Novas regras para empréstimos pessoais viram lei; veja principais mudanças

Imagem: reprodução

Foi publicado na edição de terça-feira (31) do Diário Oficial da União o chamado Marco Legal das Garantias de Empréstimos. A lei, que entra em vigor hoje mesmo, estabelece novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos. A medida é considerada importante pelo governo para destravar a concessão de crédito.

O texto amplia as formas do credor cobrar os bens dados como garantia pelo devedor em caso de empréstimo, como imóveis e veículos; além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível. Trata ainda de penhora, hipoteca ou transferência de imóvel para pagamentos de dívidas.

Um dos pontos que foi vetado, por ser considerado inconstitucional, é o que prevê a retomada sem autorização judicial de um veículo dado em garantia de um empréstimo.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput do art. 5º da Constituição”, alega o governo em sua justificativa.

 

Veja a íntegra do marco legal das garantias de empréstimos

O novo marco pretende regulamentar e desburocratizar os mecanismos para quem quer tomar empréstimos. A legislação determina ainda as formas de cobrança de garantias por vias extrajudiciais. Ela possibilita recuperar o crédito por meio de cartórios, que poderão intermediar a execução das dívidas junto dos devedores. O projeto cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelo credor e atuará em seu benefício.

O texto aguardava sanção do presidente Lula desde 3 de outubro. A proposta original foi enviada ao Congresso no final de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A principal mudança feita pelo Congresso foi a exclusão do serviço de gestão de garantias. Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.

Incentivo à renegociação

Outro dispositivo permite ao credor delegar ao tabelião a proposta de medidas de incentivo à renegociação, inclusive podendo receber o valor da dívida já protestada e indicar eventual critério de atualização desse valor. Se a dívida for liquidada dessa forma, caberá ao devedor arcar com os custos de emolumentos pelo registro do protesto e seu cancelamento, e demais despesas.

WhatsApp

O novo marco legal permite ao tabelião de protesto de qualquer tipo de dívida não paga enviar intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instantânea (Whatsapp, por exemplo). Essa intimação será considerada cumprida apenas com a funcionalidade de recebimento liberada na plataforma.

Prova de vida

Em relação aos cartórios, o marco muda a lei de registros públicos para permitir aos cartórios de registro civil das pessoas naturais emitirem certificados de vida, de estado civil e de domicílio físico ou eletrônico do interessado. Para isso, deverá haver um convênio com a instituição interessada e comunicação imediata e por meio eletrônico a ela da prova de vida atestada.

Mesmo credor

A proposta permite ainda ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original, dentro do limite da sobra de garantia da operação inicial, contanto que seja no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito (ESC), que concedem empréstimo, financiamento e factoring (aquisição de direitos creditórios) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

O Congresso estipulou como exceção a essa regra do mesmo credor a escolha de outra instituição desde que ela seja integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição credora da operação original. Por exemplo, se o valor garantido por um imóvel no primeiro empréstimo for de até R$ 100 mil e a dívida original for de R$ 20 mil, o devedor poderá tomar novo empréstimo junto ao mesmo credor em valor de até R$ 80 mil.

No entanto, não poderá haver operações garantidas pelo mesmo imóvel com outros credores; e todas as operações garantidas poderão ser transferidas pelo credor apenas conjuntamente e para um único novo titular.

Agente de garantia

O projeto cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores e atuará em nome próprio e em benefício dos credores. Ele poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. Terá ainda poder de atuar em ações judiciais sobre o crédito garantido.

Esse agente poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos. Após receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente deverá realizar o pagamento aos credores em dez dias úteis. Enquanto não for transferido para os credores, esse dinheiro constituirá patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 dias.

Apesar de ser um representante dos credores, esse agente também poderá manter contratos com o devedor para pesquisar ofertas de crédito mais vantajosas entre os diversos fornecedores, ajudar nos procedimentos para a contratação de nova dívida para quitar a que está garantida ou oferecer serviços não vedados em lei.

Fonte: congressoemfoco - (Com informações das agências Brasil e Câmara)

Filho de Lira negocia publicidade com a caixa, que será presidida por indicado pelo Centrão

Foto: reprodução

Reportagem da Folha de S.Paulo desta quinta-feira (26) destaca a relação de Arthur Lira Filho, de 23 anos, com a Caixa Econômica Federal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pai do jovem empresário, indicou o novo presidente do banco, Carlos Antônio Vieira Fernandes. A Caixa negocia verbas de publicidade com o filho do deputado.

Arthur Filho é sócio da Omnia 360, empresa que representa veículos de mídia que participam de campanhas da Caixa e outros órgãos públicos. De acordo com reportagem de Mateus Vargas, a OPL Dikgital e a RZK Digital, ambas clientes da Omnia, estão na lista de veículos que atuaram na publicidade do banco em 2022 e 2023. A Caixa não divulga os valores pagos a cada veículo.

A Rocket Digital também é fornecedora do banco. A empresa tem como donos Maria Cavalcante, que é sócia da Omnia, e Rodolfo Maluf Darakdjian, proprietário da OPL.

Maria Cavalcante é filha de Luciano Cavalcante, ex-assessor de Lira que foi alvo de operação da Polícia Federal sobre desvios na compra de kits de robótica — o inquérito foi suspenso em julho pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A relação de Arthur Filho com representação de veículos publicitários que prestam serviço para órgãos públicos foi revelada em 2021 pelo Congresso em Foco, em reportagem de Amanda Audi e Guilherme Mendes.

