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sexta-feira, 17 de junho de 2022

OAB MARANHÃO VAI REINAUGURAR AUDITÓRIO DA ORDEM COM PALESTRA DO ADVOGADO CRIMINALISTA ANTÔNIO KAKAY

Imagem: Divulgação

Após um longo tempo de espera, a OAB Maranhão vai reinaugurar o auditório da Casa e celebrará o momento com um grande evento de qualificação para a advocacia maranhense no dia 20 de junho, às 18h30. 

A Palestra Magna para reabertura do espaço contará com a ilustre presença do grande advogado criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que é bastante conhecido no cenário nacional pela sua atuação em grandes casos e prestação de serviços advocatícios a políticos, empresários e celebridades.

O presidente Kaio Saraiva destacou a satisfação em poder entregar um novo espaço para a advocacia maranhense. "Para nós, é uma alegria muito grande poder entregar o auditório da Casa, um espaço novo após passar por uma ampla reforma e que está pronto para receber os grandes eventos da advocacia maranhense". 

O evento terá carga horária de 3 horas e as inscrições podem ser feitas pelo site da ESA.

Garanta já a sua vaga e participe!

SERVIÇO:

  • Palestra Magna - Antônio Kakay
  • Data: 20 de junho
  • Horário: 18h30
  • Local: Auditório da sede OAB/MA
  • Inscrições: Site da ESA



Organização: OAB Maranhão, ESA Maranhão, Comissão da Advocacia Criminal e Comissão da Jovem Advocacia

Fonte: OAB/MA


sábado, 5 de março de 2022

TJMA alerta credores de precatórios sobre falsa proposta de compra por terceiros

Imagem: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, orienta aos credores(as) de precatórios que adotem especial atenção por ocasião de eventuais propostas de compra de seus créditos por terceiros (cessão de crédito).

Na sexta-feira (4), a Coordenadoria identificou mensagens de WhatsApp enviadas por golpistas que comunicam em nome do setor do Tribunal sobre suposta autorização do pagamento de processos de precatórios. A mensagem possui dados do credor, número do processo e avisa que o pagamento está em ordem cronológica de despacho. 

O texto também informa com má-fe, o nome de um suposto “chefe da divisão”, utilizando indevidamente nome de servidor do quadro do Judiciário, para solicitação do recolhimento dos alvarás de liberação. 

Parte das informações utilizadas pelos golpistas são oriundas da lista cronológica de precatórios que é pública (embora não sejam divulgados os dados da identificação do beneficiário). O avanço nos pagamentos também possuem domínio público.

Nesse panorama, caso os credores tenham recebido o contato de pessoa física ou jurídica interessada na compra de seus créditos (inscritos em precatórios), recomenda-se o contato prévio com o advogado da sua ação para que ele possa prestar todas as orientações sobre esse tipo de transação, observar a projeção do valor atualizado do precatório, e assim, evitar prejuízos diante da desproporcionalidade entre o valor ofertado e o valor que o credor receberia, caso aguardasse o avanço de sua posição na lista. Tal preocupação deve ser redobrada quando se tratar de credores idosos.

"Alertamos que a Coordenadoria de Precatórios sempre realiza a auditoria dos cálculos e atualiza o valor do precatório no momento do pagamento do crédito, daí a importância do credor buscar as informações necessárias ao esclarecimento de seus interesses e a devida orientação por seu advogado constituído", ressalta o juiz auxiliar da Presidência, gestor de Precatórios, Marco Adriano Ramos Fonseca.

A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório. "Desconfie de ofertas feitas por pessoas desconhecidas e busque sempre informações oficiais sobre a previsão de pagamento de seus precatórios, valendo-se das ferramentas tecnológicas acima dispostas.", pontua.

A Coordenadoria de Precatórios adverte que vem adotando providências nos casos em que evidenciado manifesto prejuízo aos credores idosos, inclusive, com o encaminhamento de cópia dos autos à Promotoria de Defesa da Pessoa Idosa e Receita Federal, entre outras providências administrativas.

Fonte: TJMA


sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022

Pré-candidato Weverton Rocha faz farra com verba de passagens aéreas em 2021, omite ação penal em vídeo de propaganda na UMES e tem seu principal aliado em Pinheiro, o Prefeito afastado Luciano Genésio, com chances de pegar até 30 anos de prisão

Imagem: concepção artística
(Corrupção Compensa - DB)

Em plena pré-campanha eleitoral, Weverton Rocha (PDT) gastou com passagens aéreas em 2021 mais do que o dobro da maioria dos senadores. Dados do Portal da Transparência do Senado apontam gasto de R$ 205,691,75 em voos Brasília/São Luís/Imperatriz.

Acima do pedetista somente o senador amazonense Omar Aziz (PSD) com R$ 217.681,31. Dos 81 senadores, doze gastaram entre R$ 105.175,31 (Lucas Barreto-PSD/AP) e R$ 185.070,09 (Zequinha Marinho-PSC/PA).

Os outros dois senadores maranhense optaram por ficar em terra firme. A senadora Eliziane Gama (Cidadania)gastou R$ 92.019,48, enquanto o que se intitula Asa de Avião, Roberto Rocha, despendeu R$ 41.396,77.

Para melhor dimensão do tamanho da compra de tíquetes aéreos efetuada por Weverton, o blog pública ao final da matéria a lista completa com quanto cada senador gastou em viagens em 2021.

As despesas com passagens aéreas são cobertas pela Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar. É um tipo de verba indenizatória a que os 513 deputados federais e os 81 senadores têm direito para ‘ajudá-los’ em despesas no desempenho do mandato.

Além de passagens aéreas, esse dinheiro, que é público, pode ser gasto com manutenção de escritório, divulgação do mandato, hospedagem, telefonia, alimentação, segurança e combustível.

Maranhão - Quanto cada senador gastou com passagens aéreas em 2021

  • Eliziane Gama - CIDADANIA MA – R$ 092.019,48
  • Roberto Rocha - PSDB      MA – R$ 041.396,77
  • Weverton Rocha - PDT       MA – R$ 205.691,75

Neste sentido, Weverton optou por utilizar praticamente 50% de sua cota para bancar seus voos de brigadeiro. Enquanto Roberto Rocha, por exemplo, preferiu alugar por R$ 15 mil reais mensais uma mansão no Calhau com piscina e área de lazer para abrigar o seu escritório político.

No final das contas, o trio maranhense na Casa Alta praticamente se iguala quando o assunto é ‘investir’ em sua atividade parlamentar. Weverton torrou: R$ 444.351,58; Roberto, R$ 440,820,71, e Eliziane R$ 441.413,04.

