Com MP dos impostos, governo Lula adotou 37 medidas para elevar arrecadação desde 2023; veja todas

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As medidas têm sido anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como necessárias para recompor a base tributária, fechamento de brechas e por fim em distorções existentes no sistema de impostos

O governo Luiz Inácio Lula da Silva reonerou impostos, criou tributos, acabou com benefícios fiscais ou enviou propostas ao Legislativo para definir novas alíquotas desde 2023, no início do mandato. Levantamento da EXAME mapeou ao menos 37 atos do governo ou propostas aprovadas pelo Congresso, com endosso da gestão petista, que aumentam a carga tributária para empresas e consumidores.

Aplicações financeiras na mira do governo

No episódio mais recente, Lula editou uma Medida Provisória (MP) que estabelece uma série de mudanças na tributação de aplicações financeiras.

Quase nenhuma aplicação escapou. Uma das mudanças mais comentadas pelo mercado foi a extinção da isenção do Imposto de Renda (IR) para LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas.

Outra mudança marcante foi a aplicação de uma alíquota única de 17,5% em diversos tipos de investimentos, como CDBs, Tesouro Direto, fundos, debêntures, ações, entre outros. Antes, esses títulos contavam com uma tabela de tributação regressiva, conforme o prazo de resgate, que ia de 22,5% até 15% de incidência de imposto.

A MP foi editada para compensar mudanças no decreto presidencial para tributar com Imposto sobre Operação Financeira (IOF) os planos de previdência complementar VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), operações de crédito para empresas e operações cambiais.

Reforma da renda pretende criar dois novos tributos

No caso da reforma da renda, para bancar a renúncia fiscal com a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o governo quer criar um imposto de 10% que reterá na fonte os dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma empresa para uma pessoa física.

A tributação de 10% também vale também para lucros remetidos no exterior. O governo também quer criar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM) que incidirá para pessoas com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano.

Reforma tributária do consumo cria novos impostos

Entre as medidas aprovadas no Congresso e endossas pelo governo, por exemplo, está a reforma tributária do consumo que cria o Imposto de Valor Agregado (IVA) com previsão de ter uma das maiores alíquotas do mundo.

Além disso, o novo sistema tributário criou o IPVA para aeronaves e embarcações, o Imposto Seletivo e autorizou os estados e elevarem as alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A reforma já tramitava no Congresso antes de 2023, mas tanto Haddad quanto Lula têm afirmado publicamente que o texto só aprovado diante da articulação petista. Segundo o ministro da Fazenda, a reforma tributária é o maior legado do presidente para a sociedade brasileira.

“Mudança não será perceptível amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor [Lula] vai deixar para a sociedade brasileira”, disse Haddad.

Veja abaixo as medidas que implicam alta da imposto

1. Reversão de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas: em 31 de dezembro de 2022, o então presidente, Hamilton Mourão, editou decreto que reduzia as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. A medida foi revogada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro de 2023 e passou a valer no dia seguinte.

2. Reoneração de impostos federais sobre gasolina e etanol: o governo reonerou os impostos federais sobre a gasolina e o etanol em 1º de março de 2023. A decisão foi interpretada como uma vitória de Haddad. A ala política do presidente Lula defendia a prorrogação da desoneração dos impostos federais sobre gasolina e etanol para evitar um repique na inflação e uma eventual perda de popularidade do chefe do Executivo.

3. Imposto sobre exportação de petróleo: No mesmo dia em que reonerou os impostos federais sobre combustíveis, o governo tributou a exportação de petróleo. A medida foi necessária porque o governo não reonerou o diesel na mesma data. A medida por três meses, entre março e junho de 2023.

4. Retirada do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/Cofins: Em 1.º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória (MP) 1.159 de 2023 que excluiu o ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na lei federal nº 14.592 de 2023.

5. Recriação do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou que o governo arrecadaria R$ 50 bilhões em 2023 com a retomada do voto de qualidade do Carf. A proposta foi aprovada pelo Congresso e nada se arrecadou com a medida em 2024. Em 2025, o governo zerou a expectativa de arrecadação com a proposta.

6. Tributação das bets: O governo publicou em 25 de julho de 2023 uma Medida Provisória (MP) para tributar apostas esportivas online. A medida determinava que as empresas seriam taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), ou seja, sobre a receita com todos os jogos feitos. Durante a tramitação, o Congresso determinou estabeleceu uma taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas e de 15% de IRPF sobre os prêmios dos apostadores.

7. "Taxa das Blusinhas": O Ministério da Fazenda anunciou o fim da isenção do imposto de importação sobre remessas de até US$ 50 entre pessoas físicas, mas precisou revogar a medida após a repercussão negativa da medida para o governo. No lugar do fim da isenção, a Receita Federal criou o Remessa Conforme, que manteve a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas apenas em empresas participantes do programa. Empresas como Shein, AliExpress, Amazon, Mercado Livre e Shopee aderiram ao programa governamental. O sistema entrou em vigor no dia 1.º de agosto de 2024. A regra atual estabelece que compras de até US$ 50 têm a cobrança de uma alíquota de 20% de imposto de importação. Para remessas de US$ 51 até US$ 3 mil, o imposto é de 60%, com um desconto de US$ 20 sobre o valor do tributo a pagar. Além disso, ambos os cenários são sujeitos à cobrança de 17% de ICMS.

8. Aumento do IPI sobre armas de fogo e munições: Decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de outubro de 2023 determinou o aumento, a partir de 1º de janeiro de 2024, de 29,25% para 55% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros equipamentos. O imposto sobre munições passou de 13% para 25%.

9. Aumento no imposto de importação de painéis solares: Em 1º de janeiro de 2024, a compra de módulos fotovoltaicos importados passou a ser taxada com uma alíquota de 10,8% pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que até então estava reduzida para 6%.

