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Saúde, acessibilidade e educação
Diversas leis de autoria do vereador Aldir Júnior (PL) foram promulgadas, beneficiando a população nas áreas da saúde, acessibilidade e educação.
A Lei nº 7.279/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior, propõe o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário em São Luís.
Também promulgada, a Lei n° 7.280/2023 propõe a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do município.
A Lei n° 7.281/2023 autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino e das Escolas Comunitárias.
A Lei N° 7.328 de 2023 dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente produto idêntico ou similar em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.
Também de autoria do vereador Aldir Júnior, foi promulgada a Lei n° 7.346 de 2023, dispõe sobre o custeio, pelo Município, quanto à realização de casamento civil coletivo de casais declarados hipossuficientes.
A Lei nº7.347 de 2023 estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória, para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.
Aldir Júnior também teve promulgada a Lei n.º 373/2021, que disciplina o exercício da profissão de motorista de transporte alternativo.
A Lei nº 7.411 de 2023 dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residem pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único.
Também de autoria de Aldir Júnior, a Lei nº 7.168 de 2023 assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
A Lei nº 7.184 de 2023 considera de utilidade pública o Instituto Cidadão Metropolitano.
Já a Lei nº 7.197 de 2023 estabelece a gratuidade de acesso dos idosos às salas de cinemas no município, nas sessões diurnas de segunda-feira e terça-feira.
A Lei nº 7.259 de 2023 dispõe sobre a possibilidade do pedido de demonstração de idoneidade financeira para matrículas em escolas particulares.
Também de Aldir Júnior, a Lei nº 7.275 de 2023 disponibiliza e torna obrigatório o exame de sangue CPK (creatinofosfoquinase), na triagem neonatal na rede pública e particular de saúde.
Combate à corrupção
De autoria do vereador Antonio Garcez (Agir), a Lei n° 7.282/2023 institui critérios anticorrupção nas licitações do Município.
Antônio Garcez também teve promulgada a lei que dispõe sobre a criação da Área de Convivência Social da Alemanha, no âmbito do Município de São Luís.
A Lei n° 7.426 de 2023 considera de utilidade pública a ONG ComPaSCE – Comunidade Parceira Sócio-Cultural-Educacional, e dá outras providências.
Água potável, acessibilidade e mais
Diversas leis oriundas de proposições da vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) foram promulgadas, beneficiando a população com água potável, acessibilidade, acesso à vacinação de pets e mais.
A Lei n° 7.286/2023, propõe a obrigatoriedade da instalação de bebedouros de água potável para uso gratuito em locais públicos e dá outras providências.
Silvana Noely também teve promulgada a lei n° 7.287, de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de “motobox”, faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, em São Luís.
Ainda pensando em acessibilidade, foi aprovada a Lei N° 7.289 de 2023, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário. Também foi aprovada a Lei n° 7.295 de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o festival online.
A Lei N° 7.297 de 2023 estabelece a Política Anual de Vacinação contra a Cinomose em cães, em São Luís. Já a Lei n° 7.298 de 2023 garante a distribuição gratuita de álcool gel, sabonete líquido e demais materiais básicos de higiene para a população em situação de rua, visando inibir a proliferação do surto de vírus em situações de pandemias.
Ainda neste sentido, a Lei nº 7.300 de 2023, também de autoria da vereadora Silvana Noely, inclui o álcool em gel na lista de produtos da cesta básica distribuídas às famílias carentes pela Prefeitura Municipal.
Foi promulgada ainda a Lei nº 7.303 de 2023, que assegura matrícula para aluno na condição de pessoa com deficiência na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
A Lei nº 7.304 de 2023 torna obrigatória aos estabelecimentos bancários, no âmbito do Município de São Luís/MA, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiência.
Também de autoria da vereadora Silvana Noely, a lei nº 7.288 de 2023 institui o Balé da Cidade e o Programa Dança nas Comunidades.
Limpeza urbana, segurança alimentar e mais
O Coletivo Nós (PT) também teve promulgadas diversas leis. A lei n° 7.375 de 2023 dispõe sobre pontos de apoio aos trabalhadores da limpeza urbana de São Luís.
A Lei n° 7.395 de 2023 altera a Lei Municipal n° 4.217 de 11 de julho de 2003 que dispõe sobre o funcionamento e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Também de autoria do Coletivo Nós (PT), a Lei n° 7.402 de 2023 dispõe sobre a criação da Política Municipal da Economia Solidária – PMES e do Sistema Municipal de Economia Solidária em São Luís – MA .
O Coletivo Nós também teve promulgada a Lei ° 7.403 de 2023, que altera o Calendário Oficial do Município de São Luís para incluir o Dia Municipal Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.
Já a Lei nº 7.425 de 2023 institui o dia 25 de julho como o Dia Municipal da Mulher Negra.
A Lei n° 7.405 de 2023 dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Luís.
Já a Lei n° 7.408 de 2023 torna obrigatória a instalação de banheiros químicos para motoristas e cobradores nos pontos finais de ônibus.
Também foi promulgada a Lei nº 7.409 de 2023, que considera de utilidade pública a Organização em Prol da Natureza, Arte, Vida e Ecologia – Organização N.A.V.E.
Fonte: camara.slz
