Câmara de São Luís promulga 33 novas leis; confira

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A cidade de São Luís agora conta com 33 novas leis, oriundas de projetos dos vereadores da Câmara de São Luís. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) na edição da última sexta-feira, 22 de setembro. Confira:

Saúde, acessibilidade e educação

Diversas leis de autoria do vereador Aldir Júnior (PL) foram promulgadas, beneficiando a população nas áreas da saúde, acessibilidade e educação.

A Lei nº 7.279/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior, propõe o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário em São Luís.

Também promulgada, a Lei n° 7.280/2023 propõe a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município.

A Lei n° 7.281/2023 autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino e das Escolas Comunitárias.

A Lei N° 7.328 de 2023 dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente produto idêntico ou similar em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.

Também de autoria do vereador Aldir Júnior, foi promulgada a Lei n° 7.346 de 2023, dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes.

A Lei nº7.347 de 2023 estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória, para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

Aldir Júnior também teve promulgada a Lei n.º 373/2021, que disciplina o exercício da profissão de motorista de transporte alternativo.

A Lei nº 7.411 de 2023 dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residem pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.

Também de autoria de Aldir Júnior, a Lei nº 7.168 de 2023 assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

A Lei nº 7.184 de 2023 considera de utilidade pública o Instituto Cidadão Metropolitano.

Já a Lei nº 7.197 de 2023 estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas no município, nas sessões diurnas de segunda-feira e terça-feira.

A Lei nº 7.259 de 2023 dispõe sobre a possibilidade do pedido de demonstração de idoneidade financeira para matrículas em escolas particulares.

Também de Aldir Júnior, a Lei nº 7.275 de 2023 disponibiliza e torna obrigatório o exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase), na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde.

Combate à corrupção

De autoria do vereador Antonio Garcez (Agir), a Lei n° 7.282/2023 institui critérios anticorrupção nas licitações do Município.

Antônio Garcez também teve promulgada a lei que dispõe sobre a criação da Área de Convivência Social da Alemanha, no âmbito do Município de São Luís.

A Lei n° 7.426 de 2023 considera de utilidade pública a ONG ComPaSCE – Comunidade Parceira Sócio-Cultural-Educacional, e dá outras providências.

Água potável, acessibilidade e mais

Diversas leis oriundas de proposições da vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) foram promulgadas, beneficiando a população com água potável, acessibilidade, acesso à vacinação de pets e mais.

A Lei n° 7.286/2023, propõe a obrigatoriedade da instalação de bebedouros de água potável para uso gratuito em locais públicos e dá outras providências.

Silvana Noely também teve promulgada a lei n° 7.287, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de “motobox”, faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, em São Luís.

Ainda pensando em acessibilidade, foi aprovada a Lei N° 7.289 de 2023, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário. Também foi aprovada a Lei n° 7.295 de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o festival online.

A Lei N° 7.297 de 2023 estabelece a Política Anual de Vacinação contra a Cinomose em cães, em São Luís. Já a Lei n° 7.298 de 2023 garante a distribuição gratuita de álcool gel, sabonete líquido e demais materiais básicos de higiene para a população em situação de rua, visando inibir a proliferação do surto de vírus em situações de pandemias.

Ainda neste sentido, a Lei nº 7.300 de 2023, também de autoria da vereadora Silvana Noely, inclui o álcool em gel na lista de produtos da cesta básica distribuídas às famílias carentes pela Prefeitura Municipal.

Foi promulgada ainda a Lei nº 7.303 de 2023, que assegura matrícula para aluno na condição de pessoa com deficiência na Escola Municipal mais próxima de sua residência.

A Lei nº 7.304 de 2023 torna obrigatória aos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de São Luís/MA, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiência.

Também de autoria da vereadora Silvana Noely, a lei nº 7.288 de 2023 institui o Balé da Cidade e o Programa Dança nas Comunidades.

Limpeza urbana, segurança alimentar e mais

O Coletivo Nós (PT) também teve promulgadas diversas leis. A lei n° 7.375 de 2023 dispõe sobre pontos de apoio aos trabalhadores da limpeza urbana de São Luís.

A Lei n° 7.395 de 2023 altera a Lei Municipal n° 4.217 de 11 de julho de 2003 que dispõe sobre o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.

Também de autoria do Coletivo Nós (PT), a Lei n° 7.402 de 2023 dispõe sobre a criação da Política Municipal da Economia Solidária – PMES e do Sistema Municipal de Economia Solidária em São Luís – MA .

O Coletivo Nós também teve promulgada a Lei ° 7.403 de 2023, que altera o Calendário Oficial do Município de São Luís para incluir o Dia Municipal Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.

Já a Lei nº 7.425 de 2023 institui o dia 25 de julho como o Dia Municipal da Mulher Negra.

A Lei n° 7.405 de 2023 dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Luís.

Já a Lei n° 7.408 de 2023 torna obrigatória a instalação de banheiros químicos para motoristas e cobradores nos pontos finais de ônibus.

Também foi promulgada a Lei nº 7.409 de 2023, que considera de utilidade pública a Organização em Prol da Natureza, Arte, Vida e Ecologia – Organização N.A.V.E.

Fonte: camara.slz

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• Vereadores debatem na tribuna da Câmara de São Luís entre ‘esquerda e direita’

Silvana Noely agradece reforma do Centro de Saúde Dr. Salomão Fiquene

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Na sessão ordinária de quarta-feira (27), a vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) subiu à tribuna para agradecer à Prefeitura de São Luís pela entrega da reforma do Centro de Saúde Dr. Salomão Fiquene, no Cohatrac II.