10. Veículos elétricos e híbridos importados voltam a ser tributados: Em 1º de janeiro de 2024, o governo voltou a cobrar imposto de importação de veículos elétricos. No caso dos carros híbridos, a alíquota do imposto começou com 12% em janeiro de 2024; passou para 25% em julho de 2024; passará para 30% em julho de 2025; e alcança os 35% apenas em julho de 2026. Para híbridos plug-in, foi de 12% em janeiro, 20% em julho, 28% em 2025 e 35% em 2026. Para os elétricos, a sequência é 10%, 18%, 25% e 35%. Há ainda uma quarta categoria, a de caminhões e outros veículos elétricos de carga, que começaram com taxação de 20% em janeiro e chegaram aos 35% em julho de 2024.

11. Fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais: Desde 1º de janeiro 2024, as subvenções concedidas por estados, por meio do ICMS, passaram a ser incluídas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Antes, os incentivos, criados pelos governos estaduais, geravam renúncia tributária para a União. Depois de obter decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela cobrança dos impostos sobre as subvenções, o governo editou a MP nº 1.185 de 2023. A proposta foi aprovada pelo Congresso e determina que empresas tributadas pelo lucro real e que tenham incentivos de ICMS por governos estaduais para investimento passem a receber créditos fiscais de IRPJ. Já as subvenções que sejam utilizadas apenas para custeio e não estejam ligadas a investimento podem ser tributadas diretamente pela Receita.

12. Novas regras para limitar uso de Juros sobre Capital Próprio: O governo também alterou as regras para o uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A norma orienta a distribuição de lucros entre acionistas que pode ser tratada como despesa no resultado da empresa. Essa lei é utilizada pelas companhias para reduzir a base de incidência do IRPJ e da CSLL, o reduz arrecadação da União. Desde 1º de janeiro de 2024, podem fazer parte da remuneração que embasa a despesa com JCP somente recursos referentes ao capital social integralizado, reservas de capital e lucro previstas pela lei das Sociedades por Ações, além de ações em tesouraria e do montante referente ao lucro registrado. Com isso, deixaram de ser consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica. A proposta inicial do governo era acabar com o JCP, mas a proposta sofreu resistência no Congresso.

13. Tributação sobre fundos exclusivos: Desde 1º de janeiro de 2024, os investidores de fundos exclusivos são tributados, para fins de Imposto de Renda, em 15% dos rendimentos nos fundos de longo prazo ou em 20% nos casos de fundos de até um ano. Prazos maiores de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR. Os valores são arrecadados uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas”.

14. Tributação offshores: A lei estabelece alíquota de 15% anuais sobre os rendimentos a partir de 2024, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior. O recolhimento ocorrerá antecipadamente, com as mesmas regras dos fundos exclusivos. Antes, só incidia alíquota de 15% de IR sobre o ganho de capital dos recursos investidos em offshores. No entanto, a taxação só ocorria sobre os recursos que voltassem ao Brasil. Ou seja, uma vez fora do país, essa renda poderia nunca ser tributada de fato.

15. Retomada de PIS e Cofins sobre diesel e biodiesel: Em 1º de janeiro de 2024, o governo reonerou o diesel e o biodiesel, assim com fez com a gasolina e o etanol, em março de 2023.

16. IPVA sobre jatinhos e iates: A reforma tributária do consumo também previu a criação de IPVA para embarcações e aeronaves. Também está prevista a possibilidade de criar alíquotas diferenciadas desse imposto em função do tipo, valor, utilização e impacto ambiental de qualquer veículo tributado, seja ele aéreo, aquático ou terrestre. Cada estado tem autonomia para definir suas alíquotas,

17. ITCMD progressivo: A reforma tributária do consumo determinou novas regras para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto sobre herança. O ITCMD incide sobre a transmissão de bens e direitos em casos de herança ou doação, e a alíquota aplicável será progressiva, variando de 2% a 8%, conforme o valor do patrimônio transmitido.

18. Alíquota padrão do IVA deve ser uma das maiores do mundo: A promulgação da reforma tributária e a sanção de seu principal projeto de regulamentação abriram caminho para a implantação de um novo modelo de tributação sobre o consumo: o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O tributo incidirá apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia de produção e comercialização. Ele é não cumulativo e, com isso, as empresas recuperam o imposto pago nas etapas anteriores, evitando a cobrança em cascata. Especialistas e técnicos já indicam que o Brasil poderá ter a maior taxa de IVA do mundo. Estimativas mais recentes do Ministério da Fazenda apontam que a alíquota de referência poderá chegar a até 28,55%, superando o recorde atual da Hungria, de 27%. Mas o número, embora aparentemente elevado, não representa um aumento da carga tributária.

19. Criação do Imposto Seletivo: Criado na reforma tributária do consumo, o Imposto Seletivo incide sobre veículos, embarcações e aeronaves emissores de poluentes. A norma define alíquota zero para automóveis sustentáveis. Também há incidência do imposto sobre cigarros, charutos e similares, bebidas alcóolicas, bebidas açucaradas, como refrigerantes, e bens minerais extraídos, que terão teto de alíquota de 1%. Uma lei ordinária ainda precisa ser enviada ao Congresso para determinar as alíquotas do tributo. Segundo o governo, o Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e não tem função arrecadatória.

20. Reoneração gradual da folha de pagamento: A lei aprovada pelo Congresso determina que a reoneração gradual da folha de pagamentos terá duração de três anos, de 2025 a 2027. O texto mantém a desoneração integral em 2024, estabelecendo a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamentos. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%. Durante toda a transição, a folha de pagamentos do 13º salário continuará integralmente desonerada.