Os embarques e desembarques do pedetista não levantam suspeitas de possível desvio ou abuso do dinheiro público. Os preços das passagens são de conhecimento do mercado e comum a qualquer consumidor. Ao contrário de outros tipos de prestação de serviço, como assessoria técnica e divulgação de mandato, que não se pode mensurar.

No entanto, permite viajar que a locomoção do senador para fazer pré-campanha no Maranhão foi bancada com recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

Saiu do bolso do eleitor!

Weverton relembra passado na UMES, mas omite ação penal por apropriação indébita e estelionato

Imagem: Reprodução
Prescrição livrou pedetista. Benefício foi concedido porque senador, à época dos crimes atribuídos a ele, era menor de 21 anos.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) publicou nas redes sociais vídeo em que mostra sua trajetória política, desde à época de estudante secundarista, como aliado do ex-governador Jackson Lago, até a chegada ao Congresso Nacional.

Em um dos trechos, intercalada com imagens de um jovem magrela e de roupas surradas em atos da famigerada UMES (União Municipal de Estudantes Secundaristas), a gravação diz que quando os estudantes lutavam por meia-entrada em São Luís, o pedetista “estava lá”.

Inserida por aliados no pacote de pré-campanha ao governo do Estado nas eleições de 2022, a peça de marketing tenta se antecipar e diminuir o impacto negativo do período em Weverton esteve na UMES, que pelo relevante interesso social deve ser explorado por adversários no pleito: segundo investigação do Ministério Público, o pedetista praticou os crimes de apropriação indébita qualificada e estelionato quando comandou a entidade.

Apesar da gravidade dos fatos e do farto material apresentado pela acusação, Weverton conseguiu se livrar da ação penal iniciada no Judiciário maranhense e encerrada no STF (Supremo Tribunal Federal), não por reconhecimento de inocência, absolvição, mas por declaração de extinção de punibilidade, por prescrição.

O benefício, que ocorre quando se esgota o prazo que o Estado tem para punir, foi concedido porque Weverton, à época dos crimes atribuídos a ele, era menor de idade.

Pelo Código Penal, conforme estabelecido no artigo 115, “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

Weverton presidiu a UMES entre novembro de 1998 a junho de 2000. Nascimento em 8 de dezembro de 1979, à época, ainda não havia completado 21 anos de idade, o que fez incidir a regra.

Segundo o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), acolhido pela ministro do Supremo Rosa Weber, tendo em vista que, desde a data do recebimento da denúncia, em dezembro de 2002, até a data em que ele teve a ação penal analisada pelo STF, em dezembro 2013, já haviam se passado mais de 11 anos. “Mesmo que o réu fosse condenado à pena máxima cominada para os crimes a ele imputados, ainda assim incide a prescrição, eis que o prazo de 16 (dezesseis) anos previsto no art. 109, II, do Código Penal deve ser computado pela metade”, anotou.

Apesar do passado, apontado por órgãos de investigação e de controle como, malandro, em uma costura política envolvendo o pleito anterior, o pedetista foi escolhido por Flávio Dino em 2018 para uma das duas vagas ao Senado naquela chapa.

Para 2022, porém, o mandatário apoia e deixará como sucessor o vice-governador Carlos Brandão (PSDB). Pesou para a unção, segundo Dino, além da capacidade de unir o grupo, os critérios de probidade e de honestidade.

“São Pedro, no sistema de crenças cristãs, é aquele santo que tem a chave do céu. Eu acho, decorridos seis anos e pouco de governo, que governo é, um pouco, ter a chave nas mãos. A questão fundamental é: o que fazer com ela? O que fazer com essa chave? Há quem queira a chave do governo do Estado apenas para abrir o cofre. Abrir o cofre para pegar o dinheiro e aumentar o seu patrimônio pessoal. Infelizmente, acontece isso na política”, alertou o chefe do Executivo, sem citar Weverton, durante ato institucional em junho do ano passado.

Luciano Genésio pode pegar 30 anos de prisão se for condenado pelos 3 crimes apontados pela PF

Erlanio Xavier, Luciano Genésio (ao centro)
 e Weverton Rocha - Foto: Reprodução
Prefeito afastado de Pinheiro foi indiciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Investigação apura desvio de dinheiro em contratos de R$ 38 milhões da saúde e da educação.

Luciano Genésio (PP), prefeito afastado de Pinheiro, pode pegar pelo menos até 30 anos de prisão se for condenado à pena máxima somada pelos três crimes atribuídos a ele pela Operação Irmandade.

O gestor foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Para peculato, de acordo com o art. 312 do Código Penal, a pena é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Já lavagem de capitais, segundo o art. 1º, caput, da lei 9.613/84, reclusão, de três a dez anos, e multa. E integrar organização criminosa, reclusão, de três a oito anos –que pode ser agravada para quem exerce o comando, individual ou coletiva da orcrim–, e multa.

Sigiloso, o caso está sob relatoria do desembargador Cândido Ribeiro, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

A Operação Irmandade foi deflagrada em 12 de janeiro último, e cumpriu 11 mandados de busca e apreensão, incluindo endereços ligados a Luciano Genésio.

Segundo a Polícia Federal, a investigação apura desvio de recursos públicos federais em contratos de R$ 38 milhões destinados à saúde e à educação do município.

Ainda de acordo com a investigação, duas empresas contratadas pela gestão municipal e que seriam pertencentes ao próprio Luciano Genésio teriam transferido parte dos recursos públicos recebidos pela prefeitura para a conta pessoal do mandatário logo após os pagamentos.

A PF diz que, ao tomar conhecimento de que era alvo de investigação, em vez de diminuir ou mesmo cessar os desvios, a organização criminosa ampliou a movimentação financeira ilícita.

Foi pedida a prisão preventiva do prefeito de Pinheiro, mas a medida foi negada por Cândido Ribeiro. O magistrado decidiu como suficiente determinar o afastamento do gestor municipal do cargo, e a proibição de acessar ou frequentar as dependências da prefeitura, de manter contato com outros investigados e de se ausentar da cidade durante a apuração.

Na única manifestação pública sobre o caso, Luciano Genésio diz ser “homem responsável e obediente às leis”.

Fonte: Política Local / Via Blog do Garrone e Atual7


quarta-feira, 24 de novembro de 2021

Prefeitura considera touro da B3 publicidade irregular

Imagem: Reprodução

Escultura instalada em São Paulo foi considerada peça publicitária pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.