A parlamentar relembrou episódios em que a estrutura do centro de saúde havia sido comprometida, com desabamento do teto, dentre outros problemas. “Agora a população da região vai ter mais acesso à saúde de qualidade”, disse.

“Desde 2021, solicitamos a reforma desse centro de saúde e estamos lutando. Agora, finalmente, a comunidade do Cohatrac e regiões adjacentes puderam receber um posto totalmente reformado e ampliado. Quero agradecer a todos que acompanham nosso mandato, porque todos os dias eu era cobrada sobre esse posto”, pontuou.

Silvana Noely também comentou sobre um projeto de lei de sua autoria, que segue em tramitação na Câmara, dispondo sobre a disponibilização do tênis escolar como item gratuito a ser oferecido aos estudantes das instituições públicas de ensino.

“Se aprovado, vai garantir mais igualdade aos estudantes da rede pública, oferecendo assistência que irá garantir um alívio financeiro nas despesas familiares, permitindo o remanejamento desse recurso para outras áreas de necessidade, já que nem todo mundo tem condições de arcar com esse custo”, salientou.

 

A parlamentar ressaltou que, se aprovado, o PL irá garantir mais dignidade aos alunos. “É um item essencial no fardamento escolar. O impacto psicológico sobre esses estudantes seria extremamente positivo, colaborando nos índices de permanência e engajamento escolar”, concluiu.

O Centro de Saúde Salomão Fiquene

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Fundado em outubro de 2001, presta assistência a mais de 2 mil famílias cadastradas e realiza mais de seis mil atendimentos anualmente. Com a conclusão das obras de requalificação, além de receber uma nova estrutura, os moradores da região do Cohatrac e áreas circunvizinhas terão acesso a uma ampla gama de novos serviços.

Esta é a 30ª unidade de saúde requalificada e entregue pelo prefeito que tem trabalhado desde o início da gestão para reestruturar a Atenção Básica na rede de saúde do Município.

Serviços

Os serviços abrangem a coleta de amostras para exames laboratoriais, consultas com enfermeiros e clínicos gerais, serviços odontológicos, imunizações, acompanhamento pré-natal, distribuição de medicamentos da farmácia básica, cuidados e orientações sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), bem como o tratamento de doenças como diabetes mellitus e hipertensão arterial. Além disso, o centro oferecerá serviços de nebulização, puericultura e tratamento de tuberculose e hanseníase.

Adicionalmente, os usuários da unidade de saúde têm acesso à Central de Marcação de Consultas e Exames (Cemarc) e ao Laboratório Central de São Luís (Lacen), que oferecem instalações exclusivas, contribuindo significativamente para aprimorar os serviços de atendimento básico à comunidade. Essas facilidades contribuem para a melhoria da experiência geral dos usuários do sistema de saúde municipal.

"Temos trabalhado de forma a tornar a saúde do Município de São Luís mais eficiente, capaz de atender a nossa população de forma mais humanizada e em ambientes adequados tanto para os pacientes quanto para os profissionais que atuam nestes espaços. Assim, entregamos mais uma unidade de saúde completamente equipada, com todas as suas dependências climatizadas, novos serviços, para prestar um melhor atendimento a todos os moradores do Cohatrac e região”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

 

Nova infraestrutura

O Centro de Saúde Salomão Fiquene passou por obra completa de reforma e ampliação, e foi totalmente reequipado. Entre as melhorias estruturais, estão a revisão de cobertura com impermeabilização, implantação de novas instalações hidráulicas e elétricas, pintura e revestimento, climatização dos ambientes, novo projeto luminotécnico e adequação de acessibilidade.

O secretário da Semosp, David Col Debella, destacou o padrão de excelência estabelecido pelo prefeito Eduardo Braide na entrega dos equipamentos à comunidade.

"A determinação do prefeito Eduardo Braide é o de entregar à população o que há de melhor em infraestrutura, mantendo consistentemente a mais alta qualidade, o que é uma característica fundamental da gestão do prefeito. Ele está determinado a reformar todas as unidades de saúde e vamos continuar fazendo mais entregas como essa", garantiu.

 

A solenidade

Presentes à solenidade os vereadores, Francisco Chaguinhas (Podemos), vice-presidente da Câmara Municipal; e Silvana Noely (Mais Brasil), falaram da importância da entrega para a região.

“Esta obra tem qualidade, isso mostra a responsabilidade, a boa vontade, a humanização que o prefeito Braide tem”, declarou o vice-presidente da Câmara Municipal, Chaguinhas.

 

 

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“Um dia muito importante para nós da comunidade do Cohatrac. Não falo apenas como vereadora, mas como moradora que sou. Esta reforma era uma espera de anos, precisávamos muito dessa ampliação. Saber que esse posto que atende não só o Cohatrac, mas toda a população adjacente, deixa a mim e aos moradores muito felizes”, reforçou Silvana Noely.

 

A solenidade também contou com a presença da vice-prefeita Esmênia Miranda; dos secretários municipais Igor Almeida (Secom), Romário Barros (Semdel), Liviomar Macatrão (Semapa), Nirvana Anchieta (Semsa), Caroline Marques (Semed), Diego Rodrigues (SMTT); do procurador-geral do Município, Sergio Motta; do deputado estadual, Fernando Braide (PSD); dos suplentes de vereadores Barbosa Lages (PDT) e Manoel Filho (Avante); equipes da unidade, líderes comunitários, e população. A cerimônia contou ainda com as bênçãos proferidas pelo padre Flávio Colins, do Santuário Nossa Senhora de Nazaré.

