A PLUTOCRACIA EXPOSTA! O desmonte das mentiras da diretoria do Banco Central

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DESMONTANDO AS MENTIRAS DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL USADAS PARA ELEVAR A TAXA BÁSICA DE JUROS “SELIC”, por Maria Lucia Fattorelli e Rodrigo Ávila

A diretoria do Banco Central (BC), constituída por seu presidente e 8 diretores da instituição, se reuniu nos dias 17 e 18 de setembro de 2024, no chamado Comitê de Política Monetária (Copom) para decidir sobre a taxa básica de juros SELIC, quando elevou essa taxa do já elevadíssimo patamar de 10,5% para 10,75% ao ano e, ainda por cima, indicou que poderá subir ainda mais a taxa em próximas reuniões.

Considerando que o índice de inflação oficial divulgado pelo IBGE para os últimos 12 meses até agosto/2024 se encontrava em 4,24%, e que a projeção oficial de inflação para os próximos 12 meses é de 3,2%, a elevação da SELIC a 10,75% coloca o Brasil na posição de maior pagador de taxa básica real do mundo, na ordem de 7,33% ao ano acima da inflação. Esse patamar equivale a SETE vezes a taxa vigente nos Estados Unidos, ou quase DEZ vezes a taxa na Alemanha, enquanto o Japão pratica juros reais NEGATIVOS (de -1,73%) a várias décadas. O único país que no momento pratica taxas reais mais elevadas que o Brasil, a Rússia, não pode ser considerado para entrar no ranking de comparação, pois se encontra em guerra e submetido a inúmeras sanções financeiras e econômicas que tornam a situação daquele país peculiar e sem parâmetro para comparação com os demais países, mas estatísticas elaboradas pelo mercado financeiro continuam incluindo o país em seus levantamentos.

Rodrigo Ávila e Maria Lucia Fattorelli - imagens: reprodução

No presente artigo abordamos as consequências desastrosas decorrentes da elevação da SELIC; a confissão do BC no sentido de que são os rentistas da dívida pública que determinam a taxa de juros SELIC, e desmontamos as diversas mentiras usadas pelo Banco Central em sua Ata em relação à conjuntura internacional e nacional; ao cumprimento da meta de inflação; ao alegado excesso de investimentos sociais, e à existência de inflação de demanda. Tudo isso por unanimidade (apesar de a maioria da diretoria do Banco Central atualmente ter sido indicada por governos petistas) para tentar sustentar a sua insana decisão de elevar ainda mais a SELIC.

1 - CONSEQUÊNCIAS DA ELEVAÇÃO DA TAXA BÁSICA DE JUROS PELO BANCO CENTRAL;

2 - MENTIRAS INSERIDAS NA ATA DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL REUNIDA NO COPOM EM 17 e 18/09/2024;

3 - MENTIRAS RESPALDARAM A ALTA DA SELIC POR UNANIMIDADE;

4 - CONFISSÃO DE QUE SÃO OS RENTISTAS DA DÍVIDA PÚBLICA QUE DETERMINAM A TAXA DE JUROS SELIC.

Diante disso, é preciso que a sociedade se mobilize para inverter essa lógica, cabendo também medidas judiciais que visem questionar o grave desvio de finalidade da política monetária implementada pelo Banco Central, que ao invés de controlar a inflação e fomentar a atividade econômica no país, tem enriquecido os que já são muito ricos: os rentistas da dívida pública, enquanto prejudica toda a economia do país e as finanças públicas, devido ao aumento exponencial do gasto com juros.

Leia o artigo na íntegra...

Vejam o vídeo elucidativo do 'perverso mecanismo' no sequestro 

do orçamento federal pela dívida pública

O ROMBO, NÃO É NA PREVIDÊNCIA, 

NEM NO BOLSA FAMÍLIA... E ESSE ARCABOUÇO,

É SÓ PARA SATISFAZER O MERCADO!

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DE NOVO! Ministro das Comunicações de Lula é indiciado pela PF por corrupção

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Juscelino Filho (União Brasil-MA) é suspeito de participação em organização criminosa e crime de corrupção passiva, segundo a PF.

A Polícia Federal (PF) indiciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), por suspeita de participação em organização criminosa e crime de corrupção passiva, envolvendo desvios de, no mínimo, R$ 835,8 mil referentes a obras de pavimentação custeadas com dinheiro público da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O indiciamento foi revelado pela Folha de S.Paulo e confirmado pelo Metrópoles.

O inquérito investiga suposto desvio de emendas parlamentares para a pavimentação de ruas de Vitorino Freire, no interior do Maranhão, cidade que é comandada pela irmã de Juscelino, Luanna Rezende. A prefeita chegou a ser afastada do cargo no ano passado, mas depois retomou o mandato. Um dos elementos utilizados pela PF é um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre uma obra que beneficiou propriedades da família do ministro de Lula. O relatório final do caso foi enviado para o ministro Flávio Dino, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o site da Corte.