Segundo a Folha, a Omnia não tem contratos diretamente com a Caixa ou órgãos públicos. A empresa ganha uma comissão dos veículos que representa, quando essas empresas exibem anúncios, por exemplo, em outdoors ou na internet. A empresa do filho do presidente da Câmara representa e acompanha os veículos clientes em reuniões. A Caixa registra 26 entradas de sócios da Omnia no banco entre 2021 e 2022, sendo quatro delas de Arthur Filho.

O jovem dá nome ao parque de vaquejada de propriedade de Lira no interior de Alagoas, mas o bem foi omitido da declaração de bens do deputado por uma década, como mostrou o Congresso em Foco.

Fonte: congressoemfoco

Leia também:

• Taxação de super-ricos e das offshores: veja como cada deputado votou

Votação da proposta de taxação das offshores ainda é incerta e CAE aprova texto que regula conselho gestor de fundo da Defensoria

Foto: reprodução

Governo acha que o texto está pronto para ser votado, mas oposição quer votar a proposta na próxima semana.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), vice-líder do governo, afirmou que a votação da proposta que taxa os chamados offshores ainda depende de decisão do presidente da Câmara em exercício, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Calheiros afirmou que até as 17 horas de hoje a decisão deverá ser comunicada aos líderes partidários.

Na avaliação da liderança do governo, o texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

O projeto conta com parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados.

De acordo com seu relatório, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.

Oposição quer adiar

A oposição quer que o texto seja votado somente na próxima terça-feira (24). O deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu que o texto seja apreciado apenas quando o presidente Arthur Lira (PP-AL) estiver de volta da viagem à Índia e à China.

Segundo Sávio, é necessário aprimorar a proposta, já que há pontos que podem prejudicar os fundos do agronegócio.

CAE aprova texto que regula conselho gestor de fundo da Defensoria

Foto: reprodução

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.038/2021, que regulamenta o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU), responsável por administrar os ganhos que são recebidos pelos defensores em razão da sua atuação jurídica, os chamados honorários de sucumbência. Os parlamentares aprovaram o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que manteve o texto como veio da Câmara dos Deputados. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A legislação que organiza a DPU — Lei Complementar 80, de 1994, a Lei Orgânica da Defensoria Pública — destina os recursos adquiridos com verbas sucumbenciais apenas ao aparelhamento e à capacitação profissional dos membros e servidores do órgão. O Conselho Superior da DPU, que dirige a instituição, já criou em 2010 um conselho gestor do fundo por meio de uma norma infralegal (Resolução 41, de 2010). Agora, a própria DPU, que tem autonomia funcional e administrativa, apresentou o projeto para que o funcionamento do fundo seja feito por lei. O relator na CAE lembrou que o projeto “não tem potencial para aumentar ou diminuir a receita ou a despesa pública”.

Conselho Gestor

De acordo com o projeto, o Conselho Gestor terá sede em Brasília e será composto pelo defensor público-geral federal, subdefensor público-geral federal e diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU). Também terá participação de três defensores públicos federais, um integrante de cada categoria, eleitos pelo Conselho Superior da DPU. Também será este último órgão que irá editar o regulamento de funcionamento do Conselho Gestor.

Entre as atribuições do Conselho Gestor, estão a de zelar pela aplicação de recursos, além de avaliar convênios e contratos.

Recursos

As verbas sucumbenciais se referem ao valor que deve ser pago pela parte que perde um processo judicial ao advogado da parte que venceu o litígio. Os defensores públicos, que prestam assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, também devem receber as sucumbências, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013.

O projeto regulamenta não só a utilização desses honorários advocatícios, mas também outras verbas privadas, como de entes e organismos internacionais.

Desoneração fiscal

Estava na pauta do colegiado o PL 334/2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O relator na comissão, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), votou pela rejeição do texto substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. Mas como a senadora Augusta Brito (PT-CE) pediu vista, a análise do texto foi adiada.

O benefício às empresas acaba em 31 de dezembro de 2023 e gerou discussão entre os senadores. Para o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, a redução da tributação que a lei permite hoje facilita a geração de emprego.

— É importante não jogar esse tema para a reta final do ano. O maior desafio do Brasil hoje não é arrecadar mais, é empregar mais.

Mas para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a renúncia na arrecadação do governo que a desoneração causa prejudica os mais pobres. Segundo ele, não há como cumprir as regras fiscais, diminuir a arrecadação e expandir políticas públicas.

Outro projeto que amplia os benefícios fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico também foi retirado de pauta. Do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o PL 2.838/2020, é relatado na CAE pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). Ele é favorável ao substitutivo apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias

Deputados, empresas e trabalhadores rurais buscam solução para crise do Sistema Itaparica /SENADO - Dia do Professor: 60 anos e desafios persistem

Imagem: reprodução

Sistema de irrigação atende pequenos agricultores assentados em Pernambuco e Bahia devido à inundação de área onde foi construída hidrelétrica nos anos 80.

A falta de água que afeta os projetos de irrigação do Sistema Itaparica, bem como as dificuldades financeiras para manutenção dos empreendimentos, foi discutida pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados na quarta-feira (11).