Fonte: camara.slz / agenciasaoluis

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Comissão especial tenta novamente votar parecer sobre cota mínima dos partidos nas eleições

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Texto perdoa partidos que descumpriram cotas de mulheres e negros, mas reserva 15% das cadeiras a mulheres nas próximas eleições.

A comissão especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos reúne-se nesta quarta-feira (27) para votar o parecer do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Rodrigues pode apresentar nova versão do texto para incluir sugestões apresentadas por integrantes da comissão. Esta será a quarta versão elaborada pelo relator.

Confira a pauta

Os deputados tentaram votar o texto ontem, mas a votação foi adiada por falta de acordo. "Como ainda não tem acordo sobre o parecer, convoco reunião para amanhã [quarta-feira] no mesmo horário", disse o presidente da comissão, deputado Diego Coronel (PSD-BA).

O anúncio foi feito após deputados do Psol terem anunciado a intenção de obstruir a votação da matéria. “Reforço o apelo para que não se vote hoje a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] e para que se faça um debate mais amplo com a sociedade, porque essa anistia é péssima para a democratização dos espaços de poder no Parlamento”, disse o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

Aprovação até outubro

O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que impede punições a partidos políticos que descumpriram as cotas mínimas de gênero e raça nas eleições de 2022.

Para que a proposta possa valer já nas próximas eleições municipais, ela precisa ser aprovada no Senado Federal, também em dois turnos, até 6 de outubro – um ano antes do pleito de 2024.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira os projetos de lei aprovados na última sessão ordinária da Câmara de São Luís

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Na sessão ordinária de terça-feira (26), os vereadores da Câmara de São Luís aprovaram quatro projetos de lei. Confira as propostas:

IPTU

Uma das propostas aprovadas foi o PL 106/22, de autoria do vereador Antônio Garcez (AGIR), que dispõe sobre a visibilidade da arrecadação do IPTU em São Luís.

Saúde mental

De autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), o PL 070/23 institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, em São Luís.

Gestão

Também foi aprovado o projeto de lei 099/23, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), que cria a função honorífica de “prefeito da praça do município de São Luís”.

Combate à intolerância

De autoria do Coletivo Nós (PT), o PL 142/23 inclui no calendário municipal o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 24 de abril, com o objetivo de levar conscientização à sociedade acerca da diversidade religiosa.

O co-vereador Jhonatan Soares solicitou que a matéria fosse votada em caráter de urgência, e, na segunda discussão, propôs, através de emenda em nome de diversas entidades religiosas, que o nome fosse alterado para Dia Municipal de Combate ao Racismo Religioso.

Astro de Ogum (PcdoB) destacou a importância da pauta. “Fico feliz de ver o Coletivo Nós falando sobre esse assunto. Gostaria de parabenizar o trabalho, me deixa muito feliz”, disse.

O co-vereador Jhonatan Soares informou que, embora seja católico, defende a causa, que afeta sobretudo os praticantes das religiões de matriz africana. “Sabemos separar as nossas ideologias religiosas para dialogar com todos”, destacou.

Educação

Também foi aprovado o PL 229/22, do vereador Gutemberg Araújo (PSC), que declara a professora, escritora e romancista ludovicense Maria Firmina dos Reis como patrona da Educação de São Luís.

A vereadora Concita Pinto (PCdoB) parabenizou o vereador pela proposta. Outros parlamentares, como Francisco Chaguinhas (Podemos), que ressaltou a importância de resgatar a história. “Esta Casa se reinventa com projetos desta magnitude, porque tem a capacidade de resgatar nossa história e trazer a discussão e ampliação dela para toda a população”, enfatizou.

Fonte: camara.slz

“Hoje, nós, os políticos do Brasil, somos uma casta privilegiada". Chaguinhas diz que problemas do país passam pela má qualidade da gestão pública

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O vereador Francisco Chaguinhas (Podemos) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na terça-feira (19), para falar sobre os problemas que assolam a população brasileira que, segundo ele, em grande parte, são resultado da falta de qualidade na gestão pública.  Para ele, os poderes constituídos, que deveriam garantir os direitos da população que trabalha e paga imposto, em sua maioria, só defendem os próprios interesses.

“Hoje, no país, aproximadamente 100 milhões de pessoas não têm acesso a saneamento básico. Ou seja, não têm acesso à água potável. É um país que empresta dinheiro para o mundo inteiro, enquanto no país há problemas gravíssimos”, disse o vereador, citando ainda as escolas públicas, que em sua opinião, não estão cumprindo o seu papel de educar.

“E nós observamos com tristeza o desempenho dos gestores de muitos municípios do Brasil, que têm um índice de aprovação vergonhoso”, ressaltou, referindo-se também, de uma forma geral, aos membros dos poderes Executivo e do Legislativo, que são eleitos para representar a população e defender os seus interesses.

 

Chaguinhas chamou a atenção para o fato dos gestores se mostrarem eficientes em fazer promessas de campanha, mas que após eleitos essas se dispersam como fumaça, asfixiando as pessoas que confiaram naqueles que se comprometeram em defender os seus interesses. 

“Hoje, nós, os políticos do Brasil, somos uma casta privilegiada – e me incluo também. Falamos que fazemos alguma coisa pela população, mas na verdade, a realidade não mostra isto”, concluiu o parlamentar, acrescentando que a população está cansada de esperar por resultados efetivos.

