Câmara aprova política de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas

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Projeto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma política de prevenção e enfrentamento da violência no âmbito escolar (Prever), a ser coordenada pela União em cooperação e colaboração com os estados e municípios. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quinta-feira (16) e será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, o Projeto de Lei 5669/23 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Daniel Barbosa (PP-AL).

O texto determina que a União preste apoio técnico a estados e municípios na elaboração de diagnósticos, protocolos e planos de enfrentamento dessa violência.

Ampliação do sistema atual

Ao aproveitar a Lei 14.463/23, que autorizou o Poder Executivo a criar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), o relator ampliou a atuação prioritária do sistema, propondo o desenvolvimento de uma plataforma para integrar dados sobre convivência e proteção escolar.

Esses dados poderão ser produzidos pelos entes federativos e pelas instituições da sociedade civil nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública.

Os dados consolidados terão caráter sintético e orientador. Não haverá coleta direta de dados sensíveis por parte da União e haverá garantia de anonimização (ausência de vínculo entre o dado e a identificação da pessoa que gerou o dado).

Outras prioridades serão:

• criação de protocolos obrigatórios de prevenção e resposta em caso de violência extrema contra escolas, assegurada a participação da comunidade escolar;
• formação continuada de profissionais da educação e de setores correlatos (saúde, assistência e segurança pública) para prevenir as violências, inclusive bullying, cyberviolências e ataques de violência extrema; e
• promover, no âmbito escolar, valores e práticas pedagógicas de convivência democrática, resolução pacífica de conflitos, comunicação não violenta, práticas restaurativas, participação cidadã e respeito à dignidade da pessoa humana.

Catálogo de violências

O projeto cria, no âmbito do Snave, um catálogo para categorizar os diferentes tipos de violências que impactam o ambiente escolar. Os dados, enviados por estados e municípios após coleta e tratamento com garantia de anonimato das fontes, serão consolidados pelo sistema.

Esse catálogo deverá compilar, no mínimo, situações de violência que incidam sobre a escola ou seu entorno, como:

• trabalho infantil;
• abuso e exploração sexual;
• tráfico de drogas;
• roubos e ameaças à segurança;
• insegurança nos trajetos casa-escola; e
• ataques de violência extrema contra as escolas.

A partir dos dados, o monitoramento dessas violências deverá ter caráter pedagógico e preventivo, voltado à promoção da convivência e ao fortalecimento da cultura de paz e de proteção integral.

Será proibido expor ou identificar pessoas, escolas ou territórios.

Currículo

Segundo o texto aprovado, as ações do Snave terão de observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

A intenção é incluir nos projetos político-pedagógicos das escolas conteúdos e práticas de educação em direitos humanos, de prevenção de violências (incluindo bullying e cyberbullying), de cultura de paz e de convivência democrática.

Assim, juntamente com conteúdo de direitos humanos e de prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, devem ser abordados os protocolos de prevenção e reação a episódios de violência ou incidentes com múltiplas vítimas no âmbito escolar.

Caberá às escolas promover ações de promoção de convivência cidadã no ambiente escolar, especialmente aquelas que estimulem a participação dos estudantes em projetos de cooperação, empatia e ajuda entre pares.

Material e assessoramento

O Executivo federal deverá regulamentar com orientações a formulação de planos territoriais de enfrentamento da violência nas escolas. Deverá oferecer formação continuada e materiais técnico-pedagógicos, além de organizar mecanismos de assessoramento preventivo e reativo aos ataques de violência extrema contra as escolas, com equipes especializadas, inclusive psicossociais, e cooperação com estados e municípios.

Relatório bienal

Com a proibição de expor pessoas ou escolas, o Snave deverá publicar a cada dois anos um relatório nacional de caráter pedagógico, preventivo e formativo.

O relatório trará análises agregadas e sem identificação para aprimorar as políticas de prevenção, resposta e reconstrução. O documento deverá conter:

séries históricas e representações territoriais de tendências e fatores associados às diferentes expressões de violências no ambiente escolar;

sistematização de experiências e boas práticas de prevenção, mediação e reconstrução desenvolvidas;

indicadores de acompanhamento e apoio psicossocial prestado a escolas e comunidades escolares vitimadas por ataques de violência extrema.

Recursos e condições

Embora não defina quais seriam as ações de proteção e segurança escolar, o projeto de lei permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para essa finalidade, assim como para a prestação de assistência técnica a fim de implantar a Prever.

O PL 5669/23 inclui novas condições para esse repasse: a existência de programas de proteção e segurança escolar; e o desenvolvimento e a implementação de planos de prevenção e combate à violência em ambiente escolar.

Assistência social

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto permite que os diretores das escolas comuniquem a órgão socioassistencial casos de exposição de criança ou adolescente a outros fatores de risco que geram violência. Atualmente, o comunicado é apenas ao conselho tutelar.

Já na Lei Orgânica de Assistência Social (Suas), o texto inclui como novo objetivo a prevenção da exposição de crianças e adolescentes a fatores de risco que geram violência, determinando a criação de programas de amparo a esse público.