O problema afeta a rotina de mais de 45 mil agricultores familiares, que vivem numa faixa de 150 quilômetros entre Pernambuco e Bahia. No fim dos anos 80, eles foram realocados em assentamentos nessa região devido à construção da usina hidrelétrica Luiz Gonzaga, que inundou uma área de 83.400 hectares para formar o Lago Itaparica.

Repasses de recursos

Secretária-executiva da área de gestão de empreendimentos de irrigação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), Andréa Sousa destacou que o sistema opera hoje no vermelho. “O lado baiano continua rodando graças a uma emenda parlamentar. Então, a situação da Bahia é um pouco melhor do que a de Pernambucano", disse.

De acordo com ela, a estimativa de gasto em 2023 foi de R$ 87 milhões. "Só fazendo essa operação, nós já temos R$ 61 milhões negativos. Entrando a emenda e mais R$ 4 milhões de crédito suplementar, nós ficamos com 36 milhões negativos. É a situação de Itaparica hoje”, afirmou.

Andréa Sousa lembrou que, por quase 30 anos, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) repassava, por convênio, recursos para a Codevasf manter os projetos. O convênio acabou em 2014 e, em 2015, com problemas orçamentários, a Codevasf suspendeu contratos de assistência técnica e reduziu as despesas em 45%. Em 2020, um termo de conciliação reconheceu a Chesf como proprietária dos projetos de irrigação, mas com previsão de transferência para a Codevasf mediante regularização ambiental e fundiária - o que não foi feito, segundo Andréa Sousa.

Superintendente na Chesf, Marcelo Girard defendeu a ideia de haver contrapartida da privatização da Eletrobras para ser aplicada na revitalização do sistema. “Pensamos na possibilidade de modernizar as estruturas dos perímetros utilizando esses recursos em contrapartida da privatização. Esse é o caminho que pode dar uma solução, inclusive no sentido de baratear os custos de operação e manutenção”, apontou.

Gestão compartilhada

O coordenador-geral do Polo Sindical de Pernambuco e Bahia, José Dionísio da Silva, que representa os reassentados do Sistema Itaparica, apresentou uma proposta de cogestão para os projetos de irrigação. “Nós estamos propondo que nós, irrigantes, assumimos no primeiro e segundo ano a operação básica. O governo continua mantendo os funcionários profissionais, de elétrica e mecânica, e a gente assume principalmente a mão de obra básica.”

Essa proposta chegou a ser apresentada também ao governo no dia anterior, como ressaltou o deputado Josias Gomes (PT-BA). “Eu quero falar da importância desses dois eventos [discussão na Câmara e com o governo] pela maneira como está sendo retomada essa discussão. O valor bruto da produção, se não me falha a memória, é da ordem de R$ 400 milhões, uma importante alavanca na economia de Pernambuco. Nós tivemos clareza de que, desta vez, o governo federal abraçou integralmente”, concluiu.

O secretário nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Giuseppe Vieira, disse que o governo vem mobilizando esforços para buscar alternativas de viabilidade dos projetos de irrigação do Sistema Itaparica, não apenas com aportes emergenciais, mas enfrentando o problema e recuperando a área.

Dia do Professor: 60 anos após oficialização da data, desafios persistem

São 60 anos desde que a data de 15 de outubro foi oficializada nacionalmente como o Dia do Professor. O decreto foi assinado em 1963 pelo então presidente João Goulart. Antes disso, ainda no tempo do Brasil Imperial, Dom Pedro I assinou, no dia 15 de outubro de 1827, o decreto que criava o ensino elementar no Brasil. A data fazia referência a Santa Teresa de Ávila, que pela tradição católica foi educadora e amante dos livros. Muito tempo já passou, mas os desafios para o magistério persistem. É o que apontam diversos senadores em projetos, requerimentos e entrevistas. 

Para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), os obstáculos a serem superados vão desde os recursos financeiros para a área de educação até as pressões para um melhor desempenho dos alunos. O senador também destaca que uma pesada carga de trabalho e problemas de saúde mental e emocional entre os alunos terminam por afetar o ambiente de ensino. O professor brasileiro, segundo o parlamentar, está entre os profissionais mais acometidos por doenças como estresse e depressão no mundo. Conforme publicado pelo portal Metrópoles, mais de 1,3 mil docentes do Distrito Federal foram afastados por transtornos mentais, apenas entre os meses de janeiro e abril deste ano.

— A necessidade de atualização constante em relação às melhores práticas de ensino é outro desafio, especialmente em sistemas educacionais em constante evolução — registrou Confúcio Moura.

Na opinião do presidente da Comissão de Educação e Cultura (CE), senador Flávio Arns (PSB-PR), as condições que mais desafiam os profissonais da educação vão desde a falta de infraestrutura das escolas até as dificuldades de conexão tecnológica. Ele ressalta que uma série de audiências na CE mostrou uma demanda muito grande pela questão salarial. O senador ainda alerta para um risco de apagão docente na educação básica no ano de 2040, quando o país poderá ter um déficit de 235 mil professores nas escolas de todo o país.

De acordo com o senador Fabiano Contarato (PT-ES), as questões da profissão são múltiplas. Contarato pontuou que, como delegado de polícia, aprendeu a pertencer aos lugares que conquistou com muito esforço e dedicação, mas foi lecionando que ele disse se sentir realizado. Ele também afirmou que a sala de aula o fez entender que os educadores podem ser instrumento para transformar sonhos em realidade.