 

Fonte: camara.slz

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• Chaguinhas defende ações do Executivo Municipal na Educação de São Luís

Câmara promulga 20 novas leis

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No mês de setembro, a Câmara de São Luís promulgou novas leis, que agora passam a beneficiar a cidade nas mais diversas áreas. As novas legislações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 14. Dezenove das novas leis publicadas são de autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade). Confira:

Ressocialização

De autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), a Lei n° 7.284/2023 dispõe sobre a concessão da estrutura do Município de São Luís para junto ao Poder Judiciário, utilizar os cemitérios, hospitais municipais e clínicas de tratamento de dependentes químicos para direcionamento de condenados, com penas alternativas, no âmbito do Município de São Luís.

Multas indevidas

A Lei nº 7.344/2023 estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas no Município de São Luís.

Incentivo ao esporte

A Lei nº 7351/2023 institui auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o Município de São Luís em competições esportivas oficiais, como forma de incentivar a prática esportiva na capital.

Acessibilidade

Também promulgada, a Lei nº 7.179/2023 dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde com a língua de sinais.

Infância e adolescência

A Lei nº 7.201/2023 proíbe a exposição de crianças de até 12 anos a danças que aludam à sexualização precoce, nas escolas municipais.

A Lei 7.231 de 2023 cria o Cadastro de Pedófilo no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.

Educação

A Lei nº 7.202/2023 institui o aplicativo Família e Aluno nas Escolas como plataforma de acompanhamento de alunos do Município de São Luís, e dá outras providências.

Saúde

Também foi promulgada a Lei nº 7.214/2023, que autoriza realização domiciliar de testes laboratoriais gratuitos nas pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, com sintomas de Covid-19, no âmbito do Município de São Luís.

A Lei 7.227 de 2023 dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral decorrente do contágio da doença Covid – 19, causada pelo Coronavírus, aos guardas municipais e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.

A Lei 7.239 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos de detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARSCoV-2 (COVID 19) dos trabalhadores do sistema de transporte público urbano da cidade de São Luís.

Valorização profissional

A Lei nº 7.215/2023 dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares (motoristas, serviços gerais, maqueiros) técnicos de enfermagem, enfermeiros e técnicos superiores de saúde no âmbito do Sistema de Saúde do Município de São Luís.

Enfrentamento à violência

A Lei nº 7.218 de 2023 cria o Programa de Acolhimento Emergencial de Mulheres em Situação de Violência Doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública.

Proteção ao idoso

Já a Lei nº 7.219 de 2023 adota medidas de proteção para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante as ações emergenciais de combate à pandemia de Covid-19.

Utilidade Pública

A Lei 7.254 de 2023 considera de utilidade pública o Instituto Engrenar – IE.

Acesso à internet

A Lei nº 7.256 de 2023 autoriza o Executivo a instituir a internet gratuita como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal.

Emprego e renda

A Lei nº 7.257 de 2023 institui o Programa de Acesso a Empregos (PAE) decorrente de parcerias entre Casas de Recuperação, entidade e órgãos públicos e privados para fins de acesso a empregos.

Combate às drogas

A Lei nº 7.265 de 2023 cria o Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Álcool e as Drogas nas escolas em São Luís.

Banheiros

A Lei nº 7.367 de 2023 proíbe a implantação de banheiros unissex ou sem gênero nos estabelecimentos especificados pela norma, em São Luís.

Mudança no nome de logradouro

De autoria do vereador Marcial Lima (Podemos), a Lei nº 7.382/2023 dispõe sobre denominação da Rua Radialista Fernando Moraes Cutrim, no Bairro Ponta D’areia, no Município de São Luís.

Fonte: camara.slz

Câmara convida deputado Rubens Júnior para falar sobre minirreforma eleitoral e Comissão de Orçamento recebe mais de 40 emendas à LDO 2024

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Na sessão ordinária de quarta-feira (13), o vereador Pavão Filho (PDT) fez um requerimento verbal, solicitando que a Câmara Municipal de São Luís convide o deputado federal Rubens Júnior (PT) para um debate na casa sobre a minirreforma eleitoral, na próxima segunda-feira (18), às 9h.

A proposta da minirreforma eleitoral foi construída a partir de debates de um grupo de trabalho no Congresso Nacional e propõe, entre outras modificações, a flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas. Pelo cronograma previsto pelo relator, a matéria entrou em votação no plenário da Câmara Federal na quarta-feira.

“O deputado Rubens Júnior é relator geral desta minirreforma, que é um tema que interessa a este Parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, falou o vereador, que teve seu requerimento acatado pela Mesa Diretora.

 

Comissão de Orçamento da Câmara recebe mais de 40 emendas à LDO 2024

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A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encerrou na última quarta-feira (06) o prazo para a apresentação das emendas parlamentares ao Projeto de Lei nº 0091/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

Segundo a Agência Câmara apurou, os vereadores ludovicenses apresentaram 44 emendas ao projeto. De acordo com o cronograma, os números deveriam ser apresentados pelo colegiado, na quarta-feira (13), mas a reunião acabou sendo adiada. A quantidade de emendas, entretanto, poderá diminuir drasticamente até o dia 19, quando a matéria deve ir ao plenário.

Elaborada pelo Poder Executivo, a previsão de receita líquida da LDO é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões). A LDO define metas e prioridades da Prefeitura para o próximo ano e orienta o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os vereadores tiveram cerca de 15 dias para o encaminhamento de suas emendas para a Comissão de Orçamento. Agora, estas serão devidamente examinadas pelos parlamentares que compõem o grupo de trabalho e pelo relator, vereador Marquinhos (Podemos). Assim, o projeto e as emendas aceitas (na forma de um substitutivo-geral) serão votadas pela Comissão.

Ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, foram protocoladas 44 emendas, mas nem todas devem ser acatadas integralmente. Segundo a tabela quantitativa, 20 emendas foram modificativas, 23 aditivas e somente 01 supressiva.

Os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSD), com 14 emendas; Coletivo Nós (PT), com 08 emendas; Marlon Botão (PSB), Raimundo Penha (PDT), Umbelino Júnior (PSDB), apresentaram 03 cada um; Antônio Garcez (PSDB), Ribeiro Neto (Cidadania), Marquinhos (Podemos) e Silvana Noely (Mais Brasil), apresentaram 02 cada um. O Dr. Gutemberg (PSC) apresentou somente 01 e outras 03 emendas foram propostas pela própria Comissão.

Fonte: camara.slz

Câmara encaminha pedidos para reforço na segurança pública de bairros de São Luís

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O Legislativo Municipal encaminhou recentemente uma série de indicações dos parlamentares ao Governo do Maranhão, solicitando melhorias na segurança pública da cidade. 

Na sessão ordinária do último dia 5 de setembro, o vereador Andrey Monteiro (Republicanos) solicitou ao governador Carlos Brandão (PSB) que a Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão (SSP) reforce o policiamento no Condomínio Ipem-Angelim, no bairro do Angelim.

Já na sessão de segunda-feira (11) foram feitas três solicitações com o mesmo teor. A vereadora Silvana Noely (Mais Brasil), por exemplo, pediu a intensificação de rondas policiais nas ruas e avenidas do bairro Cohatrac e adjacências. O pedido do vereador Ribeiro Neto (Cidadania) foi de reforço no policiamento nos bairros da Cidade Operária, Cidade Olímpica e Santa Clara. E, por fim, outra indicação do vereador Andrey Monteiro pede reforço nas rondas noturnas na feira do bairro Vila Palmeira.

Fonte: camara.slz

Fátima Araújo fala sobre ações em prol dos bairros João de Deus, São Cristóvão e São Bernardo

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Na segunda-feira (11), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) falou sobre algumas de suas iniciativas que visam melhorias para as comunidades residentes nos bairros João de Deus, São Cristóvão e São Bernardo.

João de Deus

Fátima Araújo tratou sobre um requerimento de sua autoria que solicita o retorno da linha de ônibus Aeroporto – João de Deus – Centro para o bairro João de Deus.

“Hoje, a nossa comunidade do João de Deus depende de uma única linha de ônibus, que vem do São Bernardo e chega ao João de Deus super lotada. Os usuários do transporte público são obrigados a ficar na porta do coletivo, correndo risco de morte. Há anos, lutamos pela volta da linha de ônibus Aeroporto – João de Deus – Centro, mas, até agora, não tivemos resposta favorável. Faço aqui um apelo ao Secretário da SMTT para atender a essa demanda em caráter de urgência, pois a população está sofrendo muito com a falta desse transporte”, enfatizou a parlamentar.

 

São Cristóvão

Fátima Araújo também mencionou proposições que beneficiarão o bairro São Cristóvão.

“Temos aqui vários requerimentos, solicitando pavimentação de diversas ruas no São Cristóvão. Iniciamos, através do Governo do Estado, a pavimentação de 22 ruas no bairro. Mas, as obras pararam e a comunidade ficou desassistida, disse”.

 

A vereadora informou a aprovação de uma indicação que solicita um restaurante popular para o bairro São Cristóvão.

São Bernardo

Fátima Araújo falou, ainda, sobre uma solicitação de reforma do mercado do São Bernardo: “O mercado do São Bernardo está em estado de calamidade pública. Conseguimos a aprovação de um requerimento que solicita a reforma do mercado”.

A vereadora também informou a aprovação de indicações para construção de uma praça com academia ao ar livre e para construção de um restaurante popular no São Bernardo.

Fonte: camara.slz

Raimundo Penha destaca que pagamento de emendas é fundamental para garantir direitos à população

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Em uma manhã em que a maioria dos vereadores discutia a falta de pagamento de emendas parlamentares, o vereador Raimundo Penha (PDT) destacou que a discussão não é sobre prerrogativa do parlamento, mas sobre garantia de direitos para a população. 

“Às vezes, o que é divulgado é quando há suspeitas do mal uso de uma emenda parlamentar. Mas não se fala do poder que a emenda tem, para fazer chegar ações àquelas pessoas que muitas vezes são invisíveis”, pontuou o pedetista, na sessão ordinária desta segunda-feira (04).

“Eu cobrei na audiência que tivemos aqui com o secretário de saúde, uma emenda parlamentar de 2021, para execução direta, que é a própria Prefeitura comprar aquilo que é objeto da emenda. No ano de 2021, eu e o então vereador Osmar Filho, que agora é deputado estadual, indicamos, cada um, R$ 75 mil, totalizando R$ 150 mil para a compra de móveis e equipamentos para o Centro de Atenção Integrada à saúde do Idoso (CAISI)”, exemplificou o vereador, acrescentando que não precisava explicar quanta atenção o idoso necessita.

 

Penha lembrou que São Luís possui um CAISI, criado pelo então prefeito Tadeu Palácio, em 2006 e que passados 17 anos nenhum outro foi criado. Segundo ele, a reforma feita no governo Edivaldo Holanda Júnior foi por meio de emenda parlamentar de sua autoria. Ainda assim, uma reforma incompleta, já que nem o piso que há no pátio é adequado para os idosos, sendo necessária uma outra.  