A escultura do touro de ouro, que foi instalada no último dia 16 em frente à Bolsa de Valores brasileira, a B3, terá de ser retirada do centro de São Paulo.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), orgão da Secretaria Municipal de Urbanismo responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Cidade Limpa, concluiu na terça-feira, 23, que a escultura, que faz referência ao touro de Wall Street, é uma peça publicitária que foi instalada de forma irregular e que, por isso, deve ser removida do local.

O debate da CPPU avaliou se a escultura pode ser considerada uma obra de caráter cultural, de interesse público, ou se trata-se de uma peça publicitária. A conclusão foi de que o touro dourado é uma peça publicitária e que não teve autorização do governo para ser instalada. Os membros da comissão criticaram o fato de a obra ser associada a uma das marcas de seu idealizador, Pablo Spyer, sócio da XP e presidente da empresa de educação financeira Vai Tourinho.

Segundo a Folha, o debate dividiu a comissão. Alguns membros argumentaram que a escultura atraiu público para a região central da cidade, o que é positivo para o comércio. Na decisão final, cinco integrantes consideraram a estatueta uma peça publicitária enquanto quatro votaram pela permanência da obra.

Em nota enviada à Folha, a B3 informou que a escultura do touro possui autorizações vigentes dos orgãos municipais, requisitados pela empresa Dmaisb Arquitetura e Construção, que faz parte do projeto. Segundo a empresa, a Dmaisb obteve alvará da Prefeitura no dia 15 de novembro. A subprefeitura da Sé ainda não disse quando fará a remoção da escultura.

Fonte: meioemensagem / Via Folha


quarta-feira, 17 de novembro de 2021

KAIO SARAIVA FOI O ESCOLHIDO PELA ADVOCACIA MARANHENSE PARA PRESIDIR A SECCIONAL DA ORDEM NO TRIÊNIO 2022/2024

Foto: Reprodução
O advogado Kaio Vyctor Saraiva foi eleito presidente da OAB do Maranhão para o próximo triênio com 44,10% e 4.384 votos.

Candidato da chapa "Preservar as Conquistas e Avançar +", Kaio Saraiva recebeu 4.384 (44.10%) votos válidos contra 4,154 (41.79 %) do segundo colocado Diego Sá. Em terceiro lugar, ficou o advogado Misael Rocha Júnior com 521 (5.49%) e, em quarto lugar, o advogado Gustavo Carvalho com 433 votos (4.56%).

"Tenham o meu compromisso de lutar e trabalhar todos os dias para que tenhamos uma advocacia cada vez melhor. Muito obrigado a cada um de vocês que acreditaram nesse projeto, especialmente ao presidente Thiago Diaz a quem gostaria de dizer que nunca terá o nome esquecido pela advocacia maranhense por todo o trabalho prestado à classe”, afirmou o presidente eleito, Kaio Saraiva.

Foto: Reprodução

Integram a futura diretoria da Seccional, além do presidente eleito, Kaio Vyctor Saraiva, a Vice-presidente, Tatiana Pereira Costa, o Secretário-Geral, Gustavo Mamede, o Secretário-Geral Adjunto, Vandir Bezerra Jr, e a Diretora-Tesoureira, Mariana Berredo.

Conheça também as chapas vencedoras nas 17 Subseções da Ordem Clicando aqui!

Fonte: OAB/MA


sábado, 16 de outubro de 2021

MPMA promoveu webinário para debater segurança em ambientes digitais

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, deu início na manhã de quinta-feira, 14, ao “Webinário - Proteção de Dados e Cibersegurança: você como produto nas redes sociais”. A atividade foi até a manhã da sexta-feira (15), e foi transmitida no canal do YouTube da Escola Superior do MPMA.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, fez a abertura do evento, saudou a todos os presentes e destacou a importância da iniciativa de debater uma temática tão relevante para os dias atuais. “Meu desejo é que todo o público seja impactado pelo webinário”, estimou Nicolau.

A promotora de justiça e coordenadora do CAOp-Consumidor, Lítia Cavalcanti, também enfatizou que o tema é de grande relevância para a atualidade, pois discute questões do ambiente virtual, universo que faz parte do trabalho dos promotores e do cotidiano dos consumidores e de todos os cidadãos. “As autoridades do Ministério Público, do Judiciário e das Polícias ainda não estão totalmente preparadas para enfrentar a problemática que acontece agora, da segurança cibernética, com o vazamento de dados, a violação da privacidade e a comercialização de dados pessoais”, afirmou Lítia Cavalcanti.

E ressaltou: “Este curso é o início de uma trajetória que o CAOp propõe para 2022, uma agenda pautada na Lei de Proteção de Dados e no estudo dos crimes cibernéticos”, finalizou.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Gilberto Câmara França Júnior, desejou êxito ao webinário e afirmou que as atividades organizadas pelo CAOp-Consumidor são marcadas pela eficiência. “Um Ministério Público forte reflete uma sociedade forte e protegida”, completou.

O primeiro expositor do webinário foi o Ph.D. da Escola de Ciências e Artes da Universidade de São Paulo – USP, Lucas Vieira de Araújo, que apresentou a palestra “Máquinas e Éticas: diálogo necessário”. Para o palestrante, as máquinas de informação, computadores e smartphones, na atualidade, são quase como peças do vestuário.

“Porém esta intimidade, cobra um preço que seria nossa liberdade e tempo, e existe uma relação diretamente proporcional, entre o quanto nós dedicamos nosso tempo e atenção a estas máquinas e o quanto nos tornamos dependentes delas. Isto é: quanto mais a gente depende destas máquinas, mais elas nos aprisionam”, explicou Lucas.

A segunda exposição contou com a palestra “Redes Sociais: riscos, ataques e golpes”, ministrada pelo professor da rede de ensino superior de Minas Gerais e especialista em sistemas pela Universidade de Maryland-EUA, Francisco de Assis. Os temas abordados foram Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor e Marco Civil da Internet.

“As discussões no ambiente virtual das redes sociais devem estar pautadas nas premissas da proteção e garantia da privacidade; garantia de segurança de dados; valores éticos e morais; garantia da legalidade e legitimidade dos acessos e garantia e obrigatoriedade da veracidade das informações”, afirmou Francisco de Assis.

