GASTANÇA! Carlos Brandão cria MP para inchar ainda mais a máquina pública, aprovada por unanimidade de quórum na ALEMA

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Na sessão plenária de ontem (12/02), deputados votaram e aprovaram a Medida Provisória 466/2024, do relator Davi Brandão, que cria mais cargos como subsecretário, secretários adjuntos, superintendentes e assessores.

Mais uma vez fica demonstrada a vassalagem do parlamento estadual, bem como de sua atual presidente, dispostos a atender todos os mandos e desmandos do coronel Brandão e seus delírios de gastança com o dinheiro público, para promover não somente familiares, como já é marca registrada de seu 'desgoverno nepotista', mas para promoção e criação de 'mamatas' em forma de cargos na administração pública para aliados políticos e bajuladores.

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Fica claro que o desgoverno de Carlos Brandão, é marcado pela gastança desenfreada do dinheiro público, aumento de impostos e o 'nepotismo visceral' que tomou conta de sua gestão.

Como se não bastasse a dupla vergonha nacional que passou, quando por duas vezes, o ministro Alexandre de Moraes do STF, teve que obrigá-lo a exonerar seu irmão Marcos Brandão, como diretor da ALEMA e como membro do seu secretariado (VEXAME!). 

O desgoverno de Carlos Brandão, vem se destacando pela falta de transparência, compra de aliados das mais diversas ideologias e alianças com corruptos notórios da política maranhense.

Mais recentemente, surgiram rumores, de que pretende entregar duas secretarias de peso do Estado, para UM 'CACIQUE POLÍTICO DE EXTREMA DIREITA' e, recém denominado, 'chefe de organização criminosa' da política maranhense, investigado pela PF - Polícia Federal, há mais de 4 anos e recém acusado pela PGR - Procuradoria Geral da República, por formação de quadrilha e, negociação com 'agiota', de emendas parlamentares.

Carlos Brandão não representa tão somente o atraso para a política maranhense, que retornou aos 'tempos do coronelato', mas também um atraso para o Estado do Maranhão, que vem sofrendo com 'politicagens de retrocesso' nas pastas da Saúde, Cultura, Infraestrutura, Educação, que vem sendo gerida por uma, 'tecnocrata interina', e despreparada para o tamanho dos desafios e problemas que fazem parte da educação maranhense, e, uma Segurança Pública de terra arrasada, com o aumento da criminalidade nos bairros e 'periferias' da cidade, 'estas últimas', reféns de facções criminosas, sem nenhuma 'contrapartida' das nossas forças de segurança pública e serviços de inteligência da polícia civil e militar. Isto sem falar das muitas obras que ele anuncia e que depois de quase 1 ano, sequer tiveram início, a exemplo da Praça do Sol, anunciada em abril de 2024.

A aprovação de medidas como essa MP, só vem para gerar mais gastos públicos desnecessários, em uma gestão desastrosa, onde só quem paga a conta é o povo do Maranhão 'Tudo em menos de 10 minutos'.

Ao invés de reduzir o número de secretarias e enxugar a máquina pública e os gastos públicos, para evitar desperdício de dinheiro, o desgoverno de Brandão faz, 'injustamente', o contrário!

CORREÇÃO: Dos vinte deputados presentes na sessão, votaram contra a MP, os deputados Fernando Braide (PSC), Welington do Curso (NOVO), Othelino Neto (Solidariedade), Rodrigo Lago (PCdoB) e Carlos Lula (PSB).

Por Daniel Braz

Vejam a votação da MP 466/2024 na 

Sessão Plenária - 12/02/2025

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"IREI À JUSTIÇA!" Prefeito Eduardo Braide se pronuncia sobre a primeira tentativa de sabotagem a sua gestão pela CMSL em 2025

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25 vereadores da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), durante a sessão de ontem (03/02), aprovaram uma emenda a LOA 2025, que se não for vetada, pode desestabilizar a gestão do prefeito Eduardo Braide.

Entre as 12 emendas parlamentares incorporadas ao texto elaborado pela Prefeitura está uma apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM).

Vereador Octávio Soeiro, presidente da comissão (COFPPM) - Foto: reprodução

A medida reduz de 25% para 5% o limite permitido ao Executivo para a abertura de créditos suplementares.

Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Com a emenda aprovada, a abertura de créditos suplementares será feita até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada.

Trata-se de uma descarada tentativa de sabotar a gestão do prefeito, podendo esta redução, afetar o andamento das obras que diariamente estão sendo executadas pela gestão do prefeito Braide, na cidade de São Luís.

Não bastando todos os escândalos de corrupção que temos acompanhado daquela casa parlamentar, envolvendo desvios de emendas, falta de transparência, contratos irregulares, não pagamento de servidores, péssima conservação do prédio sede do parlamento municipal, dentre outras aberrações administrativas na gestão daquela casa,  novamente capitaneada pelo fanfarrão Paulo Victor, mais uma vez, constatamos um conluio de 25 vereadores que aprovaram esta 'emenda absurda', para não chamar de; 'aberração orçamentária'.

Como foi claramente explicado pelo vereador Douglas Pinto, em pronunciamento nas suas redes sociais, o Governo Estadual, a quem os vereadores são absolutamente submissos e vassalos, não todos, mas a maioria, possui uma margem de 50% para crédito suplementar do total de despesas fixadas.

É ou não é uma canalhice contra a gestão do prefeito eleito com mais de 70% de aprovação nas urnas, bem como para com o povo de São Luís? 

Querem controlar o 'orçamento do executivo municipal', mas não prestam contas do que fazem com o 'orçamento da Câmara Municipal', muito menos com a destinação e gasto com 'emendas parlamentares', destinadas muitas delas, para as suas, 'entidades particulares. '

Duvido muito que ao menos um deles, preste contas dessa 'verba de emendas parlamentares', que eles gastam, "sabe-se lá com o que!"

