“Anda na Litorânea, faz academia… Isso não é próprio de uma pessoa que está correndo risco de vida”, diz o procurador Marco Antonio

Nonato, Danilo, Marco, Henrique e Rita Imagem: reprodução

Em sua fala Marco Antonio alegou que o ex-procurador geral de justiça Eduardo Nicolau e que o mesmo não estaria cumprindo as determinações de segurança do gabinete militar.

Procuradores voltam a discutir portaria que cede PMs a ex-procurador-geral Eduardo Nicolau. Em uma reunião do Colégio de Procuradores de Justiça, a discussão sobre uma portaria que autoriza o uso de policiais militares para a segurança pessoal do ex-procurador-geral Eduardo Nicolau gerou tensões e debates acalorados entre os membros do Ministério Público. A polêmica em torno da legalidade e moralidade da medida dividiu opiniões e expôs divergências institucionais.

O ponto central da discussão foi a legitimidade da portaria, que colocou cinco policiais militares à disposição de Nicolau para sua segurança pessoal. O procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho, um dos principais críticos da medida, argumentou que a decisão deveria ter sido submetida ao Colégio de Procuradores, órgão competente para regulamentar questões institucionais, e não tomada unilateralmente pelo ex-procurador-geral. Ele destacou que a matéria deveria ser tratada como uma política institucional, e não como um ato de gestão administrativa.

Ex-procurador-geral, Eduardo Nicolau - Imagem: reprodução

Nonato citou a Lei Complementar nº 13/2016 e o Ato Regulamentar nº 18/2016, que tratam da segurança dos membros do Ministério Público, para sustentar sua posição. Ele afirmou que a portaria em questão não passou pelo crivo do Colégio de Procuradores, o que, em sua visão, configura uma usurpação de competência. Além disso, o procurador Marco Antônio questionou a necessidade real de segurança para Nicolau, já que, segundo ele, o ex-procurador-geral não estaria seguindo os protocolos de segurança recomendados.

Por outro lado, o procurador-geral Danilo Ferreira defendeu a legalidade da portaria, argumentando que a medida foi tomada com base em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ressaltou que a segurança de Nicolau foi decidida após uma ameaça real à sua vida e que a portaria foi emitida para evitar embaraços institucionais. Danilo também destacou que a portaria não contraria as normas do CNMP e que muitos outros Ministérios Públicos estaduais adotam práticas semelhantes.

A discussão ganhou tons mais acalorados quando outros procuradores entraram no debate. A procuradora Rita criticou a forma como Nonato conduziu seus argumentos, acusando-o de falta de respeito e de tentar deslegitimar a autoridade do procurador-geral. Ela defendeu que o Colégio de Procuradores não deve rejeitar resoluções do CNMP, mas sim adequá-las à realidade local.

O procurador Marco Antônio sugeriu que a matéria fosse submetida ao Colégio de Procuradores para ser analisada e, se necessário, transformada em resolução. Ele propôs que, caso o Colégio rejeitasse a proposta, o CNMP fosse consultado para evitar conflitos institucionais. Essa sugestão foi apoiada por outros membros, que defenderam a importância de manter a harmonia entre os órgãos do Ministério Público.

A reunião também foi marcada por momentos de tensão pessoal, com trocas de acusações e críticas sobre a forma como os procuradores se dirigiam uns aos outros. A procuradora Rita chegou a pedir um recorte da fala de Nonato após ele afirmar que conhecia a legislação do Ministério Público “mais do que todos, exceto o doutor Zé Henrique”. Ela considerou a declaração presunçosa e desrespeitosa com os demais colegas.

Ao final, a discussão não chegou a um consenso, mas destacou a necessidade de maior diálogo e respeito entre os membros do Ministério Público. A questão da portaria continua em aberto, com a possibilidade de ser submetida ao Colégio de Procuradores para uma decisão final.

SESSÃO DO DIA 26/02/2025 - regalias de Eduardo Nicolau

• 08:22 - Fala do procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho
• 25:25 - Fala do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo Castro
• 27:31 - Fala do procurador Marco Antônio
• 31:32 - Fala do procurador José Henrique
• 36:05 - Fala II do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo Castro
• 37:32 - Fala da procuradora Rita

Fonte: folhadomaranhão

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QUEM AVISA... MPMA recomenda à Câmara de Vereadores 'controle na execução de emendas'

Imagem: reprodução

O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação à Câmara de Vereadores de São Luís, no final de janeiro de 2025, dia 26/01, para que sejam adotadas medidas de acompanhamento e controle na execução das emendas parlamentares destinadas ao atendimento das demandas da sociedade civil.

O documento foi assinado conjuntamente pelos titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades, respectivamente, José Augusto Cutrim Gomes e Doracy Moreira Reis Santos.

Foi recomendada ao presidente da Câmara, vereador Paulo Víctor, a criação de um órgão de controle interno, no prazo de até 60 dias, caso inexistente, com atribuição específica para fiscalizar o processo de execução das emendas parlamentares.

O documento do MPMA também orientou que sejam estabelecidas diretrizes para garantir maior transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos oriundos das emendas, com a exigência de relatórios periódicos sobre o andamento dos projetos e a utilização dos recursos aplicados.

