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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao primeiro semestre de 2024.
O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.
Nos últimos anos, as questões ligadas à transparência da gestão pública têm adquirido relevância cada vez maior, tanto no âmbito das ações realizadas pelos órgãos de controle externo quanto por seus reflexos no desenvolvimento das políticas públicas e no estímulo ao fortalecimento do controle social.
Nesse cenário, os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.
O ranking com os resultados alusivos ao primeiro semestre de 2024 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 12 de março a 08 de julho de 2024
Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.
Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.
Para o secretário de fiscalização do TCE maranhense, Fábio Alex de Melo, a divulgação do Ranking de Transparência permite que os cidadãos acompanhem os atos das administrações municipais e saibam como os recursos públicos estão sendo utilizados, contribuindo de forma decisiva para o exercício do controle social. “A transparência é princípio essencial à gestão pública. Ao avaliar a transparência em todos os níveis da administração pública, o controle externo atua para que os cidadãos tenham acesso à forma como o dinheiro e os recursos públicos são empregados, aspecto crucial quando se busca maior efetividade nas políticas públicas”, afirma.
Acesse o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do primeiro semestre de 2024:
As Prefeituras maranhenses
Oitenta e nove Prefeituras do Maranhão obtiveram nota C ou pontuação abaixo de sete no Ranking da Transparência divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) na quinta-feira (11).
São municípios grandes e outros de menor porte, cujas administrações, de acordo com a Corte de Contas, não disponibilizaram informações suficientes, determinadas por Lei, em seus Portais da Transparência referentes ao primeiro semestre deste ano.
A cidade de Santa Inês, por exemplo, gerida pelo empresário Felipe dos Pneus, pré-candidato a reeleição, obteve 5,73 de pontuação.
Já Pinheiro, maior município da região da Baixada Maranhense, conseguiu 6,25 de pontuação.
Administrada pelo médico Hilton Gonçalo, já reeleito, Santa Rita cravou 5,35 de pontuação.
Já a vizinha Bacabeira, governada por Fernanda Gonçalo, esposa de Hilton, conseguiu 5,54.
A cidade de Primeira Cruz, governada por Nilson do Cassó, obteve 6,58 de nota.
Ele apoia a pré-candidatura de Sérgio Albuquerque, que já governou o município (reveja e reveja).
Clique Aqui e veja a relação completa, incluindo Câmaras Municipais.
A prefeitura de São Luís tirou nota "A" - 9,15 (página 12/23). Só para título de comparação, para você, eleitor!
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Câmara Municipal de São Luís
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) atestou na quinta-feira (11), com a divulgação do Ranking da Transparência de Prefeituras e Câmaras Municipais, o cenário nebuloso de falta de transparência no Poder Legislativo de São Luís, presidido pelo vereador e pré-candidato a reeleição, Paulo Victor (PSDB).
A quarta Câmara mais antiga do Brasil tirou nota C ou 4,50 no que se refere a dar publicidade aos seus atos no Portal da Casa de Leis.
A avaliação é referente ao primeiro semestre deste ano. Paulo Victor assumiu a presidência no início de 2023.
Só para se ter uma ideia, o Parlamento da capital perde para Câmaras nanicas do interior, como Nova Iorque, Lajeado Novo, Sítio Novo, Montes Altos, São Roberto, Buritirana, Governador Nunes Freire e Vila Nova dos Martírios.
Todas tiraram nota A ou pontuação superior a 9.
O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.
O Tribunal avalia também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.
O Ministério Público
O Ministério Público do Maranhão tirou nota C ou 6,60 no Ranking da Transparência divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) na quinta-feira (11/07).
A avaliação foi feita pelo órgão de controle externo com base em informações disponibilizadas em seu Portal na internet e é referente ao primeiro semestre deste ano.
No ranking dos Poderes ou Órgãos, o Parquet aparece em último lugar, ficando atrás da Defensoria Pública e o próprio TCE, que obtiveram nota A; e também do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa, que tiraram nota B.
Clique aqui e veja a relação.
Fonte: Blog do Gláucio Ericeira
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