Três deputados do PL viram réus por desvios de emendas parlamentares: provas contemplam diálogos, planilhas de pagamento e até extratos bancários.
A investigação que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a transformar três deputados do Partido Liberal (PL) em réus desnuda o submundo da negociação de propina em troca de emendas parlamentares do chamado orçamento secreto.
O processo contra os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) inclui relatos de ameaça de morte e até medo de desvio do dinheiro que já era, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), roubado do povo.
As provas que fazem parte da denúncia incluem diálogos, planilhas de pagamento e até extratos bancários.
O caso, relatado pelo ministro Cristiano Zanin, registra em detalhes a exigência de "R$ 1,6 milhão em contrapartida à destinação de recursos públicos federais no total de R$ 6,6 milhões ao município de São José de Ribamar (MA)". O dinheiro vinha das emendas dos parlamentares.
A denúncia foi julgada ontem pela Primeira Turma, e o voto de Zanin foi seguido por todos os integrantes do colegiado: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.
O ministro afirmou que há "depósitos e transferências bancárias documentalmente comprovados, extratos e planilhas de pagamentos indicando valores repassados aos denunciados envolvidos nas negociações das emendas parlamentares".
Na denúncia, a PGR elencou uma série de elementos, inclusive diálogos, que mostram que os deputados tinham um "cobrador de propina" trabalhando para eles. O homem, que era conhecido Pacovan, foi assassinado a tiros em junho de 2024. Até a última atualização dessa matéria, não havia indício de ligação entre a morte de Pacovan e o desvio de emendas parlamentares.
Nos diálogos, fica evidente que há profunda desconfiança entre todas as pessoas envolvidas no desvio do dinheiro das emendas parlamentares, e que as emendas se tornaram um negócio alvo de lobistas e atravessadores.
O cobrador, Pacovan, temia que a propina cobrada pelos deputados fosse desviada. A denúncia da PGR e o voto de Zanin mostram que havia uma demanda por comprovantes da autoria das emendas destinadas às prefeituras, para que a propina fosse paga.
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"Essa situação de eu não ter pegado o comprovante... Pagou no dia 31, dia 05 já era pra [sic] eu estar com os papéis na mão. Entendeu? Rapaz, só raposas. Na hora que cai na conta, já cai [sic] outras pessoas dizendo que é deles. Outros lobistas, outras pessoas. Tem que ser assim, caiu na conta, no dia seguinte já pegar o comprovante. E eu fui lá com 30 dias depois. Caiu dia 31, eu tô [sic] indo lá dizer: ‘aqui é meu’, dia 21 de janeiro. Como é que é teu, por que tu não veio dia 05, dia 10? Eu tô [sic] com ar de doido", diz Pacovan ao deputado Maranhãozinho em áudio.
O medo de perder a propina chega a fazer o cobrador tecer ameaças de morte. "Esse daí é o telefone do prefeito e do secretário de saúde. Porque eu quero desmascarar, esse cara que tá dizendo que é dele. Ele vai pegar uma bala na cara. Esse vagabundo. Eu fiquei ontem até meia noite lá com o prefeito", disse Pacovan.
No fim, o deputado Maranhãozinho é instado a pegar o dinheiro pessoalmente. Ele se recusa a ir até a casa do pagador da propina. "Não posso ir na [sic] casa dele. É perigoso, pois pode ter câmeras para nos filmar. Pode ser aqui em São Luís, em qualquer local. Não podemos ir em escritório dele”, diz o parlamentar do PL.
Numa outra conversa, também registrada pelos investigadores, Pacovan diz que a prefeitura só vai pagar o dinheiro diretamente para o deputado. "Bom dia, Josimar, tudo bom meu filho? Deixa eu te falar, ontem eu fui atrás do Homi [sic] lá do Ribamar. Tentei falar com ele. Ele disse que só senta se for contigo. Entendeu? Ele só paga se for pra [sic] você. Ele só resolve as coisas com você."