A Recomendação sugere que a Câmara Municipal, no procedimento de fiscalização a ser instituído, observe critérios na escolha e aprovação da entidade beneficiária, a destinação e o volume dos recursos públicos. Acrescenta, ainda, que o acompanhamento do processo ocorra até a efetiva aferição da prestação de contas do projeto aplicado, quer pelo Poder Executivo, quer pela entidade de interesse social executora.

Também foi recomendado que o Legislativo Municipal encaminhe “ao Ministério Público, Promotorias Especializadas em Entidades de Interesse Social sem fins lucrativos e Fundações Privadas a relação das entidades destinatárias de emendas parlamentares, com a finalidade de acompanhar a execução dos respectivos projetos, sem prejuízo dos demais órgãos de controle”.

Os promotores de justiça solicitaram ainda que seja enviada cópia da Recomendação ao prefeito de São Luís e que o presidente da Câmara Municipal providencie a divulgação do documento a todos os vereadores de São Luís.

RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

Segundo os promotores de justiça autores da Recomendação, tramitam em suas promotorias procedimentos para apurar possíveis irregularidades na destinação e execução dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares de vereadores. Dentre as irregularidades apontadas, constam suspeitas de falta de fiscalização e acompanhamento na execução dos projetos e programas beneficiados pelas emendas parlamentares, bem como fraudes na prestação de contas por parte das entidades atendidas com a destinação da verba pública.

De acordo com a Lei Orçamentária Anual do Município de São Luís (LOA), o montante destinado ao atendimento das Emendas Parlamentares é de R$ 87.525.792,00.

Fonte: CCOM-MPMA

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REGALIAS DO MP-MA! 'Nonatinho procurador', enquadra ex-procurador-geral do MA e causa polêmica

Imagem: reprodução / composição

O procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho cobrou, na sessão extraordinária do Ministério Público do Maranhão de segunda-feira (27), que o procurador-geral de Justiça, Danilo Castro, reveja as regalias concedidas ao ex-PGJ, Eduardo Nicolau.

Segundo o procurador, o ex-chefe do MP teve disponibilizados para si, cinco policiais e um veículo de uso exclusivo.

“O fato do Dr. Nicolau ter deixado de ser procurador-geral de Justiça e ter a disposição dele cinco policiais, eu acho isso deplorável para o que o Ministério Público, que defende a moralidade. Nós defendemos a moralidade nessa instituição e eu não vou mais calar diante disso que eu estou vendo no Ministério Público do Maranhão. Doutor Eduardo Nicolau não tem por que ter cinco policiais e nem carro à disposição dele”, afirmou o procurador.

Presente à sessão, 'Nicolau' disse que a estrutura lhe foi disponibilizada por conta de ameaças que teria sofrido de presos. Já 'Castro' disse apenas que a ordem da escolta é do Conselho Nacional do Ministério Público.

No mesmo discurso em que se mostrou indignado com as regalias concedidas ao ex-procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, o procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho disse que, "no Ministério Público, teria se criado o hábito de calar diante de irregularidades, por temor de não receber dinheiro".

“Não se pode falar, porque senão não se recebe dinheiro. O Ministério Público do Maranhão, de um certo tempo para cá, vem sendo movido por dinheiro. Ah, porque se fizer isso o procurador, se falar, o procurador-geral não paga. Parece assim que estão pagando coisas erradas e fazendo favor e que o dinheiro não vem para pagar o promotor e o procurador de Justiça. Gente, peraí, vamos parar de brincar com o Ministério Público do Maranhão”, desabafou o procurador.

Procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo Castro - Foto: reprodução

Na mesma semanas, o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo Castro, provocou controvérsia ao criticar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) durante uma declaração que repercutiu amplamente. Em vídeo divulgado, Castro afirmou: “Cabeça de juiz, dianteira de padre e traseira de burro não são confiáveis”. A fala gerou forte reação entre procuradores e magistrados de todo o país.

Diante da repercussão negativa, Castro utilizou as redes sociais na segunda-feira (27), para se retratar. Ele declarou que, “para afastar qualquer espécie de mal-estar”, apresentava desculpas caso tenha, “involuntariamente, transmitido uma impressão negativa”. Segundo o procurador, a intenção era apenas demonstrar que “os juízes são independentes e imparciais e que suas decisões são imprevisíveis, como devem ser”.

Fonte: Notícia dos Blogs

SESSÃO EXT. 27/01/2025

MIN - 06:00   - I - PRONUNCIAMENTO DO PROMOTOR RAIMUNDO NONATO

HOR - 1:01:09 - II - PRONUNCIAMENTO DO PROMOTOR RAIMUNDO NONATO

HOR - 1:09:30 - PRONUNCIAMENTO PGJ - DANILO

HOR - 1:13:00 - APRESENTAÇÃO DA NORMATIVA DO CNMP

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MPMA promove seminário sobre políticas públicas para a população em situação de rua

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O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Cidadania (CAO-DH), em parceria com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, realizou na terça-feira, 19, no auditório do Centro Cultural do MPMA, a palestra “Articulando a Rede de Proteção à População em Situação de Rua”.