“Depois de 17 anos, o CAISI não funciona plenamente, porque, por exemplo, não há material de fisioterapia. E, uma emenda de 2021, ou seja, há dois anos e meio, a prefeitura ainda não conseguiu consolidar a compra para fazer a entrega”, disse o parlamentar. “Se a prefeitura está com dificuldade de fazer a compra e a entrega, eu alocando um recurso extra, imagine, se fosse tirar do orçamento próprio da Prefeitura – daquele orçamento pré-determinado. Certamente não sairia, porque a reforma só saiu através de emenda parlamentar e, a compra de mobília só vai sair através de emenda parlamentar”, complementou.

 

Raimundo Penha ainda citou mais dois casos de emendas de sua autoria e dos colegas de Parlamento para a Saúde – para cirurgia de reversão de ostomizados e para a compra de mamógrafo digital para a APAE, já em vias de serem consolidadas. Reconhecendo a importância destes casos, o vereador lembrou que estas emendas foram pagas em menos de um ano e que não entende o porquê da Prefeitura não conseguir fazer o mesmo no caso da compra do mobiliário do CAISI.

O vereador ainda teceu elogios à maturidade do Legislativo Municipal no que se refere ao tema. “No ano passado, o Congresso Nacional já havia aprovado a elevação do percentual de emenda parlamentar de 1.2% para 2.0% e esta casa poderia automaticamente fazer o mesmo. Mas por entender que foi uma discussão já avançada no segundo semestre, o fez gradativamente – inclusive, para este ano não foi elevado para 2.0%. Foi para 1.6%, ficando no meio. Então, foi utilizado bom senso, para evitar justamente o embate com o Poder executivo”, pontou.

Fonte: agenciasaoluis

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Audiência pública na Câmara discute LDO 2024; proposta da prefeitura é de R$ 4,9 bilhões

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A Câmara Municipal de São Luís realizou, na tarde desta quinta-feira (31/8), audiência pública para discutir a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) referente ao exercício financeiro de 2024. Convocado pelo presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento (COFPPM), vereador Raimundo Penha (PDT), o debate reuniu parlamentares; técnicos das secretarias municipais de Planejamento (Seplan) e Fazenda (Semfaz); além de representantes de diferentes segmentos organizados da sociedade.

A análise do Projeto de Lei nº 0091/2023, encaminhado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) como Mensagem nº 05, iniciou sua tramitação na Casa no dia 14 de abril de 2023. A audiência com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube, marcou a abertura do prazo para o envio de sugestões populares ao projeto. Os interessados podem consultar o conteúdo da proposta no site do Legislativo.

Apresentando a proposta

Durante o evento, o secretário-adjunto de Planejamento e Orçamento, Thiago Henrique Martins Lima, fez uma apresentação detalhando o projeto da LDO, com a estrutura da proposta, os riscos e metas fiscais do governo e ainda respondeu perguntas e dúvidas dos vereadores e de representantes da sociedade.

“É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades que vão ajudar o governo a priorizar os investimentos e orientar em como o recurso disponível para o próximo ano deverá ser gasto, tudo isso de acordo com a necessidade de cada setor – sem deixar de cumprir as metas que serão elencadas na LOA”, declarou Thiago Lima que representou no ato o secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Simão Cirineu Dias.

 

A proposta em tramitação para 2024 – que traz as diretrizes para que o orçamento seja elaborado – mostra uma previsão de receita estimada em torno de R$ 4,9 bilhões, sendo que R$ 3,2 bilhões são transferências correntes.

De acordo com a secretária-adjunta de Gestão Tributária, Monique de Pierrelevée Bragança Cantanhede, que representou no debate o secretário de Fazenda, José de Jesus do Rosário Azzolini, a projeção para o próximo ano aponta um crescimento discreto.

“Nessa primeira projeção observamos que há um pequeno crescimento na LDO, porque ainda trabalhamos com as perdas, mas as receitas próprias começaram a dar um crescimento nominal. Então, a gente vê com esperança o orçamento aqui nesta Casa para que ele seja tratado de forma melhor no próximo exercício financeiro”, pontuou a adjunta da Semfaz.

 

A audiência pública foi conduzida pelo vereador Raimundo Penha (PDT), sendo secretariado pelos vereadores Álvaro Pires (PSDB) e Karla Sarney (PSD), na Mesa dos Trabalhos. 

Questionando o limite

Todos os anos, a proposta de LDO é enviada à Câmara para ser apreciada. A Comissão de Orçamento e Planejamento é a responsável por sua tramitação e por realizar as Audiências Públicas, para que os vereadores e a sociedade analisem o projeto e apresentem emendas.

“Primeiro ponto que chama a atenção é a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada. Não temos esse tipo de dispositivo autorizativo com essa margem nem no orçamento do Estado e nem da União. Então, no meu ponto de vista, precisamos discutir esse assunto para avaliar essa margem”, pontuou Penha.

 

O prazo para apresentação de emendas abre no dia 06 de setembro e, no dia 19 do mesmo mês, será a disponibilização do relatório para votação em plenário.

• 31/08 – Audiência Pública

• 06/09 – Prazo Final para apresentação de emendas

• 13/09 – Comissão apreciará emendas dos vereadores

• 14/09 – Reunião para aprovação do relatório final

• 15/09 – Entrega do relatório final ao presidente da Casa

• 19/09 – Votação do relatório final em plenário

Composição:

Os membros titulares da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) são os vereadores Raimundo Penha (PDT) – presidente, Thyago Freitas (PRD), Marquinho (Podemos), Gutemberg Araújo (PSC), Aldir Júnior (PL) e Daniel Oliveira (PL) – (suplente).

