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Estudo do consultor de Orçamento do Senado Federal Fernando Bittencourt que compara cinco propostas de regras fiscais para substituir o chamado teto de gastos concluiu que o modelo mais ajustado aos critérios de seleção é o proposto por técnicos do Tesouro Nacional no ano passado (com alguns acréscimos). A ideia é fixar a trajetória esperada para a dívida pública com base em projeções fiscais de médio prazo.
O governo deve enviar para o Congresso Nacional no primeiro semestre uma proposta de lei complementar para substituir o teto de gastos, que atualmente prevê um crescimento anual máximo das despesas pela inflação do ano anterior.
O modelo dos técnicos do Tesouro determina que, a cada dois anos, seja revisto o crescimento das despesas de acordo com a trajetória do endividamento. Se a dívida estiver em alta, as despesas não poderão crescer acima da inflação caso o montante do endividamento seja de 55% do Produto Interno Bruto (PIB) ou mais. Se estiver entre 45% e 55% do PIB, o crescimento real poderia ser de 0,5%. E se estiver inferior a 45%, os gastos poderiam subir mais 1% acima da inflação. Se a trajetória for de queda da dívida, os percentuais são maiores.
Também haveria a possibilidade de uma maior expansão de gastos em caso de aumento dos resultados primários, ou seja, quando o governo estiver obtendo economia de receita de impostos.
O texto ainda sugere limites diferenciados para o Poder Executivo e para os demais Poderes, além de gatilhos de contenção das despesas obrigatórias caso elas ultrapassem determinados percentuais do limite.
Mas o consultor Fernando Bittencourt acredita que é necessário ter regras que favoreçam a economia de recursos em momentos de expansão econômica e de crescimento dos gastos nas depressões econômicas:
“Então a ideia é que em momentos de expansão, ele faça o efeito contrário. Ou seja, o Estado acumule recursos, gere algum tipo de superávit ou algum tipo de poupança. Esfriando um pouco a economia e acumulando recursos para que, em um momento de queda, em um momento de recessão, ele tenha recursos disponíveis para fazer uma política fiscal anticíclica.”
O consultor ainda afirma que é preciso definir bem as cláusulas de escape em caso de necessidade, como foi a pandemia de Covid-19.
Projeções fiscais
Outra crítica que Fernando Bittencourt faz é em relação à necessidade de considerar todas as despesas nas projeções fiscais, inclusive as financeiras.
“Qual é a lógica aceitável de elevação de juros ou não, de elevação da Selic ou não? Ela vai ter um efeito anti-inflacionário por um lado, mas por outro você vai ter um efeito fiscal. O papel do arcabouço neste caso, mesmo que o governo não tenha controle direto, ingerência direta sobre essa despesa financeira, é evidenciar o efeito deste universo”, diz.
Uma terceira observação é quanto à ideia de garantir recursos para despesas discricionárias, mas imprescindíveis. Neste caso, o governo teria que prever a formação de reservas.
“Para eu ter a garantia de previsibilidade de recursos para algumas atividades prioritárias, que é necessária para uma boa gestão, é inevitável que eu coloque algum tipo de reserva no montante total da despesa. Isso significa reduzir outras despesas neste valor.”
Para o consultor Fernando Bittencourt, o novo arcabouço fiscal também precisa dar transparência ao peso das renúncias tributárias nas projeções fiscais.
Bancada feminina espera avanços na nova legislatura
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A senadora Leila Barros, Procuradora Especial da Mulher no Senado, afirmou que ainda são grandes os desafios enfrentados pela bancada feminina. Na quinta-feira (2), após a eleição dos membros da Mesa do Senado, ela criticou o fato de, mais uma vez, não haver uma mulher na composição e pediu uma reflexão dos senadores sobre o tema. Ainda assim, ela diz acreditar que houve um amadurecimento na luta pelos direitos das mulheres na Casa.
— São grandes desafios que nós enfrentamos dentro do Senado com relação a esse corporativismo masculino, mas acho que muitas de nós senadoras amadurecemos no sentido de lutar pelos nossos espaços dentro da Casa. Certamente, nós vamos ter grandes surpresas nas comissões — disse Leila.
A atual líder da bancada feminina é a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que se prepara para dar lugar a outra mulher no posto. Na última semana, após a eleição dos membros da Mesa, ela afirmou em Plenário que é preciso romper com a continuidade de ter apenas homens na Presidência da Casa e na Mesa do Senado.
— E agora é necessário e urgente que as mulheres estejam nas presidências de Comissões. Nós vamos fiscalizar, vamos acompanhar e vamos cobrar dos líderes partidários para que mulheres possam conduzir as comissões e possam ter ativismo e protagonismo aqui no Senado.