Participaram da abertura o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, Marco Aurélio Ramos Fonseca; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa Idosa e com Deficiência, Alenilton Santos, representando a ouvidora do MPMA,  Sandra Lúcia Alves Elouf; o promotor de justiça titular da Promotoria Distrital do Cohatrac, Celso Coutinho; a chefe de gabinete do presidente do Tribunal de Justiça e integrante da equipe Pró-Rua do Tribunal de Justiça do Maranhão, Teresa Cristina Soares da Fonseca Carvalho; o tenente-coronel J. Alves, representando o comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Paulo Fernando; o presidente do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, José Marques.

O evento discutiu as diretrizes para a instalação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua). Na ocasião, o promotor de justiça Marco Aurélio Ramos Fonseca ressaltou a relevância do momento para a garantia dos direitos desse grupo vulnerável.  “Este é um momento singular para o movimento em defesa e garantia dos direitos da população em situação de rua. Estaremos trabalhando as diretrizes para a instalação do nosso CIAMP. Nacionalmente, o movimento sofreu desmobilização em determinado período da nossa história política, mas foi reativado e hoje está em pleno funcionamento”, destacou. 

O promotor enfatizou ainda o caráter coletivo da luta pelos direitos dessa população e a necessidade de atuação institucional. “Nossa luta não é individual, é coletiva, voltada ao alcance de muitos, e não para resolver problemas de alguns. Sendo uma luta por todos, ela precisa ser institucional, pautada em estruturas que não possam ser destruídas, sob pena de comprometermos nossa identidade enquanto cidadãos”, afirmou. 

Alenilton Santos representou a ouvidora do MPMA - Imagem: reprodução

O promotor de justiça Alenilton Santos destacou o compromisso do Ministério Público em atuar de forma integrada e dialogada em prol da população em situação de rua. Representando a ouvidora-geral do MPMA, ele ressaltou que a Ouvidoria tem expandido sua atuação, indo além do recebimento de denúncias para acompanhar e articular políticas públicas.  Ainda acrescentou que ações voltadas a essa população não devem se limitar ao assistencialismo, mas sim envolver políticas públicas fundamentadas na dignidade humana e construídas em diálogo com a sociedade civil e o poder público. “Sem cobranças, não há mudanças. O papel da sociedade civil organizada é essencial para o avanço das políticas públicas”, afirmou.

PALESTRA

O evento contou com a presença do coordenador-geral do CIAMP-Rua, Anderson Lopes de Miranda, que ministrou uma palestra trazendo informações e subsídios para fortalecer as ações voltadas à população em situação de rua. Ele destacou a importância da organização coletiva e da pressão política para garantir avanços e afirmou que sem a mobilização de movimentos e organizações, o poder público tende a não agir de forma eficaz.

Anderson reforçou que a questão não pode ser tratada como um problema exclusivo da assistência social, que tem um papel limitado. “Assistência social não dá casa, não dá trabalho. Ela é a ponte para o acesso, mas outras políticas, como habitação, educação e segurança, também precisam atuar de forma articulada”.

Ele também falou sobre a criminalização da população em situação de rua, que muitas vezes é tratada como problema de polícia, chamando atenção para o papel do sistema de justiça. Além disso, citou casos emblemáticos de atuação, como a proibição de práticas de higienização que desrespeitam os direitos dessa população, e defendeu o diálogo intersetorial para soluções metropolitanas.

José Marques reforçou compromisso com pessoas vulneráveis - Imagem: reprodução

José Marques, presidente do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, também reforçou o compromisso do movimento com a defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. “O que nos move é a rua, a população em situação de rua. Não tem outro motivo. Enquanto houver alguém precisando de moradia, trabalho, geração de renda ou tratamento de saúde, estaremos lutando”, afirmou. 

Secretária ressaltou necessidade de garantir direitos - Imagem: reprodução

A secretária de Direitos Humanos do Maranhão, Lília Raquel, também esteve presente e destacou a ausência de políticas públicas organizadas e institucionalizadas no estado para atender às necessidades da população em situação de vulnerabilidade. Durante sua fala, ela apontou que as ações existentes se limitam a arranjos assistencialistas, que não garantem os direitos humanos dessa população.  “Não estamos falando apenas de assistência, mas de direitos humanos: respeito, cidadania e dignidade. Saúde, educação, trabalho e renda são também garantias fundamentais, e precisamos convergir esforços para institucionalizar essas políticas no Maranhão”, afirmou. 

Marcaram presença representantes de movimentos sociais e entidades de defesa de direito, que ao final das exposições, tiveram espaço para apresentar contribuições e questionamentos, enriquecendo o debate com novas perspectivas e experiências práticas.

Fonte: CCOM-MPMA

IMPERATRIZ - MPMA aciona prefeito, secretário municipal e ex-servidora por improbidade

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, na terça-feira (6), com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo indisponibilidade liminar dos bens do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos; do secretário municipal de Governo e Projetos Estratégicos de Governo (Segov), Eduardo Albuquerque, e da ex-diretora executiva na mesma Secretaria, Lucimar Santos – que é mãe do ex-secretário municipal adjunto de Esporte, Juventude e Lazer, Weudson Santos.

A Ação foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica, Glauce Mara Lima Malheiros, com base em denúncia sobre nepotismo, feita à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão.

A prática relatada causou prejuízos de R$ 173.513,17 aos cofres da administração de Imperatriz.

Nepotismo é nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta.

“O prefeito Assis Ramos insiste na nomeação de parentes seus e dos secretários para cargos no Município. Nomeou Lucimar Santos para cargo de diretora executiva na Secretaria de Governo, recebendo quase R$ 5 mil mensais”, destaca, na Ação, a promotora de justiça.

