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Google, Meta e Câmara Brasileira da Economia Digital preveem elevação de custos, insegurança jurídica e retração de investimentos no Brasil
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por votação, alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo determinava que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelo conteúdo do usuário se descumprissem ordem judicial de remoção do conteúdo. Assim, com a mudança, a instituição argumenta que as redes sociais devem ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas dos usuários.
As big techs reagiram à decisão do STF expressando preocupações com suas consequências. Google, Meta e a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que representa players como Amazon, Meta, Google, Kwai, Mercado Livre, TikTok, UOL, entre outros digitais, alertam que tal mudança pode dificultar o ambiente de negócios, incentivar a remoção excessiva de conteúdos, impactando a liberdade de expressão e que a decisão gera um cenário de incertezas legais, enfraquecendo o próprio Marco Civil da Internet.
A Câmara-e.net criticou a falta de critérios objetivos e um plano de transição, o que gera dúvidas sobre as aplicações da nova regra e suas exceções. Para a organização, a mudança torna a moderação de conteúdo mais cara e proporciona a remoção preventiva de publicações. Empresas de médio e pequeno porte serão as mais afetadas pelo encarecimento do processo, afirma a Câmara.
O Google e a Meta manifestaram preocupações relativas à liberdade de expressão dos usuários e em relação à economia digital, como na geração de empregos. Para Meta, a decisão apresenta entraves para a inovação e desenvolvimento econômico digital, “aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil”, disse, em comunicado.
Confira às manifestações na íntegra:
Câmara-e.net
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) alerta para os efeitos sistêmicos da recente decisão do STF sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mudança altera regras centrais sobre o funcionamento da internet e das plataformas digitais no Brasil, ampliando a insegurança jurídica e desorganizando cadeias inteiras do ecossistema digital, especialmente entre pequenos empreendedores. Torna o modelo mais complexo, dificulta o debate público e impacta o setor digital.
O novo marco interpretativo cria múltiplas hipóteses de responsabilidade, deveres vagos e obrigações assimétricas que alteram radicalmente o regime construído desde o Marco Civil da Internet. A ausência de critérios objetivos e a inexistência de um período de transição normativa tornam o ambiente digital brasileiro um dos mais juridicamente instáveis e regulatóriamente complexos do mundo democrático.
As exceções previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre sua aplicação prática. Mesmo nos casos explicitamente mencionados, permanecem dúvidas sobre o alcance das salvaguardas e sobre quais obrigações adicionais se aplicam. A falta de clareza pode desestimular a inovação e dificultar o cumprimento da decisão.
A multiplicidade de regimes, obrigações e riscos torna extremamente difícil o planejamento de longo prazo, encarece a moderação de conteúdo, favorece a remoção preventiva de publicações, serviços e produtos legítimos e expõe provedores e serviços digitais à judicialização em massa. O impacto pode ser particularmente severo sobre empresas nacionais de pequeno e médio porte, que não dispõem da estrutura necessária para absorver os custos operacionais e jurídicos desse novo cenário.
Políticas públicas com esse grau de impacto sobre direitos, inovação e competitividade devem ser debatidas com ampla participação da sociedade civil, especialistas e setor produtivo. Mudanças estruturais no ambiente digital exigem previsibilidade e construção coletiva.
Seguiremos colaborando de forma institucional e técnica para mitigar os efeitos dessa decisão, buscando segurança jurídica, proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento de um ambiente digital aberto, inclusivo e inovador no Brasil.”
“O julgamento do Artigo 19 foi encerrado hoje [quinta-feira, 26 de junho] pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com um novo entendimento sobre responsabilidade civil para um grupo grande e diverso de plataformas de internet. Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo.”
Meta
“Estamos preocupados com as implicações da decisão do STF sobre a liberdade de expressão e as milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil. Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital, aumentando significativamente o risco de fazer negócios no Brasil.”
Fonte: meioemensagem