O webinário contou com interatividade por meio da sala de bate-papo do canal. Também participou da atividade o promotor de justiça Frederico Bianchinni

Fonte: CCOM-MPMA


domingo, 10 de outubro de 2021

Mercado de gás natural ainda tem elevada concentração de empresas

Imagem: Reprodução
Acompanhamento para avaliar os riscos e as oportunidades de melhoria na condução da política pública do Novo Mercado de Gás apontou que ainda há elevada concentração do mercado de gás natural.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para avaliar os riscos e as oportunidades de melhoria na condução da política pública do Novo Mercado de Gás (NMG), que visa à abertura do mercado de gás natural.

A auditoria apontou que, apesar do fim do monopólio legal estabelecido pela Lei do Petróleo, em 1997, ainda há elevada concentração do mercado de gás natural. Dez empresas respondem por 95% da produção nacional de gás natural, com 77% deste total proveniente da Petrobras.

A estatal ainda detém domínio sobre os elos de produção, escoamento e processamento, apesar de não mais persistir o controle que a empresa sempre deteve sobre o elo de transporte. Também diminuiu sua participação no segmento de distribuição. 

O domínio que a Petrobras detém sobre os sistemas de escoamento e processamento força as produtoras a lhe venderem a sua produção, por falta de alternativa. A solução para tal falha de mercado, segundo o relator do processo ministro Walton Alencar Rodrigues, é o acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais, já previsto pela Lei 14.134/2021.

Para o TCU, há segmentos na indústria de gás natural nos quais é possível introduzir a competição. A presença de monopólios naturais é importante falha de mercado, pois representa obstáculo à sua abertura, por estimular a verticalização entre os diferentes segmentos da cadeia. 

Outro problema apontado foi o conflito de interesse central na discussão sobre a abertura do mercado: o desenvolvimento de um mercado livre de gás natural em âmbito federal versus o monopólio estadual das distribuidoras. A falta de clareza legal na distinção entre os serviços de transporte, comercialização e distribuição pode prejudicar o desenvolvimento do mercado de gás no País. 

Por fim, o levantamento também apontou lacunas regulatórias, que representam falhas ou hiatos da regulação atual. Temas centrais como ampliação da capacidade de gasodutos, comercialização, carregamento, tarifas e autonomia no transporte fazem parte da Agenda Regulatória 2020-2021 da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Porém, devido à alta carga de trabalho e à reorganização das demandas, a ANP informou ao TCU que diversos prazos incialmente previstos foram postergados.

Como resultado do trabalho, o TCU informou aos órgãos responsáveis, para que tomem conhecimento e providências que entenderem necessárias, quanto aos seguintes pontos de atenção: a) acesso não discriminatório a infraestruturas essenciais; b) ausência de oferta de serviço de flexibilidade; c) níveis de reinjeção de gás nos poços produtores de petróleo; e d) harmonização das regulações federal e estaduais.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural. O relator é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Processo: TC 030.375/2020-7 Sessão: 29/9/2021

Fonte: TCU


sexta-feira, 8 de outubro de 2021

Deputado Federal do Maranhão, Josimar de Maranhãozinho é alvo de megaoperação do Ministério Público e Polícia Civil, acusado de comandar organização criminosa

Foto: Reprodução
Maranhão Nostrum cumpriu mais de 60 mandados de busca e apreensão em 14 municípios e contou com apoio até do CTA.

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) foi alvo de megaoperação deflagrada na manhã de quarta-feira (6) pelo Ministério Público e Polícia Civil maranhense.

Batizada de Maranhão Nostrum, a ação contou com a participação até do CTA (Centro Tático Aéreo). Mais de 60 mandados de busca e apreensão foram cumpridos por agentes do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) e da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), sendo 13 em municípios maranhenses e um no Ceará.

A medida foi autorizada pela 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa.

INVESTIGAÇÃO – A Operação Maranhão Nostrum é resultado do Procedimento Investigatório Criminal nº 011660-750/2018, instaurado no âmbito do GAECO em 2018, para apurar possíveis fraudes em processos licitatórios para contratação da empresa Águia Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda nos municípios maranhenses de Araguanã, Carutapera, Centro do Guilherme, Maranhãozinho, Pedro do Rosário e Zé Doca entre os anos de 2014 a 2018, período no qual foi movimentado o montante de R$ 159.745.884,37 originado de contratos administrativos pactuados entre as empresas investigadas e os Municípios relacionados.

Compôs o quadro societário da empresa Águia Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda os investigados Josimar Cunha Rodrigues, mais conhecido como Josimar de Maranhãozinho, atualmente deputado federal e Irismar Cunha Rodrigues. Eles também são sócios de outra empresa, Construtora Madry que, embora não tenha contratado com nenhum Município, recebeu valores de outras empresas vencedoras de certames licitatórios.

ORIGEM DO NOME – A Operação Maranhão Nostrum recebeu esse nome em alusão ao “Mare Nostrum”, termo latino que significa “O Nosso Mar”, dado ao Mar Mediterrâneo pelos romanos, após a conquista de extensões territoriais que os tornavam dominadores da província romana da Hispânia até a do Egito. No presente contexto, a tendência de dominação e poder em diversos municípios mostrou uma organização criminosa com controle da máquina pública para malversação de recursos e práticas ilegais que beneficiam ao mesmo grupo político.


NOTA OFICIAL DO MPMA

Imagem: Reprodução

O Ministério Público do Maranhão esclarece que:

A Operação Maranhão Nostrum é resultado do Procedimento Investigatório Criminal nº 011660-

750/2018, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em 19 de outubro 2018;

Esse procedimento originou-se de uma Notícia de Fato sobre denúncias envolvendo Josimar Cunha Rodrigues, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, e as empresas Águia Farma Distribuidora de Medicamentos Ltda e Construtora Madry, ambas ligadas ao parlamentar;

Josimar Cunha Rodrigues é, até hoje, sócio da Construtora Madry, junto com sua irmã Irismar Cunha Rodrigues, também investigada;

Em relação à Águia Farma Distribuidora De Medicamentos Ltda, Josimar Cunha Rodrigues fez parte do quadro societário entre 20/08/2013 e 08/07/2015, período que está incluído na investigação, que se estende, em relação ao mesmo, até novembro de 2018;

Embora Josimar Cunha Rodrigues não seja mais sócio da Águia Farma desde 2015, o quadro societário passou a ser composto por pessoas diretamente ligadas a ele: Gildeilma dos Reis Martins e Francisca Adelina Alves de Melo, funcionárias particulares de Josimar de Maranhãozinho e servidoras da Assembleia Legislativa do Maranhão até o final de 2020;

