Conselho de Ética instaura processo contra Glauber Braga nesta quarta

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaura processo, nesta quarta-feira (24), às 11 horas, contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O processo é referente à Representação 5/24, do Partido Novo, baseado no fato de o deputado ter expulsado da Câmara o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.

De acordo com a representação do Novo, "enquanto se encontrava parado em frente ao corredor de comissões do anexo 2, Costenaro foi notado pelo deputado federal Glauber Braga, que se aproximou para interpelá-lo com acusações de agressão à mulher e ameaça."

Na reunião, será feito sorteio de nomes para comporem a lista tríplice para escolha de relator do processo.

Parecer

Ainda na quarta-feira, o colegiado irá apreciar parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator do processo aberto pelo Partido Liberal (PL) contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Ainda não foi definido o local da reunião.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nota técnica da Consultoria da Câmara questiona projeções do governo sobre as contas públicas na LDO de 2025

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Consultores avaliam que gastos obrigatórios "ampliarão a rigidez orçamentária, inviabilizando as demais políticas públicas em curto prazo".

A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou nota técnica sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) na qual classifica como “otimistas” as previsões de arrecadação de receitas da proposta. Os técnicos afirmam que as previsões estão acima das indicadas por fontes independentes.

“Assim, dada a elevada rigidez do gasto primário, caso o bom desempenho esperado para as receitas não se concretize, anteveem-se resultados primários efetivos mais modestos, ao longo do período, o que pode comprometer a trajetória de estabilização da dívida pública”, comenta a nota.

Sobre a mudança nos resultados das contas públicas para o período 2025-2028, a nota aponta que, mesmo com a inclusão de superávits menores, o cenário ainda seria melhor que o alcançado entre 2020 e 2023. E embora eles estejam distantes dos projetados por analistas de mercado, os técnicos avaliam que as metas mostram um “cenário mais factível”.

Os próprios consultores, porém, trabalham com outros números para o período. Se o governo fala em equilíbrio em 2025, superávit de 0,25% do PIB em 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028; a nota indica -0,5%, -0,4%, -0,2% e zero, respectivamente. Neste cenário, a estabilização da dívida pública viria não em 2027 como acredita o governo, mas no início da próxima década.

Gastos obrigatórios

Entre os motivos que os consultores citam para este desempenho das contas, estão:

1. pressão com pagamento integral dos precatórios dentro do limite, uma vez que o montante excedente é hoje estimado em 0,4% do PIB por ano;
2. restabelecimento das vinculações constitucionais à receita dos gastos mínimos com saúde, educação e das emendas parlamentares impositivas; e
3. restabelecimento da política de valorização do salário mínimo com crescimento real pelo PIB.

“Todos estes gastos obrigatórios ampliarão a rigidez orçamentária, inviabilizando as demais políticas públicas em curto prazo”, diz a nota.

Os consultores também afirmam que o governo parece não ter registrado nas projeções as potenciais despesas obrigatórias decorrentes dos fundos compensatórios criados na reforma tributária. Segundo eles, os fundos começam em R$ 8 bilhões em 2025 e chegam a R$ 60 bilhões a partir de 2043.

Em relação ao déficit nominal, que soma as despesas com o refinanciamento da dívida pública, as projeções do governo, segundo os técnicos, levariam em conta uma hipótese também “otimista” de queda da taxa básica de juros para menos de 7% ao ano em 2028. O déficit nominal cairia de 8,9% do PIB em 2023 para 4,8% em 2028.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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• OS NÚMEROS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025

Projeto da LDO de 2025 prioriza investimentos em andamento e PAC

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Pelo projeto encaminhado pelo governo, todas as emendas parlamentares ao Orçamento seriam destinadas prioritariamente a projetos em andamento.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) enviado pelo governo ao Congresso traz algumas medidas para priorizar investimentos em andamento e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto propõe equilibrar receitas e despesas em 2025, repetindo a meta de 2024. E estima o salário mínimo do ano que vem em R$ 1.502. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O texto propõe que todas as emendas parlamentares ao Orçamento sejam destinadas prioritariamente a projetos em andamento. Quando elas se referirem a novos investimentos que precisem de mais de um ano de execução ou quando já tenham sido iniciadas por um parlamentar, elas deverão ser continuadas pelo mesmo autor até a sua conclusão.

Até agora, essa regra vale apenas para emendas de bancadas estaduais. As emendas parlamentares ao Orçamento também podem ser individuais, de autoria de deputados e senadores; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Um dispositivo do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) determina que seja calculado na LDO um percentual mínimo de recursos para a continuidade de investimentos em andamento. De acordo com o projeto, este percentual em 2025 será de 30,4% do total de investimentos.

Em relação ao PAC, um artigo da nova LDO dá tratamento prioritário ao programa em relação às demais despesas discricionárias; ou seja, aquelas que não têm obrigatoriedade de execução. Também são priorizados os pagamentos de contrapartidas de parcerias público-privadas.

No artigo que trata da reserva de recursos para emendas parlamentares de execução obrigatória, o governo propõe ainda que metade do valor das emendas de bancadas estaduais seja destinado a ações e serviços de saúde. Hoje, esse direcionamento só é obrigatório para emendas individuais.

Metas fiscais

Para manter a credibilidade das metas fiscais, o governo reviu a trajetória de crescimento dos resultados fiscais, reduzindo o superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2025. Agora, será buscado o equilíbrio entre receitas e despesas como em 2024; embora as contas indiquem um leve superávit de R$ 10,8 bilhões. Isso seria possível porque decisões do Supremo Tribunal Federal permitem que o governo deixe de fora do cálculo do resultado os pagamentos de precatórios em 2025 e 2026. Os precatórios são dívidas resultantes de decisões judiciais.