— Por isso, apesar de todos os desafios, não há nada mais gratificante do que ser professor — ressaltou o senador.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ressaltou que um dos principais entraves de quem atua no segmento é administrar uma sala de aula, “pois todos os problemas da sociedade chegam à escola”. Ela citou como exemplo questões como a falta de moradia adequada, a fome e a violência doméstica que, em muitas vezes, fazem parte da realidade dos alunos.

Valorização

Apesar das evidentes dificuldades, os senadores fazem questão de reconhecer a importância da atuação dos mestres para a formação do país. Confúcio Moura apontou a educação como instrumento de promoção da cidadania e da justiça social, além de mola propulsora do desenvolvimento econômico e da eliminação da pobreza. Ele ponderou, no entanto, que “fazer acontecer” é a grande meta a ser alcançada.

— Os professores desempenham um papel crucial na formação e na construção de uma nação. São o eixo central de uma política educacional exitosa, coordenando e liderando toda a formação de um indivíduo — destacou Confúcio.

Na visão do senador, valorizar aqueles que atuam diariamente na formação educacional passa por garantir infraestrutura adequada nas escolas, com salas de aula bem equipadas, bibliotecas, laboratórios e acesso à tecnologia. Ele também cita salários competitivos e a oferta de programas de formação contínua de alta qualidade como pontos da valorização da carreira.

— O Brasil é um país que não valoriza os professor. Essa é uma dura e vergonhosa verdade. O professor vive imerso numa atmosfera de burocracia, ganha mal e é sujeito a diversas formas de violência — lamentou o senador.

Para maior valorização da profissão, Flávio Arns defende a realização de concursos públicos, plano de carreira, cumprimento do piso salarial e programas de formação inicial e continuada. Ele pondera, porém, que boas medidas precisam sair do papel e se tornar realidade. Só por meio da educação, reforça o senador, será possível ter “a transformação tão necessária que queremos para o Brasil”.

— Os professores são a principal profissão para o desenvolvimento de um país, pois é a partir da educação que a sociedade avança — registrou Flávio Arns.

Na mesma linha, a senadora Professora Dorinha Seabra também defende melhores salários, medidas para tornar a carreira mais sólida e mais estrutura nas escolas como forma de valorização do segmento. Ela aponta que todos os países que conseguiram avançar, tanto na economia quanto nos indicadores sociais, primeiro investiram na educação.

O senador Contarato é taxativo ao apontar que "tudo passa pela educação". Conforme o senador, a construção de um país melhor, o aprendizado sobre o amor e a tolerância e o investimento no futuro de crianças e adolescentes passam, necessariamente, pelo papel do educador. Para Contarato, o professor precisa ser valorizado financeiramente, mas também deve ser reconhecido, admirado e respeitado. Ele pede um trabalho coletivo para que o país encare a educação como prioridade.

— Não existe um futuro promissor sem uma boa educação. E é o professor, dentro da sala de aula, que tem a importante missão de enxergar naqueles estudantes o futuro do nosso país e zelar por essa construção diária — ressaltou Contarato.

Condições de trabalho

No Senado, tramitam algumas matérias que buscam melhorar as condições de trabalho da categoria. É o caso do projeto que estabelece a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica (PL 3.824/2023). Do senador Flávio Arns, a matéria está em análise na Comissão de Educação, sob relatoria da senadora Professora Dorinha. Para ele, a atração pela carreira do magistério precisa ir além de bons salários. O autor justifica que o objetivo do projeto é oferecer princípios e medidas para contribuir com os esforços de atração de estudantes de graduação de pedagogia e licenciaturas para a função docente nas escolas públicas e privadas de educação básica brasileiras.

— O projeto estabelece um conjunto estratégico de medidas para incentivar o recrutamento e a atração de estudantes do ensino superior para a função docente nas escolas públicas e privadas de educação básica — explicou Flávio Arns.

Outro projeto relacionado ao tema é o que define medidas para prevenir a violência contra profissionais da educação (PL 5.276/2019). Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a matéria também prevê procedimentos a serem adotados pelo gestor educacional em casos de violência. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou um projeto para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores (PL 3.533/2023). A pena por uma agressão, por exemplo, poderá passar de um ano para um ano e quatro meses. De acordo com a senadora, um levantamento realizado em julho de 2022 pela associação Nova Escola ouviu mais de 5 mil professores e 51,23% deles relataram terem sido agredidos verbalmente nas escolas em que trabalhavam. Outros 7,53% relataram violência física. A matéria aguarda a definição de relator na CCJ.

Tecnologia

Na visão do senador Confúcio Moura, as pessoas que trabalham com o ensino enfrentam diversos dilemas nos dias de hoje ao se depararem com salas de aula cada vez mais diversas, com alunos de diferentes origens étnicas, culturais, linguísticas e níveis de habilidade, que requerem estratégias de ensino adaptadas.

— Integrar eficazmente a tecnologia educacional é um grande desafio, especialmente para professores que não cresceram com ela — ressalta o senador.