A medida ocorre após a plataforma descumprir diversas decisões judiciais e de o CEO da Rumble, Chris Pavlovski, desafiar Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do Rumble Inc no Brasil. A medida é válida até que a plataforma cumpra todas as decisões judiciais proferidas pelo STF e indique representante legal no Brasil.
Moraes ressaltou que concedeu todas as oportunidades à plataforma, mas teve de tomar após “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras”.
O ministro considerou ainda o “periculum in mora – que consistente na manutenção e ampliação da instrumentalização da Rumble por meio da atuação de grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos”.
Guerra do Rumble contra Moraes
Reduto de grupos conservadores, a plataforma Rumble foi fundada em 2013 pelo empresário canadense Chris Pavlovski.
Em 2023, a plataforma chegou a interromper as atividades no Brasil após Alexandre de Moraes determinar a remoção de alguns conteúdos e usuários da plataforma. O caso aconteceu após o ministro pedir a derrubada de perfis, como o do influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, e de outros nomes da direita brasileira.
Na época, o influenciador, que já chegou a defender o nazismo, realizou uma transmissão em que colocou dúvidas sobre a eleição presidencial de 2022, sem que provas fossem apresentadas.
O Rumble voltou a operar em solo brasileiro no início deste ano.
Ao lado de um grupo empresarial de Trump, a rede social entrou com ação mirando o ministro Moraes, acusado de violar a liberdade de expressão. Eles pedem que a Justiça conceda salvaguardas para as duas empresas contra decisões do ministro do STF.
Representante legal
Moraes determinou que o Rumble apresente representante legal no Brasil. O ministro considerou que “não há qualquer prova da regularidade da representação da RUMBLE INC. em território brasileiro”.
A plataforma não tem cumprido reiteradas decisões da Justiça brasileira com a determinação de tirar do ar perfis do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Moraes considera que o blogueiro usa a rede com novos perfis “para reproduzir o conteúdo que já foi objeto de bloqueio”, “burlando novamente decisão judicial, o que pode caracterizar, inclusive, o crime de desobediência à decisão judicial”.
A suspensão ocorre após o CEO da Rumble, Chris Pavlovski, desafiar Moraes nas redes sociais. Pavlovki disse que a plataforma recebeu nova ordem de Alexandre de Moraes, mas afirmou que sua empresa não vai cumprir a determinação do ministro do STF por considerar a decisão “ilegal”. A declaração do empresário aconteceu nesta quinta-feira (20/2).
Pavlovski não falou do que se trata a ordem, mas revelou que Moraes determinou seu cumprimento até a noite desta sexta-feira (21/2).
“Recebemos mais uma ordem ilegal e sigilosa na noite passada, exigindo nosso cumprimento até amanhã à noite”, escreveu o CEO da Rumble no X. “Você não tem autoridade sobre a Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos Estados Unidos”, disparou.
Assim como já havia feito, o CEO da rede social voltou a ameaçar Moraes e disse aguardar o ministro do STF no tribunal.
“Repito – nos vemos no tribunal”, desafiou Pavlovski.
Ao lado do grupo empresarial Trump Media & Technology Group (TMTG), do presidente dos EUA, a Rumble entrou com ação judicial contra Moraes na quarta-feira (19/2). O ministro brasileiro é acusado de violar a liberdade de expressão com suas decisões contra empresas norte-americanas.
Anatel notificada
Moraes determinou a intimação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, a fim de que adote imediatamente todas as providência necessárias para a efetivação da ordem. Determinou que a medida seja comunicada ao STF, no máximo, em 24 horas.
O Ministério Público Federal abriu, nos últimos meses, procedimentos para monitorar o uso das chamadas emendas Pix enviadas às prefeituras de ao menos 400 municípios e aos governos de três estados.
A justificativa é que essas emendas -conhecidas pela baixa transparência e pela falta de necessidade de apontar a área em que a verba é aplicada- favoreceriam "a prática de atos de corrupção e o uso inadequado de recursos públicos".
Centenas de portarias publicadas entre setembro de 2024 e janeiro deste ano anunciam o acompanhamento de recursos que foram enviados a cidades espalhadas por todo o Brasil, além dos estados do Rio de Janeiro, do Maranhão e de Roraima.