DOIS PERÍODOS

Lucimar Santos exerceu o cargo em dois períodos: maio de 2018 a abril de 2020, e novembro 2020 a abril de 2023.

O Município encaminhou ao MPMA relação de servidores cedidos para outros órgãos públicos, mas o nome de Lucimar Santos não constava na lista. Ela teria trabalhado para o Município de Imperatriz entre os anos de 2019 e 2021, ocupando o cargo de diretora executiva da Segov.

Em depoimentos ao MPMA, servidores da Segov afirmaram desconhecer Lucimar Santos. Uma funcionária lotada desde 2017 informou não saber onde ela trabalhava. Outra servidora, que trabalha na Secretaria há 30 anos, também declarou desconhecer a ex-diretora executiva da Segov.

PEDIDOS

O MPMA pediu a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além do pagamento de multa.

Outra penalidade é a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, no máximo, de 12 anos.

Por Adriano Rodrigues

Fonte: CCOM-MPMA

Fátima Travassos é eleita corregedora-geral do MPMA

Foto: reprodução

Em votação on-line realizada na sexta-feira, 21, a procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro foi eleita corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2024-2026. Fátima Travassos obteve 19 dos 31 votos dos procuradores de justiça da instituição, enquanto o também procurador de justiça Carlos Jorge Avelar Silva teve 12 votos.

A nova corregedora-geral do MPMA afirmou que sua gestão será marcada pelos conceitos de respeito e responsabilidade. “Trabalharemos com base no respeito mútuo entre membros e Corregedoria e sempre tendo em mente a responsabilidade que nossos cargos exigem”, afirmou.

Para Fátima Travassos, a escolha do Colégio de Procuradores de Justiça aumenta ainda mais o seu compromisso com a instituição. A procuradora de justiça afirmou que irá dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, além de inserir inovações e novos projetos. “Exerceremos com entusiasmo e serenidade nossas atribuições em favor da sociedade, que tanto espera do Ministério Público”.

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, parabenizou os dois candidatos e desejou sucesso para a nova corregedora-geral.

As eleições foram conduzidas pela comissão eleitoral presidida pelo procurador de justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Ao fechar os trabalhos, Paulo Saldanha agradeceu a todos que atuaram no processo eleitoral e proclamou o resultado, parabenizando a eleita e desejando sucesso na nova missão.

Também compuseram a comissão os procuradores de justiça Marco Antonio Anchieta Guerreiro, Maria Luíza Ribeiro Martins e Iracy Martins Figueiredo Aguiar (suplente).

Fonte: CCOM-MPMA

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Eleição no MPMA forma lista tríplice para escolha do próximo procurador-geral

Danilo de Castro, Rita Baptista e José Augusto Cutrim integram a lista tríplice
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Foi realizada na segunda-feira, 20, a eleição para composição da lista tríplice que vai escolher o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2024/2026. Por ordem de votação, foram escolhidos Danilo José de Castro Ferreira, com 189 votos; Rita de Cassia Maia Baptista, 151; e José Augusto Cutrim Gomes, com 145.

Foram candidatos também Márcio Thadeu Silva Marques, que obteve 142 votos; Carlos Henrique Rodrigues Vieira, com 65.

Dos 313 membros do MPMA aptos a votar, todos participaram do processo eleitoral, realizado de forma on-line.

A comissão responsável por conduzir o processo eleitoral foi composta pelos procuradores de justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França e Mariléa Campos dos Santos Costa (como titulares) e Sâmara Ascar Sauaia (como suplente).

O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

Fonte: CCOM-MPMA

Maria da Graça Amorim é a nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão

Foto: reprodução

O governador Carlos Brandão nomeou na terça-feira, 7, Maria da Graça Peres Soares Amorim a nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pela vaga do quinto constitucional reservada ao Ministério Público do Maranhão. Promotora de justiça por 32 anos, ela tomou posse como integrante do Poder Judiciário maranhense na mesma data da nomeação.

Conforme a Constituição Federal, um quinto das vagas do Tribunal de Justiça deve ser composta por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e efetiva atividade profissional.

Graça Amorim compôs a lista sêxtupla formada pelas indicações do Conselho Superior do MPMA. Em seguida, o documento foi apresentado ao TJMA que formou lista tríplice encaminhada ao governador.

“Agradeço a todos e reafirmo meu orgulho imensurável de ter servido por mais de 30 anos à instituição do Ministério Público maranhense, que é reconhecido nacionalmente pelo seu valor e pelo seu magnífico corpo de membros e servidores, extremamente compromissados com a causa pública. No Tribunal de Justiça do Maranhão continuarei a ser uma admiradora e defensora do Ministério Público brasileiro”, afirmou Graça Amorim.

Fonte: MPMA/CCOM-MPMA

Operação apreende bens na casa do Pastor Alves Cavalcante

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O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão cumpriu, na manhã de quarta-feira (3), mandados de busca e apreensão, durante a Operação Damnare Avaritia, nos municípios de Imperatriz, Açailândia e Governador Edison Lobão. 

Os mandados foram cumpridos com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com sete equipes e 42 policiais, e da Polícia Civil, com os delegados e equipes que atuam com o Gaeco em São Luís, Timon e Imperatriz. A operação contou ainda com o suporte da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI) do MPMA.