Destaca-se, ainda, que foi sócia da empresa até dezembro 2020, também, a senhora Maria Deusa, cunhada de Josimar e, atualmente, prefeita de Maranhãozinho;

No curso da investigação, o Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do Ministério Público do Maranhão produziu Relatórios de Análise Técnica acerca dos procedimentos licitatórios nos quais Águia Farma Distribuidora De Medicamentos Ltda foi vencedora entre 2014 e 2018 nos municípios Zé Doca, Maranhãozinho, Centro do Guilherme, Araguanã, Carutapera, Pedro do Rosário. Em todos foram constatadas irregularidades;

Houve também produção de Relatório de Análise de RIF (Relatório de Inteligência Financeira) acerca das movimentações suspeitas apontadas pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no montante de R$ 159.745.884,37 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos);

Todos os relatórios apontaram o recebimento de valores pela Construtora Madry, que embora não fosse licitante, era a principal beneficiária dos recursos oriundos das empresas que logravam êxito nos procedimentos licitatórios objeto da investigação;

Da mesma forma, o próprio investigado Josimar Cunha Rodrigues, no período em questão, consta como principal favorecido das empresas que participavam e ganhavam os procedimentos licitatórios. Além dele, receberam dinheiro dessas empresas parentes como Lucas Emanuel Costa Cunha, seu sobrinho, e Irismar Cunha Rodrigues, sua irmã.

Apurou-se também que as empresas que fazem parte da organização criminosa tinham como sócios pessoas ligadas ao investigado Josimar Cunha Rodrigues, fazendo parte do quadro societário de mais de uma empresa. São exemplo, Gildeilma dos Reis Martins, sócia da Águia Farma e também da Joas Consultoria Marketing Ltda no período investigado.

Diante de todos esses elementos, foi protocolado, no dia 02 de junho de 2021, duas medidas: 1) A busca e apreensão com pedido de indisponibilidade de bens e afastamento dos servidores investigados; 2) Quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados;

Ambas as medidas foram deferidas no dia 21 de setembro de 2021, sendo a busca cumprida em 6 de outubro de 2021;

Como resultado das buscas, foram apreendidos mais de R$ 100.000,00 em espécie nos endereços dos investigados Josimar Cunha Rodrigues, Thiago Costa Rodrigues, Mozeli Borges da Silva, Irismar Cunha Rodrigues e outros. Também foram apreendidos diversos veículos de luxo, uma lancha, barra de ouro e diversos documentos das empresas;

Destaca-se que, em um dos endereços do investigado Josimar Cunha Rodrigues, foram encontrados cheques em branco, já assinados, da Construtora Madry, da qual o investigado é atualmente sócio com sua irmã Irismar Cunha Rodrigues, também investigada;

Foram efetuadas três prisões em flagrante, por posse ilegal de arma de fogo;

Além dos 13 municípios do Maranhão, foi realizada busca e apreensão no município de Várzea Alegre (CE), no endereço de Lucas Emanuel Costa Cunha, sobrinho de Josimar Cunha Rodrigues;

A Operação envolveu mais de 60 alvos e 208 policiais, além de nove promotores de justiça, entre integrantes do Gaeco e das Promotorias de Zé Doca, Guimarães, Santa Inês e Maracaçumé.

Fonte: Política Local / Via BLOGs e MPMA

quarta-feira, 29 de setembro de 2021

Justiça do Trabalho decide que uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso

Foto: Reprodução

Desembargadores entenderam que o funcionário tinha liberdade para fazer a sua agenda.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região (TRT-18), em Goiânia, manteve o entendimento de que o uso de celular e computador cedidos pela empresa não configura, por si só, regime de sobreaviso – modalidade de trabalho em que o colaborador fica à disposição mesmo no período de descanso.

O tema foi debatido pela Segunda Turma da Corte ao analisar ação movida pelo funcionário de uma comercializadora de sementes em Goiás. Os desembargadores concluíram que o trabalhador não conseguiu provar que o uso dos aparelhos lhe colocava em ‘estado de plantão ininterrupto e controle constante da empresa’.

O autor da ação sustentou que era obrigado a ficar com o celular corporativo constantemente ligado e com o notebook conectado à internet para recebimento de possíveis chamadas de suporte pela empresa, mesmo se acionado em seu período de descanso.

A empresa goiana, entretanto, rebateu o argumento do ex-funcionário e alegou que ele tinha um contrato de trabalho para atividades externas e sem controle de jornada. Também afirmou que o único evento possível aos finais de semana era o chamado ‘dia de campo’ que, segundo a defesa da empregadora, ocorria de forma ‘totalmente esporádica’ e estava dentro do rol das atribuições do cargo de supervisor de vendas.

Liberdade de agenda

Ao analisar o caso, o desembargador Paulo Pimenta, relator do processo, concluiu que o funcionário tinha liberdade para fazer a sua agenda e não era obrigado a atender imediatamente aos chamado da empresa.

“Embora o autor possa ter se ativado em dias de descanso ou fora de sua “agenda/jornada” habitual, não há provas de ter permanecido em regime de plantão ou equivalente (com restrição de sua liberdade), aguardando chamados, durante toda a contratualidade, como alegado”, diz um trecho do voto.

O acórdão da 2.ª turma do TRT da 18.ª Região vai ao encontro da súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do regime de sobreaviso e certifica que, por si só, o uso de aparelhos fornecidos pelas empresas aos empregados, não caracteriza essa modalidade de trabalho.

Fonte: mercadoe consumo / Via Estadão Conteúdo



terça-feira, 31 de agosto de 2021

Os problemas de Weverton Rocha com a justiça

Foto: Reprodução
O senador Weverton Rocha (PDT) que tem pretensões a uma candidatura ao Governo do Maranhão tem muito o que se explicar à população do Maranhão. Isso porque, o pedetista responde a diversos processos em várias instâncias do Poder Judiciário; as acusações são sempre semelhantes: peculato, improbidade administrativa,  corrupção ativa e passiva.

Weverton Rocha teve a proeza de estrear sua ficha criminal aos 18 anos, ainda quando era dirigente da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES). De lá partiu a primeira acusação de desvio de dinheiro num processo de n° 0026051-93.2003.8.10.0000 (1°) que foi instaurado na Justiça Estadual do Maranhão. Esperto! O senador solicitou o bloqueio do dinheiro da entidade por meio de um processo 0016488-17.1999.8.10.0000 (2°) e ainda requereu na justiça ação por danos morais. Os processos foram arquivados.

Na oportunidade que teve, o congressista não passou em branco, como a exemplo na gestão do saudoso Governador Jackson Lago que confiou a Weverton a Secretaria de Estado da Juventude. Ele foi acusado de improbidade por pagamento com dinheiro público de obra em entidade associativa de caráter privado e fraude no processo licitatório.
  • Ação penal por crimes licitatórios e de peculato

A ação penal em que é acusado de praticar crimes licitatórios e de peculato, em inquérito instaurado para apurar ilegalidades na contratação e celebração de termo aditivo para reforma e ampliação do Ginásio Costa Rodrigues, em São Luís.

A informação consta na 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em que a magistrada responsável, juíza Patrícia Marques Barbosa, rejeitou filigranas processuais e teorias benevolentes, como a do fruto da árvore envenenada, e manteve o pedetista réu por prejuízo aos cofres públicos que ultrapassa R$ 5,38 milhões.

O promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão, que atua no caso pelo Ministério Público, declarou que: “a ação está instruída com documentos e justificativas que contêm provas suficientes da conduta imputada” a Weverton Rocha na denúncia. Marcos Valentim é ex-integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, o Gaeco.

A denúncia contra Weverton Rocha foi aceita pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017, quando ele ainda era deputado federal. Dois anos depois, porém, em razão da perda do foro especial por prerrogativa de função, a Corte declinou da competência para julgar o caso, e determinou a remessa para o juízo de primeira instância, pois os fatos delituosos correspondem ao período em que o pedetista era secretário de Esporte e Juventude do governo Jackson Lago (já falecido).

O processo tem 9 volumes e 11 apensos. Weverton nega as acusações, e se diz perseguido politicamente.

  • Ação por enriquecimento ilícito

Ministério Público Federal reiterou na quarta-feira (12/05/21) pedido pela condenação do senador Weverton Rocha (PDT) na ação de improbidade sobre suposto enriquecimento ilegal no recebimento de benesse do empresário Adair Antônio de Freitas Meira, de Goiânia (GO), que comandava uma rede de entidades que mantinha R$ 17,3 milhões em convênios firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego, ainda no primeiro mandato do governo Dilma.

A Procuradoria da República da 6ª Vara da Seção Judiciário do Distrito Federal quer que Weverton seja condenado, dentre outras coisas, à perda da função pública, suspensão temporária dos direitos políticos e ressarcimento do dano.

A ação ajuizada pela Procuradoria da República já dura quase dez anos. O caso chegou às alegações finais em fevereiro deste ano.

Fonte: jornalitaquibacanga / Atual7








sexta-feira, 27 de agosto de 2021

Leilão da tecnologia 5G deverá garantir internet de qualidade para todas as escolas públicas

Imagem: Reprodução

O TCU determinou ainda que os contratos de telefonia móvel de 5ª geração deverão garantir a construção de infovias para aumentar a conectividade da Amazônia.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na quarta-feira (25/8), análise da minuta do edital da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a licitação, por meio de leilão, de 16 lotes nacionais de autorizações de uso das radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Essas faixas são associadas à prestação de serviço de telefonia móvel de 5ª geração, ou seja, em tecnologia 5G.

“A análise desta licitação relativa ao edital do 5G foi precedida de amplo diálogo processual, por meio de inúmeras reuniões com o Ministério das Comunicações, com a Anatel e com vários interessados no setor de telecomunicações, tanto as empresas quanto as entidades civis representativas das respectivas categorias e atividades econômicas, inclusive por meio de painel de referência”, comentou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

A Anatel avaliou o total das faixas de frequências licitadas em R$ 45,6 bilhões. Após serem descontados os valores dos compromissos exigidos pelo edital, o preço mínimo da soma de todos os lotes é R$ 8,68 bilhões. Isso significa que o conjunto de compromissos está precificado em aproximadamente R$ 37,1 bilhões.

Entre os compromissos, a obra da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal está estimada em R$ 1 bilhão, a construção da rede do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), em R$ 1,5 bilhão, e a limpeza da faixa de 3,5 GHz, em R$ 4,1 bilhões. Logo, os demais compromissos do edital, relacionados à ampliação da abrangência dos serviços de telecomunicações, totalizam R$ 30,5 bilhões.

Deliberações

O TCU recomendou à Anatel e ao Ministério das Comunicações que incluam compromissos no edital do leilão do 5G que estabeleçam a obrigação da conectividade das escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada.

“Essa determinação tem como base, especialmente, a destinação de valores decorrentes da aquisição de lotes na faixa de 26 GHz, e alocados em projetos concedidos, identificados, selecionados e precificados pelo Ministério da Educação, de modo atender as obrigações de universalização de acesso à internet em banda larga de todas as escolas públicas brasileiras”, detalhou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

Outro compromisso dos licitantes vencedores é a construção da Rede Privativa da Administração Pública Federal. Essa rede deverá prover telefonia móvel 4G para todo o alto escalão do serviço público federal lotado em Brasília (DF), com transmissão de dados segura, mediante criptografia. Está ainda incluído serviço de banda larga de internet, a ser disponibilizado nas 26 capitais estaduais.

O TCU também deu sinal verde para a inclusão no edital licitatório das obras para a construção de sete infovias da Rede do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), no âmbito do Norte Conectado. “O projeto da rede Pais é frágil, mas as suas falhas são sanáveis. Vamos dar ciência à Anatel para as correções, inclusive a questão das garantias a serem prestadas”, explicou o ministro-relator Raimundo Carreiro.

Divergência

O ministro do TCU Aroldo Cedraz apresentou voto revisor durante a sessão desta quarta-feira (25/8), que não prevaleceu. Ele explicou que entende haver necessidade de licitação específica para a contratação da Rede Privativa da administração pública federal, uma vez que não vê aderência desse objeto com o que estabelece a Lei Geral das Telecomunicações (LGT: Lei 9.472/1997).

Cedraz defendeu que o edital da licitação precisaria de ajustes no que diz respeito às taxas de depreciação dos equipamentos, que estariam muito altas, a ponto de estarem “desconectadas da realidade”. O ministro-revisor apontou também haver excesso de estações rádio base, que geraria redução no preço mínimo da outorga.

Esse problema de superdimensionamento das estações rádios base seria causado pelo uso de dados desatualizados pela Anatel. Aroldo Cedraz explicou que foram usadas informações antigas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo que há disponibilidade de dados mais recentes gerados por imagens de satélites, de autoria da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

No que diz respeito à rede Pais e à universalização de internet rápida nas escolas públicas, o ministro-revisor Aroldo Cedraz concordou com o posicionamento do ministro Raimundo Carreiro, relator do processo na Corte de Contas e autor do voto vencedor.

