Ramagem ficará impune? Jurista detalha o que está em jogo

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Imunidade não é escudo definitivo: caso perca o mandato, a ação penal pode ser retomada

Em um movimento que promete prolongar debates sobre o equilíbrio entre poderes e imunidade parlamentar, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) a suspensão da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A votação foi baseada na leitura da Constituição Federal, que atribui à Câmara o poder de sustar processos judiciais contra parlamentares por crimes supostamente cometidos após a diplomação. A professora de Direito Penal, jurista, advogada criminalista e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Jacqueline Valles, analisa que a decisão não implica em impunidade para Ramagem. “O deputado não fica absolvido nem impedido de ser eventualmente condenado: o processo fica suspenso temporariamente enquanto durar o mandato parlamentar”, explica.

Segundo Valles, ao sustar o andamento da denúncia, a Câmara exerce a prerrogativa de proteger a independência do Legislativo. “A Constituição, no artigo 53, confere essa proteção temporária para preservar o funcionamento do Parlamento. Se a população entender que aquele representante não é digno, ela pode tirar o mandato dele nas urnas. A partir daí, ele volta a ser julgado como qualquer cidadão”, analisa. A jurista ressalta ainda que “a imunidade não é escudo definitivo. Caso o parlamentar perca o mandato, a ação penal pode ser retomada normalmente.”

STF pode desacatar decisão?

A jurista afirma que caso o STF ignore a decisão da Câmara e avance com o processo contra Ramagem, todas as decisões e, eventualmente, condenações originadas dessa ação podem vir a ser contestadas no futuro. “A Constituição estabeleceu a independência e a funcionalidade de cada poder – um não pode atropelar o outro. Caso o STF ignore a suspensão, isso pode ser usado como argumento pela defesa do réu para anular o processo e uma eventual condenação dele originada”, alerta.

A inquietação não se resume ao caso Ramagem: a ação do STF, suspensa pela Câmara, envolve outros oito réus. Por isso, os desdobramentos podem impactar também outros indiciados, ampliando possíveis questionamentos jurídicos no futuro. A jurista explica que, caso decida desconsiderar a suspensão, o Judiciário corre o risco de fragilizar trâmites processuais e, no longo prazo, alimentar recursos que podem anular todo o trabalho realizado até aqui. “Ninguém sabe ao certo como o STF agirá, mas é de interesse de todos que se preserve o respeito entre os poderes”, conclui Valles.

Fonte: MONETA Comunicação / Patricia Penzin