Em recente medida, o vereador Paulo Victor, PRESIDENTE REELEITO DAQUELA CASA, renovou um contrato com uma empresa de eventos, dois meses antes de ela prestar serviços em sua campanha, de mais de R$ 1 MILHÃO, a pergunta que fica é; e o salário atrasado dos servidores, para onde foi o dinheiro, fanfarrão?

Por Daniel Braz

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Conheça os três candidatos à presidência da Câmara

Motta, Vieira e Van hattem. - Foto: reprodução

 

No próximo sábado (1º), a Câmara dos Deputados realizará seu processo eleitoral para compor a nova Mesa Diretora, encerrando os quatro anos de condução do presidente Arthur Lira (PP-AL). Três deputados disputam a cadeira: seu indicado à sucessão, Hugo Motta (Republicanos-PB), concorre com o deputado bolsonarista Marcel van Hattem (Novo-RS) e com o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), um dos vice-líderes do governo na Casa. Os três são jovens, na faixa dos 30 anos.

Com exceção da federação Psol-Rede e do Novo, os demais partidos declararam apoio à candidatura de Hugo Motta nos últimos meses de 2024, consolidando uma base que pode chegar até a 494 deputados. O voto, porém, é secreto, havendo margem para dissidências entre os parlamentares.

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O Psol e o Novo possuem histórico de lançar candidatos à presidência da Câmara, mesmo sem chances de vencer, para, ao mesmo tempo, divulgar suas principais pautas e não avalizar candidatos com os quais possuem discordâncias programáticas ou ideológicas.

Hugo Motta (Republicanos-PB)

Médico nascido em João Pessoa (PB), Hugo Motta embarcou na política como o deputado federal mais jovem da história brasileira, assumindo seu mandato em 2010 aos 21 anos, na época do MDB. Tornou-se aliado próximo do deputado Eduardo Cunha, que presidiu a Câmara em 2015 e movimentou o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Confirmando-se sua eleição, será o mais jovem presidente da Casa desde a redemocratização, com 35 anos. É filho de uma tradicional família política da Paraíba, com base na cidade de Patos. Seus avós foram deputados federais, e o pai é o atual prefeito da cidade.

Em 2018, migrou para o Republicanos e logo assumiu a liderança da bancada e criou proximidade tanto com o presidente do partido, deputado Marcos Pereira (SP), quanto com Arthur Lira, que mais tarde também se tornaria presidente da Câmara.

Em 2024, seu nome começou a ser cogitado para a sucessão de Arthur Lira, mas não era o mais forte. O nome preferido inicialmente por Lira era o de Elmar Nascimento, líder do União Brasil, que buscava construir uma base de apoio. Seus principais concorrentes eram Marcos Pereira, que também buscava o endosso de Lira, e o líder do PSD, Antonio Brito, com uma plataforma própria e apoio de grande parte da ala governista.

Hugo Motta e Doutor Luizinho (PP-RJ) foram mantidos como nomes alternativos por Lira até o mês de setembro, quando Marcos Pereira anunciou oficialmente sua desistência, e recomendou a Arthur Lira que considerasse o nome de Motta para construir uma candidatura de consenso. A proposta foi bem recebida tanto pelo congressista quanto pelo presidente Lula, que o recebeu no Palácio da Alvorada.

No final de outubro, Arthur Lira oficializou seu apoio a Hugo Motta, que logo se articulou para trazer o máximo de partidos ao seu lado: no primeiro dia de campanha, assegurou o apoio do PP e Republicanos. No dia seguinte, trouxe ao seu lado as lideranças do PT, PL, Podemos e MDB, derretendo as bases de seus adversários. No início de novembro, Elmar Nascimento e Antonio Brito estavam fora da disputa, e seus partidos declararam apoio ao republicano.

Conforme os dados do Radar do Congresso, Motta é o candidato que mais votou com o governo, tendo acatado 88% das orientações do Executivo em Plenário. Ele também fez parte das bases das gestões de Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. Sua postura de diálogo com os dois lados foi o principal combustível de sua ascensão como sucessor de Lira, com a promessa de assegurar a estabilidade institucional e garantir com que governo e oposição tenham voz em sua gestão.

Motta também apresentou uma solução de meio-termo para o debate a respeito da anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023, tema sensível tanto para o PT, contrário à anistia, quanto ao PL, favorável: se eleito, seu compromisso é de submeter o projeto sobre o tema ao rito regimental, não acelerando e nem emperrando a discussão até chegar ao Plenário. Ele próprio é adepto à tese de que a questão deve ser discutida, considerando parte das sentenças proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como exageradas.

Saiba mais sobre a atuação de Hugo Motta

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ)

Historiador, teólogo e sociólogo, o pastor evangélico Henrique Vieira é fundador da Igreja Batista do Caminho, que realiza cultos itinerantes nas cidades de Rio de Janeiro e Niterói pregando a fé evangélica sob uma ótica progressista. Ganhou notoriedade em seu discurso crítico ao uso da fé para a propagação do fundamentalismo e pela tese de que Jesus era negro, criado em meio aos mais pobres e compartilhando de suas dificuldades. Embora seja pastor, não integra a bancada evangélica, com a qual mantém profundas diferenças. Tem 37 anos.

Durante a adolescência, foi aluno do ex-deputado e hoje presidente da Embratur, Marcelo Freixo, professor de História na época. Os dois mantiveram uma relação de proximidade, culminando na entrada do pastor na política em 2012, quando foi eleito vereador por Niterói.

Após não se reeleger em 2016, tornou-se conselheiro no Instituto Vladimir Herzog em 2018. No ano seguinte, atuou no filme “Marighella”, lançado em 2021 e dirigido por Wagner Moura, no papel do personagem Frei Henrique, inspirado no frade Fernando de Brito, sacerdote católico que participou da luta armada contra a ditadura militar.