Fonte: camara.slz

Audiência pública discute execução orçamentária da Saúde em São Luís

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Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara de São Luís realizou, na manhã de quarta-feira (30), uma audiência pública para a apresentação do relatório detalhado de execução orçamentária do 3º quadrimestre de 2022 e 1º quadrimestre de 2023 da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Os documentos foram apresentados pelo titular da pasta, Joel Nicolau Nogueira Nunes Júnior.

Com a utilização de gráficos exibidos em um painel audiovisual, o secretário Joel Nunes Júnior fez uma explicação detalhada com informações referentes a receitas, despesas e outras informações sobre a execução orçamentária de todos os principais pontos da Saúde no Município, como atenção primária à saúde, assistência hospitalar e ambulatorial, suporte profilático e terapêutico, vigilância sanitária, dentre outros.

Durante a apresentação, Joel Nunes Júnior destacou o relatório de execução financeira por bloco de financiamento, nos recursos recebidos por fonte referente ao 3º quadrimestre de 2022, apontando que o quadro era interessante por demonstrar como funciona o financiamento da saúde. 

Segundo os dados apresentados, a atenção básica da Saúde no Município no período teve financiamento de R$ 27.133.000 em recursos federais e mais R$ 7 milhões em recursos municipais.

“Já quando vamos para a média e alta complexidade, isso fica mais complicado. Foram R$ 97.130.000 em recursos federais, R$ 94 milhões de recursos municipais e apenas R$ 193 mil em recursos estaduais, o que mostra que o financiamento está sendo de maneira bipartite, ou seja, municipal e federal. Isso acende a luz para discutirmos melhor o financiamento da saúde”, disse.

 

O secretário também destacou, para além dos números, as ações de saúde realizadas no primeiro quadrimestre de 2023, enfatizando a entrega de um novo aparelho de tomografia no Hospital Socorrão I. “O antigo aparelho tinha quase de 14 anos de idade, e já havia feito mais de cem milhões de exames. Trouxemos um aparelho de 80 canais, o que traz mais celeridade na realização do exame”, pontuou.

Após a explanação feita na tribuna, Joel Nunes Júnior respondeu a perguntas e questionamentos apresentados pelos vereadores, como Raimundo Penha (PDT), que apontou a necessidade de, nas próximas vezes, a apresentação dos documentos se dar de forma mais didática, já que a apresentação também é feita para a população, por meio do canal da Câmara no Youtube.

Questionado pelo vereador Octávio Soeiro (Podemos) sobre a falta de estrutura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Rural, Joel Nunes Júnior respondeu que, diante dos números que apontam que a unidade é pouco utilizada para internações, há planos de transformá-la num hospital de retaguarda, o que permitirá um novo projeto estrutural para a unidade. “Lembramos que, embora a UPA da zona rural vá ajudar na nossa rede, ela continuará atendendo urgência e emergência”, esclareceu.

O vereador Nato Júnior questionou o secretário acerca da aplicação de duas emendas parlamentares destinadas à Unidade Mista do Coroadinho, uma no valor de R$ 280 mil para a reforma da unidade, e outra, no valor de R$ 380 mil. 

Joel Nunes respondeu que a ordem de serviço para a reforma será dada no mês de setembro. Em relação à ambulância, o secretário respondeu que ainda se encontra em fase embrionária. “Precisamos primeiro que esse recurso chegue até nós para que possamos fazer o ofício de aceite, e aí seguiremos com todos os trâmites”, respondeu.

No fim da audiência, o secretário agradeceu a oportunidade de ampliar a transparência da gestão. “Fico muito feliz de poder mostrar o que tem sido feito na saúde pública de São Luís, com muito esforço e muito pé no chão, mas, acima de tudo, com muita vontade de melhorar e fazer”, concluiu.

A audiência completa, com todas as informações discutidas, pode ser conferida no canal da Câmara.

Fonte: camara.slz

Marcial Lima e Chico Carvalho criticam a situação dos ônibus, da frota e do transporte público

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O vereador Marcial Lima (Podemos) criticou, durante o seu discurso na sessão ordinária de segunda-feira, 28, na Câmara, a situação do transporte público do município de São Luís. 

O parlamentar abriu seu pronunciamento comentando que durante o período da pandemia da Covid-19, o juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, decidiu que a frota de ônibus da capital poderia rodar com veículos com mais de 10 anos de uso. Ele explicou que, recentemente, ao final da pandemia, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) derrubou essa decisão. 

“Hoje, a nossa cidade não pode ter, pela decisão do TJ, ônibus acima de 10 anos em circulação, o que é muito grave. Nunca na história de São Luís ônibus quebrou tanto no meio do caminho como atualmente. Todo dia você encontra um ônibus quebrado. Cerca de 150 ônibus que circulam hoje estão com a idade avançada, estão no fim da rota, não podem mais rodar”, ressaltou. 

 

O vereador destacou que as previsões para o futuro do transporte público de São Luís são pessimistas, já que o Poder Executivo Municipal não vem apresentando iniciativas para solucionar o problema. 