21. Fim de benefícios tributários para o setor de eventos (Perse): O Perse foi criado pelo governo em 2021 para ajudar empresas que foram fortemente prejudicadas pela pandemia de Covid-19. Durante os períodos de isolamento social, muitos negócios do setor de eventos, turismo e alimentação tiveram grandes perdas financeiras. Para apoiar a recuperação dessas empresas, o governo concedeu isenção de impostos federais. O benefício deveria durar até março de 2027, mas, no ano passado, o governo estabeleceu um limite máximo de R$ 15 bilhões para essa isenção fiscal. Agora, em 2025, esse limite foi atingido, e a Receita Federal decidiu encerrar o programa.

22. Imposto para grandes empresas multinacionais: O governo criou o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que estabelece uma alíquota mínima de 15% sobre o lucro de grandes multinacionais. A nova regra se aplica a empresas multinacionais que tenham faturamento anual de € 750 milhões (cerca de R$ 4,3 bilhões) ou mais em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao ano fiscal analisado.

23. Governo propôs a elevação da CSLL e maior tributação da JCP: O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de Lei para alterar tanto a Lei nº 9.249 a respeito da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP), quanto a Lei nº 7.689, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida visava compensar a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos. A proposta estava em discussão no Senado, mas foi excluída após reação negativa dos parlamentares. Era esperado um aumento generalizado de 1% na alíquota da CSLL e de 15% para 20% do IR sobre JCP. A proposta, entretanto, não foi debatida pelo Congresso.

24. Haddad propôs no G20 taxação global sobre “super ricos”: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a taxação dos super ricos como uma das medidas capazes de levantar recursos para ampliação de programas de combate à fome e à pobreza no mundo. "Se os bilionários pagassem o equivalente a 2% de sua riqueza em impostos, poderemos arrecadar de US$ 200 a US$ 250 bilhões de dólares por ano. Aproximadamente, cinco vezes o montante que os dez maiores bancos multilaterais dedicaram ao enfrentamento da fome e pobreza em 2022", disse Haddad, ao citar estudo do economista francês Gabriel Zucman, realizado a pedido da força-tarefa do G20.

25. Tributação de dividendos e criação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM): Para bancar a renúncia fiscal com a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o governo quer criar um imposto de 10% que reterá na fonte os dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, de uma mesma empresa. A medida vale também para lucros remetidos no exterior. O governo também quer criar o IRPFM que incidirá para pessoas com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano.

26. Governo eleva IOF para VGBL, para o crédito de empresas e operações cambiais: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou na última quinta-feira, 22, um decreto para tributar com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os planos de previdência complementar VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), para elevar esse imposto nas operações de crédito para empresas e para operações cambiais. Entre as mudanças, aplicações de fundos de investimento no exterior, antes isentas, passariam a pagar IOF de 3,5%. Mas o mercado não gostou e, após pressão, o governo revogou a medida.

27. Aumento na tributação das bets: A Medida Provisória (MP) 1;303 de 2025 elevou de 12% para 18% a tributação sobre o faturamento das bets.

28. Elevação das alíquotas de CSLL para instituições financeiras:  A Medida Provisória (MP) 1.303 de 2025 elimina a faixa de 9%, concentrando as alíquotas entre 15% e 20%.

29. Elevação do Imposto de Renda (IR) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP): A Medida Provisória (MP) 1.303 de 2025 elevou a alíquota de IR sobre JCP de 15% para 20%.

30. Fim da isenção de IR para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas: A Medida Provisória (MP) 1.303 determina a incidência de alíquota de Imposto de Renda de 5% sobre os rendimentos de emissões feitas a partir de janeiro de 2026.

31. Tributação para aplicações financeiras em geral (CDB, Tesouro, fundos, debêntures): A Medida Provisória (MP) 1.303 determina a aplicação de uma alíquota única de 17,5% em diversos tipos de investimentos, como CDBs, Tesouro Direto, fundos, debêntures, ações, entre outros. Antes, esses títulos contavam com uma tabela de tributação regressiva, conforme o prazo de resgate, que ia de 22,5% até 15% de incidência de imposto.

32. Fim da isenção de IR para Fundos Imobiliários (FIIs) e Fiagro: A Medida Provisória (MP) 1.303 acaba com a isenção de IR sobre dividendos e fixa uma alíquota de 5% para a distribuição a partir de janeiro de 2026. Além disso, determina a incidência de IR de 17,5% sobre ganho de capital.

33. Fim da isenção para criptoativos e ativos virtuais: A Medida Provisória (MP) 1.303 acaba com a isenção para a venda de criptoativos de até R$ 35 mil por mês e fixa uma alíquota de Imposto de Renda de 17,5% que incide sobre o lucro.

34. Fim da isenção para pessoa física em Fundos de Investimento de Infraestrutura (FI-Infra): A Medida Provisória (MP) 1.303 acaba com a isenção para pessoa física e fixa Imposto de Renda de 5% sobre dividendos e ganho de capital a partir de janeiro de 2026.

35. Incidência de IOF sobre Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs): A Medida Provisória (MP) 1.303 determina a incidência de alíquota de 0,38% de IOF sobre a aquisição de cotas primárias subscritas após 13 de junho 2025 e fixa alíquota de IR de 17,5%.

36. Mudança da alíquota de IR para fundos em geral (renda fixa, multimercados, ETFs): A Medida Provisória (MP) 1.303 determina a incidência de alíquota de Imposto de Renda (IR) passa a ser fixa, de 17,5%, sem isenção, a partir de janeiro de 2026.

37. Nova alíquota para tributação de ações e fundo de ações: A Medida Provisória (MP) 1.303 determina a incidência de Imposto de Renda de 17,5% a partir de janeiro de 2026, incluindo day trade. A norma determina isenção para vendas trimestrais de até R$ 60 mil.