A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), no âmbito do TC 000.350/2021-4. Também houve análise do procurador Rodrigo Medeiros de Lima, membro do Ministério Público junto ao TCU. Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.032, de 2021 – Plenário.

Fonte: TCU


sábado, 21 de agosto de 2021

ELEIÇÕES 2022: a iminência de cassação da chapa Dino/Brandão de 2018 pelo TSE, o retrocesso Josimar e a ambição desmedida de Weverton Rocha

Foto: Reprodução

Entenda a iminência de cassação de chapa Dino/Brandão 2018 pelo TSE

Caso TSE mantenha livramento dado pelo TRE do Maranhão, secretário de Educação será vice de Carlos Brandão. Weverton Rocha (PDT) será carta fora do baralho.

Na iminência de cassação de seu mandato e do vice-governador Carlos Brandão (PSDB) por supostos abusos de poder nas eleições de 2018, caso o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirme que houve abuso de poder, Dino vai apoiar Felipe Camarão (PT), atual secretário de Estado da Educação, para o comando do Palácio dos Leões no pleito do ano que vem.

Parecer do TRE

Resumo da acusação: Candidato à reeleição, Flávio Dino teria lançado mão de vultuosas transferências voluntárias do Fundo Estadual de Saúde para os fundos de saúde de 75 municípios, às vésperas do período vedado. E, com auxílio do vice-governador Carlos Brandão, utilizou o programa Mais Asfalto com viés eleitoreiro, caracterizando suposto abuso de poder político.

Com parecer pela "improcedência da ação", a Procuradoria Regional Eleitoral teceu comentário sobre a tentativa de contrariar o desejo do eleitor expresso nas urnas.


“Vale mencionar que a robustez probatória exigida para a incidência das graves sanções previstas para os ilícitos em comento não se confunde com o mero volume elevado de alegações e elementos de prova superficiais sobre fatos esparsos, sem conexão firme e objetiva com cada uma das teses que se pretende provar”, ressaltou.


Em vista disso, se o livramento dado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) for mantido pelos ministros em Brasília (DF), e o caso arquivado, a ideia é seguir com o plano inicial: Camarão (PT) vice de Brandão (PSDB) e Dino (PSB) ao Senado.

Com a estratégia, Weverton Rocha, investigado por suposto envolvimento em diversos casos relacionados a desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito, fica fora do Palácio dos Leões.


O retrocesso Josimar

Foto: Reprodução

Candidato sem nenhuma qualificação para dar continuidade ao legado de Flávio Dino, em ato de pré-candidatura do deputado Josimar Maranhãozinho (PL) ao Palácio dos Leões nas eleições de 2022 deve contar com a presença de cerca de dez gestores municipais que estiveram presentes nos encontros realizados pelo vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e pelo senador Weverton Rocha (PDT), também postulantes ao Governo do Estado.

Marcado inicialmente para o final de agosto, o evento foi reagendado para o próximo dia 3 de setembro.

Gestores ainda não filiados ao PL, comandado por Josimar no Maranhão, devem entrar na legenda no ato político. Com as novas filiações, o partido se consolidará como uma das maiores forças do obscurantismo político no estado, com mais de 50 prefeitos.

O grupo está presente hoje em 41 cidades com prefeitos do PL e no próximo mês terão mais 11 prefeitos filiados, tornando-se o maior partido do estado. O PL contará com 58 candidatos a prefeitos que ficaram em segundo lugar em suas cidades.

O passado obscuro de Josimar e seus problemas com a justiça:


A ambição desmedida de Weverton Rocha


Foto: Reprodução

A baixa participação de lideranças políticas no evento oficial de lançamento de pré-candidatura ao Palácio dos Leões, realizado em Imperatriz no último sábado (14), acendeu o alerta para o futuro político de Weverton Rocha (PDT) após 2022.

Dos quase 100 prefeitos esperados, apenas pouco mais de 30 apareceram no ato, que para evitar maior esvaziamento precisou ser ocupado por militantes levados por aliados em caravanas para fazer algum volume e simular apelo popular pela entrada do pedetista na eleição do ano que vem.

Desde que começou a perder líderes partidários, gestores municipais e até correligionários no PDT para Carlos Brandão (PSDB), sucessor e candidato do governador Flávio Dino ao pleito, Weverton passou a correr o risco de não apenas ser derrotado nas urnas no próximo ano, mas também perder forças para 2026, quando estará em jogo a própria cadeira no Senado.

Como esticou demais a corda dada por Dino, e já até declarou que não precisa de apoio do governador maranhense para ser eleito, o esperado é que Weverton Rocha não receba mais suporte do grupo que o elegeu na corrida passada, mesma traição atribuída ao senador Roberto Rocha (PSDB), eleito senador com Dino nas eleições de 2014.

Das duas vagas que serão abertas ao Maranhão em 2026, a tendência é de que uma seja ocupada por Carlos Brandão caso o tucano seja reeleito em 2022 para comandar o Palácio dos Leões e a outra por alguém realmente aliado, condição que Weverton, perdeu desde que traiu Flávio Dino nas eleições municipais em São Luís, no ano passado.

O temor é que Weverton acabe perdendo o privilégio de permanecer aliado com algum valor ao Poder Executivo estadual, tendo em vista a sua evidente, ambição desmedida!

“Apesar de nosso crescimento com vitórias em prefeituras do interior maranhense, a baixa foi grande em São Luís. A militância do PDT não existe sem cargos. Dino ainda nos mantém no governo, mas Brandão não terá obrigação alguma”, disse um dos principais aliados do senador no partido.

Atualmente, o PDT comanda a SEDES (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social) e o DETRAN (Departamento de Trânsito) do Maranhão.


Os problemas de Weverton com a justiça:

  • Ação penal por crimes licitatórios e de peculato

A ação penal em que é acusado de praticar crimes licitatórios e de peculato, em inquérito instaurado para apurar ilegalidades na contratação e celebração de termo aditivo para reforma e ampliação do Ginásio Costa Rodrigues, em São Luís.

A informação consta na 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em que a magistrada responsável, juíza Patrícia Marques Barbosa, rejeitou filigranas processuais e teorias benevolentes, como a do fruto da árvore envenenada, e manteve o pedetista réu por prejuízo aos cofres públicos que ultrapassa R$ 5,38 milhões.

O promotor Marcos Valentim Pinheiro Paixão, que atua no caso pelo Ministério Público, declarou que: “a ação está instruída com documentos e justificativas que contêm provas suficientes da conduta imputada” a Weverton Rocha na denúncia. Marcos Valentim é ex-integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, o Gaeco.

A denúncia contra Weverton Rocha foi aceita pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2017, quando ele ainda era deputado federal. Dois anos depois, porém, em razão da perda do foro especial por prerrogativa de função, a Corte declinou da competência para julgar o caso, e determinou a remessa para o juízo de primeira instância, pois os fatos delituosos correspondem ao período em que o pedetista era secretário de Esporte e Juventude do governo Jackson Lago (já falecido).

O processo tem 9 volumes e 11 apensos. Weverton nega as acusações, e se diz perseguido politicamente.

  • Ação por enriquecimento ilícito

O Ministério Público Federal reiterou na quarta-feira (12/05/21) pedido pela condenação do senador Weverton Rocha (PDT) na ação de improbidade sobre suposto enriquecimento ilegal no recebimento de benesse do empresário Adair Antônio de Freitas Meira, de Goiânia (GO), que comandava uma rede de entidades que mantinha R$ 17,3 milhões em convênios firmados com o Ministério do Trabalho e Emprego, ainda no primeiro mandato do governo Dilma.

A Procuradoria da República da 6ª Vara da Seção Judiciário do Distrito Federal quer que Weverton seja condenado, dentre outras coisas, à perda da função pública, suspensão temporária dos direitos políticos e ressarcimento do dano.

A ação ajuizada pela Procuradoria da República já dura quase dez anos. O caso chegou às alegações finais em fevereiro deste ano.


Fonte: Política Local / Via Atual7


quarta-feira, 28 de julho de 2021

Advogada registra marca ‘Fadinha’ e passa direitos para família de Rayssa Leal

Foto: Reprodução
Por conta do skate, a atleta, de apenas 13 anos, se tornou a medalhista olímpica mais jovem do Brasil.

Prata no skate street feminino nas Olimpíadas de Tóquio, Rayssa Leal conquistou o Brasil e chamou a atenção da advogada Flávia Penido, especialista em direito digital e propriedade intelectual, que resolveu registrar a marca “Fadinha” – apelido de Rayssa – no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Segundo a advogada, não há interesses econômicos na ação, o registro é para evitar “espertos ou pessoas inescrupulosas que quisessem se aproveitar do sucesso dela”. Penido assinou digitalmente o documento e se comprometeu a repassar para a skatista.



O pedido para o registro, que demora em média seis meses para ser aprovado, segundo Penido, já garante que ninguém mais consiga usar “Fadinha” associado ao skate sem autorização do detentor. De acordo com a advogada, agora, a atleta já tem a preferência.

Fantasia da Sininho

Como é menor de idade, Rayssa tem os pais como representantes legais e prováveis donos da marca. Se desejar, ela pode indicar outra pessoa para comandar os direitos de “Fadinha”. O apelido vem de vídeos virais que fez quando tinha sete anos e estava fantasiada de fada enquanto fazia manobras no skate.

A avó da atleta costurou a roupa, que foi usada em um desfile de 7 de setembro de sua escola. Representando a personagem Sininho, saiu direto do evento e foi para um pico conhecido de Imperatriz, cidade maranhense e sua terra natal. Desde então, o fenômeno faz sucesso com seu talento e caiu nas graças dos brasileiros.

Fonte: saoluisdofuturo


domingo, 25 de julho de 2021

TCE conclui levantamento de informações sobre aplicação de verbas de combate à pandemia

Imagem: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concluiu mais uma das atividades realizadas pela instituição no processo de fiscalização da forma como o estado e os municípios maranhenses vem aplicando as verbas federais destinadas às ações de combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid 19).

Visando identificar se os recursos recebidos foram aplicados para a finalidade e nas ações específicas para as quais foram destinados, os auditores do TCE realizaram levantamento de informações no Portal da Transparência do Governo Federal, no Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) e nos portais da transparência do Governo do Estado e dos municípios,

Um dado checado pelos técnicos foi o percentual já efetivamente utilizado, considerado um dos indicadores da capacidade de mobilização, planejamento e organização dos entes públicos no enfrentamento da pandemia, de maneira a criar a estrutura necessária ao atendimento da população.

O levantamento incluiu também a análise detalhada das Folhas de Pagamento dos entes públicos, visando identificar eventuais aumentos nos gastos com pessoal em razão de contratações que possam ter sido realizadas em decorrência do combate à pandemia. A conclusão foi de que não houve aumento significativo de gastos por parte do Estado e dos municípios.

No caso da análise das informações constantes do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop), foi identificado que os municípios enviaram informações ao sistema dentro dos padrões técnicos recomendados, enquanto o Governo do Estado registrou índice menor de envio de informações ao sistema, quando comparado aos municípios.

O diagnóstico aponta para a existência de algumas assimetrias em relação à aplicação dos recursos de combate à pandemia, o que vai demandar uma atuação da corte de contas junto aos gestores públicos visando sua imediata correção. O principal problema é relativo ao percentual de aplicação dos recursos, que se encontra longe dos índices considerados satisfatórios na maioria dos municípios maranhenses.

“O TCE está depurando as informações obtidas e solicitando dados complementares que permitam identificar as causas dos baixos percentuais de aplicação e apontar alternativas para que os recursos sejam utilizados com maior presteza e eficácia”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex Melo.

De acordo com o secretário, outro ponto que chama atenção é o fato de alguns municípios terem enviado ao TCE percentuais de aplicação superiores a cem por cento em relação aos recursos recebidos. Os auditores da instituição já estão em contato com os gestores que forneceram essas informações para os devidos esclarecimentos.

Melo informa que a Corte de Contas maranhense continua a realizar ações de fiscalização voltadas à aplicação das verbas de combate à pandemia, inclusive com aprimoramento das metodologias de trabalho e o estabelecimento de novos padrões, específicos para essas atividades. “Os recursos de combate à atual pandemia devem ser utilizados de forma rápida e efetiva, tendo como foco medidas que permitam cuidar da saúde de todos os cidadãos. Para isso, essas verbas devem ser aplicadas dentro padrões previstos na legislação. O TCE, desde o princípio, está atuando para que isso seja alcançado, orientando os gestores públicos, fiscalizando e adotando as medidas punitivas cabíveis em sua esfera de atuação”, afirma.

CLIQUE AQUI para conferir todas as informações do acompanhamento realizado até agora pelo TCE, incluindo 2020.

Fonte: TCE