O monitoramento e a avaliação das políticas de assistência social previstas nessa lei considerarão dados e informações sobre a incidência e a quantidade de crianças e jovens expostos a fatores de risco em cada localidade e atendidas pela rede socioassistencial.

Caberá à União consolidar e divulgar os números em formato aberto.

Maus-tratos

A comunicação ao conselho ou a órgão socioassistencial competente também envolverá quaisquer entidades de educação e saúde quanto a suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes ou quanto à exposição desse público a outros fatores de risco que geram violência.

Sem estigmas

Por meio de atuação articulada, os governos federal, estaduais e municipais deverão executar ações e formular políticas para enfrentar fatores de risco que geram violência.

Também deverão ter como foco a proteção integral da criança e do adolescente, proibida a exposição a estigmas ou rotulações sociais que possam reforçar os fatores de risco.

Serviços de saúde

Na lei sobre a regulação dos serviços de saúde (Lei 8.080/90), o projeto acrescenta como nova atribuição da União, de estados e municípios a promoção de ações de saúde mental e apoio emocional no âmbito das comunidades escolares.

A intenção é reduzir os índices de violência e de sofrimento psíquico nesses ambientes. Entre as ações listadas no texto estão:

• atendimento psicossocial e psicopedagógico a estudantes, com o envolvimento de pais e responsáveis no acompanhamento;
• atendimento psicossocial de professores e demais profissionais da educação;
• atendimento psicossocial priorizado para vítimas de incidentes com múltiplas vítimas em âmbito escolar; e
• criação de canais que facilitem o acesso da comunidade escolar a profissionais que prestam apoio psicossocial com garantia de privacidade do usuário.

Cultura

No Plano Nacional de Cultura, o projeto inclui novo objetivo relacionado ao tema para estimular o desenvolvimento de ações e iniciativas culturais de promoção de cultura de paz e prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

Para facilitar isso, permite a dedução, no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações a projetos de atividades culturais desenvolvidas em escolas com esse objetivo.

Esporte

De modo semelhante, na Lei do Esporte, o projeto inclui nas diretrizes do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) atenção especial à promoção da cultura de paz e à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar nas ações vinculadas à educação.

Medidas necessárias

Para o relator, deputado Daniel Barbosa, o projeto propõe medidas necessárias e importantes para prevenir, combater e sanear ações de violência de várias naturezas que ocorrem em estabelecimentos escolares. "A proposta conjuga medidas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes sob o ponto de vista educacional, de saúde e de segurança pública, propiciando enfrentar com profundidade e amplitude essa violação sistêmica", disse.

A proposta oferece à sociedade, segundo Barbosa, políticas "sólidas, ramificadas e robustas" para um novo nível de atuação de agentes públicos e privados na prevenção de casos de violência em ambiente escolar.

Segundo a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que apresentou o relatório sobre o projeto em Plenário, é importante pensar na responsabilização quando esses crimes acontecerem na escola. "Tem responsabilidade do professor regente, do diretor. Não podemos ter decisões tão díspares como vêm acontecendo", afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara terá semana de votação de projetos sobre educação, diz Hugo Motta

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Propostas serão votadas em Plenário durante a semana das crianças e dos professores

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou em rede social uma lista de 16 projetos na área educacional para análise do Plenário a partir da terça-feira (14), por ocasião da semana das crianças e dos professores. "Incluí na pauta 16 projetos voltados para a educação", disse.

Confira a lista das propostas a serem analisadas:

• PL 3824/23, do Senado, que estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica;
• PL 1556/19, do ex-deputado Edilázio Júnior (MA), que inclui os professores da educação básica no direito à meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos;
• PL 743/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que permite aos professores o uso de veículos destinados ao transporte escolar;
• PL 672/25, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), que assegura o direito ao piso salarial nacional para professores temporários;
• PL 5669/2023, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência em Escolas (Prever);
• PL 3096/24, do Senado, que inclui instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar;
• PL 1924/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil;
• PL 625/25, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância;
• PL 4937/24, do Senado, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, lançado em 2023;
• PL 1971/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital;
• PL 3287/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais;
• PL 3444/23, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que regulamenta a atividade de influenciador digital;
• PL 2122/25, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.
• PL 6234/23, do Executivo, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes;
• PL 2225/24, da deputada Laura Carneiro, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza;
• PL 2076/22, do Senado, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Motta: projeto que aumenta pena para falsificação de bebidas será votado o quanto antes

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Deputado Kiko Celeguim foi escolhido para relatar a proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Kiko Celeguim (PT-SP) como relator do projeto que classifica como crime hediondo a adição, em bebidas e alimentos, de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde dos cidadãos (PL 2307/07).

O presidente concedeu uma entrevista à CNN Brasil na sexta-feira (3). Segundo ele, a ideia é levar o texto ao Plenário o quanto antes. Para Motta, a Câmara precisa agir de maneira enérgica sobre o tema para evitar que o crime de falsificação de bebidas continue e faça mais vítimas no país.

Episódios sobre falsificação de bebidas ganharam repercussão nos últimos dias em razão dos casos de intoxicação por metanol, que provocaram internações graves, perda de visão e até mortes nos estados de São Paulo e Pernambuco.