Fonte: EXAME

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Quantos impostos foram criados desde 2023? Entenda as mudanças na tributação para 2027

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Levantamento mostra quais tributos foram criados, quais tiveram alíquotas alteradas e como entram nessa conta a “taxa das blusinhas” e a reforma tributária

Desde o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), diferentes medidas alteraram a tributação no Brasil. Algumas elevaram alíquotas de impostos que já existiam, outras reduziram ou encerraram benefícios fiscais e há ainda a criação de novos tributos.

Impostos criados no governo Lula: quais cobranças são novas?

Considerando as leis aprovadas desde janeiro de 2023, há três novos tributos diretamente relacionados à reforma tributária do consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). A Receita Federal classifica os três como tributos que passarão a existir no novo sistema.

Há, porém, uma diferença importante: apenas dois deles, IBS e o IS, são impostos em sentido jurídico estrito, já que a CBS é uma contribuição. Além deles, a legislação das apostas de quota fixa criou uma Taxa de Fiscalização para a exploração comercial das bets.

Há ainda o chamado Adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), criado pela Lei nº 15.079, de 2024, para garantir uma tributação mínima efetiva de 15% a determinadas multinacionais, em adequação às regras internacionais do Pilar 2 da OCDE. Apesar de ser uma nova cobrança prevista em lei, ele é juridicamente um adicional da CSLL, e não um novo imposto independente.

O que mudou com a reforma tributária?

A reforma tributária foi promulgada pela Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025. Ela criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.

Reforma tributária criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo

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O IBS substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Já a CBS substituirá PIS e Cofins. O Imposto Seletivo terá uma função diferente, incidindo sobre determinados produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IPI também terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, com exceção dos itens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

A mudança ocorrerá de forma gradual. Em 2026, IBS e CBS estão em fase de teste, com alíquotas de referência de 0,1% e 0,9%, respectivamente, e compensação dos valores com tributos existentes. Em 2027, começa a cobrança efetiva da CBS e deixam de existir PIS e Cofins. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão reduzidos gradualmente enquanto o IBS aumenta. A substituição completa está prevista para 2033.

“Taxa das blusinhas”

A chamada “taxa das blusinhas” não representa a criação de um novo imposto. O nome popular se refere à mudança na cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de pequeno valor.

A Lei nº 14.902, de 2024, estabeleceu uma alíquota de 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas no regime de tributação simplificada. Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, a alíquota permanece em 60%, com uma parcela de US$ 20 a ser deduzida do imposto calculado, conforme as regras estabelecidas.

Portanto, antes da chamada “taxa das blusinhas” já existia o Imposto de Importação. O que ocorreu foi uma mudança na alíquota e nas regras de cobrança para determinadas compras internacionais.

“Taxa das blusinhas” se refere à mudança na cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de pequeno valor

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As regras das compras internacionais ainda sofreram alterações posteriores. Atualmente, segundo a Receita Federal, o tratamento depende do tipo de compra e da adesão da plataforma ao Remessa Conforme.

Quais outras medidas aumentaram a cobrança?

Uma das principais medidas do período foi a tributação de fundos exclusivos, aplicações financeiras e estruturas mantidas no exterior. A Lei nº 14.754, de 2023, estabeleceu novas regras para a tributação de fundos de investimento no país e da renda obtida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

Nesse caso, também não foi criado um novo imposto. A legislação alterou a forma de incidência do Imposto de Renda, inclusive estabelecendo alíquota de 15% para determinados rendimentos de aplicações financeiras no exterior e criando regras específicas para lucros de entidades controladas no exterior.

Outra mudança ocorreu na tributação das subvenções para investimentos. A Lei nº 14.789, de 2023, criou um novo regime para os créditos fiscais decorrentes de subvenções concedidas por União, estados, Distrito Federal e municípios. A mudança alterou a forma como esses valores são considerados na apuração dos tributos federais, mas não criou um novo imposto.

Também houve mudanças na desoneração da folha de pagamentos. A legislação aprovada no fim de 2023 prorrogou a possibilidade de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para determinados setores, mas depois estabeleceu uma transição para a retomada gradual da tributação sobre a folha.

Apostas esportivas também entraram na conta

As apostas de quota fixa foram regulamentadas pela Lei nº 14.790, de 2023. A legislação criou a modalidade lotérica e estabeleceu regras de tributação para o setor. As empresas continuam sujeitas aos tributos aplicáveis às demais empresas, como PIS/Cofins, ISS, IRPJ e CSLL, mas passaram também a ter obrigações específicas relacionadas à atividade.

A lei criou ainda a Taxa de Fiscalização devida pela exploração comercial das apostas de quota fixa. É uma cobrança nova, mas sua natureza jurídica é de taxa, vinculada ao exercício do poder de polícia, e não de imposto.

Legislação disciplinou a incidência do IR sobre prêmios líquidos para apostadores

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Já para os apostadores, a legislação disciplinou a incidência do Imposto de Renda sobre prêmios líquidos. Como o IR já existia, trata-se de uma nova hipótese e regra de cobrança dentro de um imposto existente.

Adicional da CSLL

Em 2024, o governo também criou o chamado Adicional da CSLL, por meio da Lei nº 15.079. A medida estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% para determinadas empresas multinacionais abrangidas pelas regras internacionais de tributação mínima global.

Apesar de representar uma nova cobrança para as empresas alcançadas pela regra, o texto legal é explícito ao dizer que ela é realizada por meio de um adicional da CSLL. Portanto, não é correto somá-la como se fosse um novo imposto independente criado no sistema tributário brasileiro.

Imposto de Renda sobre altas rendas

Outra mudança ocorreu no fim de 2025, com a Lei nº 15.270. A legislação ampliou a isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimentos mais baixos e, ao mesmo tempo, criou mecanismos de tributação mínima para pessoas de alta renda.