A meta de 2025 será considerada cumprida, de acordo com as novas regras fiscais, se houver resultado de 0,25% do PIB acima ou abaixo da meta zero. Para o ano que vem, isso significa que o governo poderá apresentar até R$ 31 bilhões de déficit.

Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. “Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário”, afirma a mensagem do Executivo que acompanha o projeto.

Despesas prioritárias

A mensagem do Executivo diz que as prioridades orçamentárias para 2025 devem ser as mesmas previstas no Plano Plurianual 2024-2027: combate à fome e redução das desigualdades, educação básica, atenção primária e atenção especializada em saúde, Programa de Aceleração do Crescimento, neoindustrialização, trabalho, emprego e renda, e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Nos anexos da LDO, o governo estima que a despesa do governo será reduzida em proporção do PIB de 18,96% em 2025 – ou R$ 2,348 trilhões – para 17,85% em 2028. As despesas discricionárias, as obrigatórias com controle de fluxo como bolsa-família e ações de saúde, e as despesas com pessoal devem cair no período. Os gastos que devem subir estão ligados a benefícios assistenciais e precatórios.

Reforma Tributária

Entre as perspectivas para os próximos anos, a mensagem do Executivo para a LDO destaca a reforma tributária. “Deverá garantir ganhos de eficiência e de produtividade para a economia brasileira, possibilitando reduzir a taxa neutra de juros junto ao novo regime fiscal sustentável”, diz o texto. O governo também aposta em melhores condições de crédito, no Plano de Transformação Ecológica e em medidas de estímulo ao investimento.

Em 2025, o governo anuncia na mensagem que pretende enviar ao Congresso uma reforma dos impostos sobre a renda e sobre a folha de pagamentos das empresas. A ideia é aumentar a progressividade; ou seja, fazer com quem ganha mais, pague mais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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• Projeto da LDO de 2025 mostra crescimento mais gradual dos resultados fiscais

Câmara e Banco Central lançam moeda comemorativa dos 200 anos da primeira Constituição do Brasil

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Constituição de 1824 foi outorgada pelo imperador dom Pedro I.

A Câmara dos Deputados e o Banco Central lançaram na quinta-feira (11) a moeda comemorativa dos 200 anos da primeira Constituição do Brasil (1824), destinada a colecionadores.

A moeda tem o valor de face de R$ 5,00 e pode ser comprada no site da Casa da Moeda. O valor é R$ 440,00.

O coordenador da comissão especial curadora encarregada das comemorações dos 200 anos da Câmara dos Deputados, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou que a primeira Constituição Brasileira, outorgada em 1824 pelo imperador dom Pedro I, foi um símbolo de nossa autonomia e soberania perante o mundo.

O lançamento faz parte das ações que vêm sendo desenvolvidas desde 2017 pelos 200 anos da Câmara dos Deputados, que se completarão em 2026. Embora as duas casas legislativas tenham sido criadas quando a Constituição entrou em vigor, foi só em 1826 que a Câmara e o Senado foram instalados e começaram a legislar.

Andrada afirmou que, além de representar nossa soberania, a Constituição de 1824 trouxe princípios modernos como a liberdade de expressão.

“É dela que nasce o Poder Legislativo. Essa é a importância: o Poder Legislativo como o poder do povo são 200 anos que a Constituição brasileira cria essa representação da sociedade”, afirma.

Lafayette de Andrada mostra a moeda em evento no Salão Nobre da Câmara
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O diretor administrativo do Banco Central, Rodrigo Alves Teixeira, afirmou que a moeda marca um evento que comemora uma data histórica. Segundo Teixeira, a Constituição de 1824 marcou um tempo para a nação brasileira que passou a ser regida por um mesmo arcabouço legal.

“O Banco Central tem, entre suas responsabilidades, emitir moedas comemorativas de fatos importantes do País, para que se torne perene e para homenagear, ao mesmo tempo, as duas câmaras do Poder Legislativo e a Constituição que lhe deu origem”, afirmou Teixeira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara decide manter prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão

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Foram 277 votos a favor, 129 votos contrários e 28 abstenções.

A Câmara dos Deputados manteve, por 277 votos favoráveis, a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), detido no dia 24 de março pela Polícia Federal sob acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Houve 129 votos contra a prisão e 28 abstenções.

Para manter a prisão preventiva, são necessários os votos da maioria absoluta da Câmara (257 votos).

O deputado foi preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito. A decisão foi seguida pela 1ª Turma do STF.

O Plenário da Câmara acompanhou parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que recomenda a manutenção da prisão preventiva por crime flagrante e inafiançável de obstrução de Justiça com o envolvimento de organização criminosa.

Além do deputado, é acusado de mandante do crime o seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O processo passou a tramitar no Supremo porque ambos têm foro privilegiado.

O assassinato de Marielle ocorreu em março de 2018, no centro da cidade do Rio de Janeiro. Na época, Brazão era vereador na capital fluminense.

Obstrução à Justiça

Ao ler seu parecer em Plenário, o deputado Darci de Matos defendeu a manutenção da prisão do parlamentar concordando com a tese do Supremo de que a medida cautelar era necessária por atos de obstrução à Justiça.

Darci de Matos ressaltou que está “claramente configurado o estado de flagrância do crime apontado, seja por sua natureza de permanência, seja pelo fato de que os atos de obstrução continuavam a ser praticados ao longo do tempo”.

Quanto à não possibilidade de fiança, o relator seguiu jurisprudência do STF aplicada desde 2015, segundo a qual, se estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva nos casos concretos, não há lógica ou razoabilidade na concessão de fiança. “Em outras palavras, deveria ser afastada a afiançabilidade de um crime quando presentes os requisitos da preventiva”, disse.

Por outro lado, para casos futuros, Matos disse reconhecer a necessidade de se aprofundar o debate em torno da impossibilidade de se conceder fiança nas prisões preventivas. “A nosso ver, deve-se entender como crimes inafiançáveis apenas quando considerados in abstracto, em face de definição constitucional e legal, de que são exemplos o racismo, a tortura, o tráfico, o terrorismo, a ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, afirmou.

No entanto, o relator ponderou que as prerrogativas não devem ser mal usadas. “As prerrogativas existem para proteger a atuação parlamentar, em uma lógica de proteção dos interesses coletivos e não individuais”, ponderou Darci de Matos.

Defesa

O advogado do deputado Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, contestou que haja estado de flagrante para justificar a prisão do parlamentar. "Na CCJ, pretendeu-se construir a ideia de que havia estado de flagrância e que o crime era inafiançável. Se houvesse estado de flagrante, será que a Polícia Federal não o teria prendido em flagrante?", questionou.

Chiquinho Brazão não participou virtualmente do debate em Plenário, segundo Lopes, porque não havia agente penitenciário ou conexão no presídio. "Ele está privado de participar deste ato", disse o advogado.

O advogado reclamou que até agora não tem acesso à delação premiada que respaldou a prisão de Brazão. "Meu cliente está preso por uma delação a que eu não posso ter acesso", criticou.

Ele lembrou que, nos últimos anos, pessoas foram presas por conta de delações premiadas sem confirmação posterior, em que o investigado foi absolvido ou sequer denunciado.

Precedente

Para o advogado, a prisão preventiva de Brazão pode gerar um precedente que impactará outros parlamentares. "Não tenho dúvida, se o Parlamento brasileiro não tomar uma posição agora, teremos prisões preventivas em série contra parlamentares desta Casa", disse Lopes.

Ele ressaltou que outros crimes além de homicídio preveem prisão preventiva, como os crimes dolosos com pena superior a quatro anos.

Para Cleber Lopes, o STF “sequer teria competência para analisar a prisão de Brazão”, pois o homicídio foi praticado antes do mandato dele de deputado federal, e os atos de obstrução de Justiça não teriam relação com o mandato.

Regra da Constituição

A Constituição determina que as prisões preventivas de parlamentares devem ser analisadas pelo Plenário da Casa do congressista.

A decisão de hoje do Plenário da Câmara dos Deputados foi transformada em resolução promulgada na mesma sessão (Resolução 9/24).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo aposta na formação de educadores e profissionais de saúde para promover educação midiática

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Assunto foi debatido no Conselho de Comunicação Social.

Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, João Brant informou que foi incluída no Plano Plurianual (PPA 2024-2027) a formação de 300 mil educadores e 400 mil trabalhadores da saúde para o combate à desinformação, como parte da estratégia do governo para promover a educação midiática da população.

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional sobre educação midiática nesta segunda-feira (8), Brant explicou que o tema vem sendo tratado pela secretaria em parceria com o Ministério da Educação, com o intuito de promover um ambiente digital seguro, especialmente para crianças e adolescentes.

“Nós temos uma meta inédita no PPA [Plano Plurianual] de formação de 300 mil educadores e 400 mil profissionais de saúde que nos coloca uma referência de trabalho, e essa referência é que nos guiará nos próximos anos na implementação desse conjunto de ações”, afirmou. 

Segundo ele, o tema é suprapartidário, de interesse da sociedade, e tem sido pautado por organizações como ONU (Organização das Nações Unidas) e OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Papel ativo dos cidadãos

Presidente do Conselho de Comunicação Social, o conselheiro Miguel Matos explicou que o objetivo da educação midiática é dotar cada pessoa das habilidades necessárias para discernir entre informações verdadeiras e tentativas de manipulação, o que é essencial para a emancipação dos cidadãos.

De acordo com o conselheiro, cada participante da rede de informação deve assumir um papel ativo, não apenas como disseminador do conhecimento, mas também como crítico e revisor.

“O desafio está em como conscientizar cada indivíduo sobre a sua responsabilidade na cadeia de informação, incentivando o desenvolvimento de uma competência analítica e crítica”, afirmou. “Isso é essencial para não transferirmos para os meios de comunicação tradicionais a tarefa e o poder de verificar a autenticidade das informações”, acrescentou.

Estratégia brasileira

Coordenadora-geral de Educação Midiática na Secom da Presidência da República, Mariana Filizola explicou que a educação midiática já está incluída na Base Nacional Comum Curricular entre as competências que devem ser desenvolvidas. Ela informou que a secretaria divulgou, em outubro do ano passado, a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, documento que reúne o conjunto de iniciativas desenvolvidas pelo governo federal para a promoção da educação para as mídias, construído a partir de consulta pública que recebeu mais de 400 contribuições.

O documento foi lançado durante a 1ª Semana Brasileira de Educação Midiática, realizada em outubro pela Secom, em parceria com o Ministério da Educação, em cooperação com a Unesco Brasil. 

Mariana explicou ainda que a educação midiática consta também entre os temas do Programa Escola Integral e também no Programa Nacional do Livro Didático e no Programa Escola Conectada.

Já a coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação do MEC, Ana Dal Fabbro, ressaltou que um dos livros incorporados para o ensino médio trata especialmente de educação digital. Conforme ela, o esforço do órgão é especialmente a atualização dos currículos a partir da perspectiva da educação midiática e digital e a formação continuada dos professores.