“Fiz questão de pegar o projeto mais antigo e tornar o crime de falsificação de alimentos e bebidas um crime hediondo. Temos que avançar numa punição séria para os lugares e bares que comercializam esse tipo de produto”, afirmou Motta. “Temos que avançar para punir não só quem comete a adulteração, mas também quem comercializa. Temos que ter multas severas e uma fiscalização mais forte para que esse lugares que comercializam possam ser fechados”, acrescentou.

Anistia

Sobre o projeto que concede anistia e reduz penas para quem foi condenado por tentativa de golpe de Estado, Motta afirmou que a proposta não tem prazo para ir a voto. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está conversando com as bancadas para apresentar um novo texto

O presidente destacou que o foco da Câmara é dialogar diretamente com a sociedade. Disse que é gratificante votar matérias que tratam da vida real do brasileiro e melhoram a qualidade de vida da população, mesmo diante do cenário político complexo. Motta listou diversos projetos aprovados, como o que combate a adultização infantil, a tarifa social de energia e a MP do Mais Especialistas, entre outros.

Ele destacou ainda a priorização de propostas sobre segurança pública. “Segurança é a principal pauta da sociedade. Aprovamos a urgência de oito projetos de lei sobre segurança pública que são consenso entre todos os secretários de Segurança dos estados. Temos governadores de diversos partidos e, até o final do mês de outubro, queremos votar esses textos para que a Câmara esteja aliada ao desejo da população brasileira de morar em um país mais seguro”, defendeu.

Zambelli e Bolsonaro

Hugo Motta também foi questionado sobre a situação dos deputados Carla Zambelli (PL-SP), que se encontra presa da Itália, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos. Os parlamentares, além de enfrentarem processos no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), podem perder seus mandatos por falta às sessões da Câmara. Motta reafirmou que qualquer decisão a ser tomada sobre esses dois parlamentares serão feitas a partir do Regimento Interno da Casa.

“Não posso agir nem para privilegiar nem para prejudicar nenhum paramentar. Quando há divergência politica, temos que ter uma regra e um critério, e a regra é seguir o regimento. Vamos aplicar o que o regimento diz para não ser injustos com ninguém”, reforçou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova proibição do horário de verão em todo o país

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Medida poderá ser permitida em casos excepcionais, como de crise energética

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não adote o horário de verão desde 2019 (medida que vigorava entre outubro e fevereiro), a proposta busca formalizar a proibição.

A comissão aprovou substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei (PL) 397/07, do ex-deputado Valdir Colatto (SC), e nove apensados (PLs 2540/07, 5066/09, 4548/12, 787/15, 10897/18, 1220/19, 1922/19, 3457/21 e 106/23). O substitutivo unifica o conteúdo do projeto principal e de outros projetos que propõem a proibição de horário de verão no Brasil.

A proposta inclui a medida no Decreto 2.784/13, que determina a hora legal do País, e no Decreto-Lei 4.295/42, que permite a adoção de hora especial em regiões e épocas do ano convenientes para “melhor aproveitar e aumentar as disponibilidades de energia elétrica no País”.

Qualquer alteração do horário de sono resulta em reflexos maléficos na saúde das pessoas, afirmou o relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), como sonolência durante o dia, insônia durante a noite, cansaço e agressividade. "O número de pessoas hospitalizadas com fibrilação atrial, o tipo mais comum de arritmia cardíaca, aumenta nos dias seguintes à mudança do horário", disse, ao citar estudo de hospital dos Estados Unidos.

Estudo do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apontaram que a adoção do horário de verão não tem gerado economia de energia.

Excepcionalidade

Alencar Filho fez uma alteração para permitir o horário de verão em casos de necessidade, como períodos de crise energética ou para otimizar o fornecimento de energia elétrica. Essa autorização excepcional deve observar critérios regionais para evitar sobrecarga do sistema de rede elétrica e garantir o abastecimento.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relatório do TCU aponta ineficiências em praticamente todos os maiores gastos tributários

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Uma proposta em análise no Congresso prevê a redução linear desses benefícios fiscais em 10%

Praticamente todos os benefícios fiscais avaliados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apresentam problemas de critérios, resultados ou monitoramento.

Em relatório de agosto, apresentado nesta semana à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o TCU apontou também a dificuldade de alterar esses benefícios. Por isso, classificou-os em três faixas de risco: baixo, médio e alto.

Os gastos tributários — isenções e reduções de impostos para incentivar setores da economia — somam quase R$ 600 bilhões por ano, na esfera federal. Isso equivale a cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a Constituição prevê um limite de 2%.

O presidente da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), lembrou que há propostas em análise no Congresso para reduzir esses benefícios.

A proposta (PLP 182/25) de redução linear de 10% é explícita em projeto do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE)). O outro texto (PLP 128/25) é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), mas também prevê a possibilidade de percentuais diferenciados por setor econômico.