A partir de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50 mil no mesmo mês passaram a estar sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte, respeitadas as regras e exceções previstas na lei. Para altas rendas, também foi estabelecida uma tributação mínima anual para contribuintes com rendimentos acima de R$ 600 mil.

O que efetivamente foi criado?

Considerando a legislação federal publicada desde janeiro de 2023 e separando a natureza jurídica das cobranças, o levantamento pode ser resumido assim:

• Novos tributos estruturais: IBS, CBS e Imposto Seletivo, todos vinculados à reforma tributária.
• Novos impostos, no sentido jurídico estrito: IBS e Imposto Seletivo.
• Nova taxa: Taxa de Fiscalização das apostas de quota fixa.
• Novo adicional de contribuição: Adicional da CSLL para a tributação mínima de determinadas multinacionais.

Alterações em tributos existentes: Imposto de Importação nas compras internacionais, Imposto de Renda sobre aplicações no exterior, fundos exclusivos, tributação de apostas, IR sobre altas rendas e dividendos, além de mudanças em PIS/Cofins, contribuições previdenciárias e outros tributos.

Fonte: nd+

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Empresa para a qual Lulinha fez lobby ganhou R$ 86 milhões em contratos do governo federal

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O ministro do STF, André Mendonça, autorizou inquérito para investigar irregularidades na relação de Lulinha com o sócio da 3Structure It

A 3Structure It LTDA, empresa para a qual o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, teria feito lobby para prospectar negócios junto à administração pública, segundo a Polícia Federal (PF), fechou seis contratos com o governo federal que somam R$ 85,7 milhões.

Os acordos têm como objeto a contratação de soluções de tecnologia da informação. Ao menos cinco deles foram fechados após realização de processo licitatório. As informações foram levantadas pela coluna no Portal da Transparência, Comprasnet e Diário Oficial da União (DOU).

A 3Structure It foi criada em 2019 e mantém sede em Florianópolis. O primeiro contrato foi fechado com o Centro Integrado de Telemática do Exército em novembro de 2022. O instrumento prevê solução de TI e comunicação de backup de forma a expandir a infraestrutura de armazenamento do Sistema de Telemática do Exército. Inicialmente com valor de R$ 21,8 milhões, o contrato recebeu aditivo de R$ 3,6 milhões em julho deste ano.

Todos os outros contratos foram firmados na gestão do presidente Lula (PT). O instrumento de maior valor é com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Em 2023, a pasta celebrou contrato para adquirir solução para sustentação do ambiente analítico de dados do ministério. O valor acumulado ultrapassa os R$ 42 milhões.

A 3Structure It mantém ainda um outro contrato com o Ministério do Desenvolvimento, dessa vez de R$ 19,3 milhões. O documento assinado em abril deste ano prevê a contratação de nova solução de backup em substituição à solução atualmente implantada no ministério.

Já o Instituto Nacional de Educação de Surdos, que é vinculado ao Ministério da Educação, tem contrato de quase R$ 178 mil e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) tem firmado contrato de cerca de R$ 2,5 milhões.

Em outubro de 2024, a 3Structure It também assinou um contrato com a Telebrás, estatal ligada ao Ministério das Comunicações. O valor não foi divulgado.

Investigação da PF

Como mostrou a coluna de Manoela Alcântara, do Metrópoles, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um segundo inquérito para apurar suspeitas de tráfico de influência de Lulinha. A informação foi revelada pelo Estadão. Além desse novo inquérito, o filho do presidente é alvo de outra investigação que apura supostos crimes de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Saúde.

A nova apuração identificou indícios de irregularidades na relação de Lulinha com o empresário Cleber Ribas de Oliveira, sócio da empresa 3Structure It LTDA. A empresa teria buscado negócios na Dataprev, companhia de tecnologia do governo federal, e em outros órgãos.

Ainda segundo a coluna, após a decisão de Mendonça, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas e advogado de Lulinha, ressaltou que a defesa segue tranquila. No entanto, afirma que não teve acesso a essa nova abertura de investigação.

Fonte: metropolis

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A FACE DO CRIME ORGANIZADO NA POLÍTICA MARANHENSE? Beto Castro vira réu acusado de organização criminosa armada, peculato e lavagem de dinheiro

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Vara dos Crimes Organizados também aceitou denúncia contra Umbelino Júnior, Raquel Lacerda e outras sete pessoas. Gaeco diz que esquema teria associação com a facção PCM

Os juízes auxiliares Iran Kurban Filho, Rômulo Lago e Cruz e Leoneide Delfina Barros Amorim, respondendo pela Vecco (Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados), aceitaram denúncia e abriram ação penal contra o vereador de São Luís Beto Castro (Avante) por organização criminosa armada, peculato e lavagem de dinheiro.

A decisão é da última quinta-feira (16), quando também foi determinada, após questionamentos do Atual7, a publicização dos autos do processo 0874553-26.2023.8.10.0001.

Também viraram réus outras nove pessoas, incluindo o ex-vereador Umbelino Júnior e a empresária Raquel Lacerda, esposa de Beto Castro. Ele é pré-candidato à presidência da CMSL (Câmara Municipal de São Luís), em eleição prevista para ocorrer a partir de outubro próximo, para posse no primeiro dia útil de janeiro de 2027.

A ação penal decorre da Operação Benedictio, deflagrada em 15 de junho pelo Gaeco do Ministério Público do Maranhão para desarticular suposto esquema acusado de ter desviado R$ 9,6 milhões de convênios e emendas parlamentares destinados a projetos sociais em São Luís, por meio do Instituto Sê Tu Uma Bênção, inclusive para amenizar a fome na capital durante a pandemia da Covid-19.

Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão na deflagração da operação, Beto Castro chegou a ser preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, uma pistola Taurus G2C, calibre 9mm, municiada com 11 cartuchos intactos, além de outras 12 munições do mesmo calibre localizadas em veículo relacionado ao parlamentar.