Além desses 400 municípios, também há portarias mais amplas publicadas pelas unidades do Ministério Público Federal no Espírito Santo, no Pará e no Piauí. Elas citam apenas que serão analisados todos os municípios desses estados que receberam emendas Pix.
O número de cidades monitoradas deve aumentar, já que a área técnica da PGR (Procuradoria-Geral da República) aponta que mais de 4.000 municípios receberam essas emendas. No ano passado, estavam disponíveis R$ 7,6 bilhões do Orçamento para essa modalidade de transferência.
Procurador-geral da República, Paulo Gonet - foto: reprodução
Um dos casos sob escrutínio da Procuradoria, por exemplo, é o de Normandia (RR), um município de 14 mil habitantes que recebeu emendas Pix no valor de R$ 11 milhões. A portaria que instala procedimento sobre a cidade foi publicada no dia 9 de dezembro.
Ao menos um inquérito civil por suspeita de desvio de dinheiro público de emenda Pix já foi aberto pelo Ministério Público Federal a partir desse monitoramento.
A investigação trata de uma emenda Pix de R$ 1 milhão enviada pelo deputado Baleia Rossi,presidente nacional do MDB, à cidade de Casa Branca (SP). O parlamentar não é investigado e, procurado, disse que é favorável à apuração sobre as suspeitas.
O dinheiro chegou à cidade em 4 de julho passado e foi integralmente transferido para uma empresa de pinturas, supostamente para pagamento de mão de obra e material para manutenção de três escolas municipais.
A Procuradoria investiga suspeitas de improbidade administrativa relacionada a atos de enriquecimento ilícito e de lesão aos cofres públicos.
Baleia Rossi afirmou que sempre defendeu publicamente e votou a favor de maior transparência nas emendas de todos os tipos.
"Se, neste caso específico de Casa Branca, foi identificado um problema na execução da emenda por parte da prefeitura, vamos cobrar que seja devidamente investigado e os responsáveis por qualquer mal feito, punidos", afirmou o emedebista.
"Acredito na importância das emendas para levar obras para as cidades. Não podemos deixar que um caso específico comprometa a credibilidade dos demais."
Também procurado, o prefeito de Casa Branca, Antonio Eduardo Marçon Nogueira, conhecido como Duzão (PSD), não se manifestou.
O monitoramento das emendas Pix em todo o país começou a partir de um ofício expedido pela 5ª CCR (Câmara de Coordenação e Revisão) do Ministério Público Federal, responsável por uniformizar o combate à corrupção no país, que recomendava a ação.
As câmaras do MPF funcionam vinculadas à PGR, em Brasília.
A intenção da 5ª CCR, que é coordenada pelo subprocurador-geral da República Alexandre Camanho, é que sejam abertos procedimentos sobre todas as emendas Pix transferidas a municípios e estados.
Um dos argumentos do ofício é que os municípios têm que seguir as determinações do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)Flávio Dino a respeito da necessidade de transparência e rastreabilidade nas transferências.
Essa decisão é do início de agosto. Mesmo antes dela, o Ministério Público já vinha formatando a necessidade de monitorar essas transferências.
A ideia discutida internamente foi a de que todas as emendas precisavam ser monitoradas, para evitar acusações de que procuradores selecionam os investigados.
Além disso, ficou definido que as investigações se concentrarão na primeira instância. O foco estaria no uso feito pelos municípios dos valores das emendas,não sobre o deputado federal responsável pela indicação da verba.
A razão para essa decisão é que os deputados federais têm foro especial no Supremo e, portanto, a investigação não poderia ser feita na primeira instância.
Nos procedimentos, o Ministério Público pede que municípios e estados recebedores de emendas Pix informem dados das contas bancárias específicas abertas para a movimentação dos recursos, além do valor total recebido e da destinação do dinheiro, com definição dos objetos das despesas.
Parte dos prefeitos, porém, não respondeu às solicitações. Para esses casos, o Ministério Público estuda acusar os gestores pela falta de prestação de contas.