Hildo Rocha apontou problemas no sistema do Simples - Imagem: reprodução

Simples

O maior gasto é o Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos para pequenas empresas, que custa pouco mais de R$ 120 bilhões ao ano.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) aponta problemas no sistema. “Determinados empresários, quando chegam ao limite de faturamento que os exclui do Simples, usam laranjas para abrir outras empresas. E isso é pouco combatido”, disse.

Retorno

O deputado Pauderney Avelino (União-AM) defendeu a criação de mecanismos de avaliação dos gastos. Ele é favorável à manutenção dos incentivos para a Zona Franca de Manaus, classificada pelo TCU como de alto risco. “Eu concordo em saber qual é o benefício e qual é o retorno. Não apenas para o desenvolvimento econômico, mas também social”, afirmou.

Para o deputado Sidney Leite (PSD-AM), os parlamentares devem levar em conta o custo atual das renúncias fiscais ao apresentar novos projetos. “Não faz sentido trabalharmos para reduzir o gasto tributário e, ao mesmo tempo, aprovarmos mais benefícios em outras comissões. É uma contradição.”

Relatório

O relatório do TCU analisou 16 benefícios, que representam mais de 80% do total. A íntegra pode ser consultada na página Observatório de Benefícios Tributários do tribunal.

Ranking de risco dos maiores benefícios fiscais (TCU)

Alto risco

• Poupança e títulos de crédito (LCA, LCI, CRI, CRA) – R$ 22,19 bilhões. Beneficia mais ricos, distorce a alocação de recursos e não tem prazo definido.
• Setor automotivo (incentivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) – R$ 7,77 bilhões. Não há metas, falta governança e o custo é alto frente à geração de empregos.
• Deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em saúde e educação – R$ 34,76 bilhões. Beneficia mais ricos e contrasta com políticas universais nessas áreas.
• Zona Franca de Manaus – R$ 29,89 bilhões. Gera ineficiência econômica, concentra benefícios em Manaus e não possui metas ou indicadores claros.
• Informática e automação (Lei de Informática) – R$ 8,13 bilhões. Concentra benefícios em grandes empresas e é incoerente com a estratégia nacional de inovação.

Médio risco

• Rendimentos isentos do IRPF (doença grave) – R$ 20,7 bilhões;
• Benefícios do trabalhador – R$ 18,44 bilhões;
• Rendimentos isentos do IRPF (aposentados com mais de 65 anos) – R$ 17,09 bilhões;
• Agricultura e agroindústria (fertilizantes e defensivos) – R$ 51,4 bilhões;
• Entidades sem fins lucrativos (educação e assistência social) – R$ 45,54 bilhões;
• Simples Nacional – R$ 120,97 bilhões;
• Desoneração da cesta básica – R$ 51,4 bilhões;
• Desenvolvimento regional (Sudam e Sudene) – R$ 30,01 bilhões;
• Medicamentos e produtos farmacêuticos – R$ 20,43 bilhões;
• Microempreendedor individual (MEI) – R$ 8,76 bilhões.

Baixo risco

• Pesquisas científicas e inovação – R$ 8,82 bilhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

AUTOPROTEÇÃO ESCANDALOSA! Câmara conclui a votação da PEC das Prerrogativas (BLINDAGEM); proposta segue para o Senado

O relator, Claudio Cajado, apresentou um novo texto na
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Proposta retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o STF processar criminalmente deputados e senadores.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, na quarta-feira (17), da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente deputados e senadores. A chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) será enviada ao Senado.

Conforme o texto aprovado, a votação do pedido de autorização será secreta. O Plenário não tinha obtido votos para manter o voto secreto na votação desse aval na madrugada desta quarta, mas um novo texto foi articulado por líderes partidários que representam a maioria para apresentar emenda do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a fim de retomar a votação secreta. Esse texto foi aprovado por 314 votos a 168.

Conheça a proposta

De acordo com a proposta, de autoria do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), desde a expedição do diploma, os parlamentares do Congresso Nacional serão julgados perante o Supremo, mas o texto não especifica que se trata apenas de causas criminais.

A proposta retoma a redação original da Constituinte, que previa o uso do voto secreto na deliberação dessa autorização, acrescentando um prazo de 90 dias para essa decisão ser tomada, contado a partir do recebimento da ordem emitida pelo Supremo.

Pelo texto de Cajado, fica especificado que o quórum da votação secreta será de maioria absoluta dos membros, como consta do Regimento Interno. No texto de 2001, o quórum exigido pela Constituição era a maioria dos membros.

Até 2001, quando a Constituição foi modificada pela Emenda Constitucional 35/01, não havia prazo para a deliberação. A ausência de deliberação também suspendia a prescrição do crime (prazo em que o poder público pode processar alguém por um crime) enquanto durasse o mandato.

Atualmente, a Constituição determina que apenas a sustação de processo já iniciado pelo Supremo suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Essa votação da sustação deve ocorrer em até 45 dias do recebimento da denúncia vinda do Supremo.

Com a nova redação proposta pela PEC, a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato será apenas para o caso de recusa do pedido de licença para processar o parlamentar.