Em 2022, retornou à cena eleitoral, sendo eleito deputado federal. Abolicionista penal, Vieira logo se tornou líder do governo na Comissão de Segurança Pública, onde se posicionou como principal voz contrária a projetos de endurecimento de penas e aumento do comércio de armas. Seu discurso também atraiu a inimizade de quadros da Bancada da Bala, constantemente hostil à sua presença.

Ao final de 2024, foi escolhido pelo Psol para representar a bancada na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados. Seu programa de propostas segue com a corrente de pensamento progressista: o parlamentar defende projetos que garantam o fim da escala de trabalho 6×1, a defesa do meio ambiente e dos direitos das mulheres. Também é abertamente contrário à anistia aos presos em condenações relativas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Assim como Hugo Motta, assumiu o compromisso de dar previsibilidade à pauta da Câmara, além de defender uma reforma política que aumente a transparência do orçamento anual, em especial ao tratar das emendas parlamentares, das quais é adepto a um controle maior sobre os valores a serem destinados por ano. Apesar de ser vice-líder do governo, é ligeiramente menos governista do que o líder do Republicanos: segundo o Radar do Congresso, possui 82% de governismo.

Saiba mais sobre a atuação do Pastor Henrique Vieira na Câmara

Marcel van Hattem

Filho de pai neerlandês e mãe brasileira, Marcel van Hattem é um dos mais ferrenhos opositores ao governo Lula. Com dupla nacionalidade, trabalhou na Diretoria de Empreendimentos Internacionais do Ministério dos Assuntos Econômicos, Agricultura e Inovação do governo dos Países Baixos. Entrou na política em 2004, quando foi eleito vereador pelo município gaúcho de Dois Irmãos pelo PP. Em 2014, foi eleito deputado estadual. Mesmo distante de Brasília à época, fez campanha no Rio Grande do Sul pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, cassada em 2016.

Em 2018, filiou-se ao partido Novo, sigla pela qual se elegeu deputado federal e se consolidou como uma de suas principais lideranças na Câmara. Dentro do partido, esteve em constante atrito com o então presidente da legenda, João Amoêdo, crítico ao seu discurso agressivo e à proximidade com a família de Jair Bolsonaro. Isso não minou a influência de Marcel van Hattem dentro da sigla: a ala considerada mais radical da legenda se tornou a dominante nas eleições de 2022.

Nas duas legislaturas, Marcel Van Hattem disputou todas as eleições para presidente da Câmara dos Deputados, apresentando-se como alternativa à direita em relação aos partidos tradicionais. Recebeu 23 votos em 2019; 13 em 2021 e outros 19 em 2023. Aos 39 anos, foi o mais recente a entrar na disputa pela cadeira presidencial da Casa em 2025.

Na atual legislatura, está entre as principais lideranças oposicionistas ao governo Lula, ocupando a posição de primeiro vice-líder da Oposição. É um dos principais organizadores do bloco na articulação internacional. Fez parte do grupo de deputados bolsonaristas que viajaram para os Estados Unidos acompanhar a posse de Donald Trump. No Radar do Congresso, figura entre os parlamentares com menor índice de governismo. Acompanhou a orientação do governo em apenas 21% das votações em Plenário.

Marcel van Hattem é também um dos principais defensores da anistia aos presos de 8 de janeiro, constantemente se pronunciando pela causa. Também milita em defesa do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem acusa de abuso de autoridade na condução de processos contra lideranças bolsonaristas.

Em novembro de 2024, foi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de calúnia e injúria após tecer ofensas, desafiar e expor na tribuna da Câmara uma foto do delegado Fábio Alvarez Schor, responsável pelo inquérito da operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado por membros do governo Bolsonaro após as eleições de 2022. O episódio divide opiniões entre parlamentares a respeito do respeito ou não ao princípio da imunidade parlamentar.

As promessas de Marcel van Hattem incluem a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Lula e a inclusão em pauta da anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023.

Fonte: congressoemfoco

COMENTÁRIO:

HUGO MOTA ('MAIS UM DESCENDENTE DO CORONELATO NORDESTINO'), VAI RECEBER ESSE PEDIDO DE IMPEACHMENT, COMO DICÍPULO DE EDUARDO CUNHA, JÁ TEM ATÉ EXPERIÊNCIA EM CONDUZIR PROCESSO CONTRA PETISTA. 

O LULA NÃO APRENDEU NADA, AJUDOU A REELEGER ARTHUR LIRA, ACHANDO QUE ERA SÓ DISTRIBUIR ALGUNS MINISTÉRIOS, QUE DAVA CONTA DO RECADO E DEU NO QUE DEU (MAIS DE R$ 53 BILHÕES EM EMENDAS PAGAS ENTRE 2023 E 2024).. 

"COM O CENTRÃO, 'NÃO EXISTE COMPRA', SÓ LOCAÇÃO". MAS VAI APRENDER DESSA VEZ!

VÃO ARMAR PRA CIMA DO VELHINHO, E DEIXAR O PROCESSO ENGATILHADO, COMO FIZERAM COM O BOLSONARO! ACUMULANDO UM PEDIDO, ATRÁS DO OUTRO, O MOTIVO? ELES INVENTAM, O RESTO, A GENTE JÁ SABE... MAIS UM REFÉM DO 'PARLAMENTARISMO ORÇAMENTÁRIO', QUE SE TORNOU, O BRASIL!

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INSTRUÇÃO NORMATIVA! Qual era o verdadeiro propósito do Governo?

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Essa não é a primeira crise do governo envolvendo aumento de tributação. Em 2023, por exemplo, uma série de memes que chamavam Haddad de “Taxad” circularam nas redes sociais, em meio aos debates da Reforma Tributária e da taxação de compras online internacionais de até US$ 50 em sites, como Shein e Shopee.

Em vez de ter comunicado a decisão da Receita Federal de forma clara quando ela passou a valer, o governo tentou reagir à desinformação sobre o Pix, que ganhou tração nas redes sociais.

Nova norma de fiscalização

A Receita Federal publicou em 17 de setembro de 2024 a Instrução Normativa nº 2.219/24, que ampliou a fiscalização sobre as transações financeiras e o limite do valor a ser reportado pelas instituições ao Fisco. A norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.

As operadoras de cartão de crédito, 'bancos digitais' e as instituições de pagamento passaram a ser obrigadas a repassar informações semestralmente à Receita Federal de movimentações que ultrapassem R$ 5.000 mensais (pessoa física) e R$ 15 mil mensais (pessoa jurídica). 

Os bancos tradicionais (públicos e privados, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) já faziam isso desde 2003. Os dados eram repassados, aliás, em movimentações menores: R$ 2.000 mensais (pessoa física) e R$ 6.000 mensais (pessoa jurídica).

Ou seja, qualquer pessoa que movimentasse numa conta pessoal de um 'banco tradicional' mais de R$ 2.000, por exemplo, tinha esses dados repassados à Receita Federal. 

Com a norma da Receita que passou a valer em 2025, quem movimenta a quantia de R$ 5.000 (pessoa física) e R$ 15 mil (pessoa jurídica), seja em bancos tradicionais, seja em operadoras de cartão de crédito, seja 'bancos digitais', seja em instituições de pagamento, 'passou a ter os dados repassados para a Receita Federal'.

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Mas e o Pix?

A norma não trata especificamente de transferência via Pix, cuja transação já era informada para quem usava o sistema 'via banco tradicional' — quem usava via banco digital (como Nubank e Banco Inter) não tinha a movimentação informada.

A atualização de monitoramento passou, na verdade, a se referir a todas as movimentações financeiras — via Pix, TED, saques, depósitos, cartões de crédito e 'moedas eletrônicas' —, sem discriminação da modalidade, e valendo para 'todo tipo de banco' (tradicional ou digital), para operadoras de cartão de crédito e para instituições de pagamento.

Para evitar sonegação

Leonardo Pessoa, advogado tributarista e professor de direito tributário do Ibmec-RJ, afirmou que a norma da Receita afeta empresários e micro e pequenos empreendedores que não declaram corretamente os tributos. “Impacta aqueles que por desconhecimento ou por vontade sonegam imposto”, explicou.

Ao identificar movimentações suspeitas, a Receita pode abrir processo de fiscalização, com possível cobrança do imposto não pago corretamente, além de aplicação de multa e investigação por crime de sonegação fiscal.

Pessoa destacou que, enquanto advogado, lida com empresários que usavam instituições de pagamento não monitoradas para burlar o sistema tributário. Ele lembrou, porém, que micros e pequenos empreendedores ou trabalhadores informais, como motoristas e entregadores de aplicativo, também usam essas plataformas no dia a dia.

As instituições de pagamento são empresas que oferecem cartões de crédito, cartões pré-pagos e credenciamento de maquininhas de pagamento, como Mercado Pago, PicPay e Nu Pagamento, por exemplo. Elas não precisavam reportar as transações à Receita Federal até então. 

O tributarista afirmou que, diante da Constituição, a Receita deveria ter as informações econômicas de todos os brasileiros para que possa cobrar corretamente os impostos dos contribuintes. Ele acrescentou que, por falta de mão de obra e de capacidade tecnológica, a autoridade tributária estabeleceu patamares para limitar a produção de dados.

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Dados do Pix e da informalidade

Criado em 2020, o Pix é o meio de pagamento mais usado entre os brasileiros, muitos dos quais trabalham na informalidade. O sistema de pagamento eletrônico ajudou a aumentar a bancarização no país.

• 38,8% - é a taxa de informalidade no país, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),  em pesquisa divulgada em novembro de 2024
• 76,4% - é a porcentagem da população que usa Pix, segundo pesquisa do Banco Central, divulgada em dezembro de 2014
• 187 - milhões de transações por dia via Pix em média, segundo Banco Central
• 103% - é o crescimento de usuários ativos do sistema financeiro nacional entre 2018 e 2023, segundo o Banco Central — que credita ao Pix, criado em 2020, esse aumento

Nas redes sociais, tem circulado relatos de trabalhadores informais e micro e pequenos empreendedores dizendo que vão parar de aceitar Pix e que vão usar apenas dinheiro em espécie para evitar o monitoramento do Fisco.

Medida provisória como vacina

O governo acredita que, com a medida provisória anunciada na quarta (15) é possível blindar a ampliação da fiscalização contra a 'fake news' da taxação. 'O Congresso vai precisar chancelá-la'.

A desinformação, segundo Haddad, abriu espaço para golpes levados adiante por criminosos que começaram a fazer cobranças indevidas das pessoas que usam Pix.

A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai acionar a Polícia Federal para que investigue os 'golpistas', além dos 'responsáveis por espalhar desinformação'.

Fonte: NEXOJORNAL

Comentário

De certa forma, haveria uma maior arrecadação por parte da Receita Federal, tendo em vista que, com a nova medida, os 'bancos digitais' ou 'fintechs' que não informam a Receita Federal sobre tais movimentações, seriam obrigados a informar e tendo em vista que grande parte dos 'trabalhadores informais' fazem uso desses 'bancos digitais' que também são 'emissores de cartão de crédito', entrariam na cesta de fiscalização da Receita Federal.

Grande parte dos brasileiros (TRABALHADORES INFORMAIS E PESSOAS QUE NÃO TINHAM CONTAS BANCÁRIAS) aderiram ao sistema bancário digital e gratuito, 'sem tarifas' e sem cobrança de 'anuidade em cartões de crédito'. Os informais, fazem uso massivo de transações através de instituições como; NUBANK, NEON, INTER, C6, PAGBANK, PICPAY ETC.

Essas pessoas poderiam ser alvo de uma maior fiscalização, o famoso 'pente fino' sobre aqueles que fazem uso destas novas instituições digitais, que são a grande maioria dos trabalhadores informais e pessoas sem renda fixa ou vínculo empregatício. 

Já os assalariados, via de regra, ou por imposição, possuem contas apenas em 'bancos tradicionais', onde o imposto é retido na fonte, como é o caso do funcionalismo público nacional.

Em suma, o Governo Federal teria uma maior arrecadação com a fiscalização de transações por meio de usuários de 'bancos digitais' e pessoas que utilizam 'cartões de crédito emitidos por estas instituições', mediante informações de transações, fornecidas por estes bancos, que até então, não tinham a obrigação de informar os valores dessas transações à Receita Federal. 

De um lado temos um ministro da fazenda que tenta desesperadamente encontrar novas fontes de arrecadação para cobrir, o 'rombo das das contas públicas', do outro, um governo que não sabe conter, nem cortar gastos públicos, o que acaba por gerar uma equação, que no fim das contas, não fecha. 

Não à toa, estão permitindo; Bets, legalização do jogo do bicho, legalização de cassinos, e plataformas de celular, que estão destruindo, diga-se de passagem, a vida de muitas famílias brasileiras. ARRECADAR É O QUE IMPORTA! E quanto mais o governo gasta, mais FONTE DE ARRECADAÇÃO ele precisa, só que tudo tem limite, né? Não no Brasil!

O alvo do governo não era o PIX, nem taxação do PIX, até porque seria inconstitucional, mas sim, fiscalizar 'os usuários dos bancos digitais e seus gastos com cartões de crédito' e 'movimentações financeiras', por CPF e CNPJ.

E, agora é que vem a parte interessante, lembram que o governo que aí está, prometeu isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00? 

À PARTIR DE QUAL VALOR MESMO FOI ESTABELECIDO que os 'bancos digitais' deveriam informar movimentações semestralmente à Receita Federal? Isso mesmo, valores acima de R$ 5.000,00 para pessoa física. Estes, entrariam no 'pente fino' do Leão! 

PERGUNTA RETÓRICA: ALGUÉM AI SE LEMBRA, COMO ERA DIFÍCIL ABRIR UMA CONTA BANCÁRIA HÁ 20 ANOS, NESSE PAÍS? E RECEBER SALÁRIO... SÓ HAVIA SEIS OPÇÕES DE BANCOS.

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Desembargador bloqueia 2 MILHÕES do Orçamento 2025 da Prefeitura de São Luís para pagamento de 'emendas' de ex-vereador

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Desembargador afeito a privilegiar políticos envolvidos com desvio de emendas e investigações do GAECO, beneficia mais um vereador com destinação de emendas não pagas pela Prefeitura de São Luís, desta vez foi o ex-vereador, Ribeiro Neto do (PSB), NÃO REELEITO PELO POVO DE SÃO LUÍS.

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, aprovou um recurso, neste fim de semana, do ex-vereador Ribeiro Neto e determinou que a Prefeitura de São Luís reserve R$ 2 milhões no Orçamento de 2025 para o pagamento de emendas do ex-parlamentar em 2024. 

Ribeiro Neto apresentou uma emenda de R$ 1,541 milhão e outra de R$ 541 mil, (totalizando R$ 2,082 milhões) que não foram executadas pela gestão do prefeito Eduardo Braide em 2024. O dinheiro seria para os projetos “Lentes da Esperança”, desenvolvido pelo "Instituto Beneficente Albino Soeiro" e “Esporte e Lazer nas Comunidades”, executado pela Associação das Donas de Casa da Vila São Camilo. 

Ribeiro Neto se posicionou dizendo que o repasse do valor é um direito de todos os vereadores e por uma decisão política do prefeito, ele foi prejudicado.

‘Emenda impositiva, todos os vereadores tem direito. E por uma decisão política do prefeito, resolveu me isolar e não pagou emenda minha. Foi pago de uma parte, principalmente dos governistas e não pagou a mim que sempre executei meus projetos”, disse Ribeiro.

O magistrado ressaltou; “o Executivo não pode se valer da prática de retardar a tramitação das emendas parlamentares, a fim de impedir que os recursos sejam empenhados no exercício financeiro devido e, com isso, se esquivar do pagamento das emendas impositivas. Nesse caso, cabe ao Judiciário adotar medidas que assegurem o fiel cumprimento do direito constitucionalmente assegurado aos membros do parlamento”.

Ainda segundo o magistrado, ao deferir o pedido de Ribeiro Neto, José Jorge destacou que: a medida se faz necessária “para assegurar, após a análise dos quesitos técnicos por parte do Poder Executivo, a execução das emendas parlamentares apresentadas pelo agravante no ano de 2024”.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Fonte: SLZonline / gilbertoleda / netoferreira

Comentário:

Não é de hoje que suspeitas relacionadas a essas emendas de vereadores, sendo destinadas as tais 'ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS' voltadas a atender projetos sociais de autoria desses vereadores vem sendo alvo de investigações do GAECO e do MPMA.

Infelizmente não sabemos ao certo como é gasto esses recursos, que chegam a essas entidades e, se são totalmente utilizados para a finalidade que se propõe em sua totalidade.

Tais entidades tem certas vantagens fiscais e até dispensa de pagamento de imposto, pois são 'sem fins lucrativos'. No entanto, estão via de regra, recebendo emendas de vereadores e, acreditem, não é por conta do enorme coração deles e sim pela generosa fatia que esses projetos proporcionam a cada um deles.

Infelizmente as investigações do GAECO relacionadas a estes vereadores e essas entidades vem sendo alvo de interrupções e 'trancamento judicial de investigações', desde 2019, e atualmente quando se chegou ao cabeça da organização, que também tem entidade própria e possui atípico crescimento de patrimônio, as investigações foram simplesmente trancadas, pela segunda vez, por este mesmo desembargador que passou os últimos anos tomando decisões que via de regra, favorecem políticos envolvidos em investigações e suspeitas de corrupção por desvio de recursos públicos em nosso estado. Basta ver o histórico! ALÔ, CNJ ???

O vereador está correto em dizer que as emendas são um direito dos parlamentares, o problema é que não há critérios para os montantes destinados e, à partir do momento em que é feita a destinação desses recursos, não é mais da responsabilidade do parlamentar a prestação de contas do uso dessa verba pública. E é aí que entra o GAECO, que vem apurando irregularidades na destinação, uso e desvios destes recursos públicos e a relação dos repasses destes recursos, feitos por estes parlamentares, para tais entidades e o súbito crescimento patrimonial de alguns destes parlamentares, ligados a essas entidades, muitos deles até, donos dessas entidades, que são utilizadas inclusive, para 'compra de votos' através da distribuição de cestas básicas em comunidades carentes, em pleno ano eleitoral.

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), declarou, na quarta-feira (1º), após ser reeleito para o cargo, que sua recondução representa uma oportunidade para seguir lutando pelo desenvolvimento da capital maranhense.

“Hoje, empossado novamente vereador e presidente da Câmara de São Luís, agradeço a Deus por ter me dado força, coragem e oportunidade para seguir lutando por São Luís. Gratidão, família, amigos e todos que estiverem ao nosso lado. Vencemos, irmãos”, afirmou.

Durante a votação, o chefe do Legislativo ludovicense teve o apoio de 29 dos 31 vereadores, que tomaram posse na tarde de ontem. Apenas Douglas Pinto (PSD) e Flávia Berthier (PL) votaram contra.

Ao final do discurso, Paulo Victor falou sobre gratidão, agradeceu a confiança da maioria dos colegas e mencionou o apoio da família, destacando ainda o nome da chapa “Deuteronômio 31:6”, em referência à passagem bíblica que fala sobre coragem.

“A escolha pelo nome da nossa foi em referência ao livro de Deuteronômio, capítulo 31, versículo 6. Essa mensagem é um lembrete de que Deus está sempre presente e de que devemos ter fé e coragem para enfrentar os desafios”, completou.

“A vida já me entregou vários papéis, de secretário, de presidente de partido e, hoje, me entrega novamente o papel de presidente da Câmara de São Luís, o qual eu quero representar e o farei com dignidade”, concluiu.

Nova composição

A Mesa Diretora que comandará o Legislativo ludovicense no biênio 2025/2026 conta com nove integrantes. A nova composição tem os seguintes nomes:

• Presidente: Paulo Victor
• 1º Vice-presidente Concita Pinto
• 2º Vice-presidente: Beto Castro
• 3º Vice-presidente: Raimundo Penha
• 1ª secretário: Aldir Júnior
• 2º secretário: Thyago Freitas
• 3º secretário: Daniel Oliveira
• 4º secretário: Clara Gomes
• 5º secretário: Cléber Filho

Fonte: camara.slz

Comentário: 

Brandão já demonstrou a que veio nesses últimos 2 anos de governo, a princípio deu a entender que seria um governo de continuidade, mas ao longo dos anos, vem demonstrando que; ou as coisas saem do jeito dele, ou de jeito nenhum!

As eleições na Câmara Municipal de São Luís, foram um bom exemplo disso, senão vejamos:

Paulo Victor se demonstrou o pior presidente daquela casa nos últimos quatro séculos, desde sua fundação há 406 anos, em 1619, nunca se ouviu falar em um presidente tão ruim, tão mau falado e tão incompetente para fazer as coisas de maneira correta.

Escândalos de corrupção, má gestão, falta de transparência, suspeitas de desvio de recurso público, suspeitas de formação de quadrilha e OCRIM, isso é só o que diz o GAECO no curso de investigações que encontram-se trancadas por decisão de um desembargador do TJ. Até ele próprio, PV, confessou crime de corrupção passiva ao empregar funcionários fantasmas naquela casa parlamentar e, em seu próprio gabinete.

O que acaba por tornar-se uma vergonha para todos esses vereadores que votaram nele, sob a gestão de Paulo Victor, nunca se viu tantos escândalos e polêmicas, isto sem falar nas condições e no estado de conservação do prédio, 'sede do parlamento municipal', uma vergonha!.

Falta de material, contratos de aluguéis fraudulentos, atraso no salário de servidores, alguns ainda sem receber o 13º de 2024. É lamentável testemunhar um fanfarrão desses debochando da população ludovicense, citando as escrituras em discurso, e se vangloriando de um segundo mandato, sem a menor preocupação com seus atos degradantes no passado, e no presente.

Um 'delinquente' patrocinado por Carlos Brandão e com a anuência de vereadores que supostamente receberam a promessa de repasses de verbas estaduais para suas bases eleitorais.

Recentemente em um programa de rádio local, um dos vereadores que havia afirmado que não iria votar em Paulo Victor, o segundo mais votado de São Luís, declarou ter mudado de ideia justamente por ter tido uma conversa com o governador Carlos Brandão, para que ele e mais 28 parlamentares, apoiassem Paulo Victor, mesmo depois de todas as mazelas perpetradas por PV, mesmo depois de todas as acusações na justiça e de seu 'aumento patrimonial atípico', 'nítido, claro e evidente', em apenas 4 anos de mandato. Somente dois vereadores, 2 dos 13 novatos, se abstiveram de compactuar com esse pleito indecente, como relatado no texto acima, os demais novatos, 11 no total, todos aderiram a fanfarra. 'Péssimo início de mandato!'

São Luís de fato, entrou em um período obscuro e de completa decadência politica em seus quadros, ungidos pelos Leões, mesmo com todas as evidências e denúncias de corrupção, escândalos de rachadinhas e compras de votos que pesam sobre aquela casa parlamentar municipal secular. Abarcando uma gente com atitudes, sem postura moral, sem integridade, sem coragem e sem caráter, 'não todos', mas a grande maioria. Acovardados e vassalos de um governador igualmente imoral e nepotista. Lastimável!

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TJ-MA TRANCA investigação, afastamento e PRISÃO DE PAULO VICTOR

Joaquim Figueiredo e Paulo Victor - Imagens: reprodução / composição

O caso, envolvendo PV,  já vem se arrastando há mais de 1 (um ano), desde o dia em que Paulo Victor se declarou 'réu confesso' por corrupção passiva na tribuna da Câmara Municipal de São Luís (12/23). Deste momento em diante, vem recebendo tratamento diferenciado do TJ-MA e as investigações que visam esclarecer, casos de desvio de emendas parlamentares e o enriquecimento ilícito de vereadores, que se valem de; "entidades sem fins lucrativos", desvirtuando assim, o uso de 'emendas parlamentares', para fins particulares. Entidades que vem sendo alvo de investigações, desde 2019, e que pertencem a vários vereadores.

Entenda a cronologia e o desenrolar dos fatos 'estranhos' mais recentes, que vem blindando Paulo Victor, travando todas as investigação, impedindo também, seu afastamento do cargo e até a sua prisão preventiva.

O mais inexplicável, é que o sujeito confessou crimes de corrupção passiva, em plena tribuna, e ainda lhe é concedido um 'Habeas Corpus' que, além de impedir a sua prisão preventiva, suspendeu medidas cautelares do GAECO contra Paulo Victor'.

Entenda os fatos mais recentes:

Agosto de 2024 - Decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre Paulo Victor

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, encerrar quatro investigações do Gaeco que envolviam o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), suspeito de desviar emendas parlamentares. Essa decisão foi tomada em 16 de julho de 2023 durante um julgamento secreto, que já havia suspendido os processos em dezembro de 2023. O relator foi o desembargador Joaquim Figueiredo (FOTO). 

Pontos Chave: 

• Quatro procedimentos foram trancados, incluindo investigações e pedidos de busca, que tramitavam em instâncias sobre crimes organizados. 

• A Câmara negou o pedido para encerrar outras investigações relacionadas ao mesmo esquema, que não envolviam provas usadas pelo promotor Zanony Passos Silva Filho. 

• O tribunal concluiu que houve ilegalidade nas investigações e que as provas contra Paulo Victor eram inválidas. 

• A PGJ-MA pode recorrer da decisão e o Gaeco pode continuar outras investigações contra Paulo Victor e outros parlamentares. 

• Paulo Victor declarou que desconhecia outras investigações e comemorou a decisão como Justiça sendo feita. 

A decisão do Tribunal de Justiça permitiu que o Gaeco prossiga com outras investigações, especialmente sobre emendas parlamentares ligadas à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, após inconsistências nas provas obtidas anteriormente. As emendas parlamentares, destinadas a aumentar a participação legislativa no orçamento, têm sido alvo de investigações devido a suspeitas de irregularidades na sua aplicação.

Novembro de 2024 - Decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão aceitou, por unanimidade, a denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), por corrupção passiva, mas nega afastamento do cargo.

Pontos Chave: 

• Paulo Victor é acusado de usar sua posição para corromper o promotor do Ministério Público, Zanony Passos. 

• Ele teria nomeado uma amiga, um primo e um vigia de seu condomínio para cargos na Câmara em troca do arquivamento de investigações sobre desvios de emendas parlamentares. 

• Apesar de aceitar a denúncia, o tribunal não afastou Paulo Victor do cargo, com 15 desembargadores votando contra essa medida. 

• O caso agora se torna uma ação penal, permitindo que as partes apresentem provas e ouçam testemunhas. 

• Paulo Victor, reeleito com quase 10 mil votos, pode enfrentar dificuldades em sua candidatura à presidência da Câmara devido à acusação.

• O promotor Zanony Passos também foi afastado cautelarmente por corrupção passiva, suspenso de suas funções até a conclusão da ação penal. 

A corrupção passiva é um crime sério no Brasil, com penas de 2 a 12 anos de prisão e possibilidade de multa.

04/12/24 - Resumo da Decisão Judicial sobre Paulo Victor. Segredo de Justiça restringe debate público

No dia 6 de novembro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu tornar o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), réu por corrupção passiva. A decisão surgiu de uma acusação que envolve a contratação de pessoas indicadas pelo promotor de Justiça, em troca do fim de investigações sobre desvio de emendas parlamentares. 

Pontos Chave: 

• A decisão foi unânime entre 15 desembargadores e divulgada em um acórdão publicado em 12 de novembro. 

• O processo está sob segredo de Justiça, o que limita o debate público e o controle social sobre a atuação do Judiciário em casos significativos envolvendo servidores públicos. 

• O segredo levanta dúvidas sobre sua necessidade agora que a investigação foi concluída. 

• A transparência é essencial neste estágio para manter a confiança da sociedade na Justiça. 

• A relatora do caso, desembargadora Sônia Amaral, não respondeu a questionamentos sobre o segredo de Justiça. 

• A Procuradoria-Geral de Justiça também foi questionada, mas não respondeu. 

• As acusações incluem a nomeação de uma amiga, um primo e um vigia do condomínio do promotor, todos com salário de R$ 10 mil, em troca do fim das investigações sobre emendas parlamentares de mais de R$ 5,6 milhões. 

• Paulo Victor alega ser vítima de extorsão e que fez apenas duas das nomeações solicitadas. 

• Se condenado, ele pode enfrentar prisão e perder o cargo, tornando-se inelegível por oito anos, segundo a Lei da Ficha Limpa. 

A situação de Paulo Victor permanece complexa, com o futuro dele na Câmara Municipal em risco devido às acusações. Ele se manifestará apenas nos autos do processo.

16/12/24 - PGJ não explica manutenção de Sigilo em Ação Penal Contra Paulo Victor

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) não explicou por que a ação penal contra Paulo Victor, presidente da Câmara Municipal de São Luís, segue sob sigilo, mesmo após a conclusão da investigação e o avanço para a fase penal. 

Pontos Chave: 

• O sigilo foi decretado pela desembargadora Sônia Amaral, a pedido da PGJ, impedindo a divulgação de detalhes sobre a acusação de corrupção passiva contra Paulo Victor. 

• A PGJ apenas alegou que não possui informações para compartilhar sobre o processo criminal, sem justificar o sigilo. 

• De acordo com a Constituição e o Código de Processo Penal, atos processuais devem ser públicos, exceto em casos que justifiquem o sigilo. 

• Trata-se de um crime contra a administração pública, que exige transparência. 

• Paulo Victor é o único vereador candidato à presidência da Câmara para o biênio 2025-2026, com amplo apoio. 

• Ele é acusado de empregar pessoas indicadas por um promotor em troca do encerramento de investigações sobre desvios de emendas parlamentares. 

• O vereador não se afastou do cargo e não retornou os contatos da reportagem. 

Se condenado, Paulo Victor pode enfrentar até 12 anos de prisão e consequências políticas significativas, conforme a Lei da Ficha Limpa.

19/12/24 - Pedido de Prisão Preventiva e Acusações contra Paulo Victor 

Documentos secretos revelam que o Gaeco do Ministério Público do Maranhão solicitou a prisão preventiva do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), enquanto investiga uma suposta organização criminosa que desvia recursos de emendas parlamentares. 

Pontos Chave: 

• O pedido de prisão foi negado pelo tribunal, que só autorizou mandados de busca e apreensão e sequestro de bens e valores, totalizando até R$ 5,6 milhões. 

• Juízes observaram que não havia provas suficientes para ligar Paulo Victor aos crimes em investigação, já que os desvios de dinheiro público teriam ocorrido antes de 2023. 

• Apesar de autorizar a operação, o desembargador Joaquim Figueiredo concedeu habeas corpus para trancar a investigação, contradizendo parecer da PGJ, e a liminar foi mantida por outra instância judicial. 

• A defesa de Paulo Victor alegou perseguição e extorsão por parte do promotor Zanony Passos, influenciando negativamente a investigação. 

• Zanony Passos foi afastado do cargo por indícios de corrupção, e Paulo Victor, também réu por corrupção passiva, 'não foi afastado'. 

• O patrimônio de Paulo Victor aumentou mais de 1.000% em quatro anos, de R$ 103 mil para R$ 2 milhões, coincidindo com a investigação em curso. 

Paulo Victor, o atual presidente da Câmara de São Luís e candidato à reeleição para o biênio 2025-2026, continua no cargo apesar das investigações. A situação envolve acusações graves de corrupção e um aumento patrimonial significativo durante seu tempo no cargo, despertando preocupações acerca da transparência e responsabilidade na gestão pública.

24/12/24 - Decisão do STJ sobre retomada de investigação do Gaeco contra Paulo Victor

O ministro Antonio Saldanha Palheiro do STJ decidirá se o Gaeco pode reabrir a investigação contra Paulo Victor, presidente da Câmara Municipal de São Luís, por suposto desvio de recursos. 

Pontos Chave:

• A investigação foi interrompida em julho de 2024 pela Primeira Câmara Criminal do TJ-MA, com apoio de uma decisão anterior do desembargador Joaquim Figueiredo. 

• Paulo Victor é acusado de liderar uma organização criminosa que se apropria de emendas parlamentares em 'entidades sem fins lucrativos'. 

• O processo foi enviado ao STJ após o TJ-MA negar pedido da PGJ para reverter a decisão de trancamento da investigação. 

• O ministro Saldanha recebeu o caso no dia 18 de dezembro, e o processo está em segredo de Justiça. 

• A PGJ alega que o trancamento ocorreu sem uma justificativa adequada sobre a relação entre as acusações de extorsão e a investigação do Gaeco. 

• A investigação do Gaeco também foi barrada, incluindo a busca de bens de Paulo Victor, que pode alcançar R$ 5,6 milhões. O dobro de seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral em 2024.

• Recentemente, um pedido para afastamento de Paulo Victor do cargo foi negado, mas ele se tornou 'réu por corrupção passiva' em uma acusação relacionada. 

• No último PLEITO, Paulo Victor reportou um aumento de mais de 1.000% em seu patrimônio durante a investigação do Gaeco. 

A eleição para a presidência da Câmara Municipal de São Luís está marcada para 1º de janeiro de 2025, e Paulo Victor é o único candidato confirmado. Ele conta com o apoio da maioria dos vereadores, exceto TRÊS que não estão alinhados com sua candidatura. UMA VERGONHA PARA A CASA PARLAMENTAR, REELEGER ESSE FANFARRÃO! Um presidente envolvido em diversas controvérsias, má gestão da casa, falta de transparência e diversas denúncias de supostos atos de corrupção, inclusive formação de quadrilha para desvio de emendas parlamentares.

É lamentável, que o CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA), não esteja achando todas essas 'decisões', no mínimo, 'estranhas'!

Por Daniel Braz / com informações do Atual7

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