As investigações, que estão sendo realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, cujo titular é o promotor de justiça Denys Rêgo, apuram denúncias de “rachadinha” no gabinete do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante. 

Na ação, foram apreendidos documentos, bens, computadores, celulares e arma de fogo. Devido à posse irregular da arma, o pastor foi conduzido à delegacia de Imperatriz.

De acordo com o procedimento investigatório, o ex-deputado estadual recebia parte do salário dos assessores do seu gabinete da Assembleia Legislativa.

Conhecida como “rachadinha”, a prática era executada por familiares e funcionários de sua confiança. Estas pessoas recebiam grandes quantidades de dinheiro em espécie para realizar depósitos com ou sem identificação.

As investigações também levantaram que vários assessores do gabinete do ex-deputado sacavam os valores de suas remunerações em espécie em caixas eletrônicos ou na própria agência bancária de forma sistemática, durante o período dos seus vínculos com a Assembleia Legislativa.

Além dos imóveis do ex-parlamentar, foram alvos da operação a casa do filho do Pastor, Jefte Cavalcante, assim como do tesoureiro das igrejas vinculadas ao líder religioso, José Félix Costa Júnior.

Ação do Gaeco contou com apoio da Polícia Civil e PRF - Foto: reprodução

OPERAÇÃO DAMNARE AVARITIA

Damnare Avaritia vem do latim e significa Ganância Maldita. O contexto do maldito vem do versículo de Jeremias 48:10 – maldito aquele que fizer a obra do senhor fraudulosamente, se referindo à prática do suspeito sobre seus atos usando imagem da igreja.

Fonte: CCOM-MPMA

DENÚNCIA! ROSÁRIO e BACABEIRA – MPMA constata irregularidades em 9 (nove) ESCOLAS ESTADUAIS

Imagem: reprodução / divulgação

O Ministério Público do Maranhão concluiu na segunda-feira, 25, inspeções em escolas da rede estadual de educação nos municípios de Rosário e Bacabeira, constatando uma série de irregularidades na estrutura dos imóveis, além da falta de professores e de merenda escolar. Diante dos problemas, a 2ª Promotoria de Justiça de Rosário encaminhou, na mesma data, à Secretaria de Estado da Educação, proposta de acordo com o objetivo de resolver a situação.

As duas unidades de Bacabeira são o Centro de Ensino Monsenhor Luís Alves Madeira e o anexo da referida escola em Peri de Baixo. As de Rosário são: Centro de Ensino Jayme Tavares, Centro de Ensino Leocádia Alves dos Santos Lima, Centro de Ensino Luiza Sousa Gomes, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo São Miguel), Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo Itaipu) e Centro de Ensino Raimundo João Saldanha.

Na proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira destaca a necessidade de o Estado do Maranhão adotar providências urgentes para reforma dos imóveis, construir novos espaços nas escolas, regularizar a alimentação aos estudantes e garantir a oferta dos componentes curriculares.

Um dos exemplos é o Centro de Ensino Jayme Tavares, em Rosário. Apesar de ter sido reformada, a escola não possui qualquer espaço para prática desportiva e a merenda escolar não é ofertada diariamente. O mesmo problema com a ausência de alimentação regular para os estudantes se repete nos outros colégios.

Além disso, o Ministério Público constatou que a merenda é disponibilizada em dias alternados e sem acompanhamento de nutricionista. Os cardápios são elaborados de forma genérica por profissionais de São Luís, sem observar as peculiaridades locais.

Problemas envolvem estrutura física e equipamentos - Imagem: reprodução / divulgação

“A Constituição Federal estabelece que é dever da sociedade e do poder público garantir a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito fundamental à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania”, afirmou Fabíola Faheína.

A representante do MPMA destacou que a precariedade das instalações físicas inclui falta de banheiros acessíveis e adaptações para pessoas com deficiência, ausência de refeitórios e quadras para prática de educação física, rede elétrica danificada, fossas próximas às cozinhas, tetos sem forro e salas sem ar condicionado. Também foram constatadas ilegalidades na segurança, a exemplo de falta de extintores de incêndio e de saídas de emergência.

Em relação aos equipamentos, a situação é semelhante: faltam carteiras, quadros brancos, geladeiras, bebedouros, armários de cozinha e acesso à internet. Outro problema é falta de professores para lecionar determinadas disciplinas e de tutores/cuidadores para atendimento dos alunos com deficiência ou com necessidades educacionais especiais.

PROVIDÊNCIAS

O MPMA propõe ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que regularize, no prazo máximo de 48 horas, a oferta da alimentação escolar nas nove escolas “em todos os dias letivos, cinco dias por semana, em todos os turnos (matutino, vespertino e noturno), em quantidade suficiente para todos os alunos matriculados, com planejamento de cardápio devidamente elaborado por profissional de Nutrição”.

Promotora Fabíola Faheína propôs TAC à Seduc - Imagem: reprodução / divulgação

Também foi proposto o prazo máximo de 30 dias, após assinatura do TAC, para a Seduc realizar inspeção nos prédios escolares, em conjunto com as equipes técnicas do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, para identificar todas as irregularidades existentes na parte hidráulica, sanitária, estrutural, elétrica. Os laudos devem ser apresentados ao MPMA.

