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Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi questionado sobre as ações do governo após os ataques aos edifícios-sedes dos três Poderes e sobre as novas regras de controle de armas e munições no País.
Dino negou que tenha sido informado previamente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Inventaram que eu recebi um informe da Abin, que é tão secreto que ninguém nunca leu, nem eu mesmo. Por quê? Por uma razão objetiva: eu jamais o recebi”, disse.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) insistiu, dizendo que uma reportagem publicada pela imprensa teria afirmado que a Abin informou previamente o ministro sobre os ataques. “Quero saber se o senhor já processou a Folha de S.Paulo por fake news?”, disse a deputada. “Li aqui a matéria e a Folha não afirma que eu recebi o informe. Então não posso processar a Folha. Eu sei ler”, respondeu Dino.
Dino afirmou ainda que o governo federal não foi omisso. Segundo ele, dias antes, conversou por telefone com os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, de São Paulo, Tarcísio Freitas, e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e ouviu deles que os governos, encarregados do policiamento ostensivo e da manutenção da ordem pública, cumpririam suas funções constitucionais.
“A Polícia Militar do Distrito Federal, infelizmente, não cumpriu aquilo que estava escrito no planejamento operacional da Secretaria de Segurança Pública. E aí vêm as versões fantasiosas de que eu estava no ministério olhando”, disse.
“Naquela tarde, me dirigi ao presidente da República e disse: temos uma situação constitucional ensejadora de intervenção Federal no Distrito Federal. A partir do momento em que o presidente decidiu fazer a intervenção, a Força Nacional passou a atuar em parceria com a polícia militar e com as demais forças de segurança e conseguimos restabelecer a ordem em Brasília. Onde está a tão proclamada omissão?”, acrescentou.
Armas
Em relação à nova política de armas do governo federal, o ministro afirmou que o objetivo da medida é combater o poder das facções criminosas, que, segundo ele, se alimentam de armamentistas que não atuam dentro da lei. “Nem todos os que têm registro de CACs [colecionadores, atiradores e caçadores] são anjos. Alguns, em vez de colecionar e dar os tiros que eles gostam, estão vendendo armas para o PCC [Primeiro Comando da Capital] e o Comando Vermelho. Por isso o decreto", disse.
Editado em 1º de janeiro, o decreto 11.366/23 suspendeu novos registros de clubes e de escolas de tiro no País e também de CACs. Entre outras alterações, o texto impede CACs com registro ativo de adquirirem armamentos e munições de uso restrito, e cria novos limites para a compra de equipamentos de uso permitido.
A nova política também retoma a exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização para posse de arma de fogo e prevê o recadastramento obrigatório, no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal, de todas as armas adquiridas a partir de maio de 2019.
“O recadastramento em curso, que deverá ser prorrogado, visa separar o joio do trigo. Já temos mais recadastradas do que cadastradas”, informou Dino, referindo-se ao fato de as armas cadastradas na Polícia Federal já terem superado o registro mantido pelo Exército.
Dino anunciou, por fim, que, após o recadastramento, o governo deverá propor uma nova política para as armas. “Estamos fazendo essa mediação com aqueles que professam valores diferentes dos nossos para construir uma regulamentação ponderada e moderna no Brasil sobre a temática das armas”, concluiu.
Flávio Dino diz que é “esdrúxulo” associar visita à Maré a encontro com criminosos
“Recebi o convite, já recebi outro e espero outros similares. Sempre irei", disse o ministro da Justiça
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse na Câmara dos Deputados na terça-feira (28) que sua ida ao Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro, no dia 13 de março, atendeu a um convite da comunidade. Dino classificou como "esdrúxula" qualquer tentativa de relacionar o fato a um encontro com líderes de grupo criminoso.
“Recebi o convite, já recebi outro e espero outros similares. Sempre irei, porque não é favor, é dever. Não sou traidor dos meus compromissos com a sociedade e farei audiências públicas similares nas comunidades mais pobres e simples do Brasil, porque, afinal, são os destinatários da Segurança Pública”, disse o ministro, que participou como convidado de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Logo após a visita de Dino à Maré, parlamentares de oposição afirmaram na tribuna da Câmara e em redes sociais que o ministro teria ido à comunidade “de peito aberto”, ou seja, sem qualquer suporte policial, para se reunir com líderes de grupo criminoso. “Considero, a estas alturas, perdoem-me, algo esdrúxulo imaginar que eu fui me reunir com Comando Vermelho e avisei à polícia. É preciso ter seriedade no debate público”, acrescentou o ministro.
Em visita à comunidade, Dino participou do lançamento da 7ª edição do boletim Direito à Segurança Pública na Maré, a convite da ONG Redes da Maré. Segundo o ministério, o ato mobilizou o apoio das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro.
Preconceito
Para Dino, as falas dos parlamentares refletem um preconceito com comunidades pobres do Brasil. “Na próxima, vou convidar os deputados federais para irem comigo, porque não é todo mundo que tem medo das comunidades mais pobres do Brasil”, disse.
No último dia 20, o ministro apresentou notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que os parlamentares que fizeram as afirmações sejam investigados no inquérito das fake news (4.781), que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A notícia-crime atinge os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), além dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos do Val (Pode-ES).
Durante a audiência, Jordy e Caroline de Toni (PL-SC) afirmaram que, ao acionar o STF no caso, o ministro estaria limitando a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar. Segundo Jordy, o Complexo da Maré é um local dominado pelo tráfico local, o que tornaria legítimo questionar o ministro sobre a visita.
“Sabemos que o Complexo da Maré é dominado pelo tráfico. É o local de maior concentração de armas de guerra do Brasil e o local de maior distribuição de drogas para Niterói, Baixada Fluminense e para a região dos lagos”, disse ele.
Em resposta aos deputados, Dino afirmou que é necessário saber diferenciar questionamento de afirmação. “A imunidade parlamentar não pode ser desvirtuada. Uma coisa é fazer questionamentos, outra é dizer: Flávio Dino foi na Maré em acordo com Comando Vermelho. Isso não é questionamento”, disse.
O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), por sua vez, quis saber se a ida do ministro à Maré contou com autorização de traficantes e milicianos. “Resposta simples: sim ou não?”, indagou.
Os deputados Rodrigo Valadares (União-SE) e Delegado Ramagem (PL-RJ) também questionaram como se deu a entrada do ministro na comunidade. “O cargo de ministro da Justiça já causa uma repulsa natural da bandidagem. E o senhor foi à Maré como vai ao São Luís Shopping”, disse Valadares. “Se foi feito com a anuência de uma organização criminosa, qual a contraprestação que eles esperam do senhor ministro da Justiça ou do Ministério?”, perguntou Ramagem.
Dino reforçou que esteve na comunidade a convite. “Eu não tenho acordo com facção criminosa, deputado Ramagem, o senhor me respeite. E não há contrapartida do ministério para fações, basta olhar os fatos”, disse o ministro. “Quero fazer novamente o meu desagravo a essa visão, que é contra as pessoas que moram em bairros populares”, acrescentou.
Ressaltando características da comunidade da Maré, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu a vista do ministro. “A Maré tem 140 mil habitantes, é o nono bairro mais populoso do Rio de Janeiro, tem 44 escolas públicas, unidade de saúde, orquestra, museu, escola de dança, companhia de teatro, igreja, rodas de samba e um montão de ONGs e movimentos sociais atuando ali. Vocês acham mesmo que essas pessoas todas são traficantes?”, disse Motta.
A ida de Flávio Dino à CCJ resultou de convite de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Os deputados Carlos Jordy e Caroline de Toni queriam que Dino fosse convocado a comparecer, mas concordaram com a aprovação do convite.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