Crime inafiançável

Em relação à prisão em flagrante por crime inafiançável desde a diplomação, a prisão poderá ocorrer, e os autos devem ser remetidos à Casa respectiva em 24 horas. Já a decisão sobre a prisão, autorizando ou não a formação de culpa, terá também de ser tomada pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa. Se a prisão não for autorizada, o parlamentar deverá ser solto.

A novidade da emenda aprovada nesta quarta, em relação à versão do 1º turno, é que a votação decidirá ainda sobre a custódia do parlamentar.

Medidas cautelares

Novidade no texto constitucional sobre o assunto é que os deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo. Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.

O texto não faz referência explícita a medidas cautelares de natureza criminal, podendo ser interpretado como aplicável a questões cíveis.

Partidos

Hoje, a Constituição Federal determina que várias autoridades sejam processadas pelo STF: presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, o procurador-geral da República e os membros do Congresso Nacional.

Com o novo texto, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também passarão a ser julgados pela Corte.

No entanto, não há nenhuma necessidade de autorização, como em denúncia de crime comum contra o presidente da República feita pela PGR, que depende do aval da Câmara dos Deputados para avançar no Supremo, com afastamento do cargo.

Questionamentos

Na votação da emenda que recompõe o voto secreto, deputados do PT, Psol e Novo questionaram a possibilidade de apresentação da emenda nessa fase da votação, quando somente podem ser apresentados destaques para suprimir partes do texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, rejeitou todos os questionamentos, lembrando que a reforma do Regimento eliminou destaques supressivos e referendou a votação da nova emenda.

Em razão do novo texto aprovado, o Plenário deixou de deliberar sobre dois outros destaques pendentes, do Psol e do PSB, porque, ao votar texto semelhante na emenda do relator, já opinou sobre os trechos destacados.

Exercício do mandato

O relator, Claudio Cajado, afirmou que as prerrogativas parlamentares são o instrumento para o exercício do mandato, sem pressões externas. "No passado, acompanhei deputados do PT e do Psol que se julgavam perseguidos por outros Poderes. Hoje, a história muda de lado. Os parlamentares do PL se sentem na posição em que o PT se sentiu", disse.

Cajado justificou a apresentação da emenda retomando o voto secreto dizendo que havia discrepância entre como seria a votação em caso de a Câmara e o Senado autorizarem processos criminais e de prisão em flagrante de crime inafiançável.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44%

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Valor está previsto no Orçamento do ano que vem, enviado nessa sexta-feira (29) ao Congresso

O Congresso Nacional recebeu nessa sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de 2026 (PLN 15/25), que prevê um salário mínimo de R$ 1.631– um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.

Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos.

“A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”, disse.

As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%. O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.

A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos.

O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à manutenção da máquina pública e investimentos; estão as despesas com a rolagem da dívida pública.

O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.

Dario Durigan disse que o governo reduziu sua expectativa de receitas extras. Foi colocada uma previsão de receber R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais que vem sendo discutida na Câmara. Mas o governo também espera perder R$ 5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters.

Entre os parâmetros usados para elaborar o Orçamento, o governo trabalha com um crescimento econômico de 2,44%, um pouco menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), de 2,5%. Para a inflação medida pelo IPCA, a projeção passou de 3,5% para 3,6%. A taxa básica de juros aumenta de 12,56% para 13,11% ao ano. E o dólar cai de R$ 5,97 para R$ 5,76.

Ações previstas no Orçamento:

• Mais Médicos – R$ 4,7 bilhões
• Agora tem Especialistas – R$ 3,5 bilhões
• Farmácia Popular – R$ 6,5 bilhões
• Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões
• Bolsa-Família – R$ 158,6 bilhões
• Auxílio-Gás – R$ 5,1 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança Pública – R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – R$ 479 milhões
• Novo PAC – R$ 77,6 bilhões
• Minha Casa, Minha Vida – R$ 5,6 bilhões

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados preveem “nova era” para a comunicação pública a partir da TV 3.0

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Transmissões devem começar no primeiro semestre de 2026 nas grandes capitais

Diversos parlamentares acompanharam na quarta-feira (27), no Palácio do Planalto, a assinatura do decreto presidencial que regulamenta a TV 3.0, que possibilitará uma televisão aberta e gratuita com mais qualidade de som, imagem, interatividade e acessibilidade. Deputados afirmaram que essa tecnologia representará uma “nova era” para a comunicação pública no Brasil.

Entre outros pontos, o decreto prevê a implantação da Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, que vai integrar conteúdos das emissoras dos três Poderes. O secretário de Comunicação Social da Câmara, deputado Marx Beltrão (PP-AL), ressaltou a relevância da medida para uma relação mais direta do cidadão com os agentes públicos.

“A nova era da TV no Brasil vem com a assinatura desse decreto. Vamos ter a integração muito maior entre a TV aberta e a internet, trazendo a possibilidade de cada usuário personalizar o seu aplicativo, com melhor qualidade de som e imagem”, disse. “E a gente vai ter um alcance muito maior, já que teremos o aplicativo da TV Câmara e também das outras emissoras públicas, como a TV Senado, a TV Justiça. A transparência é um dos pilares da democracia, e o cidadão vai poder acompanhar de perto, fiscalizando o nosso trabalho”, acrescentou.

O presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara, deputado Cleber Verde (MDB-MA), tem opinião semelhante. “A TV Câmara está aí com 2.5 em HDR e nós precisamos chegar com 3.0, que é uma revolução da televisão brasileira, levando, com transparência e linguagem simples, uma comunicação em que as pessoas possam, de fato, compreender o que acontece na Câmara Federal”, declarou.

Investimentos

O governo federal avalia que a TV 3.0 (também chamada de DTV+) servirá de estímulo a um setor que hoje movimenta R$ 50 bilhões no PIB e gera 650 mil empregos.

A nova tecnologia recebeu investimentos de R$ 7,5 milhões e será implantada gradativamente, a fim de permitir as devidas adaptações da indústria, das empresas de conteúdo e do público em geral, como informou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

“Até junho do próximo ano, estaremos com essa prestação de serviço à disposição do povo brasileiro. Essa tecnologia será pioneira na América Latina e no BRICS [grupo de países emergentes]”, comentou o ministro.

Transição

Nenhum telespectador precisará trocar o aparelho de TV de uma hora para outra: haverá período de convivência das duas tecnologias – TV digital e TV 3.0 – por 10 a 15 anos prorrogáveis. A implantação será escalonada a partir das grandes capitais.

Desafios

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) classificou o decreto da TV 3.0 de “momento histórico nos 75 anos de TV aberta e gratuita no Brasil”. O presidente da entidade, Flávio Lara, no entanto, alertou para a necessidade de superação de desafios relacionados a investimentos em infraestrutura e sistemas de transmissão, atualização de plataformas e capacitação técnica.

“Para viabilizar essa transformação, a Abert defende políticas públicas que incentivem a modernização da radiodifusão, com financiamentos específicos e programas que facilitem o acesso da população, especialmente a de menor renda, a receptores da TV 3.0 compatíveis”, afirmou Flávio Lara.

Agilidade

O presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), prometeu rapidez na análise de muitos desses temas.

“Eu já estou imaginando o tanto de projetos que vão começar a desaguar na nossa comissão e, com certeza, a gente vai dar vazão o mais rápido possível de todos esses textos”. Todas as etapas técnicas da TV 3.0 foram concluídas no ano passado, resultando em nove normas, com cerca de 900 páginas de especificações, já encaminhadas à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais

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Texto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2628/22 foi aprovado na quarta-feira (20) com mudanças feitas pelos deputados. Por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. "Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia", afirmou.

Segundo o relator, a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação. "O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra", explicou.

Jadyel Alencar defendeu o apelido "ECA Digital" para a proposta, por considerar que a nomenclatura relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente vai ampliar a adesão social e a observância da medida.

Medidas previstas

Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.

O texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.

Assim, exigências previstas no projeto em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas de forma proporcional à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.

Provedores dos serviços com controle editorial (jornais e revistas, por exemplo) e provedores de conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados serão dispensados do cumprimento das obrigações se seguirem normas do Poder Executivo sobre:

• classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;
• se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e
• se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.

Um regulamento do Executivo federal definirá detalhes das exigências do projeto. Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.

O texto define acesso provável quando houver:

• “suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;
• “considerável facilidade” ao acesso e utilização dele; e
• “significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.

No entanto, a regulamentação não poderá impor mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada; e serão vedadas práticas que comprometam os direitos fundamentais à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção integral e ao tratamento diferenciado dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Debate em Plenário

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o projeto é um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. "As plataformas e as big techs também têm responsabilidades para garantir que as redes sejam um ambiente seguro para nossas crianças", afirmou.

De acordo com a deputada, a proposta protege a liberdade de expressão e de imprensa pelo rol restrito de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. "Todos aqueles que se preocupam com crianças e adolescentes, são pais e mães, têm a obrigação de votar favoravelmente. É uma resposta fundamental do Parlamento, do governo e da sociedade para esse problema que é a exposição de nossas crianças nas redes", disse.

Fim de censuras

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que foram retiradas do texto todas as possíveis censuras. "Crianças e adolescentes serão prioridade deste Parlamento. Nesta hora não existe bandeira partidária ou ideológica. Na defesa das crianças e dos adolescentes, queremos sempre estar juntos", declarou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, disse que as mudanças no texto do relator corrigiram vários pontos que preocupavam a oposição por possibilidade de censura. "Haverá critério para que se possa aplicar qualquer punição. A agência [de fiscalização] não será uma autoridade escolhida pelo Executivo, mas criada por lei", declarou.

De acordo com ela, a versão final proposta também tirou a subjetividade do que seria qualificado como conteúdo ofensivo.

Recuo

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a oposição recuou em sua posição contrária ao projeto por pressão da sociedade civil. "Entre proteger crianças e adolescentes ou a bíblia do Trump e a defesa das big techs, eles estavam ficando daquele lado", disse.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que o projeto aprovado está "mil vezes melhor" do que o governo propôs. "O total controle e a total vigilância que o governo queria no texto original, colocando o projeto de lei da censura disfarçado em um projeto de lei de proteção de crianças, foi desmontado pelo relator", declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), citou dados sobre crimes contra crianças e adolescentes para mostrar a importância da proposta. "Isso tem a ver com algoritmo que entrega pedofilia, com ambiente virtual onde há lucro exagerado a partir da monetização do corpo das crianças", disse.

ECA e Constituição

O texto conecta-se com o ECA e com a Constituição, na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). "É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos. É muito importante oferecer mecanismos para que pais e mães tenham contas de crianças vinculadas às suas", disse Silva.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a proposta estende para o meio digital os direitos efetivos de crianças e adolescentes do Brasil. "Esta Nação tem como essencial a prioridade e a proteção integral da infância", disse.

Ela elogiou o trabalho de deputados da base e da oposição, associado à atuação da sociedade civil em prol da infância. "Queríamos estar unidos e, que bom, estamos unidos neste momento. Isso não apaga nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e alta política."

Para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, houve um equilíbrio e um denominador comum no projeto. "O que está neste projeto vai ao encontro do que queremos, que é proteger as crianças e os adolescentes."

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou que a proposta é uma vitória do entendimento e do diálogo. "Mostramos que, quando queremos, nossas divergências ficam de lado e prevalece o bem comum", disse.

Porém, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirmou que o texto ainda possui dispositivos que permitem ao governo fazer, por medida provisória, a regulação do tema. "Não consigo hipotecar o meu apoio a este projeto. Em defesa das nossas crianças, quero ver mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça", declarou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Urgência para projeto do Imposto de Renda será votada nesta semana, definem líderes

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Deputados também devem votar a urgência e o mérito do projeto que combate a adultização infantil

Líderes partidários decidiram votar a urgência do projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25). Pelo texto, a taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, será a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.

Além da urgência do projeto sobre o Imposto de Renda, os deputados também devem votar a urgência e o mérito do projeto que combate a adultização infantil e a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que a reunião de líderes apresentou duas agendas positivas para o Brasil. Além da pauta do Imposto de Renda, Talíria destacou a importância de votar o texto que protege as crianças e adolescentes nas redes.

“A extrema direita quer proteger as big techs e as plataformas, que não querem ser responsabilizadas, mas quem defende as famílias e as crianças precisa dessa votação”, afirmou a parlamentar.

A líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que a oposição vai votar contra o projeto do Senado. Segundo ela, há um pretexto para poder controlar as big techs. Para a parlamentar, as plataformas não têm um departamento para cuidar desse tipo de crime contra crianças e adolescentes.

“Queremos uma legislação que una os partidos em proteção dos menores e não um pretexto para realizar censura”, disse.

Imposto de Renda

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a votação da urgência do Imposto de Renda é prioridade do governo e que o ideal é aprovar o texto antes do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF. Segundo ele, não é o momento para votar projetos como a anistia, o fim do foro privilegiado ou as prerrogativas parlamentares.

“Vamos ter uma acirramento da crise. Não pode, num momento como esse, acirrar as tensões entre as instituições. Estamos vivendo um momento de tensão, não queremos compactuar com qualquer discussão que o STF chantageia deputados, isso é uma falsidade, é falsificação da verdade. O que queremos é que, depois de tudo o que a Câmara viveu, a gente discuta a vida das pessoas”, defendeu Farias.

O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), afirmou que propostas como a anistia, o fim do foro privilegiado e a PEC em defesa das prerrogativas parlamentares continuam como pautas prioritárias para a oposição.

“Não podemos deixar que esse assunto seja esquecido. As prerrogativas estão na Constituição Federal, mas não podemos deixar que sejam tratadas com letra morta da Constituição, e estamos aqui tanto para tratar desse tema, assim como do fim do foro e da anistia”, disse.

“Eu passei a ser investigado por um discurso que fiz denunciando um policial federal por algo que ele fez e não poderia ter feito, e estou hoje indiciado. É necessário que coloquemos um ponto final sobre essas atitudes ilegais e de chantagem”, afirmou Van Hattem.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministro da Saúde defende medida provisória que aumenta acesso da população a médicos especialistas

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Programa Agora Tem Especialistas tem como foco o tratamento de câncer

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu no Congresso Nacional o programa Agora Tem Especialistas, do governo federal, criado pela Medida Provisória (MP) 1301/25. O objetivo do programa é agilizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) com médicos especialistas, principalmente para o tratamento de câncer.

Na primeira audiência da comissão mista que a analisa a MP, nesta quarta-feira (6), Padilha explicou que o Agora Tem Especialistas surge como resposta a um contexto em que 370 mil pessoas morrem por ano na saúde pública e na privada por doenças não transmissíveis relacionadas a atraso no diagnóstico.

“Estou convencido de que nós temos tudo para consolidar a maior rede pública de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer do mundo”, disse o ministro. “O Brasil tem o maior programa nacional de transplante público do mundo. A gente tem tudo para fazer isso no câncer.”

Ações

O programa prevê dez ações. Entre elas:

• o credenciamento de instituições privadas;
• a ampliação dos horários de atendimento nas unidades públicas de saúde; e
• a troca de dívidas de planos de saúde e hospitais privados por atendimentos ao SUS.