A senadora Soraya Thronicke (União-MS) lembrou que as mulheres são a maior parte do eleitorado brasileiro e continuam sub-representadas na vida pública. Para ela, há falta de sensibilidade dos partidos na indicação de mulheres para ocupar cargos importantes como os da Mesa.
— Infelizmente nós existimos como um degrau para a maioria dos homens exercerem cargos públicos. Muitas mulheres são usadas na política, e essa consciência precisa vir à mente dos brasileiros para que respeitem as mulheres. Acima de tudo, o quero colocar aqui é que há uma falta de sensibilidade dos partidos na indicação das mulheres — lamentou.
Compromisso
Ao concordar com as falas das senadoras durante a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco lamentou a sub-representação da Bancada Feminina nas eleições da Mesa. Para ele, é preciso que haja uma reflexão profunda junto à sociedade sobre participação efetiva das mulheres na política.
Pacheco, que durante seu primeiro período na Presidência do Senado criou a Liderança da Bancada Feminina, fez um apelo para que os líderes partidários tenham sensibilidade em relação às vagas remanescentes na Mesa, que ainda não foram votadas, e nas comissões temáticas. Além disso, Pacheco assumiu o compromisso de colocar uma mulher na nova comissão que será criada no Senado.
— E quero assumir o compromisso de que a Comissão Permanente de Defesa da Democracia, que pretendo criar no Senado Federal, seja presidida por uma mulher defensora da democracia. Assumo esse compromisso também com as mulheres, para compensar essa disfunção que houve, de fato, em função dessa não oportunização das mulheres nas indicações partidárias neste instante, mas isso haverá de ser remediado e compensado — assegurou o presidente.
O anúncio foi comemorado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Para ela, os últimos anos trouxeram uma avanços para as pautas das mulheres, especialmente com a criação da Liderança da Bancada Feminina, e uma mulher na presidência da nova comissão é mais uma contribuição para esse processo.
“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a criação da Comissão Permanente pela Defesa da Democracia e disse que a presidência caberá a uma mulher. Boas notícias, em momento histórico que exige o fortalecimento da democracia e a valorização das mulheres nesse processo!”, disse a senadora em manifestação pelas redes sociais.
Para a senadora, a presença de mais mulheres na Casa pode trazer um olhar diferenciado sobre outros temas. A senadora disse que entre as áreas que pretende tratar com prioridade estão a diminuição dos juros, a saúde, a educação e também a defesa da progressividade dos impostos na Reforma Tributária, para que os mais pobres não sejam prejudicados por causa da alta carga sobre o consumo.
Oxigenação
A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) afirmou que o momento é de “oxigenação” para a pauta do Senado e também para as pautas da bancada feminina. A senadora lembrou que é momento da definição de uma nova líder da bancada, missão que no último ano esteve a cargo da senadora Eliziane. Ela afirmou que a bancada é muito unida na defesa dos direitos da mulher.
— Nós haveremos de ter uma nova líder para que possamos sentar e discutir os próximos passos. Eu dei inclusive uma sugestão que vou manter para o futura líder, que é fazermos reuniões da bancada feminina nos estados, para que possamos fortalecer a questão da mulher em todo o Brasil, trazer essa discussão para mais perto da sociedade e trazer essas demandas regionais. Isso vai ser importante dentro da bancada — planejou a senadora, que também pretende atuar na área da educação.
Outra senadora que deve se dedicar à educação é a recém-empossada Teresa Leitão (PT-PE), que se define como “professora de ofício, de formação e de militância”. Ela afirmou que pretende lutar pela educação como política de direito, estruturante e promotora da igualdade social. A senadora também destacou seu compromisso com os direitos das mulheres.
— Assumo com esse compromisso a responsabilidade de ser primeira mulher eleita por Pernambuco em uma quadra da história em que a defesa da democracia se torna um fator prioritário, em que é fundamental a nossa postura institucional, a defesa das instituições, a defesa daquilo que a constituição diz que devemos ser — disse a senadora.
Também estreante no Senado, Damares Alves afirmou ter como prioridade a defesa dos direitos das crianças adolescentes, área que, na sua visão, merece uma comissão temática. Sobre expectativa de atuação da bancada feminina, ela disse que o objetivo é ter “nenhum direito a menos e nenhum passo atrás”.
— Eu acho que a bancada é uma bancada forte, não é a maior bancada, não é a bancada dos nossos sonhos, mas são mulheres muito comprometidas, muito aguerridas e a gente não vai aceitar nenhum passo atrás — garantiu a nova senadora.
Fonte: Agência Câmara de Notícias / Ag Senado