Algumas propostas no Senado buscam exatamente facilitar o acesso dos titulares de sala de aula a recursos tecnológicos. Um exemplo é o projeto que garante, a professores e alunos da rede pública, a ampliação do acesso à internet e ao uso de tecnologias (PL 1.884/2023). Da senadora Professora Dorinha Seabra, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCT).

No mesmo sentido, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um projeto (PLP 59/2021) que estabelece regras para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Segundo o autor, o projeto busca viabilizar que estados, DF e municípios implementem política pública destinada a prover acesso à internet a alunos e professores das redes públicas de ensino com vistas a seu engajamento nas atividades pedagógicas não presenciais. A matéria aguarda a definição de relatoria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

PL 3.018/2021 - PLP 182/2019 - PEC 21/2016

Sessão especial

Na segunda-feira (16), às 10h, o Senado vai promover uma sessão especial em homenagem ao Dia do Professor. O requerimento (RQS 139/2023) para a solenidade foi apresentado pela senadora Professora Dorinha, apoiada por outros senadores. De acordo com a senadora, a data celebra a importância dos profissionais da educação que auxiliam na formação de diversas pessoas. Ela aponta que a educação é base para desenvolvimento econômico e social de qualquer país. O Brasil, ressalta a senadora, “necessita avançar e de maneira mais célere para atender as demandas que desafiam o nosso país no seu propósito de país mais justo”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado

 

Comissão de Saúde debate infraestrutura na oferta de telemedicina e Contribuição sindical não obrigatória marca debate com ministro do Trabalho

Imagem: reprodução

A Comissão  de Saúde da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta terça-feira (10) sobre a infraestrutura de conectividade para acesso aos serviços de saúde.

Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 17 horas no plenário 7.

O requerimento  para a realização da audiência foi apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que é a relatora da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele). Ela quer abordar os seguintes temas:

● Qual a realidade da conectividade das unidades de saúde do sistema público e privado?

● Que incentivos e políticas públicas são necessários para favorecer o acesso a essas tecnologias?

 

"Sabendo que o Brasil possui diferentes realidades em termos de infraestrutura e de conectividade, é essencial compreender os desafios relacionados à infraestrutura tecnológica e gargalos que possam impedir o avanço do acesso à política de saúde digital", justificou a deputada.

 

SENADO: Contribuição sindical não obrigatória marca debate com ministro do Trabalho

Foto: reprodução

Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado foi um dos temas debatidos na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta segunda-feira (9).

O PL 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. O STF também garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, desde que o faça expressamente. Mas o texto que tramita no Senado determina que, mesmo que seja filiado a sindicato, o empregado precisa autorizar a cobrança para que ela ocorra.

O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que trabalhará para que a CAS construa um texto de consenso, ouvindo empregados e empregadores, pois entende que sindicatos fortes favorecem a economia nacional. De acordo com o senador, a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como o antigo imposto sindical, mas entende que o Senado precisa levar em conta a relevância dos sindicatos visando a um maior equilíbrio nas relações trabalhistas.

— Podemos chamar de contribuição negocial ou assistencial, mas definitivamente não somos a favor do imposto sindical. Mas ao mesmo tempo não dá para as entidades não terem nenhuma forma de manter suas estruturas, para que possam ser boas negociadoras. E o diálogo que defendemos não é só com os empregados, é com empregados e empregadores — afirmou Paim.

Segundo Marinho, o governo também não atua a favor da volta do imposto sindical, mas entende que a precarização da representação trabalhista não favorece o país. Disse que conquistas trabalhistas, fruto da luta sindical, precisam ser reconhecidas. E comparou melhorias salariais e das condições de trabalho, que seriam resultados da atuação sindical, a melhorias para quem mora em condomínios, por exemplo. O ministro enfatizou que condôminos não têm a opção de não contribuir em caso de taxas ou cobranças específicas visando a melhoria da infraestrutura, desde que aprovadas em assembleias. Para o ministro, a mesma lógica precisa ser respeitada nas relações trabalhistas.

— Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins [parasitas], participem do resultado sem dar qualquer contribuição — disse.

Trabalhadores de APPs

Marinho também detalhou ações que o governo pretende adotar sobre os trabalhadores de aplicativos, como motoristas ou entregadores. O ministro lembrou do pacto feito entre os presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Joe Biden, dos Estados Unidos, para ampliar direitos trabalhistas dessas categorias. De acordo com ele, o tema já é debatido mundialmente, com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Mercosul avançando na determinação de protocolos. Para o ministro, o Brasil pretende ser um ator nessa regulamentação, com as negociações já em pleno andamento. 

— Já temos acordado com o setor de aplicativos de quatro rodas, de transporte de pessoas, as bases já estão acordadas e deverão ser chanceladas em breve. Após a chancela, enviaremos essa regulamentação ao Parlamento. Já no que tange a quem trabalha para aplicativos de entregadores ainda não chegamos a um acordo, não está fácil, então, nesse caso, enviaremos um projeto arbitrando o que deve ocorrer, porque as empresas donas do negócio estão muito duras em relação às negociações - informou.

Cotas para negros 

Marinho ainda detalhou o sistema de cotas que o Ministério do Trabalho adotará no concurso público que realizará em breve, visando ao preenchimento de 900 vagas para auditores-fiscais. Segundo o ministro, 2% das vagas serão destinadas a pessoas trans, 2% e a quilombolas e a povos indígenas. já a cota de pessoas com deficiência aumentará de 5% para 6%.