Para a expansão da oferta de serviços especializados, o programa prevê o credenciamento de clínicas, hospitais filantrópicos e privados para atendimento com foco em seis áreas prioritárias:

• oncologia;
• ginecologia;
• cardiologia;
• ortopedia;
• oftalmologia; e
• otorrinolaringologia.

O estudo Demografia Médica 2025 aponta que apenas 10% desses profissionais atendem exclusivamente pelo SUS.

Sugestões

Deputados e senadores sugeriram a inclusão de mais especialidades, como endocrinologistas e terapeutas ocupacionais. Alexandre Padilha explicou que a lista de especialidades foi pactuada com estados e municípios, mas que os parlamentares podem aprimorar o programa.

A contratação será feita pelos estados e municípios, ou de maneira complementar pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde e pelo Grupo Hospitalar Conceição, empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde.

O ministro Alexandre Padilha disse que será aplicado um novo modelo de pagamento no programa, maior que a tabela do SUS. O investimento previsto é de R$ 2 bilhões por ano.

Troca de dívidas

A medida provisória também estabelece que hospitais privados e filantrópicos realizem consultas, exames e cirurgias de pacientes do SUS como contrapartida para sanar dívidas com a União. Segundo o ministro, a dívida acumulada dos hospitais privados e filantrópicos com a União chega a quase R$ 40 bilhões.

“A medida provisória autoriza o governo federal a trocar essas dívidas por mais cirurgias, mais exames, mais consultas especializadas”, informou Padilha. “Já fizemos a portaria. Mais de 100 hospitais privados e filantrópicos já pediram a adesão. A nossa expectativa é assinar os primeiros contratos ainda em agosto.”

O ministro disse ainda que o paciente que está esperando na fila do município ou do estado poderá ser chamado para atendimento em hospital que já atendia o SUS, hospital próprio do município ou do estado, hospital do plano de saúde, hospital filantrópico ou hospital privado que não tinha contrato com o SUS.

Aprimoramento

O presidente da comissão mista que analisa a MP, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), afirmou que a ideia é construir um texto que torne o programa ainda melhor. “Tenho certeza de que esse programa será o mais importante do governo Lula. Ele traz inovação ao SUS, traz saúde e dignidade. Vamos construir aqui juntos um texto que possa melhorar o que já está bom.”

Na avaliação do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), a MP vai aproximar os especialistas dos pacientes.

Tarifaço

Alexandre Padilha disse ainda que as medidas tarifárias anunciadas pelos Estados Unidos vão impactar a área da saúde no Brasil. O ministro destacou que o governo pretende proteger as empresas e os empregos gerados pelos setores que exportam para os Estados Unidos.

“Vamos aproveitar essa situação como oportunidade para o Brasil ficar menos dependente dos Estados Unidos e demais países”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é prioridade no segundo semestre, diz Hugo Motta

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Presidente faz balanço positivo das votações no primeiro semestre, citando a PEC da Segurança Pública e a discussão do PNE, entre outras propostas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade da Casa no segundo semestre de 2025 será a votação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25). Segundo ele, a medida representa "justiça tributária" e terá impacto direto no orçamento de milhões de brasileiros.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo temas relevantes como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Ele reforçou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.

Balanço do primeiro semestre

No balanço do primeiro semestre legislativo, Motta destacou a intensa agenda de votações, sessões e audiências públicas realizadas, além da instalação de comissões permanentes e especiais. Entre os principais avanços, citou a aprovação da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a criação da Comissão Especial do novo Plano Nacional de Educação e da Comissão sobre Inteligência Artificial.

Outro destaque foi a aprovação da PEC 66/23, que trata da renegociação das dívidas previdenciárias de estados e municípios e da reestruturação no pagamento de precatórios. Essa medida permite mais folga orçamentária para investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.

O presidente também mencionou a aprovação da chamada "Lei da Reciprocidade", um instrumento legal para o Brasil reagir à imposição de tarifas comerciais de outros países, como os Estados Unidos. A medida foi aprovada após o governo norte-americano adotar barreiras contra produtos brasileiros.

Relação com os EUA e papel do Congresso

Sobre a tensão comercial com os Estados Unidos, Hugo Motta afirmou que o Parlamento está pronto para atuar, inclusive com convocação extraordinária durante o recesso, caso seja necessário apoiar o Poder Executivo nas negociações. Ele reiterou que o diálogo é o melhor caminho, mas o Congresso permanece atento para defender os interesses nacionais.

“O Parlamento estará pronto para agir com eficiência e rapidez. Em primeiro lugar, deve estar o nosso país, em primeiro lugar deve estar o interesse do povo brasileiro”, afirmou.

Compromisso com responsabilidade fiscal

Hugo Motta finalizou a entrevista reforçando o compromisso da Câmara com a responsabilidade fiscal e a busca por um Estado eficiente. Segundo ele, o equilíbrio nas contas públicas é essencial para promover desenvolvimento econômico e transformação social.

“O Brasil precisa cuidar das pessoas que mais precisam, mas sem desperdício”, concluiu.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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