Contudo, atendendo parecer da promotora de Justiça de Investigação Criminal Marinete Ferreira Silva Avelar, a juíza Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, concedeu liberdade provisória ao vereador, mediante o cumprimento de medidas cautelares como comparecimento periódico perante a CIAPIS (Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social) e proibição de ausentar-se da capital sem prévia autorização judicial.

Maços de dinheiro em espécie apreendidos pelo Gaeco durante a Operação
Benedictio, em São Luís - Foto: Divulgação/MP-MA

O Gaeco aponta na denúncia associação dos acusados com a facção criminosa PCM (Primeiro Comando do Maranhão), ligada ao CV (Comando Vermelho) — facção fluminense que o governo dos EUA classificou em maio como organização terrorista.

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Fonte: ATUAL7

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Como anda a "CPI do Camarão" ou "CPI do FILIPIX"?

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A Comissão Parlamentar de Inquérito criada na Assembleia Legislativa do Maranhão para investigar o vice-governador do estado, Felipe Camarão (PT), apura suspeitas de corrupção e desvios de recursos públicos envolvendo movimentações financeiras atípicas.

O inquérito foi instaurado com base em investigações sigilosas do Ministério Público e relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontaram repasses financeiros e movimentações atípicas em nome do vice-governador e pessoas de seu entorno. 

A apuração foca em depósitos não identificados e possível uso da estrutura da Vice-Governadoria e da segurança para triangulação de recursos. A situação política e jurídica da comissão tem sido marcada por reviravoltas recentes:

Maio de 2026: A comissão, com a relatoria do deputado Dr. Yglésio, avançou nos trâmites. O vice-governador Felipe Camarão negou veementemente as acusações, classificando o caso como um ataque político e irregular, além de ter acionado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender as investigações.

Junho de 2026: A maioria dos membros da CPI formou base para aprovar a quebra de sigilo bancário do vice-governador e outros investigados. No entanto, a efetivação da medida foi adiada temporariamente devido a pedidos de vista (mais tempo para análise do processo). Simultaneamente, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou à CPI acesso a outros processos sigilosos envolvendo o caso.

Julho de 2026: As movimentações giram em torno de R$ 39 Milhões e recentes apurações ligam o montante referente as movimentações de Felipe Camarão, familiares e assessores, em torno de R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões de reais). 

O desembargador responsável pela liminar, que restringe a CPI da Assembleia Legislativa do Maranhão a dados do COAF e do GAECO, é o presidente do TJ-MA, Ricardo Duailibe.

A CPI tem como base o Procedimento Investigatório Criminal nº 025065-750/2025, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), que tramita no TJ-MA, com indícios coletados em diversas diligências investigatórias, bem como Relatórios de Inteligência Financeira elaborados pelo Coaf.

“Os elementos indicam, em tese, a existência de materialidade e indícios de autoria relacionados à possível prática de crimes de lavagem de capitais e infrações penais conexas, inclusive ilícitos que podem ter sido cometidos contra a Administração Pública, sendo que o contexto investigativo envolveria diretamente o vice-governador Felipe Camarão, além de outros indivíduos cuja eventual participação deverá ser apurada no âmbito da CPI a ser instaurada”, informou a Alema.

Resumindo: a justiça concedeu decisão liminar para Camarão não ser afastado à pedido do MP, deu liminar para não quebrar seu sigilo bancário e fiscal, deu liminar para a não disponibilização dos documentos da investigação do MP, e por fim, 'a justiça suspendeu a CPI'. Ou seja, deu liminar para Camarão em tudo, e o povo, fica sem saber de nada!

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• ESCÂNDALO DO TJ-MA 1

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Justiça abre prazo final para Lahesio Bonfim em processo que apura fraude e movimentações de R$ 44 milhões

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A ação penal que coloca o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes e pré-candidato ao Senado, Lahesio Bonfim, no centro de graves acusações envolvendo fraude em licitação, sobrepreço, associação criminosa e armazenamento irregular de combustíveis entrou em sua fase decisiva.

Em despacho assinado na quinta-feira, 9 de julho, a juíza Urbanete de Angiolis Silva, que responde pela 5ª Vara da Comarca de Balsas, determinou a intimação pessoal de Lahesio Bonfim, Elizany Costa e Silva Rodrigues e Thaisa Costa Silva Rodrigues para que informem se pretendem contratar novos advogados ou se desejam ser representados pela Defensoria Pública.

A medida foi adotada após o encerramento do prazo destinado à apresentação das alegações finais das defesas. Cumprida essa etapa, o processo deverá ser encaminhado para sentença, quando a Justiça decidirá se os acusados serão absolvidos ou condenados. A nova movimentação foi divulgada pelo site “Direito e Ordem” e confirmada pelo site Folha do Maranhão.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Maranhão e tem como réus João Batista dos Santos Coutinho e Celsivan dos Santos Jorge. Todos são acusados de participação, em diferentes níveis, em um suposto esquema montado no Pregão Presencial nº 26/2018, destinado à compra de combustíveis para a Prefeitura de São Pedro dos Crentes.

Segundo a denúncia, o processo licitatório teria sido preparado para beneficiar o Auto Posto Fortaleza e a empresa Andrade e Coutinho. O Ministério Público sustenta que houve combinação prévia de preços, divisão dos contratos, apresentação de documentos irregulares e criação de obstáculos que dificultaram a participação de outras empresas.

A perícia apontou que a pesquisa de preços foi realizada com apenas dois fornecedores e teria provocado um sobrepreço de R$ 124.483,03. Também foram identificados pagamentos de R$ 32.970,58 acima do valor previsto no contrato firmado com o Auto Posto Fortaleza.