Membros da PGR afirmam que essa será a "segunda fase" de cobrança de transparência das emendas Pix pelas Procuradorias.
O trabalho de monitoramento das emendas Pix também era considerado por procuradores como uma das maneiras de evitar que esse dinheiro fosse usado de maneira irregular nas eleições municipais do ano passado.
A ideia é que o Ministério Público Federal atue não somente de forma reativa a denúncias de uso irregular de recursos públicos, mas também de forma preventiva.
Possíveis irregularidades em emendas passaram a ser uma das prioridades do procurador-geral da República, Paulo Gonet, desde o ano passado. O tema é motivo de uma crise que põe o Congresso, de um lado, e o governo Lula (PT) e o STF, de outro.
Em 'petição' enviada ao STF a Câmara pediu o desbloqueio de R$4,2 bilhões dos recursos que haviam sido bloqueados pelo ministro.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, manteve o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e cobrou novas respostas da Câmara dos Deputados quanto às indicações dos recursos depois de considerar as informações enviadas pela Casa Legislativa ao tribunal insuficientes.
Em novo despacho, horas depois do envio de informações pela Câmara, Dino determinou que a Casa Baixa responda “objetivamente” sobre a indicação e aprovação das emendas. O prazo para o envio das informações foi até as 20h da 6ª feira (27.dez.2024).
“Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”, afirma o ministro na decisão.
A Câmara dos Deputados enviou na 6ª feira (27) ao STF um pedido para que Dino reconsiderasse o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O montante foi travado na 2ª feira (23.dez) porque o magistrado entendeu que a liberação dos recursos descumpria as decisões da Corte sobre transparência e rastreabilidade. Leia a íntegra (PDF).
No documento, a Casa Baixa afirma que 'o ofício em questão', enviado ao Executivo, não indica 5.449 emendas (como citado na decisão de Dino), já que o número máximo de emendas de comissão seria 416 –as 52 comissões têm direito a apresentar, no máximo, 8 emendas cada (4 de apropriação e 4 de remanejamento).
Um trecho da petição afirma ainda que “não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento”.
Segundo a Câmara, a aprovação das emendas pelas Comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante.
LEIA ABAIXO O QUE DINO QUER SABER DA CÂMARA:
1 - Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?
2 - O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO” foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? ? O Presidente da Comissão? A Comissão?.
3 - Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44 da referida Resolução?
4 - Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?.
O ministro diz ainda que desde agosto de 2024, quando houve a suspensão do pagamentos de emendas, o STF busca “viabilizar a plena orçamentária e financeira, com a “efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. No entanto, essa tentativa estaria sendo frustrada pela falta de informações “imprescindíveis” da Câmara do Deputados.
“Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das “emendas de comissão” relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados”, diz a decisão.
Em resposta à AGU, Dino libera parte das emendas destinadas à saúde
Ministro também esclarece que os empenhos de emendas de comissão que constam em ofícios questionados no STF são nulos.
Em nova decisão relacionada às emendas de comissão, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta 3ª feira (31.dez.2024) liberar uma parte das emendas destinadas à saúde até que o valor chegue ao piso constitucional determinado para essa área.
A determinação vem em resposta a um pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que dizia ser necessária a liberação de R$ 370 milhões para garantir as despesas mínimas em saúde.
Ao liberar os valores, Dino diz que o fato demonstra uma “preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares”. No entanto, ele cita que o país está em seus últimos dias de execução orçamentária de 2024 e “se apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais”.
“Com esses fundamentos, à vista da estatura dos deveres constitucionais atinentes aos gastos mínimos com saúde, acolho, em parte, o pedido do Poder Executivo, desde que as ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, afirma Dino.
Além disso, o ministro também deu um prazo até 31 de março de 2025 para que haja a ratificação das emendas pelas Comissões temáticas de saúde na Câmara e no Senado, e que seja informado quais seriam os congressistas que indicaram as emendas. Do contrário, as emendas devem ser anuladas imediatamente. “Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que fica expressamente bloqueada a partir de 31/03/2025, caso não atendidas as condições elencadas neste item”, afirma.
