 |
| Imagem: reprodução |
Ressocialização
De autoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade), a Lei n° 7.284/2023 dispõe sobre a concessão da estrutura do Município de São Luís para junto ao Poder Judiciário, utilizar os cemitérios, hospitais municipais e clínicas de tratamento de dependentes químicos para direcionamento de condenados, com penas alternativas, no âmbito do Município de São Luís.
Multas indevidas
A Lei nº 7.344/2023 estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas no Município de São Luís.
Incentivo ao esporte
A Lei nº 7351/2023 institui auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o Município de São Luís em competições esportivas oficiais, como forma de incentivar a prática esportiva na capital.
Acessibilidade
Também promulgada, a Lei nº 7.179/2023 dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde com a língua de sinais.
Infância e adolescência
A Lei nº 7.201/2023 proíbe a exposição de crianças de até 12 anos a danças que aludam à sexualização precoce, nas escolas municipais.
A Lei 7.231 de 2023 cria o Cadastro de Pedófilo no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.
Educação
A Lei nº 7.202/2023 institui o aplicativo Família e Aluno nas Escolas como plataforma de acompanhamento de alunos do Município de São Luís, e dá outras providências.
Saúde
Também foi promulgada a Lei nº 7.214/2023, que autoriza realização domiciliar de testes laboratoriais gratuitos nas pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, com sintomas de Covid-19, no âmbito do Município de São Luís.
A Lei 7.227 de 2023 dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral decorrente do contágio da doença Covid – 19, causada pelo Coronavírus, aos guardas municipais e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.
A Lei 7.239 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes diagnósticos de detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARSCoV-2 (COVID 19) dos trabalhadores do sistema de transporte público urbano da cidade de São Luís.
Valorização profissional
A Lei nº 7.215/2023 dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares (motoristas, serviços gerais, maqueiros) técnicos de enfermagem, enfermeiros e técnicos superiores de saúde no âmbito do Sistema de Saúde do Município de São Luís.
Enfrentamento à violência
A Lei nº 7.218 de 2023 cria o Programa de Acolhimento Emergencial de Mulheres em Situação de Violência Doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública.
Proteção ao idoso
Já a Lei nº 7.219 de 2023 adota medidas de proteção para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante as ações emergenciais de combate à pandemia de Covid-19.
Utilidade Pública
A Lei 7.254 de 2023 considera de utilidade pública o Instituto Engrenar – IE.
Acesso à internet
A Lei nº 7.256 de 2023 autoriza o Executivo a instituir a internet gratuita como insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem aos alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal.
Emprego e renda
A Lei nº 7.257 de 2023 institui o Programa de Acesso a Empregos (PAE) decorrente de parcerias entre Casas de Recuperação, entidade e órgãos públicos e privados para fins de acesso a empregos.
Combate às drogas
A Lei nº 7.265 de 2023 cria o Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Álcool e as Drogas nas escolas em São Luís.
Banheiros
A Lei nº 7.367 de 2023 proíbe a implantação de banheiros unissex ou sem gênero nos estabelecimentos especificados pela norma, em São Luís.
Mudança no nome de logradouro
De autoria do vereador Marcial Lima (Podemos), a Lei nº 7.382/2023 dispõe sobre denominação da Rua Radialista Fernando Moraes Cutrim, no Bairro Ponta D’areia, no Município de São Luís.
Fonte: camara.slz