No mesmo prazo, o Ministério Público sugere que o Estado do Maranhão entregue materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento educacional nas escolas: carteiras escolares, mesas para os professores, quadros brancos, aparelhos de ar condicionado, melhoria na iluminação, bebedouros, geladeiras e armários para cozinha.

A Promotoria de Justiça sugeriu, ainda, que a Seduc se comprometa a equipar e adequar os itens de segurança das escolas dentro de 60 dias, como extintores de incêndio, sinalização, placas de entrada e saída de emergência e treinamento de gestores e alunos.

Proposta do MPMA estabelece prazos para solução dos problemas

Após a realização das vistorias propostas pelo Ministério Público, a serem efetivadas pela Seduc, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, o MPMA solicita a execução de reformas, construções ou manutenções corretivas, no prazo de 12 meses, em todas as nove escolas estaduais, de acordo com a ordem de urgência e emergência a ser definida pelos laudos oficiais. No documento, a Promotoria de Justiça destaca que existem contratos oriundos de ata de registros de manutenção e reforma predial em vigor.

Outro ponto da proposta de acordo, refere-se à obrigação de regularizar o número de profissionais da área da educação (professores, agentes de limpeza, merendeiras, porteiros, tutores e cuidadores).

Fonte: CCOM-MPMA

BACABAL – MPMA questiona gastos da Prefeitura com carnaval

Imagem: reprodução

Em reunião realizada no dia 24 de janeiro, com representantes da Prefeitura de Bacabal, a titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal, Klycia Luiza Castro de Menezes, considerou não terem sido demonstradas conveniência, razoabilidade nem proporcionalidade para a realização da programação de Carnaval de 2024 com a utilização de recursos públicos.

No entanto, o Ministério Público do Maranhão aguarda a apresentação de novas informações pela Prefeitura para se manifestar a respeito da realização da festa.

GASTOS

Na reunião, a secretária Municipal de Administração, Ivane Ramos Araújo de Oliveira, apresentou a programação para quatro dias, informando o nome de atrações de renome nacional, com despesas de R$ 470 mil.

Já os gastos com itens para a realização da festa como locação de palco, iluminação, som, banheiros químicos, gerador, além da contratação de brigadistas, seguranças, entre outros, totalizam R$ 355 mil. Durante o encontro, foi informado que existe a ideia de contratar atrações artísticas locais, não havendo ainda a estimativa de valores para esse fim.

LICITAÇÃO

Questionados pela promotora de justiça sobre os procedimentos licitatórios correspondentes, foi informado que o edital havia sido publicado e que o pregão eletrônico acontecerá nesta terça-feira, 30 de janeiro. No entanto, em consulta ao Portal da Transparência e ao Diário Oficial do Município, não foi possível localizar o documento nem foi apresentada justificativa para a ausência.

IRREGULARIDADES

Existem, ainda, várias demandas da sociedade em apuração pelo Ministério Público relacionadas à prestação do benefício do Tratamento Fora do Domicilio (TFD) e do custeio do transporte; à qualidade e fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); aos serviços prestados nos hospitais públicos municipais; às condições do ônibus que faz o transporte dos pacientes para tratamentos em São Luís; às condições da Casa de Apoio; ao escoamento das águas pluviais na Avenida 28 de Julho, com a Rua Paulo Ramos; à existência do lixão; à falta de higiene e violações ambientais do matadouro municipal, dentre outras.

Além disso, o Município declarou nos autos de uma ação judicial que não dispõe de recursos para a realização de concurso público.

ANÁLISE

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada vai aguardar a efetiva publicação do edital para a contratação de serviços destinados ao evento, para avaliar a propositura de ação judicial com a finalidade de restringir a utilização de recursos públicos na festa.

Também participaram da reunião o controlador-geral do Município Raimundo Erre Rodrigues Neto, o chefe do Setor de Licitações e Contratos do Município, Alan Amorim Nascimento, entre outros.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA recomenda medidas para matrícula na rede municipal de Educação

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Ações também contemplam estudantes com deficiência e ingresso em creches

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, encaminhou, na sexta-feira, 19, Recomendação à secretária municipal de Educação, Caroline Salgado, solicitando que matrícula, rematrícula e transferência nas escolas sejam baseadas em dados sobre resultados e acesso à educação.

Nestes documentos, devem ser observados requisitos da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, mais conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Na Recomendação, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa também recomenda que o período de pré-matrícula em cada unidade escolar seja coordenada pela gestão escolar, para garantir o direito de pais e responsáveis a conhecer a estrutura escolar onde os filhos e filhas irão estudar.

Outra indicação é que as unidades para matrícula considerem distribuição da população por regionais de São Luís e demandas de cada bairro, de acordo com o zoneamento urbano.

ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

O Ministério Público sugere, ainda, que o atendimento presencial na escola no processo de pré-matrícula, forneça informações sobre onde obter laudo, na rede pública, relativo ao diagnóstico de estudantes com deficiência. Também solicita acompanhamento das melhorias dos alunos e definição de prazos para formular o Plano Educacional Individualizado (PEI).

PEIs são instrumentos de planejamento e acompanhamento do processo de aprendizagem e desenvolvimento de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

Outras cláusulas da Recomendação estabelecem que a eventual constatação de violência doméstica na família da criança deve ser confirmada por psicólogos escolares, para adequar o processo de ensino-aprendizagem a medidas judiciais, ministeriais e policiais sobre o fato verificado.