A decisão de Dino é mais uma etapa de um “vai e vem” de pedidos e respostas entre o ministro do Supremo e a AGU, que teve início no domingo (29.dez), quando o magistrado liberou uma parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas, mas com ressalvas.
Segundo Dino, estaria liberado o pagamento de emendas de comissão que já tinham sido empenhadas até 23 de dezembro (data de outra decisão que suspendia R$ 4,2 bilhões das emendas por suposta irregularidade).
Logo depois, a AGU publicou um parecer orientando o governo federal a manter esses R$ 4,2 bloqueados, defendendo uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino, já que na mesma decisão o magistrado liberava a execução de emendas de comissão já empenhadas, mas citava uma “nulidade insanável” na indicação de emendas de comissão em um ofício questionado no Supremo.
Diante disso, o órgão argumentou ao STF que não ficou claro a extensão dessa ressalva de Dino, e questionou ao ministro se as emendas de comissão que constam no ofício foram ou não liberadas.
Já na decisão desta 3ª feira (31.dez), Dino diz que os referidos ofícios (nº.s 1.4335.458/2024 e 220/2024, da Câmara e do Senado) são nulos e, portanto, não é permitido qualquer empenho de emenda de comissão que esteja neles indicadas.
“Destaco que as decisões prolatadas em 29/12/2024 e em 30/12/2024 declaram que os referidos ofícios são NULOS, o que, por óbvio, resulta na impossibilidade de que produzam efeitos jurídicos. Sendo assim, qualquer empenho de “emenda de comissão” que esteja neles indicada, a princípio, é NULO, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido”, afirma o magistrado.
E Dino continua: “Só está autorizada a continuidade da execução de ‘emendas de comissão’, empenhadas até 23/12/2024, que NÃO tenham sido referidas no Ofício nº. 1.4335.458/2024. Obviamente, o mesmo vale para emendas referidas no Ofício nº. 220/2024, do Senado Federal, que é igualmente NULO”.
Na mesma petição, a AGU também havia pedido que Dino liberasse emendas de comissão destinadas à saúde para atingir o “mínimo constitucional” de despesas na área. Em resposta, Dino determinou que a AGU comprovasse “objetivamente” e “com números” a necessidade da liberação dessas emendas –o que foi feito em novo documento enviado nesta 3ª feira (31.dez).
Na manifestação da AGU, além de voltar a pedir o desbloqueio das emendas voltadas à saúde, o órgão apresentou uma série de argumentos que demonstrariam que os valores seriam “indispensáveis”. “Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde”, diz o documento. Eis a íntegra (PDF).
Fonte: poder360
Ministro Flávio Dino libera parte do pagamento das
emendas de Comissão até 23 de dez 2024
Senado admite que comissões não aprovaram emendas,
Ministro Flavio Dino definiu critérios para garantir transparência e rastreabilidade de emendas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix, desde que atendidas regras constitucionais relativas à transparência, à rastreabilidade e ao controle público. A decisão será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que teve início às 18h de segunda-feira (2) e término às 23h59.
Na decisão, o ministro definiu uma série de critérios, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e autor das emendas. Determinou também que a aferição da transparência, por parte do Executivo, ocorra antes da transferência dos recursos, o que terá de ser analisado caso a caso.
Em relação às metas das emendas de comissão, o ministro considerou necessária a identificação nominal do parlamentar ou instituição que a sugerir ou ainda indicação da emenda à bancada, a fim de que todo o processo orçamentário esteja devidamente documentado.
Nas emendas Pix, o ministro Flávio Dino exigiu que, a partir do próximo ano, a liberação somente poderá ser feita com a devida apresentação de um plano de trabalho prévio e em contas especificas. Para as emendas dos exercícios anteriores, foi concedido prazo de 60 dias para sanar o requisito de apresentação de plano de trabalho. Caso não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso novamente.
Com base no julgamento do STF, ele esclareceu que o Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão competente para fiscalizar e julgar as contas relativas às emendas Pix. Portanto, observou que norma regimental ou administrativa não pode modificar essa competência.
Sobre as emendas destinadas à saúde, o ministro destacou a necessidade de observar as orientações e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento dessas condições deve ser constatado pelo gestor federal do SUS antes da liberação dos recursos.
Julgamento descumprido
Com base em relatórios apresentados pela Controladoria-Geral da União (CGU), o ministro observou o descumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade nas execuções das emendas parlamentares de todas as modalidades. Entre 2019 e 2024, o montante pago foi de R$ 186,3 bilhões, com origem e destino não sabidos.
Em razão de descumprimento parcial da decisão do STF na ADPF 854, realizada em dezembro de 2022, o relator passou a adotar uma série de medidas para garantir a transparência e rastreabilidade na execução do orçamento público. Até o momento, foram realizados diálogos com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, reuniões técnicas e também uma audiência de conciliação ocorrida em agosto de 2024.
Durante o julgamento, o Plenário determinou que órgãos da administração pública em geral publicassem dados de serviços, obras e compras realizadas com as emendas parlamentares referentes aos anos de 2020 a 2022. Na ocasião, os ministros destacaram a importância da transparência na execução do orçamento e a obrigação de divulgar informações claras e precisas, de modo a permitir a atuação eficiente dos órgãos de controle interno e externo.
Maioria do colegiado entendeu que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
A decisão foi tomada na sessão de quarta-feira (6), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda.
Contrato público de trabalho
O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A EC 19/1998 alterou o dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.
Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) sustentavam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, procedimento necessário para alterar a Constituição.
Em 2007, o Plenário havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.
O mérito da ADI começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento.
Ajuste de redação
Para a corrente vencedora, não houve violação ao processo legislativo. O texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal. Segundo Mendes, o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. “Modificar o lugar de um texto de dispositivo contido em uma proposição legislativa não é suficiente para desfigurá-la”, afirmou.
Na sessão de hoje, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, frisou que o Judiciário só deve intervir em questões de procedimento legislativo em caso de flagrante inconstitucionalidade, o que não houve no caso.
Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e a relatora, ministra Cármen Lúcia, que votaram pela inconstitucionalidade da norma.
Efeitos
A decisão só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores. A liminar anteriormente deferida, que havia suspendido a alteração, foi revogada.
O Congresso Nacional deve votar nos próximos dias as novas regras para dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O Legislativo e o governo federal devem concluir nesta quinta (24) o projeto de lei complementar que vai regulamentar a questão. Até o fim do ano, também precisam ser aprovados o projeto das diretrizes orçamentárias e o próprio Orçamento para 2025.
Na quarta-feira (23), os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reuniram-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, com o ministro do STF Flávio Dino e com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para definir como serão as mudanças nas regras de emendas. Após o encontro, foi divulgada “Nota conjunta da reunião entre o STF, Câmara, Senado e Executivo sobre emendas parlamentares”, que informa que os Poderes Executivo e Legislativo “estão em fase de conclusão do projeto de lei complementar sobre a execução das emendas parlamentares daqui para a frente. O texto será finalizado até esta quinta-feira (24), com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana”, que vai até 1º de novembro.
De acordo com a nota, depois dessa votação, a continuidade da execução das emendas será submetida ao plenário do STF.
Na terça-feira (22), o relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), já havia se reunido com o deputado Arthur Lira e com o chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministro Rui Costa.
Em agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas individuais impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento, também chamadas de transferência especial ou "emendas pix", que totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e são de execução obrigatória. Desde então, os três Poderes buscam consenso para definir as regras que garantam transparência, rastreabilidade e eficiência dessas emendas.
As transferências especiais são recursos que podem ser repassados diretamente, sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou, mas não o que foi feito com os recursos. A regra atualmente existente apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e que 70% do dinheiro tem de ser aplicado em investimentos.
Segundo Angelo Coronel, o projeto de lei com essas regras vai determinar que o ministério contemplado pela emenda deverá informar o autor, o valor liberado e o destino dos recursos. As informações serão encaminhadas para a câmara municipal da cidade, o tribunal de contas do estado e o Portal da Transparência da União, segundo o senador.
— Com isso, o próprio Poder Legislativo do estado ou municipal, que tem a prerrogativa de fiscalizar, vai estar com isso em mãos para evitar que faça fiscalização só de caráter político, muitas vezes sem ter a devida verdade — afirmou Coronel.
Transparência
Além disso, ele quer proibir a destinação dos recursos para estado que não seja o do parlamentar autor. E pretende regular também as emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes. O senador quer que o projeto atenda aos critérios exigidos pelo STF.
De acordo com Coronel, há consenso em relação ao número de obras para as quais os parlamentares destinarão suas emendas. Cada bancada estadual poderá apresentar até dez emendas. As emendas pix deverão priorizar obras inacabadas e atendimento a calamidades. De acordo com o senador, o PLP a ser protocolado deve vetar a possibilidade de um parlamentar transferir recursos para outro estado que não seja o dele, salvo em casos que beneficiem o país inteiro, como unidades de saúde com atendimento nacional.
— Evidente que alguns não estão muito satisfeitos com essa maneira, porque tem colegas que queriam que continuasse no mesmo modus operandi, a emenda ser individualizada. Mas para atender essa solicitação do Supremo Tribunal Federal e do governo como um todo, a gente resolveu dar essa mudada para que continue a harmonia e a independência entre os Poderes — disse Coronel.
Os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Izalci Lucas (PL-DF) concordam que as emendas individuais impositivas que deputados e senadores apresentam ao Orçamento precisam ser integralmente transparentes.
— Eu sou totalmente favorável que as emendas sejam transparentes, que a gente tenha maior transparência em tudo que seja indicado para os municípios, para o estado; é isso que nós precisamos — disse a senadora.
Otto Alencar ressaltou que não apenas essa votação é urgente, mas também as votações da LDO e da LOA de 2025. Ele reconheceu, porém, que o calendário até o fim de 2024 está apertado. Izalci disse esperar que o impasse sobre as emendas seja resolvido em breve.
— A gente tem que defender sempre a transparência, óbvio. (...) As emendas têm que ter muita transparência e nós defendemos isso. Defendemos também que quem sabe onde deve ser aplicado são os parlamentares, eles que estão lá na ponta e sabem as necessidades da população, não os burocratas que ficam em gabinetes. Deverá nascer um acordo e devemos aprovar um projeto de lei dando mais transparência, como o Supremo deveria ser mais transparente também — disse Izalci.
LDO e LOA
As decisões do STF sobre emendas impactam também a tramitação das peças orçamentárias anuais. LDO e LOA terão que se adaptar ao acordo em relação às novas regras para emendas parlamentares. A LDO para 2025 (PLN 3/2024) está pendente de votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) até agora; ela deveria ter sido votada antes de 17 de julho, como manda a Constituição. O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO). O presidente da CMO é o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI).
Em junho, Confúcio apresentou seu relatório preliminar à LDO 2025. Ele incluiu entre as prioridades para seleção de emendas parlamentares as ações de prevenção contra eventos climáticos extremos e de mitigação dos seus efeitos. As outras propostas de emendas que terão prioridade são as que tratem de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e as que se refiram a projetos em execução. Essas emendas vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que orienta a elaboração do Orçamento de 2025.
Confúcio estabelece que os parlamentares poderão apresentar até duas emendas por bancada estadual, duas emendas por comissão permanente do Senado e da Câmara e uma emenda individual. “Somente serão admitidas emendas de comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da comissão”, diz o relatório.
O relator sugere ainda que, para o relatório final, sejam acolhidas até duas ações por bancada, até duas ações de interesse nacional por comissão permanente e até 15 ações propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações. Mas essas regras ainda não foram aprovadas pela CMO e podem ser alteradas no relatório final, a depender das negociações sobre as regras das emendas.
O projeto da LOA 2025 (PLN 26/2024) também está pendente de votação na CMO e precisa ser aprovado até o final do ano. A proposta estima que o salário mínimo deve alcançar R$ 1.509 no próximo ano, um aumento de 6,87% em relação aos atuais R$ 1.412. A expectativa do Poder Executivo é de um crescimento de 2,64% do PIB, inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025. A matéria prevê meta de resultado primário zero e cumprimento dos pisos de saúde, educação e investimento (leia mais abaixo). O valor previsto para o programa Bolsa Família é de R$ 167,2 bilhões.
— Deus queira que a gente vote o Orçamento até o dia 19 de dezembro, que é o último dia antes do recesso parlamentar. Estamos com a LDO ainda sem ser apreciada. (...) Eu só posso pegar no Orçamento depois que resolver o problema do Supremo. E se não resolver, não tem por que ter Orçamento. (...) A LDO tem que ser votada antes da LOA — disse Coronel.
De acordo com o projeto da LOA 2025, o total das emendas parlamentares impositivas (individuais e de comissão) poderão chegar a R$ 40 bilhões no próximo ano. Em 2024, as emendas estão em torno de R$ 30 bilhões.
Decisão atende pedido do Solidariedade e atinge cunhados, sobrinha, marido de parente que ocupam cargos de segundo escalão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na sexta-feira (18), a nomeação de cinco servidores do segundo escalão do governo do Maranhão e empresas vinculadas por suspeita de nepotismo. A decisão do ministro envolve, por exemplo, cunhados e sobrinha do governador Carlos Brandão (PSB).
O ministro atendeu a um pedido do partido Solidariedade que apontou ao STF 14 casos de nepotismo envolvendo parentes consanguíneos ou por afinidade de Brandão. Segundo o partido, o sistema de controle dos atos do governo está comprometido, sendo que parentes foram indicados para cargos estratégicos.
Em 2008, o Supremo proibiu o nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo na União, nos Estados e nos municípios, inclusive na modalidade cruzada.
Na decisão, Moraes afirmou que a Administração Pública deve ser impessoal, ou seja, o agente público deve visar o interesse público e não a satisfação de seus interesses pessoais ou familiares.
"A prática do nepotismo é injustificável em nossa realidade atual, é imoral, fere a ética institucional que deve reger os Poderes do Estado, pois fere o senso de razoabilidade da comunidade a utilização de cargos públicos para o favorecimento familiar e garantia de empregabilidade doméstica", escreveu o ministro.
O ministro determinou que o governo do Maranhão e a Assembleia Legislativa enviem ao Supremo dados sobre nomeações de parentes de deputados estaduais para avaliar se há prática do nepotismo cruzado.
Deverão ser exonerados:
Ítalo Augusto Reis Carvalho, subsecretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Conselheiro da Maranhão Parcerias - casado com a sobrinha do governador;
Mariana Braide Brandão Carvalho, coordenadora da Unidade Sorrir da Secretaria de Estado da Saúde (SES) – sobrinha do governador;
Melissa Correia Lima de Mesquita Buzar, subsecretária da Secretaria de Estado da Administração (Sead) – cunhada do governador.
Gilberto Lins Neto, diretor-presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) – casado com uma sobrinha do governador;
Elias Moura Neto, gerente de Qualidade e Planejamento da Companhia de Gás do Maranhão (Gasmar), sociedade de economia mista controlada pelo governo do Maranhão – concunhado do governador.
Ao Supremo, o governador defendeu a rejeição da ação. Sobre Ítalo, Melissa e Mariana argumentou que eles ocupam cargos de natureza política, sem desrespeitar o entendimento da Corte sobre nepotismo.
Em relação a Gilberto, o governador alegou que não foi responsável pela nomeação e ocupa cargo político e nem foi comprovado qualquer tipo de nepotismo cruzado. No caso de Elias, o governador disse que não possui parentesco jurídico para com este e nem foi comprovado qualquer tipo de nepotismo cruzado.
Procurado pelo g1, o Governo do Maranhão não havia se manifestado até a atualização mais recente desta reportagem.
Fonte: G1
VEJAM O COMENTÁRIO DO DEPUTADO ESTADUAL, OTHELINO NETO!