Tema urgente

Coordenador do setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Adauto Soares salientou que, com a propagação de rumores e distorções dos fatos, a fronteira entre o verdadeiro e o falso tornou-se confusa, colocando-se inclusive vidas em risco, como na propagação de notícias falsas durante a pandemia de Covid e na divulgação de racismo e de discursos de ódio. Para combater a desordem na informação, a Unesco considera fundamental, além da educação de qualidade, a manutenção de jornalismo de qualidade.

Na avaliação da conselheira Patrícia Blanco, vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, o tema é urgente, necessário e de extrema relevância para o momento atual. “Trabalhar no desenvolvimento do pensamento crítico de crianças, de jovens e de adultos em relação ao consumo de informação é uma questão de sobrevivência”, frisou.

Ela considera fundamental levar o tema para a sala de aula de estudantes do ensino fundamental e médio – público de alta vulnerabilidade –, para proteger direitos e promover cidadania. 

O senador Izalci Lucas (PL-DF), por sua vez, afirmou que é papel do Congresso garantir que o crime jamais compense, seja ele físico ou digital. Ele concorda que o tema educação midiática é urgente e oportuno.

O Conselho de Comunicação Social atua como órgão consultivo do Congresso Nacional e emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova tecnologia de TV traz oportunidades e desafios para as emissoras públicas, diz especialista

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Em seminário sobre o assunto, o financiamento das inovações tecnológicas necessárias foi colocado como o maior desafio para a implantação da TV 3.0.

Moderador do painel Perspectivas para a TV pública no seminário de apresentação da TV 3.0, promovido pelo Ministério das Comunicações, o servidor da Câmara Carlos Neiva ressaltou que a nova tecnologia a ser adotada pelas emissoras de televisão aberta do País traz grandes oportunidades para a comunicação pública, mas também apresenta desafios.

Segundo o servidor, que é conselheiro técnico da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), uma das “grandes oportunidades” trazidas pela TV 3.0 decorre da possibilidade de maior interação com o telespectador. A nova tecnologia de transmissão de sinal de TV promove a integração com a internet, o que permite ao cidadão interagir de forma mais direta com as emissoras.

No caso das redes de televisão legislativa, Carlos Neiva ressaltou a possibilidade de ampliar a informação para o telespectador, por meio de telas interativas, por exemplo.

“Na discussão no Plenário, você poderia ver a pauta, ao invés de entrar num canal e ver uma discussão que já estava começando; isso permite você contextualizar qual é a pauta, quais são as discussões previstas no dia, as votações, quem votou, de qual forma, de qual maneira, os deputados que estão presentes, fazer perguntas, uma audiência interativa”, explica.

Maior alcance

A Rede Legislativa de televisão também poderá ganhar maior alcance com a nova tecnologia, devido à distribuição de novos canais. O servidor da Câmara defende a concessão de um canal único nacional para toda a rede. Com isso, segundo afirma, seria possível implantar novas estações de TV em todo o País.

Neiva ressaltou ainda que a nova tecnologia permite uma comunicação direcionada ao telespectador de cada localidade. Como isso, haveria a possibilidade de criar políticas públicas direcionadas às necessidades do cidadão de diferentes locais, como campanhas de saúde, educação e mesmo experiências de governo digital.

Comunicação segmentada

A diretora-geral da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Maíra Bitencourt, também destacou a possibilidade de comunicação segmentada como uma oportunidade para a comunicação pública. Maíra ressaltou que, com o consumo de notícias por meio da internet ao longo de todo o dia, quando chega em casa o cidadão quer ter acesso a notícias locais. A nova tecnologia permite atender a essa demanda, segundo a especialista.

“O conteúdo geral já está presente nas redes. Quando a gente para naquele momento em casa para assistir à televisão, especificamente o noticiário, a gente espera saber o que está acontecendo ao nosso redor. Aí, com a possibilidade da hipersegmentação voltada à informação, a gente consegue potencializar também a informação hiperlocal e a informação a ser distribuída pelos nossos parceiros na construção dessa rede de comunicação pública”, explicou.

Financiamento

Como um dos principais desafios, os dois representantes das emissoras de televisão pública ressaltaram o financiamento das inovações tecnológicas necessárias à adoção do novo sistema de TV. No modelo a ser adotado, os conteúdos audiovisuais serão transmitidos por meio de aplicativos. Um dos primeiros problemas a serem enfrentados, então, é o próprio desenvolvimento de um aplicativo para as emissoras públicas.

Como sublinhou Carlos Neiva, será necessário também trocar os equipamentos de transmissão e de recepção do sinal de TV. E, além disso, é preciso criar uma rede de internet com capacidade para transportar o conteúdo das emissoras. Segundo Neiva, a Câmara já fez uma experiência com a estrutura existente hoje, e, quando a audiência aumenta, a infraestrutura não suporta a demanda e cai toda a conexão.

Pela legislação vigente, o Brasil deverá começar a transição para a TV 3.0 a partir do ano que vem.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pedido de cassação de Chiquinho Brazão chega ao Conselho de Ética

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Relator do caso deve ser escolhido na próxima reunião do conselho.

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), informou na quarta-feira (27) que a Secretaria-Geral da Mesa Diretora encaminhou, ao colegiado, o pedido de cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (RJ). 

O pedido de cassação foi apresentado pelo Psol na última segunda-feira (25). Lomanto Júnior garantiu que dará celeridade ao processo e informou que o relator do caso deverá ser sorteado na próxima reunião do conselho, na segunda semana de abril. Na próxima semana, por conta da janela partidária – período que permite aos parlamentares trocar de partido –, não estão previstas sessões no Plenário da Câmara.

“A minha ideia era fazer a reunião semana que vem, eu não sei se os parlamentares estarão aqui, se a gente tem condição de fazer uma reunião virtual", aventou Lomanto Júnior. Segundo ele, não há exigência de quórum para a instaurar o processo e fazer o sorteio. "Mas como são temas extremamente complicados, difíceis, acho que exigiria uma presença maior de todos os parlamentares aqui”, ponderou.

Comparação

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) reclamou da demora. Ela disse que, em outros casos, as representações foram enviadas em menos de 24 horas pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética. Como exemplo, ela citou a representação do PL contra seis deputadas acusadas de quebrar o decoro parlamentar durante a aprovação do projeto do marco temporal de terras indígenas (PL 490/07), em maio do ano passado. 

Sâmia lamentou que não haja a mesma celeridade para o caso de Chiquinho Brazão, preso sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador na capital fluminense.  

"Resposta lenta"

Sâmia Bomfim considera lenta a resposta da Câmara devido à gravidade do caso. Ela também criticou o adiamento da análise da prisão de Brazão na Comissão de Constituição e Justiça. Vários deputados pediram vista do processo, o que adiou essa decisão também para abril.

Segundo a Constituição, a prisão de um deputado precisa ser chancelada pela Câmara. Após a votação do parecer pela CCJ, o caso ainda será analisado pelo Plenário da Casa, que, por maioria absoluta (257 votos), dará a palavra final em votação aberta e nominal.

Processo contra Brunini

Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) também reclamou da demora da Mesa em enviar uma representação apresentada por ele contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). A representação foi encaminhada nesta quarta-feira.

Brunini acusa Glauber de o ter agredido durante audiência na Comissão de Legislação Participativa sobre a guerra entre Israel e a Palestina. 

Brunini também é acusado pelo PT de ofender palestrantes nessa mesma audiência. O parecer do deputado Alexandre Leite (União-SP) à Representação 28/23, em desfavor do Brunini, estava na pauta do conselho desta quarta mas a análise foi adiada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CORPORATIVISMO! Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adia decisão sobre prisão do deputado Chiquinho Brazão

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Decisão foi adiada porque vários deputados pediram vista do processo e deve ficar para depois do dia 9 de abril.

Após um pedido de vista coletivo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou na terça-feira (26), pelo prazo de duas sessões do Plenário, a análise sobre a manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (RJ).

O deputado, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último domingo, assim como o irmão Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi confirmada na segunda-feira pela primeira turma do tribunal.

Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador na capital fluminense.

Documentos inacessíveis

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o primeiro a pedir vista do ofício (CMC 1/24) enviado pelo Supremo à Câmara, no qual Moraes comunica a prisão do parlamentar em flagrante delito por crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.

“O relatório final da Polícia Federal tem 479 páginas, a decisão do Alexandre de Moraes tem 41 páginas. E esses dois documentos importantíssimos não estão no sistema para consulta dos deputados dessa comissão”, argumentou Marques.

O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) também pediu vista do ofício. “Trata-se de um crime hediondo, o que nós repudiamos. Agora, não entendo por que do afogadilho de, neste primeiro momento, querer justificar uma votação imediata sem se fazer uma análise da prisão preventiva”, disse.

Defesa a distância

Por videoconferência, Chiquinho Brazão disse que os debates que manteve com a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato de Marielle. “Eu estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares”, disse.

Brazão se defendeu por videoconferência - imagem: reprodução

Atuação histórica

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) rebateu os argumentos de Brazão. “A prisão do deputado acusado de planejar a execução de Marielle veio corroborada por diversos elementos, como a atuação histórica da família Brazão com as milícias no Rio de Janeiro, a ligação com diferentes grupos criminosos e o controle territorial de diferentes áreas da cidade", afirmou. "Inclui também participação na obstrução da justiça e essa obstrução se fez durante o mandato de deputado federal e não enquanto vereador”, acrescentou a deputada.

Ela fez menção ainda à suposta inclusão de testemunhas falsas no processo e a queimas de arquivo. "Foram pelo menos cinco pessoas mortas que eram fundamentais para obtenção de provas, para que nós não ficássemos seis anos esperando uma resposta do Estado brasileiro diante de um crime que o próprio Estado cometeu”, criticou Talíria.

Legalidade da prisão

Advogado de defesa de Brazão, Cleber Lopes de Oliveira argumentou que não cabe ao colegiado analisar se o deputado é culpado ou não, e sim a legalidade da prisão em caráter preventivo. “Ninguém pode se alegrar com a morte da vereadora Marielle Franco, mas a comissão não está reunida nesta data para examinar o mérito das imputações. A comissão se reúne para examinar a legalidade do encarceramento antecipado de um parlamentar a partir do que preceitua a Constituição Federal”, afirmou.

Para Oliveira, a prisão contraria a previsão constitucional segundo a qual um deputado só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.

Parecer pela manutenção da prisão

Os pedidos de vista ocorreram logo após a leitura do parecer pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. Ele concordou com a tese do STF de que a prisão preventiva do deputado foi decretada por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo“.

“A autoridade policial e o Supremo afirmam que, ‘até os dias atuais, é possível aferir a movimentação de Domingos, Chiquinho e Rivaldo no sentido de criar obstáculos à regular tramitação da elucidação dos fatos que circundam o homicídio de Marielle e Anderson, de modo a sinalizar, de forma cristalina, a perenidade de suas condutas’”, diz o parecer de Mattos.

Entre os atos que configurariam obstrução da justiça, segundo o relator, estão o comprometimento de operações policiais que investigavam o caso, incluindo imagens de circuito fechado, que poderiam auxiliar a esclarecer os fatos.

Caráter inafiançável

Mattos ponderou, no entanto, que o caráter inafiançável da conduta, ou seja, não permitir o pagamento de fiança em troca da liberdade do réu, deve ser analisado com mais aprofundamento.

“Existe a possibilidade de se entender como inafiançáveis apenas os crimes assim definidos na Constituição, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo, ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, observou Mattos. “Faço essas considerações tendo como objetivo maior a preservação das prerrogativas constitucionais dos parlamentares federais.”

Análise só em abril

Na prática, a decisão final sobre o caso deverá ocorrer após dia 9 de abril, já que na próxima semana, por conta da janela partidária – período que permite aos parlamentares trocar de partido –, não estão previstas sessões no Plenário da Câmara.

Após a votação do parecer pela CCJ, a prisão de Brazão será analisada pelo Plenário da Câmara, que, por maioria absoluta (257 votos), dará a palavra final em votação aberta e nominal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ vai analisar prisão do deputado Chiquinho Brazão nesta terça

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Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável; nesse caso, a Câmara precisa referendar a prisão em votação aberta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar, nesta terça-feira (26), às 14 horas, o ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ). O parlamentar foi preso no domingo por decisão do ministro do STF Alexandre Moraes. Na segunda-feira, a Primeira Turma do tribunal confirmou a decisão de Moraes.

O parecer da CCJ  tem como relator o deputado Darci de Mattos (PSD-SC).

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro.

De acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. No ofício encaminhado à Câmara, Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa. A prisão precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta.

Inocência

Em nota divulgada no fim da tarde desta segunda-feira, a assessoria do deputado Chiquinho Brazão afirma que ele é inocente e considera a prisão arbitrária.

Leia a íntegra da nota:

"É estarrecedor que o Deputado Federal Chiquinho Brazão, um cidadão inocente e um parlamentar no exercício de seu mandato, tenha sido preso de forma arbitrária em pleno domingo. O próprio relatório policial confessa a mais absoluta ausência de provas contra o deputado. Além de altamente desnecessária, visto que o deputado sempre esteve à disposição das autoridades, a medida é absurda e se baseia apenas em presunções e nas declarações de um criminoso confesso que busca diminuir sua pena."

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. O texto será enviado ao Senado.

As empresas que ingressarem no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), ao Projeto de Lei 327/21. Ela também aproveitou o conteúdo do PL 5174/23 (apensado), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A proposta considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

Combustíveis renováveis

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.

Outra prioridade será a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.

Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável, a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável, e os projetos de energia a partir de resíduos.

Fundo verde

O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten.

O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten.

Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins-Importação, o texto permite usar precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União.

Entretanto, não poderão ser usados créditos pendentes de demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial.

A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no fundo.

Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo Verde, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas.

Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco.

Enquanto estiver alocado no fundo, o crédito não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante o Fisco.

Uso exclusivo

Caberá aos agentes financeiros assegurarem que a garantia prestada pelo Fundo Verde, proporcional às quotas obtidas, será ligada apenas ao financiamento de projetos aprovados no Paten.

Os bancos não poderão prever contratualmente obrigação vinculada ou reter recursos do programa para liquidar débitos preexistentes. Já a remuneração do administrador do Fundo será, no máximo, de 1% ao ano sobre o valor de seus ativos.

Adesão de estados e municípios

O texto aprovado permite a estados, Distrito Federal e municípios aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes a ICMS ou de precatórios por eles expedidos.

A verificação prévia da validade e a homologação dos créditos do ICMS serão feitas pelos entes federativos.

Transação

Prevista na Lei 13.988/20, a transação é uma espécie de negociação entre a União e credores com dívidas de difícil recuperação. O projeto permite o uso desse mecanismo para negociar dívidas da empresa com projeto aprovado no Paten.

Para isso, deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas. Desconto em multas, juros e encargos legais poderão ser concedidos até o limite previsto na lei, de 65%.

O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários.

Para encontrar o valor da parcela, poderão ser levados em conta o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o respectivo projeto de desenvolvimento sustentável.

Se o projeto for executado em desacordo com os termos e prazos fixados em sua aprovação, a transação será revogada.

Efeitos positivos

Para todas as transações, o texto prevê o alcance de objetivos de desenvolvimento sustentável sempre que possível.

A intenção é buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem da transação.

Padis

Marussa Boldrin aceitou emenda para incluir no texto as baterias de máquinas e dispositivos eletrônicos de gravação e reprodução de sons e imagens entre os produtos beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Nesse programa, a empresa beneficiária deve investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o valor de 5%, no mínimo, de seu faturamento bruto no mercado interno.

Em troca, poderá usar até 13,1% desse investimento como crédito financeiro para debater tributos federais devidos.

Energia solar

Por meio de destaque do PSB, os deputados aprovaram emenda do deputado Pedro Campos (PSB-PE) a fim de permitir às distribuidoras de energia elétrica usarem recursos separados para busca de eficiência energética na instalação de microgeração distribuída em associações comunitárias sem fins lucrativos.

Anualmente, essas empresas devem reservar 1% de sua receita operacional para pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e para programas de eficiência energética.

Assim, com a emenda, as empresas poderão usar esses recursos para instalar painéis fotovoltaicos nas instalações dessas entidades, e a energia que elas não usarem poderá ser direcionada a beneficiários da tarifa social de energia elétrica.

"Isso vai ajudar as associações comunitárias do Nordeste que gerem sistema de saneamento, com poço, com sistema de abastecimento de água que vão poder acessar recursos do Programa de Eficiência Energética", disse Pedro Campos.

Destaques rejeitados

O Plenário rejeitou todos os demais destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

- destaque do PL pretendia excluir do texto a permissão para as pessoas jurídicas usarem créditos detidos junto à União como instrumento de financiamento;

- destaque da Federação Psol-Rede pretendia retirar do Paten projetos de gás natural;

- emenda do deputado Julio Lopes (PP-RJ) pretendia incluir como contemplados projetos de combustível para usina nuclear;

- destaque do bloco MDB-PSD pretendia retirar do texto a possibilidade de as empresas participantes do Fundo Verde alocarem nele direitos creditórios obtidos perante a União em decisões judiciais transitadas em julgado;

- destaque do PL pretendia impedir as empresas de transferirem suas quotas de participação no Fundo Verde ainda não usadas como garantia pelo financiamento de seus projetos;

- destaque do PL pretendia excluir a possibilidade de a empresa usar outros instrumentos financeiros autorizados na regulamentação e aceitos pelo agente financeiro como forma de complementar ou substituir a garantia do Fundo Verde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto da nova reforma do ensino médio

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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) a nova reforma do ensino médio, que tem o objetivo de adequar as alternativas de formação dos estudantes à realidade das escolas. O texto muda alguns pontos da reforma do ensino médio de 2017 (Lei 13.415/17) e será agora enviado ao Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5230/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele manteve o aumento da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, somados os três anos do ensino médio, para alunos que não optarem pelo ensino técnico.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais).

Para completar a carga total nos três anos, esses alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas, escolhendo um dos seguintes itinerários formativos:

• linguagens e suas tecnologias;
• matemática e suas tecnologias;
• ciências da natureza e suas tecnologias; ou
• ciências humanas e sociais aplicadas.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define um total de 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação, após a reforma do ensino médio de 2017. Na época, Mendonça Filho era ministro da Educação e enviou a reforma por meio de medida provisória ao Congresso Nacional.

Carga horária

O ministro da Educação, Camilo Santana, acompanhou a votação da proposta e disse que o diálogo garantiu a aprovação das 2.400 horas de formação geral básica, a essência do projeto, segundo ele. "Garantimos a formação geral básica boa, retomando a carga horária, e também garantimos o ensino técnico profissionalizante, que é o que queremos avançar no Brasil", disse.

Ele afirmou que, durante a consulta pública feita pelo Ministério da Educação em 2023, 80% dos estudantes defenderam o ensino técnico profissionalizante integrado com o ensino médio.

Formação técnica

No caso da formação técnica e profissional, um dos itinerários possíveis para as escolas ofertarem aos estudantes, a formação geral básica será de 1.800 horas. Outras 300 horas, a título de formação geral básica, poderão ser destinadas ao aprofundamento de estudos em disciplinas da Base Nacional Comum Curricular diretamente relacionadas à formação técnica profissional oferecida.

Como esses dois módulos totalizam 2.100 horas, outras 900 horas ficarão exclusivamente para as disciplinas do curso técnico escolhido pelo aluno quando ofertado pela escola, totalizando assim 3.000 mil horas.

Segundo o texto aprovado, o ensino médio será ofertado de forma presencial, mas será admitido, excepcionalmente, que ele seja mediado por tecnologia, na forma de regulamento elaborado com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino.

Outra mudança em relação ao texto original do governo é que continua na lei a permissão para contratar profissionais de notório saber reconhecido pelos sistemas de ensino para ministrar conteúdos na educação profissional técnica de nível médio, mesmo que sua experiência tenha sido em corporações privadas.

Itinerários

Os sistemas de ensino deverão garantir que todas as escolas de ensino médio ofertem o aprofundamento integral de todas as áreas de conhecimento, exceto o ensino profissional, organizadas com, no mínimo, dois itinerários formativos de áreas diferentes.

Como os itinerários são formatados de acordo com o contexto local e as possibilidades dos sistemas de ensino, o estudante poderá optar por uma complementação com itinerários focados em duas áreas diferentes: matemática e ciências da natureza, por exemplo; ou linguagens e ciências humanas.

A montagem dos itinerários dependerá de diretrizes nacionais a serem fixadas pelo Ministério da Educação com a participação dos sistemas estaduais de ensino, reconhecidas as especificidades da educação indígena e quilombola.

Esses sistemas, por sua vez, deverão apoiar as escolas para a realização de programas e projetos destinados a orientar os alunos no seu processo de escolha dos itinerários.

Carência de escolas

Do total de municípios brasileiros, 51% (2.831) possuem apenas uma escola pública de ensino médio, e a maior parte delas está em cidades com os menores níveis para o Indicador de Nível Socioeconômico do Inep.

Ainda segundo o MEC, em 2022, 48% das unidades federativas não haviam iniciado a implementação do novo ensino médio nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), 15% declararam que não iniciaram nas turmas do ensino noturno e 22% não o fizeram em escolas indígenas.

Ensino técnico

Quanto ao ensino técnico, em vez de ele ter de ser previamente aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, homologado pela Secretaria de Educação e certificado pelos sistemas de ensino, o novo texto prevê sua oferta por meio de cooperação técnica entre as secretarias estaduais de Educação e as instituições credenciadas de educação profissional, preferencialmente públicas.

Disciplinas

Em relação às disciplinas que o projeto original pretendia garantir na formação geral básica, o substitutivo de Mendonça Filho especifica que elas integrarão o ensino médio dentro da base comum curricular nas quatro áreas de conhecimento.

No entanto, o espanhol continuará a ser disciplina não obrigatória, que poderá ser ofertada como outra língua estrangeira preferencial no currículo, de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino.

Para comunidades indígenas, o ensino médio poderá ser ministrado nas suas línguas maternas.

Com a nova redação proposta, não constará mais da LDB a obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa e de matemática nos três anos do ensino médio.

Propostas pedagógicas

O PL 5230/23 determina que as escolas deverão montar suas propostas pedagógicas considerando elementos como promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem e conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social.

Deverá haver ainda reconhecimento do trabalho e de seu caráter formativo e uma articulação entre os diferentes saberes a partir das áreas do conhecimento.

Aprendizagens e competências

Em regime excepcional, para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio em regime de tempo integral, os sistemas de ensino poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares.

Para isso, deverá haver formas de comprovação definidas por esses sistemas de ensino, considerando, por exemplo:

• a experiência de estágio, programas de aprendizagem profissional, trabalho remunerado ou trabalho voluntário supervisionado;
• a conclusão de cursos de qualificação profissional com certificação; e
• a participação comprovada em projetos de extensão universitária, iniciação científica ou atividades de direção em grêmios estudantis.

No planejamento da expansão das matrículas de tempo integral, deverão ser observados critérios de equidade para assegurar a inclusão dos estudantes em condição de vulnerabilidade social, da população negra, dos quilombolas, do indígenas, das pessoas com deficiência e da população do campo.

Transição

O texto aprovado prevê a formulação das novas diretrizes nacionais para o aprofundamento das áreas de conhecimento até o fim de 2024 e a aplicação de todas as regras pelas escolas a partir de 2025.

Para os alunos que estiverem cursando o ensino médio na data de publicação da futura lei, haverá uma transição para as novas regras.

O projeto surgiu de consultas públicas do MEC junto às escolas e à sociedade organizada em razão das dificuldades de infraestrutura para ofertar os itinerários formativos.

Por outro lado, em estados nos quais a mudança foi implementada, houve casos da oferta de 33 trilhas de aprofundamento nas áreas de conhecimento, provocando um excesso de diversificação que poderia agravar a desigualdade.

Ensino superior

A partir de 2027, o processo seletivo para o ensino superior deverá considerar as diretrizes nacionais de aprofundamento definidas, permitindo ao estudante o direito de optar por uma das áreas de conhecimento, independentemente do itinerário formativo cursado no ensino médio.

Assim, por exemplo, o itinerário poderá ser linguagens mais matemática e suas tecnologias, e o aluno escolher ciências naturais e suas tecnologias no vestibular.

Escola do campo

No texto aprovado, o deputado Mendonça Filho aceitou emendas para incluir benefícios a estudantes do ensino médio de escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo.

Assim, esses alunos se juntarão àqueles de baixa renda que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública no acesso aos benefícios de bolsa integral no ProUni para cursar o ensino superior em faculdades privadas e à cota de 50% de vagas em instituições federais de educação superior. Poderão contar ainda com a poupança do ensino médio (programa Pé-de-Meia).

Debate em Plenário

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta reduz a uniformidade da educação brasileira, com o MEC estipulando disciplinas para todos os estados. "O projeto do Mendonça é espetacular porque reduz a problemática. Para o aluno determinar o que ele bem deseja, isso faz a educação crescer", afirmou.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que houve vitórias em relação à lei de 2017, como as 2.400 horas na formação geral básica, mas alertou que o ensino técnico com carga de 1.800 horas é uma precarização. "Teremos dois ensinos médios, um da formação geral, que poderá ser integral; e outro da formação técnica, precarizada, porque será para pobre", disse.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) criticou o texto e afirmou que mudanças como o notório saber para professores do ensino profissionalizante e os itinerários formativos não vão significar melhoria para os estudantes. "Que mundo vocês estão pensando? É nossa escola pública, nosso cotidiano. Não podemos abrir mão do nosso futuro e nosso presente", afirmou.

O desafio futuro, na opinião do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder do governo, é a construção de uma base nacional curricular. "É possível ter uma base do tamanho dos sonhos da nossa juventude, dentro das 2.400 horas. Ao mesmo tempo, temos a obrigação de construir os itinerários formativos do ponto de vista profissionalizante."

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que as 2.400 horas na formação geral básica foi uma vitória da luta dos estudantes e da Conferência Nacional de Educação. Dezenas de estudantes acompanharam a votação das galerias do Plenário. "Deve haver um entrelace entre a formação básica geral e a educação técnico-profissionalizante", disse.

Alice Portugal e outros deputados defenderam os institutos federais de ensino como referência para um ensino profissionalizante mais consistente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara pode votar nesta semana projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética

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Relatora já apresentou parecer sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União.

Um acordo proposto pelo presidente da Casa, Arthur Lira, e aceito pela oposição determinou a leitura, na quarta-feira passada (13), do substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), e a votação do texto na próxima semana. Em troca, o PL desistiu de obstruir a proposta nesta quarta. O projeto voltou a ser analisado nesta terça-feira (19).

Segundo o texto divulgado pela relatora, as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.

A proposta, do ex-deputado Christino Aureo (RJ), considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

Objetivos e instrumentos

Segundo o texto que será votado, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) tem três objetivos:

• fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente aqueles relacionados a infraestrutura, pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;
• aproximar as instituições financiadoras das empresas interessadas em desenvolver projetos de desenvolvimento sustentável;
• permitir a utilização de créditos detidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, junto à União, como instrumento de financiamento.

O Paten terá como instrumentos:

• o Fundo Verde, formado por patrimônio privado, como precatórios e créditos tributários que pessoas jurídicas possuem perante a União, e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• a possibilidade de transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável. A transação poderá ser feita por meio de desconto nas multas, nos juros e nos encargos legais.

Para a relatora, a dinâmica do Fundo Verde é ao mesmo tempo simples e sofisticada e beneficia governo, empresas em busca de financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável e instituições financeiras. "Uma rara situação em que todos os participantes são mutuamente beneficiados pelo desenho institucional", afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias