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| Foto: reprodução |
A defesa da democracia e a necessidade de harmonia entre os Poderes marcaram a sessão solene do Congresso Nacional de homenagem aos 35 anos da Constituição, celebrados no dia 5 de outubro. De outro lado, muitos citaram os desafios de tornar realidade pontos como a redução das desigualdades sociais e o fim da extrema pobreza.
Também houve menção aos ataques de 8 de janeiro e a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que provocaram polêmica no Congresso, como a inconstitucionalidade de um marco temporal para o reconhecimento de terras indígenas.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que a Carta Magna representou a volta das liberdades básicas, de uma institucionalidade baseada no equilíbrio entre os Poderes, além do estabelecimento de direitos. Por causa destes direitos, segundo Pacheco, a população vai sempre reagir quando a Constituição for atacada.
“O povo brasileiro ama e defende sua Constituição. Argumenta com base nela. E não assiste indiferente quando atacam os valores da Carta Magna. Todos somos intérpretes da Constituição e estamos a serviço de seus mandamentos”, afirmou.
Também o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez menção à necessidade de os Poderes atuarem juntos para sustentar a Constituição. “Os Poderes devem ser freios e contrapesos. Um Poder não pode ser a bigorna e o outro o martelo dos outros. Como servo fiel da Carta Magna, cada Poder, cada autoridade, cada servidor público deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre competências alheias”, completou Lira.
No mesmo sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que não existem Poderes “hegemônicos”, mas parceiros. Segundo ele, a Constituição trouxe 35 anos de estabilidade institucional, o que seria um feito em uma história republicana marcada por golpes e tentativas de golpes. E citou como desafios a pobreza, a desigualdade e a violência urbana.
“Penso que temos andado na direção certa, ainda quando não na velocidade desejada. O futuro atrasou um pouco, mas ainda está no horizonte”, declarou.
Memória
Deputado constituinte de 1988, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, lembrou o clima da Assembleia Nacional Constituinte. Ele afirmou que as galerias e corredores estavam sempre lotados.
“'Vamos votar!' Estas palavras proferidas pelo saudoso doutor Ulysses Guimarães ainda ecoam nesta Casa. Guardam a memória da urgência daquele momento e da grandeza do trabalho que aqui era então realizado”, lembrou.
Vários presentes ressaltaram o direito à saúde universal e gratuita, o que teria se comprovado um acerto, principalmente na pandemia de Covid-19.
Em relação às 129 emendas constitucionais promulgadas até hoje, o presidente Rodrigo Pacheco afirmou que elas não representam uma falha, mas uma flexibilidade importante da Constituição para se adaptar às mudanças sociais.
Também estava presente na sessão o 1º vice-presidente da Assembleia de 88, ex-deputado Mauro Benevides. E o presidente dos Correios, Fabiano dos Santos, lançou um selo comemorativo dos 35 anos da Constituição Federal.
SENADO - Orçamento 2024: consultorias sugerem cautela sobre perspectiva de crescimento
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| Nota conjunta das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara vai subsidiar análise do PLOA no Congresso - Foto: reprodução |
Em nota técnica conjunta sobre o projeto da Lei Orçamentária de 2024, as consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara alertaram para a necessidade de cautela em relação às perspectivas de crescimento econômico contidas no texto. O alerta se justifica porque as perspectivas têm impacto direto nas receitas e despesas previstas. O projeto (PLN 29/2023) enviado pelo governo federal ao Congresso estima 2,26% para 2024, enquanto o mercado financeiro prevê 1,47%.
Pela conta das consultorias, das despesas totais listadas na proposta de Orçamento de 2024 (R$ 2,7 trilhões), 91,6% são obrigatórias e apenas 8,4%, discricionárias — ou seja, que poderiam ser objeto de cortes. “A participação das despesas obrigatórias no total das despesas primárias reafirma a elevada rigidez orçamentária quanto à possibilidade de reorientação das ações governamentais”, registra a nota.
Previdência
A nota afirma também que as despesas previdenciárias da proposta estão subestimadas em pelo menos R$ 31,8 bilhões. Isso porque a despesa de 2024, de R$ 913,9 bilhões, leva em conta uma estimativa para 2023 que já foi revista pelo governo. A revisão ocorreu após o envio do projeto ao Congresso Nacional.
Saúde
Os técnicos também mostram que o governo voltou a atender o piso constitucional de gastos com Saúde após o fim do teto de gastos, que havia suspendido o piso — que seria de R$ 218,4 bilhões para 2024, ou 15% da receita líquida. Pelo projeto, as despesas estariam até R$ 60 milhões acima do piso, já considerando a destinação obrigatória de 50% das emendas individuais e de bancadas estaduais para o setor.
Porém, R$ 693,6 milhões classificados como despesas de Saúde em programações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não poderiam estar no piso, indica a nota técnica. De qualquer forma, o texto afirma que a função Saúde deverá ter um aumento de quase R$ 69 bilhões em relação a 2023.
Educação e Bolsa Família
Na Educação, o acréscimo será de R$ 29 bilhões em relação a 2023, e o piso constitucional está sendo ultrapassado em R$ 2,1 bilhões. Já a dotação para o Bolsa Família em 2024 está 2,8% menor que o autorizado para 2023. Em setembro último, o benefício médio foi de R$ 678,97, pago a 21,5 milhões de famílias.
O PLN 29/2023 está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado
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