A investigação tinha, inicialmente, o objetivo de apurar possíveis desvios em obras da Codevasf, em especial as executadas pela empresa Construservice, cujo sócio oculto, de acordo com a PF, é o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP. O ministro Juscelino Filho passou a ser investigado após mensagens entre ele e Eduardo DP serem encontradas no celular do empresário, apreendido pela Polícia Federal na primeira fase da Operação Odoacro.

Para a PF, as mensagens analisadas no inquérito reforçam a “atuação criminosa de Juscelino Filho” e demonstram que a “sua função na Orcrim (organização criminosa) era conhecida por todos os membros” do suposto grupo chefiado por Eduardo DP. “Resta cristalina a relação criminosa pactuada entre Juscelino Filho e Eduardo DP”, diz um trecho de um relatório da corporação, segundo a Folha de São Paulo.

O ministro Juscelino Filho respondeu às acusações em nota divulgada à imprensa. Segundo ele, o “indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito”. O ministro das Comunicações afirmou, também, que confia na Justiça. “A Justiça é a única instância competente para julgar, e confio plenamente na imparcialidade do Poder Judiciário”, afirmou.

“Minha inocência será comprovada ao fim desse processo, e espero que o amplo direito de defesa e a presunção de inocência sejam respeitados”, concluiu a nota.

Desvio de dinheiro

Ao longo das diligências, a PF mapeou três caminhos utilizados pelo ministro Juscelino Filho para desviar cerca de R$ 835,8 mil de contratos da Codevasf: pavimentação de estrada, que beneficiava as propriedades dele; indicações de pagamentos a terceiros; e contratação da empresa Arco, que a Polícia Federal suspeita ser do próprio Juscelino. Os investigadores ainda identificaram transações entre a Arco e Eduardo DP.

Indiciamento

Juscelino Filho foi indiciado com base na legislação penal. Veja abaixo:

• Código Penal, arts. 299, 317, 337-F e 337-J: corrupção passiva, falsidade ideológica, frustração do caráter competitivo de licitação e violação de sigilo em licitação;
• Lei nº 12.850/13, art. 2º: promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa;
• Lei nº 9.613/98, art. 1º: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal;
• Lei nº 8.666/93, arts. 90, 94 e 95.

Fonte: metropoles

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FRAUDE NA EDUCAÇÃO MARANHENSE! PGR manda investigar cidades com 'surto de matrículas' na educação

Imagem: composição - DB

A Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou que o MPF (Ministério Público Federal) investigue, em dez estados, municípios com uma taxa desproporcionalmente alta de matrículas na educação de jovens e adultos, o EJA.

Em maio, uma operação sobre esse tipo de desvio foi deflagrada no Maranhão. A suspeita é de que os envolvidos inseriam dados falsos no sistema das prefeituras e, depois, desviavam a verba da educação com contratos fraudulentos.

Agora, a PGR determinou que a investigação seja ampliada para nove outros estados no Norte e Nordeste. Uma análise mostra que 50 municípios declaram ter mais de 44% de sua população inscrita na educação de jovens e adultos.

Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), 9,22% seria o percentual máximo razoável da população, nessas regiões, que poderia integrar um programa de educação de jovens e adultos.

O objetivo do EJA, financiado pelo governo federal, é a alfabetização e o ensino de pessoas acima de 15 anos que não tiveram acesso à educação básica. Em média, no Brasil, 4% dos habitantes das cidades estão matriculados.

A análise da CGU encontrou uma cidade do Piauí em que a prefeitura declarou que 73% de uma população de 3.800 pessoas está inscrita no EJA, por exemplo. Entre os municípios do Brasil, é o que tem a maior desproporção.

Em muitos dos municípios indicados como suspeitos, houve um aumento repentino de matrículas, com mais de 1.500 novos alunos matriculados entre 2020 e 2023 em alguns lugares, o que também foi considerado como indício de irregularidade.

A PGR determinou a investigação de municípios na Bahia, Alagoas, Piauí, Paraíba, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Sergipe e Pará.

Apenas no Maranhão, os valores recebidos indevidamente pelas prefeituras devido às matrículas falsas chega a R$ 1 BILHÃO, segundo investigação do MPF.

Fonte: UOL

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DESCASO E ABANDONO - Prédio do Museu Histórico e Artístico do Maranhão sofre com a falta de manutenção em São Luís. VERGONHA!

Museu Histórico e Artístico do Maranhão, localizado no Centro Histórico de São Luís,
- Foto: Murilo Lucena/ TV Mirante - reprodução

Museu Histórico e Artístico do Maranhão sofre com a falta de conservação.

O Museu Histórico e Artístico do Maranhão, localizado no Centro Histórico de São Luís, vem sofrendo com a falta de conservação da estrutura do prédio. Rachaduras, mato alto e pintura descascada são alguns dos problemas que evidenciam o abandono do local.

O imóvel construído em 28 de julho de 1973 é um espaço que conta com dois pavimentos do prédio histórico conhecido como Solar Gomes de Sousa e um Mirante. É um dos museus mais visitados da capital e um dos que tem mais obras históricas do nosso estado.

Esta semana está sendo realizada a 22ª Semana Nacional de Museus (SNM), mas o que vem chamando atenção dos visitantes é a falta de manutenção do local. O pátio do museu está totalmente abandonado, com problemas de infraestrutura.

A péssima condição do local, evidencia objetos enferrujados, bancos quebrados e
monumentos sem conservação. — Foto: Murilo Lucena/TV Mirante - reprodução

A péssima condição do local, evidencia objetos enferrujados, bancos quebrados e monumentos sem conservação.

Museu Histórico e Artístico do Maranhão sofre com a falta de conservação.
- Foto: Murilo Lucena/ TV Mirante - reprodução

O g1 entrou em contato com o Governo do Maranhão e solicitou um posicionamento sobre as denúncias, mas não obteve resposta até o momento da publicação desta matéria.

O imóvel construído em 28 de julho de 1973 é um espaço que conta com dois
pavimentos do prédio histórico conhecido como Solar Gomes de Sousa e um
Mirante - Foto: Murilo Lucena/TV Mirante - reprodução

Museu Histórico e Artístico do Maranhão (MHAM)

Instalado em uma construção do século XIX no Centro de São Luís, o MHAM é uma das principais atrações turísticas da cidade. O museu foi inaugurado em 28 de julho de 1973, destacando-se por um acervo composto por aproximadamente 10 mil peças, dentre elas: porcelana, vidros, cristais, pinturas, esculturas, azulejaria, arte de origem africana e acervo documental, incluindo o original da obra de Aluízio de Azevedo, ‘O Mulato’.

Quem visita o museu aproveita o jardim, onde funcionam exposições de curta duração e uma área livre que é utilizada para a realização de eventos do museu e de outras instituições interessadas pelo espaço.

Fonte: G1

Comentário

É simplesmente uma calamidade o que vem ocorrendo com a SECMA - Secretaria de Cultura do Maranhão, outrora uma das mais importantes do Estado, sob a administração Brandão, vem sendo sucateada e transformada em feudo particular de aliado 'fanfarrão' do governador.

Já não basta a vergonha que foi termos assistido de camarote o sucateamento do Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, agora estamos presenciando o descaso e a falta de competência da atual gestão em preservar e conservar o patrimônio histórico da nossa cidade e do nosso Estado.

A administração Brandão, está simplesmente deixando o nosso patrimônio cultural em situação de abandono.

Governador! O Sr. tem estado em 'falta' para com o legado deixado por Flávio Dino, e em descaso para com o patrimônio público, TRISTE DE VER! Como se já não bastasse Bacabeirinha... 

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DENÚNCIA! Deputado Fernando Braide, denuncia o governo do Estado, por tentar em manobra judicial, retirar recursos da educação do Maranhão

Imagem: reprodução

"O governo do Estado tenta retirar quase R$ 1 bilhão direcionado para manutenção e desenvolvimento das nossas escolas, mas não desistiremos desta luta." Declara deputado em rede social. 

Imagem: reprodução

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do  Maranhão, o Deputado Estadual, Fernando Braide, denunciou, 'ação judicial', impetrada pelo governo do Estado do Maranhão, que tenta, após decisão do Ministro do STF, Kassio Nunes Marques, por meio de uma manobra judicial, retirar cerca de R$ 1 Bilhão de reais, de recursos da educação do Maranhão, para utilização, segundo texto, 'em outras áreas de atuação do governo do Estado'.

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Uma publicação compartilhada por Fernando Salim Braide (@fernandobraide)

Fonte: Rede Social

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DENÚNCIA! ROSÁRIO e BACABEIRA – MPMA constata irregularidades em 9 (nove) ESCOLAS ESTADUAIS

Imagem: reprodução / divulgação

O Ministério Público do Maranhão concluiu na segunda-feira, 25, inspeções em escolas da rede estadual de educação nos municípios de Rosário e Bacabeira, constatando uma série de irregularidades na estrutura dos imóveis, além da falta de professores e de merenda escolar. Diante dos problemas, a 2ª Promotoria de Justiça de Rosário encaminhou, na mesma data, à Secretaria de Estado da Educação, proposta de acordo com o objetivo de resolver a situação.

As duas unidades de Bacabeira são o Centro de Ensino Monsenhor Luís Alves Madeira e o anexo da referida escola em Peri de Baixo. As de Rosário são: Centro de Ensino Jayme Tavares, Centro de Ensino Leocádia Alves dos Santos Lima, Centro de Ensino Luiza Sousa Gomes, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos, Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo São Miguel), Centro de Ensino Professor Joaquim Santos (anexo Itaipu) e Centro de Ensino Raimundo João Saldanha.

Na proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira destaca a necessidade de o Estado do Maranhão adotar providências urgentes para reforma dos imóveis, construir novos espaços nas escolas, regularizar a alimentação aos estudantes e garantir a oferta dos componentes curriculares.

Um dos exemplos é o Centro de Ensino Jayme Tavares, em Rosário. Apesar de ter sido reformada, a escola não possui qualquer espaço para prática desportiva e a merenda escolar não é ofertada diariamente. O mesmo problema com a ausência de alimentação regular para os estudantes se repete nos outros colégios.

Além disso, o Ministério Público constatou que a merenda é disponibilizada em dias alternados e sem acompanhamento de nutricionista. Os cardápios são elaborados de forma genérica por profissionais de São Luís, sem observar as peculiaridades locais.

Problemas envolvem estrutura física e equipamentos - Imagem: reprodução / divulgação

“A Constituição Federal estabelece que é dever da sociedade e do poder público garantir a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito fundamental à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania”, afirmou Fabíola Faheína.

A representante do MPMA destacou que a precariedade das instalações físicas inclui falta de banheiros acessíveis e adaptações para pessoas com deficiência, ausência de refeitórios e quadras para prática de educação física, rede elétrica danificada, fossas próximas às cozinhas, tetos sem forro e salas sem ar condicionado. Também foram constatadas ilegalidades na segurança, a exemplo de falta de extintores de incêndio e de saídas de emergência.

Em relação aos equipamentos, a situação é semelhante: faltam carteiras, quadros brancos, geladeiras, bebedouros, armários de cozinha e acesso à internet. Outro problema é falta de professores para lecionar determinadas disciplinas e de tutores/cuidadores para atendimento dos alunos com deficiência ou com necessidades educacionais especiais.

PROVIDÊNCIAS

O MPMA propõe ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que regularize, no prazo máximo de 48 horas, a oferta da alimentação escolar nas nove escolas “em todos os dias letivos, cinco dias por semana, em todos os turnos (matutino, vespertino e noturno), em quantidade suficiente para todos os alunos matriculados, com planejamento de cardápio devidamente elaborado por profissional de Nutrição”.

Promotora Fabíola Faheína propôs TAC à Seduc - Imagem: reprodução / divulgação

Também foi proposto o prazo máximo de 30 dias, após assinatura do TAC, para a Seduc realizar inspeção nos prédios escolares, em conjunto com as equipes técnicas do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, para identificar todas as irregularidades existentes na parte hidráulica, sanitária, estrutural, elétrica. Os laudos devem ser apresentados ao MPMA.

No mesmo prazo, o Ministério Público sugere que o Estado do Maranhão entregue materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento educacional nas escolas: carteiras escolares, mesas para os professores, quadros brancos, aparelhos de ar condicionado, melhoria na iluminação, bebedouros, geladeiras e armários para cozinha.

A Promotoria de Justiça sugeriu, ainda, que a Seduc se comprometa a equipar e adequar os itens de segurança das escolas dentro de 60 dias, como extintores de incêndio, sinalização, placas de entrada e saída de emergência e treinamento de gestores e alunos.

Proposta do MPMA estabelece prazos para solução dos problemas

Após a realização das vistorias propostas pelo Ministério Público, a serem efetivadas pela Seduc, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária Estadual, o MPMA solicita a execução de reformas, construções ou manutenções corretivas, no prazo de 12 meses, em todas as nove escolas estaduais, de acordo com a ordem de urgência e emergência a ser definida pelos laudos oficiais. No documento, a Promotoria de Justiça destaca que existem contratos oriundos de ata de registros de manutenção e reforma predial em vigor.

Outro ponto da proposta de acordo, refere-se à obrigação de regularizar o número de profissionais da área da educação (professores, agentes de limpeza, merendeiras, porteiros, tutores e cuidadores).

Fonte: CCOM-MPMA

EMENDAS DESVELADAS! Prefeito maranhense ensina como desviar dinheiro de emendas parlamentares e como faz para comprá-las

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Depois de áudio vazar, Cirineu Rodrigues Costa (PL) disse que estava brincando.

Cirineu Rodrigues Costa (PL), prefeito de Formosa da Serra (MA) e apoiador de Bolsonaro, teve áudio vazado na imprensa revelando como desviar dinheiro de emendas e de salários.

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No áudio, ele explica que "compra" as emendas dos deputados. Com a verba, ele consegue desviar uma parte do dinheiro para sua campanha eleitoral.

Além disso, ele promete cargos, e, então, afirma que conseguiria colocar R$ 1 milhão nas emendas e em salários de funcionários na área de educação.

"O deputado em maio vai botar as emendas. Eu tô é comprando as emendas, entendeu? Aí em maio eu te boto (em um cargo). Tu viu que eles votaram lá, né, pra botar até o dia 15 de junho, as emendas, porque é pra mim botar no período eleitoral. Aí entra esse dinheiro das emendas, ai nessa hora eu posso, tá?", afirma no áudio.

"Agora, lá na educação, como professor, ainda tem, eu vou botar uns 50, lá são meus. Eu fiz a matemática hoje, eu vim pra prefeitura para fazer essa matemática, pra saber quanto que dá pra botar. Não é que é tudo. É que eles mandam a previsão para gente. De primeiro de janeiro até o dia 30 de dezembro. Aí estão com a previsão aqui para fazer a matemática, aí isso que vai arrumar um milhão também", completa.

"Quer dizer, isso é para pagar remédio, funcionários, essas coisas de saúde, transferência especial, não. Esse vou fazer uma obra, mas ai eu caço um meio de fazer uma licitação para tirar um pouquinho para ajudar na campanha, para essas coisas, entendeu? Porque eu tô é comprando. Do (deputado) Rubem Júnior não é, mas dos outros é", completou.

Ele alega que o deputado federal Márcio Honaiser (PDT-MA) venderia emendas. "Ele vai me dar R$ 2 milhões e meio todo ano, quer dizer, vai me dar R$ 1 milhão e meio todo ano e vou comprar R$ 1 milhão a 10%. Márcio Honaiser. Vai dar", disse.

Depois, ele afirmou que estava "brincando".

Ouça o áudio:

Fonte: revistaforum

Gaza: Médicos Sem Fronteiras condena ataque israelense que matou duas familiares de um profissional da organização

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Ataque a abrigo de MSF em Al-Mawasi, Khan Younis, também deixou seis pessoas feridas

Médicos Sem Fronteiras (MSF) condena veementemente o ataque israelense em Al-Mawasi, Khan Younis, em Gaza, que matou duas familiares de um profissional de MSF. Outras seis pessoas ficaram feridas no ataque.

No fim da noite de terça-feira (20/02), as forças israelenses realizaram uma operação militar em Al-Mawasi, localizada na costa de Gaza, durante a qual um tanque israelense disparou contra uma casa que abrigava profissionais de MSF e seus familiares. O ataque matou a nora e a esposa de um de nossos colegas e feriu seis pessoas, cinco das quais são mulheres ou crianças. Os disparos foram feitos contra um edifício claramente identificado como de MSF, atingindo o portão da frente, o exterior do prédio e a parte interior do andar térreo.

As equipes de ambulância ficaram impedidas de sair por mais de duas horas devido ao bombardeio na área. Mais tarde, os profissionais conseguiram chegar ao local e levar os feridos, alguns com queimaduras, para o hospital International Medical Corps Field, em Rafah.

“Estamos indignados e profundamente tristes com essas mortes”, lamenta Meinie Nicolai, diretora-geral de MSF, que atualmente coordena nossas atividades médicas em Gaza. “No mesmo dia em que os Estados Unidos optaram por vetar um cessar-fogo imediato, duas filhas viram sua mãe e sua cunhada mortas por um projétil de um tanque israelense.”

“Essas mortes ressaltam a triste realidade de que nenhum lugar em Gaza é seguro, que as promessas de áreas seguras são vazias e os mecanismos de desconflito não são confiáveis”, ressalta Nicolai.  “A quantidade de força usada em ambientes urbanos densamente povoados é impressionante, e atacar um prédio sabendo que está cheio de profissionais humanitários e suas famílias é inconcebível.”

No momento do ataque, 64 pessoas estavam abrigadas na casa. Todas as partes envolvidas na guerra, incluindo as forças israelenses, são regularmente informadas sobre a localização e têm conhecimento da presença de equipes de MSF em locais específicos. As forças israelenses foram claramente informadas da localização precisa deste abrigo de MSF em Al-Mawasi. Além disso, uma bandeira de MSF de dois por três metros estava pendurada do lado de fora do prédio. Nenhuma ordem de evacuação foi emitida pelas forças israelenses antes do ataque. Entramos em contato com as autoridades israelenses e estamos buscando mais informações.

Abrigo de MSF em Al Mawasi, Khan Younis. © Mohammed Abed/MSF - Foto: reprodução

Alguns de nossos colegas e seus familiares que viviam no abrigo de MSF, antes do ataque em Al-Mawasi já haviam sobrevivido ao ataque de 8 de janeiro em outro abrigo de MSF, em Rafah, que matou a filha de 5 anos idade de um integrante da equipe de MSF.

Isso demonstra, mais uma vez, que as forças israelenses não estão garantindo a segurança dos civis em suas operações militares e mostra um completo desrespeito pela vida humana e falta de respeito pela missão médica. Esse cenário torna quase impossível manter as atividades médico-humanitárias em Gaza. 

As equipes de MSF estão apoiando nossos colegas e seus familiares que sobreviveram ao ataque de ontem, assim como os entes queridos daqueles que foram mortos.

Quatro profissionais de MSF foram mortos desde o início da escalada da guerra, além de diversos familiares.

Reiteramos o nosso apelo por um cessar-fogo imediato e sustentado em Gaza. A violência contra civis deve acabar agora.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA MSF

Fraude de prefeituras do Maranhão matriculou até mortos no EJA

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Esquema de fraude milionário se deu no EJA e foi descoberto pelo Tribunal de Contas do Estado. Prefeituras repassavam informações falsas.

Um esquema de fraude em matrículas no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi descoberto pelo Tribunal de Contas do Maranhão, que tem cerca de 6.547.789 habitantes, dos quais 12,5% são analfabetos. Em todo o Brasil, cerca de meio por 0,5% da população está matriculada na modalidade, no entanto, de acordo com o TCE-MA, o estado tem quase 17% da população adulta estudando na EJA, ou seja, um número 29 vezes maior do que no resto do país.

O problema é que dos muitos alunos matriculados na EJA em 2023 pelas prefeituras já não poder mais ir para a escola. Conforme livro de registro de óbitos da cidade de São Bernardo do Maranhão, vários nomes de pessoas que constam como estudantes já faleceram.

De acordo com o TCE-MA, além da EJA, as prefeituras também repassaram informações falsas sobre o número de alunos matriculados na modalidade de tempo integral, que recebe do Ministério da Educação uma verba complementar de R$ 1.500,00 por aluno. Os fiscais do órgão identificaram quase 130 mil alunos que não existem.

Somente o município de Turiaçu, por exemplo, recebeu quase R$ 12 milhões. A cidade foi a que declarou o maior número de escolas integrais. Segundo a prefeitura, o local tem mais de 7.500 alunos estudando em 63 escolas de tempo integral, porém, o município não tem nenhuma instituição de ensino que ofereça a modalidade.

Fraude bilionária

Segundo o presidente do TCE-MA, Marcelo Tavares, é possível que a fraude envolva bilhões de reais. “Nós estamos talvez diante de uma fraude de algo em torno de R$1 bi a R$2 bilhões. Provavelmente algo em torno de R$1,5 bilhão de reais de recursos que se bem aplicados poderiam melhorar de forma extremamente exitosa a educação no nosso estado”, disse ele ao Fantástico, da TV Globo.

“O Tribunal de Contas do Maranhão através de várias fiscalizações que nós fizemos esse ano encontrou indícios de fraudes graves em números superfaturados de alunos tanto em ensino de tempo integral como no EJA. Já visitamos mais de 115 municípios este ano e o que nós temos encontrado é extremamente preocupante”, completou

Auditorias

Após a descoberta das fraudes, as contas das prefeituras fiscalizadas pelo TCE-MA devem passar por auditoria. Depois, as prefeituras podem ir a julgamento que pode levar à reprovação das contas, multa, devolução de dinheiro aos cofres públicos e inelegibilidade dos prefeitos.

“Nós estamos falando de pessoas que não terão como repor aqueles anos perdidos num estado que já é pobre você condena essa população a pobreza porque como falar em um emprego de melhor qualificação , de melhor remuneração se você não teve acesso a educação. Então é algo assustador, desumano o que é feito quando você desvia recursos da educação em qualquer lugar do Brasil e principalmente no nosso estado”, afirmou o presidente do TCE-MA.

Fonte: metropoles

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• São Mateus recebeu mais de R$ 64 milhões para educação em 2023 e mesmo assim alunos foram flagrados estudando em barracão de palha - Fonte: Blog do Luís Cardoso - "O BLOG MAIS LIDO DO MARANHÃO" - Oops!!!

ME DÊ PAPAI! Clientes da empresa de Arthur Lira Filho faturaram R$ 5 milhões com campanhas da Caixa

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Omnia 360° tem como sócia filha de Luciano Cavalcante, ex-assessor do presidente da Câmara; dados foram obtidos via LAI.

Os veículos de mídia OPL Digital e RZK Digital, que são representados pela empresa Omnia 360°, do filho do deputado federal Arthur Lira (PP/AL), receberam R$ 5 milhões, entre julho de 2021 e novembro de 2023, em serviços prestados para a Caixa Econômica Federal, que desde o mês passado está sob o comando de um aliado do presidente da Câmara dos Deputados. 

A Agência Pública conseguiu, via Lei de Acesso à Informação (LAI), as notas fiscais emitidas pela OPL Digital, RZK Digital e Rocket Digital. As duas primeiras empresas são clientes da Omnia 360°, que pertence a Arthur Lira Filho, Ana Claudia de Oliveira e à Maria Luiza Cavalcante. Maria, conhecida como Malu, também é sócia da Rocket Digital junto com Rodolfo Darakdjian, proprietário da OPL Digital.

Ela também é filha do ex-assessor de Arthur Lira, Luciano Cavalcante, que foi alvo da Operação Hefesto da Polícia Federal desencadeada em junho deste ano, para investigar supostas irregularidades na compra de kits de robótica. A investigação foi arquivada por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em setembro. Conforme antecipou a Pública, Mendes ainda ordenou a destruição de todos os áudios captados durante a operação.    

A sociedade entre Malu e Arthur Lira Filho foi revelada pelo site Congresso em Foco em julho de 2021. À época, o portal mostrou que eles abriram juntos, em dezembro de 2019, uma primeira empresa, a Mídia Nova Representações. Doze dias após o negócio vir à tona na imprensa, os dois fundaram então a Omnia 360° – atualmente, a Mídia Nova Representações está registrada apenas no nome de Maria Luiza, conforme consulta na Receita Federal. 

Assim como a Mídia Nova, a Omnia 360° é uma empresa de “representação de veículos de mídia”. Os clientes da Omnia 360° oferecem, por exemplo, publicidade na internet e em mídias expostas na rua, como painel de led em pontos de ônibus. 

Ou seja, a Omnia 360° fatura uma porcentagem dos negócios firmados para seus clientes com as agências de publicidade contratadas pelo governo — as que atualmente atendem a Caixa são Binder, Calia e Propeg. 

Segundo matéria da Folha de S. Paulo, representantes da Omnia 360 acompanharam seus clientes em 16 reuniões na Caixa, entre 2021 e 2022. O jornal também mostrou que a OPL e RZK Digital atuaram em campanhas publicitárias da Secretaria de Comunicação Social (Secom), nos ministérios da Saúde, Educação e do Banco do Brasil. 

Conforme os dados obtidos pela Pública via LAI, dos R$5,5 milhões referentes aos serviços prestados para a Caixa pelas três empresas ligadas à Omnia 360°, R$4,5 milhões foram contratados entre 2021 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL); e outros R$997 mil no governo Lula, em 2023. Desde novembro, o banco é dirigido por Carlos Vieira, que foi indicado pelo centrão de Arthur Lira para assumir o cargo após acordo do deputado com o presidente da República. 

Procurado, Lira não respondeu aos questionamentos da reportagem. A Omnia 360°, a OPL, RZK e Rocket Digital também não deram retorno. 

Malu Cavalcante, Arthur Lira Filho e Ana Claudia, sócios da Omnia 360°
- Foto: reprodução

A Caixa informou que o presidente da Câmara “não participou das negociações que envolvem a compra de mídia no banco”; destacou que não possui contrato com as empresas citadas e que “as agências de publicidade e propaganda licitadas que atendem a Caixa (Propeg, Calia e Binder) são responsáveis pela negociação e intermediação da compra dos espaços de mídia comercializados pelos representantes ou veículos”. 

De acordo com a Calia, “a participação ou não de representante comercial na negociação é prerrogativa de cada veículo, não cabendo à agência qualquer interferência ou juízo de valor a esse respeito”. “Vale dizer que a determinação do veículo se dá por meio de critérios técnicos, abalizada por ferramentas de aferição de audiência e performance de mídia de cada meio”, acrescentou. 

Já a Binder afirmou que segue todos os parâmetros técnicos exigidos pelo contrato. “A divulgação de uma campanha nacional mobiliza inúmeros veículos por todo país e cada veículo indica seu representante. Contamos com centenas de representantes e a Omnia 360° está inserida nesse universo. Todos com capacidade técnica e habilitadas no MidiaCad (Sistema de cadastro de veículos de comunicação da Secom) para receber demandas de publicidade de qualquer órgão estatal”.

A Propeg também informou que utiliza critérios técnicos para contratar veículos de comunicação em campanhas de alcance nacional, como, por exemplo, para a Caixa. “A escolha do representante é feita por cada veículo. A Omnia 360 é reconhecida como uma representante especializada em veículos utilizados por grande parte das agências de publicidade e anunciantes”, destacou a agência.

Contratos com a Caixa

O surgimento da Omnia 360, em 26 de julho de 2021, coincide com o início dos serviços da OPL Digital para a Caixa. De acordo com nota fiscal ao qual a reportagem teve acesso, a OPL foi contratada pela Nova S/A – que à época era uma das agências que atendia a Caixa – por R$ 40 mil, para participar da campanha “Quina de São João 2021”, no período de 18 a 25 de julho daquele ano.

Nota fiscal obtida via Lei de Acesso à Informação mostra serviço de 40 mil para campanha
 “Quina de São João 2021” - Foto: reprodução

Ao todo, de acordo com os documentos, a OPL Digital faturou R$ 2,2 milhões em serviços para a Caixa. Este ano, até agora, o veículo atuou em duas campanhas, no valor total de R$ 84 mil. Em março, a empresa foi contratada pela agência Propeg para fazer as campanhas da loteria da Caixa “Mais Milionária 2023” e do “Aniversário Caixa 162 anos”. 

A OPL Digital é comandada por Rodolfo Darakdjian, que abriu a Rocket Digital em fevereiro de 2022 em sociedade com Maria Luiza Cavalcante. Os serviços prestados pela Rocket à Caixa foram um dos primeiros do veículo de mídia, conforme indicam a numeração de notas fiscais obtidas pela reportagem – 2, 3, 5, 8. A primeira campanha do banco que a Rocket participou foi em dezembro de 2022, no valor de R$ 48,1 mil. Ao todo, a empresa já faturou R$ 567,9 mil.  

Já a RZK, faz publicidade para a Caixa desde fevereiro de 2022. Conforme os documentos, a empresa já faturou R$ 2,7 milhões em serviços prestados ao banco. 

A agência de publicidade que mais contrata os veículos representados pela empresa de Arthur Lira Filho é a Propeg (R$2,7 milhões), seguida da Binder (R$ 1,3 milhão) e da Calia (R$1,2 milhão).

Por Alice Maciel

Fonte: agenciapublica

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Denúncia do MPMA leva à condenação de ex-deputado estadual por peculato

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Nomeação de servidora fantasma em gabinete custou R$ 378 mil aos cofres públicos.

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 11 de outubro, o ex-deputado estadual Soliney de Sousa e Silva a cinco anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto devido ao crime de peculato. A pena deve ser cumprida na Casa do Albergado, em São Luís.

Além do pagamento de 21 dias-multa, Silva, que também foi vereador no município de Coelho Neto (a 367 km da capital maranhense), teve direitos políticos suspensos durante o tempo da pena.

A sentença, da juíza Patrícia Marques Barbosa, acolheu Denúncia, oferecida em junho de 2020, pela 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, que, à época, tinha como titular João Leonardo Sousa Pires Leal.

Na Denúncia, o membro do Ministério Público ressaltou que “a nomeação para o cargo público foi criminosa, intencionalmente efetuada sem que a mesma tivesse qualificação e conhecimento, visando apenas proveito econômico indevido para o denunciado, que mantinha com a vítima relação de emprego doméstico em sua residência do município de Coelho Neto”.

ENTENDA O CASO

Antes da Denúncia, em outubro de 2018, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Soliney Silva. A lavradora, que trabalhou como empregada doméstica na casa do ex-parlamentar em Coelho Neto, verificou que o nome dela estava na lista de funcionários do gabinete de Silva, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema).

A trabalhadora rural nunca trabalhou no órgão legislativo e nem recebeu nenhum pagamento.

Durante as apurações, o Ministério Público teve acesso ao prontuário, ato de nomeação e fichas funcional e financeira da suposta servidora pública.

Os documentos demonstraram que ela teria sido nomeada para cargo em comissão de técnica parlamentar especial, no gabinete do ex-deputado, entre 7 de abril de 2004 a 1° de março de 2007. No período de 35 meses, foi pago o total de R$ 378.026,00, descrito nas planilhas financeiras e usufruído por outros e sem que o serviço público tenha sido prestado.

O MPMA solicitou a Soliney Silva informações sobre os fatos, mas ele não foi localizado em Coelho Neto, nas três vezes que foi procurado na residência dele.

“Até prova em contrário, conclui-se que a senhora foi indevidamente nomeada para cargo público comissionado no gabinete do ex-deputado, já que ela não teve ciência do fato e possui precário grau de instrução escolar da mesma”, ressaltou o representante do MPMA.

PREJUÍZOS

Segundo a trabalhadora rural, ela foi surpreendida pela informação de sua nomeação para o cargo comissionado na Alema, em São Luís, o que está prejudicando a aposentadoria dela.

De acordo com o promotor de justiça Leonardo Leal Pires, Soliney Silva não atendeu à legislação e exerceu suas obrigações, ofendendo o princípio da moralidade da Administração Pública.

Ainda segundo o representante do MPMA, o poder discricionário dado ao ex-deputado estadual para indicar assessores para auxiliá-lo no exercício da função parlamentar foi desvirtuado. Ele utilizou exclusivamente o poder em benefício próprio, não houve prestação dos serviços, mas ocorreu pagamento dos mesmos.

“Verifico que os fatos ali narrados compreendem período mais abrangente, de 1999 a 2007, bem ainda a ocorrência de crimes diversos como falsificação de documento público, falsidade ideológica, e lavagem de dinheiro”, afirma a magistrada na sentença.

Fonte: CCOM-MPMA