Durante o atendimento presencial em cada unidade escolar, deve ser prestado auxílio a pais e responsáveis por criança quanto às necessidades educacionais, especialmente, as relacionadas a pessoas com deficiência.

A lista de espera deve incluir vagas referentes a este público, antes do início das aulas do ano letivo vigente.

O acolhimento de crianças nas creches não deve ter idade mínima. O objetivo é restrição de direitos a famílias monoparentais, nas quais é necessário suporte de creche, possibilitando que provedores exerçam suas atividades econômicas e sociais.

Fonte: CCOM-MPMA

PIRAPEMAS – Ex-prefeito e vice-prefeita são condenados por improbidade administrativa

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A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou na sexta-feira, 15/12, o ex-prefeito Iomar Salvador Melo Martins e a atual vice-prefeita de Pirapemas, Caroline Mesquita Pereira Costa, por ato de improbidade administrativa ao desviarem R$ 1.293.65,00 dos cofres municipais. Os recursos foram empenhados em uma licitação realizada, em 2013, para aquisição de combustível e lubrificante para as secretarias municipais .

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada, em 2018, pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr e resultou na perda dos bens dos dois condenados até o limite de R$ 1.293.65,00; suspensão dos direitos políticos por 10 anos; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente. A perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só valerão após o trânsito em julgado.

De acordo com o MPMA, a Prefeitura de Pirapemas realizou a licitação, na modalidade pregão presencial, para atender as necessidades das secretarias municipais e teve como vencedora a empresa C.M.P. Costa, de propriedade de Carolina Mesquita Pereira Costa, à época vereadora na referida cidade.

A licitação resultou em quatro contratos firmados entre a empresa com a Prefeitura de Pirapemas, no valor de R$ 340.455,00; com a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 470.025,00; com a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 318.190,00; com a Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 117.100,00.

Ao investigar a licitação, o MPMA solicitou informações à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, que informou discrepâncias entre os valores emitidos nas entradas e saídas de notas fiscais. O registro de entrada foi de R$ 376.957,13 enquanto o valor de saída foi R$ 1.736.661,53. “Pode-se concluir que as notas apresentadas são ideologicamente falsas, emitidas apenas para justificar o repasse de dinheiro da Prefeitura de Pirapemas para a empresa contratada”, afirmou, na ACP, Tiago Rohrr.

Além disso, não foi apresentado nenhum documento pelo Município de Pirapemas para comprovar a entrega dos produtos. “Verifica-se a existência de uma operação simulada para aquisição de combustíveis para abastecimento das secretarias municipais sem a devida comprovação da entrega do produto”, concluiu, na ACP, o promotor de justiça.

Atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Pirapemas o titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Márcio Antônio Alves de Oliveira. A sentença foi proferida pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA participa de entrega de medalha na Assembleia Legislativa

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A procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, em uma sessão solene da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizada na última sexta-feira, 15. Na ocasião, foi entregue a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao médico Roland Montenegro Costa (in memorian).

Roland Costa faleceu em setembro deste ano, em um acidente aéreo no município de Barcelos (AM). O médico, nascido em Viana (MA), era referência em cirurgia do aparelho digestivo e considerado um pioneiro em transplantes em Brasília (DF), onde atuava profissionalmente.

A promotora de justiça Nubia Zeile Pinheiro Gomes, titular da 14ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís, também participou da homenagem, de iniciativa do deputado Júlio Mendonça.

Fonte: CCOM-MPMA

Inscrições para o Prêmio de Jornalismo do MPMA são prorrogadas

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Os interessados em participar da edição 2023 do Prêmio MPMA de Jornalismo terão um prazo maior para efetuar suas inscrições: 12 de janeiro de 2024. O tema é “O Ministério Público na indução das políticas públicas”. A premiação é destinada a profissionais e estudantes de Comunicação em várias categorias.

As inscrições foram iniciadas em 17 de julho e seriam encerradas neste sábado, 4 de novembro. Os participantes podem abordar a atuação do MPMA na defesa dos interesses da sociedade nas seguintes áreas: meio ambiente; combate às organizações criminosas; infância, juventude e educação; patrimônio público; cidadania; consumidor; criminal; controle externo da atividade policial; saúde; pessoa com deficiência; idosos; conflitos agrários; habitação e urbanismo; direitos humanos; violência doméstica.

Cada participante poderá inscrever apenas um trabalho por categoria, que são:  Jornalismo Impresso, Telejornalismo, Radiojornalismo e Webjornalismo. As produções jornalísticas em cada uma das categorias devem ter sido veiculadas a partir do dia 1° de janeiro de 2023 em veículo de comunicação ativo nos últimos doze meses e sediado no Brasil.

Há ainda a categoria Estudantes, com inscrição válida para produções de jornalismo impresso e webjornalismo. No entanto, não será exigida a publicação dos materiais produzidos em órgãos ou empresas de comunicação. Além disso, é necessário estar regularmente matriculado em qualquer período do curso de Comunicação Social.

PREMIAÇÃO

Na categoria profissional, o MPMA concederá certificado e prêmio em dinheiro ao melhor trabalho de cada categoria no valor de R$ 5 mil (cinco mil reais). O melhor trabalho dentre os quatro premiados receberá premiação extra no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A premiação extra não é válida para estudantes.

Na categoria estudantil, o autor do melhor trabalho nas categorias Jornalismo Impresso e Webjornalismo receberá o certificado e será premiado em R$ 1.000,00 (mil reais).

A entrega dos prêmios ocorrerá em 2024, em cerimônia organizada pelo MPMA em data posteriormente divulgada.

INSCRIÇÕES

https://seletivos.mpma.mp.br/

Fonte: CCOM-MPMA

Denúncia do MPMA leva à condenação de ex-deputado estadual por peculato

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Nomeação de servidora fantasma em gabinete custou R$ 378 mil aos cofres públicos.

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 11 de outubro, o ex-deputado estadual Soliney de Sousa e Silva a cinco anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto devido ao crime de peculato. A pena deve ser cumprida na Casa do Albergado, em São Luís.

Além do pagamento de 21 dias-multa, Silva, que também foi vereador no município de Coelho Neto (a 367 km da capital maranhense), teve direitos políticos suspensos durante o tempo da pena.

A sentença, da juíza Patrícia Marques Barbosa, acolheu Denúncia, oferecida em junho de 2020, pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, que, à época, tinha como titular João Leonardo Sousa Pires Leal.

Na Denúncia, o membro do Ministério Público ressaltou que “a nomeação para o cargo público foi criminosa, intencionalmente efetuada sem que a mesma tivesse qualificação e conhecimento, visando apenas proveito econômico indevido para o denunciado, que mantinha com a vítima relação de emprego doméstico em sua residência do município de Coelho Neto”.

ENTENDA O CASO

Antes da Denúncia, em outubro de 2018, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Soliney Silva. A lavradora, que trabalhou como empregada doméstica na casa do ex-parlamentar em Coelho Neto, verificou que o nome dela estava na lista de funcionários do gabinete de Silva, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema).

A trabalhadora rural nunca trabalhou no órgão legislativo e nem recebeu nenhum pagamento.

Durante as apurações, o Ministério Público teve acesso ao prontuário, ato de nomeação e fichas funcional e financeira da suposta servidora pública.

Os documentos demonstraram que ela teria sido nomeada para cargo em comissão de técnica parlamentar especial, no gabinete do ex-deputado, entre 7 de abril de 2004 a 1° de março de 2007. No período de 35 meses, foi pago o total de R$ 378.026,00, descrito nas planilhas financeiras e usufruído por outros e sem que o serviço público tenha sido prestado.

O MPMA solicitou a Soliney Silva informações sobre os fatos, mas ele não foi localizado em Coelho Neto, nas três vezes que foi procurado na residência dele.

“Até prova em contrário, conclui-se que a senhora foi indevidamente nomeada para cargo público comissionado no gabinete do ex-deputado, já que ela não teve ciência do fato e possui precário grau de instrução escolar da mesma”, ressaltou o representante do MPMA.

PREJUÍZOS

Segundo a trabalhadora rural, ela foi surpreendida pela informação de sua nomeação para o cargo comissionado na Alema, em São Luís, o que está prejudicando a aposentadoria dela.

De acordo com o promotor de justiça Leonardo Leal Pires, Soliney Silva não atendeu à legislação e exerceu suas obrigações, ofendendo o princípio da moralidade da Administração Pública.

Ainda segundo o representante do MPMA, o poder discricionário dado ao ex-deputado estadual para indicar assessores para auxiliá-lo no exercício da função parlamentar foi desvirtuado. Ele utilizou exclusivamente o poder em benefício próprio, não houve prestação dos serviços, mas ocorreu pagamento dos mesmos.

“Verifico que os fatos ali narrados compreendem período mais abrangente, de 1999 a 2007, bem ainda a ocorrência de crimes diversos como falsificação de documento público, falsidade ideológica, e lavagem de dinheiro”, afirma a magistrada na sentença.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA promoveu debate sobre proteção de dados e segurança digital

Imagem: reprodução / divulgação

Com o tema “Desafios atuais da sociedade digital: LGPD, inteligência artificial e cibersegurança”, o Ministério Público do Maranhão promoveu nesta quinta-feira, 21, o 1º Debate sobre Proteção de Dados. O evento foi iniciado às 8h30, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Promovido pelo Escritório de Proteção de Dados do MPMA, com o apoio da OAB Maranhão, o evento é direcionado aos promotores e procuradores de justiça, servidores, advogados, estagiários, estudantes e demais interessados.

A programação contemplou apresentações de quatro palestrantes. O primeiro é o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ângelo Fabiano Farias da Costa. O advogado, conselheiro do CNMP e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Rodrigo Badaró Almeida de Castro, também vai participar das atividades.

O debate teve seguimento com a palestra da procuradora do Município de Porto Alegre, Daniela Copetti Cravo, que é mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A programação foi finalizada com a apresentação de Bruno Emanuel Setubal Learte, servidor do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Maranhão. Ele é perito em computação forense, investigação e inteligência cibernética.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A LGPD estabeleceu regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. Embora tenha sido publicada em 2018, a maior parte da lei só entrou em vigor em setembro de 2020, possibilitando mais tempo para que todos pudessem se adaptar às novas normas.

Fonte: CCOM-MPMA