—  O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, com 45% das vagas para negros — detalhou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado

Chefes dos Poderes ressaltam defesa da democracia em homenagem aos 35 anos da Constituição e consultorias sugerem cautela sobre perspectiva de crescimento

Foto: reprodução

Participantes do evento também falaram sobre a necessidade de defesa da Carta Magna.

A defesa da democracia e a necessidade de harmonia entre os Poderes marcaram a sessão solene do Congresso Nacional de homenagem aos 35 anos da Constituição, celebrados no dia 5 de outubro. De outro lado, muitos citaram os desafios de tornar realidade pontos como a redução das desigualdades sociais e o fim da extrema pobreza.

Também houve menção aos ataques de 8 de janeiro e a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que provocaram polêmica no Congresso, como a inconstitucionalidade de um marco temporal para o reconhecimento de terras indígenas.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que a Carta Magna representou a volta das liberdades básicas, de uma institucionalidade baseada no equilíbrio entre os Poderes, além do estabelecimento de direitos. Por causa destes direitos, segundo Pacheco, a população vai sempre reagir quando a Constituição for atacada.

“O povo brasileiro ama e defende sua Constituição. Argumenta com base nela. E não assiste indiferente quando atacam os valores da Carta Magna. Todos somos intérpretes da Constituição e estamos a serviço de seus mandamentos”, afirmou.

 

Também o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez menção à necessidade de os Poderes atuarem juntos para sustentar a Constituição. “Os Poderes devem ser freios e contrapesos. Um Poder não pode ser a bigorna e o outro o martelo dos outros. Como servo fiel da Carta Magna, cada Poder, cada autoridade, cada servidor público deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre competências alheias”, completou Lira.

No mesmo sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que não existem Poderes “hegemônicos”, mas parceiros. Segundo ele, a Constituição trouxe 35 anos de estabilidade institucional, o que seria um feito em uma história republicana marcada por golpes e tentativas de golpes. E citou como desafios a pobreza, a desigualdade e a violência urbana.

“Penso que temos andado na direção certa, ainda quando não na velocidade desejada. O futuro atrasou um pouco, mas ainda está no horizonte”, declarou.

 

Memória

Deputado constituinte de 1988, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, lembrou o clima da Assembleia Nacional Constituinte. Ele afirmou que as galerias e corredores estavam sempre lotados.

“'Vamos votar!' Estas palavras proferidas pelo saudoso doutor Ulysses Guimarães ainda ecoam nesta Casa. Guardam a memória da urgência daquele momento e da grandeza do trabalho que aqui era então realizado”, lembrou.

 

Vários presentes ressaltaram o direito à saúde universal e gratuita, o que teria se comprovado um acerto, principalmente na pandemia de Covid-19.

Em relação às 129 emendas constitucionais promulgadas até hoje, o presidente Rodrigo Pacheco afirmou que elas não representam uma falha, mas uma flexibilidade importante da Constituição para se adaptar às mudanças sociais.

Também estava presente na sessão o 1º vice-presidente da Assembleia de 88, ex-deputado Mauro Benevides. E o presidente dos Correios, Fabiano dos Santos, lançou um selo comemorativo dos 35 anos da Constituição Federal.

SENADO - Orçamento 2024: consultorias sugerem cautela sobre perspectiva de crescimento

Nota conjunta das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara vai
subsidiar análise do PLOA no Congresso - Foto: reprodução

Em nota técnica conjunta sobre o projeto da Lei Orçamentária de 2024, as consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara alertaram para a necessidade de cautela em relação às perspectivas de crescimento econômico contidas no texto. O alerta se justifica porque as perspectivas têm impacto direto nas receitas e despesas previstas. O projeto (PLN 29/2023) enviado pelo governo federal ao Congresso estima 2,26% para 2024, enquanto o mercado financeiro prevê 1,47%.

Pela conta das consultorias, das despesas totais listadas na proposta de Orçamento de 2024 (R$ 2,7 trilhões), 91,6% são obrigatórias e apenas 8,4%, discricionárias — ou seja, que poderiam ser objeto de cortes. “A participação das despesas obrigatórias no total das despesas primárias reafirma a elevada rigidez orçamentária quanto à possibilidade de reorientação das ações governamentais”, registra a nota. 

Previdência

A nota afirma também que as despesas previdenciárias da proposta estão subestimadas em pelo menos R$ 31,8 bilhões. Isso porque a despesa de 2024, de R$ 913,9 bilhões, leva em conta uma estimativa para 2023 que já foi revista pelo governo. A revisão ocorreu após o envio do projeto ao Congresso Nacional. 

Saúde

Os técnicos também mostram que o governo voltou a atender o piso constitucional de gastos com Saúde após o fim do teto de gastos, que havia suspendido o piso — que seria de R$ 218,4 bilhões para 2024, ou 15% da receita líquida. Pelo projeto, as despesas estariam até R$ 60 milhões acima do piso, já considerando a destinação obrigatória de 50% das emendas individuais e de bancadas estaduais para o setor.

Porém, R$ 693,6 milhões classificados como despesas de Saúde em programações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não poderiam estar no piso, indica a nota técnica. De qualquer forma, o texto afirma que a função Saúde deverá ter um aumento de quase R$ 69 bilhões em relação a 2023. 