“O que eu enxergo é um horizonte muito difícil, porque eu não vejo reação da Prefeitura em discutir em Brasília, ou em qualquer lugar, uma saída para isso. O Governo Federal anunciou agora 1 bilhão de reais para melhorar a frota de ônibus do Brasil, eu não vi nenhuma reação da Prefeitura de São Luís para tratar deste tema. Eu vejo que o sistema de transporte vai quebrar, mais do que já tá quebrado. É uma tragédia”, frisou. 

 

Ainda em seu discurso, Marcial Lima lamentou o falecimento de José Carlos Nunes, conhecido popularmente como “Companheiro”, proprietário de um famoso cachorro-quente no centro de São Luís, localizado no Beco da Pacotilha. José Carlos tinha 82 anos de idade e tornou-se uma das figuras mais importantes do Centro Histórico da capital. 

Chico Carvalho cobra medidas pela melhoria do transporte público

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O vereador Francisco Carvalho (Solidariedade), usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís na sessão de segunda-feira (28). Ele tratou sobre medidas para melhorar a prestação de serviço no transporte público, citando relatório do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA), que traz informações sobre este sistema no município. O parlamentar destacou o apoio do órgão, que enviou o documento à Câmara e questionou ações que devem ser executadas pelo poder executivo. Chico Carvalho pontuou que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e Sindicato das Empresas de Transportes (SET) tomem providências para a melhoria da prestação deste serviço.

“Tentamos conseguir este documento e não nos foi encaminhado, mas, junto ao Ministério Público tivemos êxito e, a partir deste, levantamos algumas questões que entendemos, devem ser executadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. Eu e o vereador Álvaro Pires, chamados ao órgão, recebemos este relatório e faremos um levantamento dos recursos repassados ao Sindicato das Empresas de Transportes e saber a razão pela qual não são feitas as devidas melhorias e adequações”, questionou Francisco Carvalho.

 

A proposta é que seja formada uma comissão de vereadores para conversar com representantes da SMTT e do SET, para cobrar as providências cabíveis. O vereador citou caso ocorrido no Terminal de Integração da Cohama, em que uma pessoa armou rede e descansava no local; e no Terminal do São Cristóvão, que ele considerou desorganizado e com muitos casos de ônibus com problemas mecânicos. Para Chico Carvalho, “uma falta de respeito, esses espaços serem utilizados dessa forma e isso mostra que reformas precisam ser feitas, urgentemente, e mais, fiscalizações nos terminais, para impedir este tipo de situação”.

Chico Carvalho enfatizou a importância deste serviço às comunidades e a necessidade de receber melhorias. “O transporte público é um serviço fundamental para permitir o acesso das pessoas que precisam se deslocar. Para que a cidade funcione bem, é preciso que este transporte seja eficiente”, ressaltou.

Fonte: camara.slz

Aprovado projeto de Aldir Júnior que cria normas de transparência em contratos de servidores temporários

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O plenário da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, durante sessão ordinária na quarta-feira (23), o Projeto de Lei n ° 207/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe acerca das garantias dos servidores admitidos no regime ou modalidade de contrato temporário no âmbito da capital maranhense.

Em sua justificativa, o parlamentar explica que sua iniciativa tem uma importante relevância pautada na efetivação do princípio da publicidade na administração pública, na norma do art. 37, IX da Constituição Federal.

 

“É um dispositivo que visa instituir os servidores admitidos em regime de contrato temporário, normas gerais para a publicização das condições e exercício de trabalho, garantindo, deste modo, a efetivação do princípio da publicidade”, frisou Aldir Júnior.

 

O que diz o texto?

O projeto de dois artigos explicita como deve ser a regulamentação da legislação municipal. Entre outras coisas, a norma diz, em seu artigo 1º, que a contratação no regime de contrato temporário no município de São Luís fica vinculado a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) da resenha do contrato constando o nome completo do servidor, a secretaria na qual será ordenada a despesa e as demais cláusulas e condições do contrato.

O artigo 2º do dispositivo assegura ao servidor contratado em regime de contrato temporário que a rescisão do seu vínculo só se dará após a publicação do termo desta no Diário Oficial do Município (DOM), em consonância com o art.37, IX da Constituição Federal de 1988.

Projeto vai à sanção

Com a aprovação em regime de urgência e, em redação final, o projeto segue agora à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para virar lei. Se for vetado, a medida retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Fonte: camara.slz

Astro de Ogum pede celeridade para o transporte alternativo e Plano Diretor de São Luís

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Na sessão ordinária de terça-feira (22), o vereador Astro de Ogum (PCdoB) subiu à tribuna para destacar a importância de que os vereadores atuem junto ao Poder Executivo para dar celeridade às soluções para o transporte alternativo, assim como ao Plano Diretor.

O vereador iniciou o discurso manifestando sua insatisfação com a condução da Prefeitura de São Luís na resolução dos desafios referentes ao transporte alternativo da capital.

“É uma solução que fica só no papel. Foi promulgada a lei e nunca foi resolvido nada. Gostaria de pedir que a Mesa Diretora desta Casa buscasse, junto ao Executivo, soluções para esses problemas que estão se perpetuando sem justificativa, pois não há porque adiar mais nada em relação ao transporte alternativo e ao Plano Diretor”, afirmou.

Em seguida, Astro de Ogum falou sobre os indicadores financeiros de São Luís. “Fiquei muito feliz ao ver, ontem, que tudo indica que o Município terá superávit, como o que mostrou a equipe da prefeitura em relação ao primeiro quadrimestre. Estamos tão bem que o Município pode ter um índice de endividamento de até R$5 bilhões, conforme mostraram os cálculos, e uma folha de 41% de pessoal”, disse.

Fonte: camara.slz