O comportamento das empresas durante a licitação foi considerado suspeito pelos investigadores. Um mesmo produto era oferecido por preços diferentes dependendo do lote. Em algumas disputas, uma empresa apresentava o menor valor e vencia; em outras, cobrava mais caro pelo mesmo item, permitindo que a concorrente ficasse com o contrato.

Para o Ministério Público, a alternância não representava uma concorrência verdadeira, mas uma forma de acomodar os interesses das duas empresas. Ao final, o Auto Posto Fortaleza ficou com 56% do valor contratado, enquanto a Andrade e Coutinho recebeu os outros 44%.

Posto teria vendido mais combustível do que comprou

Um dos pontos mais graves da acusação envolve a quantidade de combustível comercializada.

De acordo com a denúncia, o Auto Posto Fortaleza comprou 90 mil litros de diesel S10, mas registrou a venda de 124.838,71 litros somente para a Prefeitura de São Pedro dos Crentes. A diferença ultrapassa 34,8 mil litros, quantidade que, conforme os dados apresentados pelo Ministério Público, não tinha origem compatível demonstrada.

A investigação também apontou que o posto estaria fechado e sem atividade regular durante parte do período em que deveria fornecer combustível ao município. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados indicaram que o empreendimento não possuía funcionários registrados entre 2011 e março de 2019.

Fotografias produzidas em outubro de 2018 mostrariam o estabelecimento fechado, com plásticos sobre as bombas e sem cobertura adequada. Mesmo nessas condições, a empresa foi vencedora de parte da licitação e recebeu recursos públicos.

Os documentos fiscais também apresentaram divergências. Enquanto informações obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda indicavam vendas de R$ 458.924,83 durante o período do contrato, os documentos apresentados pela prefeitura demonstravam pagamentos de R$ 239.637,80.

Garagem da prefeitura teria virado posto clandestino

O combustível contratado não era abastecido diretamente nos veículos municipais. Conforme a investigação, ele era transportado até a garagem da Prefeitura de São Pedro dos Crentes, onde ficava armazenado em tanques e era distribuído pela própria administração.

Em depoimento citado na denúncia, Lahesio afirmou que não existia uma anotação específica para cada abastecimento. O controle seria apenas “visual” e realizado por pessoas de sua confiança.

A Agência Nacional do Petróleo informou que a Prefeitura de São Pedro dos Crentes não possuía autorização para armazenar, abastecer ou exercer atividade de revenda de combustíveis automotivos.

Na prática, segundo a acusação, a gestão municipal transformou a garagem de um prédio público em uma espécie de posto clandestino, sem autorização do órgão regulador e sem um sistema confiável para demonstrar quanto combustível entrava, quanto saía e quais veículos eram efetivamente abastecidos.

Por esse motivo, Lahesio também foi denunciado pela suposta prática de crime ambiental relacionado ao armazenamento de substância perigosa sem autorização legal.

Movimentações chegaram a R$ 44 milhões

Após a quebra dos sigilos bancário e fiscal, o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil identificou que as pessoas e empresas investigadas movimentaram, juntas, aproximadamente R$ 44 milhões.

A conta pessoal de Lahesio Bonfim teria movimentado cerca de R$ 5 milhões no período analisado, com maior volume justamente em 2018, ano em que ocorreu a licitação investigada.

O documento também aponta a existência de 112 transferências do Auto Posto BF para a conta pessoal de Lahesio, totalizando R$ 545.229. Os repasses teriam ocorrido em valores frequentes superiores a R$ 4,5 mil.

O Auto Posto BF já havia pertencido a Lahesio e, posteriormente, passou a ser controlado por uma pessoa apontada na investigação como próxima ao então prefeito. A denúncia afirma que Lahesio teria mantido relações financeiras com pessoas e empresas ligadas ao fornecimento de combustíveis.

Outro dado considerado incompatível envolve o então presidente da Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro de São Pedro dos Crentes. Celsivan dos Santos Jorge teria movimentado aproximadamente R$ 700 mil, embora seus pagamentos salariais somassem R$ 59.681,14 no período analisado.

Elizany Costa e Silva Rodrigues, sócia do Auto Posto Fortaleza, teria movimentado aproximadamente R$ 5,5 milhões em sua conta pessoal. O valor era superior à movimentação da própria empresa, que possuía capital social declarado de R$ 200 mil.

Segundo o Ministério Público, as movimentações demonstrariam que os envolvidos mantinham relações financeiras entre si, inclusive por meio de repasses fracionados.

Lahesio responde por três acusações

O Ministério Público denunciou Lahesio Bonfim por suposta fraude ao caráter competitivo da licitação, associação criminosa e armazenamento irregular de substância perigosa.

João Batista dos Santos Coutinho, Elizany Costa e Silva Rodrigues e Thaisa Costa Silva Rodrigues respondem por acusações de fraude em licitação, associação criminosa e transporte ou destinação irregular de substância perigosa, conforme a participação atribuída a cada um.

Celsivan dos Santos Jorge, que atuava como presidente da Comissão de Licitação e pregoeiro do município, foi denunciado por suposta fraude ao caráter competitivo da licitação e associação criminosa.

Durante a fase inicial do processo, o Ministério Público chegou a pedir o afastamento cautelar de Lahesio do cargo de prefeito. O órgão alegou que sua permanência no comando do município poderia facilitar a coação de testemunhas, a adulteração de documentos e outras interferências na produção das provas.

Agora, anos depois dos fatos investigados, a ação penal chega à reta final justamente quando Lahesio tenta retornar ao centro da política maranhense como pré-candidato ao Senado.

O processo coloca sob análise da Justiça o contraste entre o discurso público de moralidade defendido pelo ex-prefeito e uma denúncia que descreve licitação direcionada, sobrepreço, documentos irregulares, combustível vendido sem origem compatível, armazenamento clandestino dentro da prefeitura e uma rede financeira que movimentou cerca de R$ 44 milhões.