Educação e Bolsa Família

Na Educação, o acréscimo será de R$ 29 bilhões em relação a 2023, e o piso constitucional está sendo ultrapassado em R$ 2,1 bilhões. Já a dotação para o Bolsa Família em 2024 está 2,8% menor que o autorizado para 2023. Em setembro último, o benefício médio foi de R$ 678,97, pago a 21,5 milhões de famílias. 

O PLN 29/2023 está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado

Leia também:

• OS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Câmara aprova MP que abre crédito de R$ 200 milhões para combater a gripe aviária e Pacheco vê com naturalidade definição sobre o marco temporal

Foto: reprodução

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) a Medida Provisória (MP) 1177/23, que abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento de 2023 para combater a gripe aviária. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o governo, o crédito está sendo usado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

O ministro da pasta, Carlos Fávaro, informou que a medida foi elaborada em conjunto com os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Defesa Civil, além de órgãos estaduais.

Casos registrados

A MP foi editada no início de junho, quando foi confirmado foco da gripe aviária em Ubatuba (SP) na ave silvestre Trinta-Réis-Real. Outros casos já haviam sido confirmados no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no Rio Grande do Sul.

Segundo os números atualizados nesta quarta-feira (27) pelo Ministério da Agricultura, já foram registrados 110 casos de gripe aviária no País. Destes 107 foram detectados em aves migratórias e apenas 3 em aves de criação utilizadas para a alimentação dos proprietários.

Não houve nenhum caso em aves direcionadas ao comércio e, por esse motivo, o ministério informa que não há risco ao consumo ou à exportação de produtos avícolas.

Serviços

O dinheiro liberado pela MP serve para pagar o deslocamento de equipes do serviço veterinário oficial e da vigilância agropecuária internacional, e de outras equipes que sejam necessárias, como bombeiros, defesa civil e Exército.

Os recursos também pode ser usados para contratar mão de obra para os serviços de desinfecção; e comprar equipamentos de proteção individual, materiais para coleta de amostras, desinfetantes, lonas e bombas pulverizadoras.

Outra finalidade do crédito extra é a construção de rodolúvios e arcolúvios. Esses equipamentos pulverizam sanitizante diluído em água para higienização externa de veículos a fim de conter o vírus.

A redação final da MP foi assinada pelo relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Pacheco vê com naturalidade definição sobre o marco temporal pelo Congresso

Foto: reprodução

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (27) que vê com naturalidade a competência do Poder Legislativo em deliberar sobre o marco temporal para reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Ele destacou que a medida não representa embate com o Judiciário. Na semana passada, a tese contra o marco temporal alcançou maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF).

— É natural que o Congresso Nacional possa decidir a esse respeito e isso pode inclusive subsidiar o Supremo Tribunal Federal em relação ao entendimento quanto a esse tema. É muito natural, não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal, é apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados pelo Congresso Nacional — afirmou Pacheco.

O PL 2.903/2023 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de quarta-feira (27). A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. O projeto fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição federal.

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Desenrola Brasil

Pacheco também afirmou que, na segunda-feira (2), poderá ser votado pelo Plenário do Senado o projeto que define as regras do programa Desenrola Brasil (PL 2.685/2022). O projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde pode ser votado nesta quinta-feira (28).

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado

Leia também:

• Marco temporal: Veja como cada senador votou

• Pacheco pautou marco temporal para agradar bolsonaristas e ruralistas e colher dividendos políticos, avalia STF

Decisão do STF sobre marco temporal gera repercussão na Câmara e cria impasse entre Congresso e STF

Foto: reprodução

Para deputados e senadores favoráveis à causa indígena, projeto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado pode ser considerado inconstitucional.

Deputados comemoraram pelas redes sociais a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na quinta-feira (21), considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas. O julgamento terminou em 9 a 2.

A tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

O marco é criticado por advogados especializados em direitos dos povos indígenas, pois segundo eles validaria invasões e violências cometidas contra indígenas antes da Constituição. Já ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.

A presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que acompanhou o julgamento no tribunal, destacou a atuação da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, no diálogo com o STF. "Duas vitórias: no ano em que se cria o Ministério dos Povos Indígenas, derruba-se o marco temporal", disse a deputada, nas redes sociais.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) considerou a decisão uma "vitória da vida". "A Corte formou maioria para frear o genocídio indígena proposto pelos ruralistas."

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) fez coro às críticas ao marco temporal. "Aquela tese jurídica faria com que os povos indígenas que não tinham posse de suas terras na data da promulgação da Constituição perdessem o direito a elas. Vitória dos povos indígenas, do meio ambiente e da democracia!"

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) espera que a decisão contribua para o fim do genocídio indígena. "Vimos nos últimos anos o que a falta de fiscalização em nome da ganância provoca, e o resultado é sempre o mesmo: morte. Dos nossos povos originários, das florestas que eles mantêm de pé bravamente e do próprio futuro da humanidade", afirmou.

Agropecuária

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a decisão do STF poderá criar uma “barbárie no campo”, pois não há previsão de indenização para produtores que perderem suas terras. “O que o STF está fazendo é criar uma barbárie no campo. Insegurança jurídica total, sem previsão de indenização, sem garantia para os produtores”, disse o parlamentar, em vídeo divulgado em suas redes sociais.