Fonte: folhadomaranhao

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De aliados a rivais: racha entre Dino e governador divide PT no Maranhão

Imagem: reprodução / composição IA

Integrantes do partido cogitam palanque duplo para Lula no estado, mas temem que divisão favoreça candidatura do PSD

O rompimento político entre o governador Carlos Brandão (sem partido) e a ala ligada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino divide o diretório do PT no Maranhão. O atual ocupante do Palácio dos Leões articula para ter o sobrinho Orleans Brandão (MDB) como sucessor, enquanto parlamentares próximos a Dino trabalham pela eleição do atual vice-governador Felipe Camarão (PT).

A divisão na base aliada do presidente Lula no estado preocupa petistas. O temor é o de que o cenário favoreça o ex-prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD), que é o atual líder nas pesquisas e busca não nacionalizar o debate eleitoral no estado.

Integrantes do grupo político próximo ao ministro do STF, que foi governador entre 2015 e 2022, quando teve Carlos Brandão como vice, tentaram formar uma aliança com Braide. A prerrogativa para a composição era que o ex-prefeito pedisse voto a Lula, o que não foi acertado. Com isso, optaram pelo apoio a Camarão, que é rompido com o atual governador há dois anos.

Membros da alta cúpula petista no Maranhão afirmam, reservadamente, que a candidatura de Camarão é resultado de um cenário no qual Lula “não pode dizer não a Dino”. O magistrado é visto como “um dos poucos no STF com o qual o governo pode contar”, sobretudo no contexto atual de crise na Corte por conta do escândalo do Banco Master. No PT do Maranhão, há defesa de que o presidente opte por um palanque duplo, apoiando tanto Camarão quanto Orleans Brandão, para assim garantir mais palanques pela reeleição ao Planalto.

— Não estamos confortáveis ao ponto de dispensar apoio de governador. Essa divisão favorece o Braide — defende um influente membro do diretório estadual do PT.

Por outro lado, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, e Felipe Camarão negam a possibilidade de um palanque duplo de Lula no estado.

— A escolha do PT pela minha candidatura é resultado de pesquisas que mostram a rejeição do Maranhão a oligarquias. Lula não fará palanque duplo, mas também não recusará apoio. Está bem claro que o presidente só pedirá voto para mim — afirma Camarão.

O grupo de Brandão, por sua vez, avalia que Lula estaria abdicando de um palanque consolidado para apoiar uma candidatura “gestada no STF” estando ao lado apenas de Camarão. O entorno do governador acredita que Lula apoiará também Orleans, mesmo que informalmente. A relação de Brandão com o Ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), é entendida como uma ponte para a manutenção da proximidade entre o PT e a ala do governador.

O governador lançou a pré-candidatura do sobrinho Orleans Brandão — que atuou como secretário de Assuntos Municipalistas do Maranhão e é presidente estadual do MDB — em março, com jingle inspirado nas campanhas de Lula.

— Somos 100% Lula e temos uma relação política e institucional consolidada com o presidente. Orleans Brandão foi apresentado como pré-candidato ao governo do Maranhão por uma aliança de 11 partidos, além do apoio de quase 200 prefeitos. E é todo esse time que seguirá ao lado de Lula — afirma Carlos Brandão.

Divulgada em março, a rodada mais recente da pesquisa Quaest no estado mostra Braide à frente de Orleans Brandão e de Camarão. Em cenário de primeiro turno testado com os três nomes, o político do PSD aparece com 35%, seguido pelo sobrinho do governador, com 24%. Já o petista aparece com 7%.

Braide defende que sua candidatura representa a “transformação” na política estadual. Para a campanha, o ex-prefeito planeja destacar entregas nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.

— Ao contrário da maioria das candidaturas, que nasce dentro de um grupo político, de um gabinete, de um partido, e depois é levada às ruas, a nossa candidatura faz o caminho oposto. Ela vem das ruas, de um pedido da população do Maranhão, independente.

Rompimento definitivo

A ruptura entre os grupos de Brandão e de Dino foi selada no ano passado. Mas, o desgaste não é recente: o atual governador, inclusive, não foi convidado para o casamento de Dino, que reuniu políticos, como Camarão, e autoridades, incluindo os colegas da Suprema Corte Alexandre de Moraes e o ex-ministro Luís Roberto Barroso, em 2024, no Maranhão. Uma das razões da escalada do conflito envolveu o preenchimento de duas vagas no Tribunal de Contas do estado (TCE), no início de 2024 e de 2025. As indicações foram travadas por ações em tramitação no STF sob relatoria de Dino. As cadeiras não foram ocupadas até o momento.

O estopim para o rompimento definitivo, como revelou a coluna do GLOBO de Malu Gaspar, foi a divulgação de três gravações de conversas de aliados do ministro do STF com um interlocutor não identificado. Em uma delas o deputado federal Rubens Jr. (PT-MA) cobra a gestão de Brandão a cumprir acordos políticos na eleição municipal de 2024 para “liberar o TCE”. À época, o atual governador acusou interlocutores do ex-aliado de usarem o processo no STF para “chantagem”, enquanto parlamentares próximos a Dino alegaram terem sido alvos de “garimpos” do governo do Maranhão.

O racha no estado foi criticado pelo presidente Lula, que chegou a pedir aos dois campos que tivessem “responsabilidade” e evitassem “brigar dentro de casa”. O petista também argumentou, durante entrevista à TV Imirante, que o distanciamento poderia “dar aos adversários a chance de ganhar”. Apesar da insistência de Lula para que Brandão disputasse uma cadeira no Senado na eleição de 2026, o governador optou, no fim do ano passado, por permanecer no Executivo estadual, posição que agravou a tensão com Camarão.

Por Thiago Prad

Fonte: O GLOBO

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