“Agora nos resta brigar pela modulação de um dos votos [dos ministros do STF] para que pelo menos o produtor tenha o direito de ser indenizado”, declarou.

Projeto no Senado

Lupion disse que, mesmo com a decisão do STF, a frente parlamentar buscará aprovar o projeto do marco temporal no Senado na próxima semana.

O Projeto de Lei 490/07, aprovado na Câmara e em discussão no Senado (PL 2903/23), vai em sentido contrário à decisão do STF. A proposta fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição.

Para o líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há grande pressão política e social em relação à questão. Ele afirmou que o governo vai buscar um acordo, com possíveis mudanças no texto que foi aprovado pela Câmara. "Não me parece de bom tom nós confrontarmos uma declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal com um projeto de lei que flagrantemente será inconstitucional", opinou Randolfe.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Leila Barros (PDT-DF) defenderam o respeito à decisão do STF. Humberto Costa avaliou o projeto como “cheio de vícios de constitucionalidade” e disse que, na prática, inviabiliza a demarcação de novos territórios indígenas.

Randolfe acrescentou que governo e oposição continuam dialogando e negociando.

Na Câmara, deputados contrários ao marco temporal afirmaram que a aprovação do projeto seria uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e traria prejuízos à preservação ambiental. Indígenas chegaram a chamar a decisão de genocídio.

Terras indígenas: marco temporal cria impasse entre Congresso e STF

Foto: reprodução

Tema que está em análise no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado marco temporal para reconhecimento de terras indígenas criou um impasse. Na quinta-feira (21), o tribunal alcançou maioria de votos para a tese de que o marco temporal é inconstitucional. O Senado, em sentido contrário ao do STF, analisa o projeto de lei que fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal.

Para o líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há grande pressão política e social em relação à questão. Ele afirmou que o governo vai buscar um acordo, com possíveis mudanças no texto que foi aprovado pela Câmara.

— Não me parece de bom tom nós confrontarmos uma declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal com um projeto de lei que flagrantemente será inconstitucional — opinou Randolfe.

O tema vem repercutindo no Plenário do Senado com apoios e críticas. Na sessão deliberativa da quarta-feira (20), os senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Viana (Podemos-MG), Jorge Seif (PL-SC), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Jayme Campos (União-MT) pediram a aprovação do texto da Câmara. 

Plínio Valério afirmou que o STF “ está legislando sobre o marco temporal”. 

—A nossa Constituição acha que foi 5 de outubro de 1988 e a Constituição é clara quando ela considera terras indígenas aquelas ocupadas até aquele momento da promulgação. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e por eles habitadas em caráter permanente — disse Plínio.

Zequinha Marinho apoiou a aprovação do projeto do marco temporal como garantia de segurança jurídica para todos os produtores rurais. Sem um prazo, avaliou ele, qualquer área do território nacional poderá ser requerida por povos indígenas. Ele disse que 14,1% do território brasileiro já está demarcado como terra indígena.

— O PL 2.903 visa resolver os conflitos hoje existentes através da previsibilidade jurídica garantida pelos critérios objetivos, que criam mecanismo de pacificação com reconhecimento da propriedade rural, alinhado aos 119,8 milhões de hectares de terras indígenas, o que demonstra que a consolidação do marco temporal não prejudicará os usos e costumes indígenas, dado que já existe um amplo e espaçoso território já demarcado — afirmou Zequinha.

Em contraponto, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Leila Barros (PDT-DF) defenderam o respeito à decisão do STF. Humberto Costa avaliou o projeto como “cheio de vícios de constitucionalidade” e disse que, na prática, vai inviabilizar a demarcação de novos territórios indígenas.

— É uma matéria que agride a Constituição Federal e o seu espírito cidadão; é preconceituosa, porque é dirigida sob medida contra os povos indígenas; é um erro histórico, no momento em que falamos da Amazônia e combate à desigualdade — avaliou Humberto Costa.

Leila Barros pediu que o projeto seja analisado também pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), presidida por ela.

Randolfe acrescentou que governo e oposição continuam dialogando e negociando.

— Uma mediação, um acordo é algo que é feito em que ambos os lados abrem mão de algo, né? Recuam em alguns temas. É isso que nós vamos procurar construir para a semana que vem — afirmou o líder do governo Lula.

Pelas redes sociais, os senadores Beto Faro (PT-PA) e Fernando Contarato (PT-ES) comemoraram a decisão do STF.

O projeto

O PL 2.903/2023 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no mês passado e agora espera votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caberá ao Plenário votar a decisão final. O relator na CCJ é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. Na CRA, o projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). 

Ela disse estar “convicta de que a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, representa parâmetro apropriado de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena”.

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Na audiência pública que precedeu a votação da proposta na CRA, lideranças indígenas condenaram o projeto, afirmando que os riscos vão além da demarcação de terras. Representantes do governo também se posicionaram contra a aprovação, sustentando que o texto avançou sem consulta aos povos indígenas e pode causar mais insegurança jurídica.

Na Câmara, deputados contrários ao marco temporal afirmaram que a aprovação do projeto seria uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e traria prejuízos à preservação ambiental. Indígenas chegaram a chamar a decisão de genocídio.

O STF também analisa o assunto, para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade. Na quinta-feira (21), a votação alcançou maioria de 6 votos contra o marco temporal.

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias