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Para ele, não há como mudar radicalmente a reforma trabalhista ou a autonomia do Banco Central, por exemplo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Segundo ele, a legislação pode ser até aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, como a reforma trabalhista ou a autonomia do Banco Central, por exemplo. As afirmações foram feitas em evento promovido pelo banco BTG Pactual na quarta-feira (15).
O presidente destacou que a pauta prioritária neste momento é a reforma tributária e que o governo, sobretudo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está com o foco na aprovação da proposta. Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo. Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível.
“O ministro Haddad está focado em fazer acontecer, o governo eleito está focado em fazer acontecer. E o Congresso já tentou votar isso. Votamos [na Câmara] o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado [no Senado]. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível”, defendeu.
Autonomia do Banco Central
Lira reforçou que não vê mudanças em relação à autonomia do Banco Central e os mandatos dos seus dirigentes, mas avalia que o diálogo entre o presidente Lula e o presidente da instituição, Roberto Campos Netto, pode resolver o assunto com sensatez. Membros do governo têm criticado Campos Neto por não rever a taxa de juros e a manutenção das metas de inflação. Arthur Lira disse que o presidente do BC pode comparecer à Câmara para esclarecer as críticas dos deputados à sua gestão.
“Esse tema foi um avanço, uma conquista nos últimos anos, o Brasil caminha na direção do que o mundo pensa. Agora, ninguém está acima de qualquer crítica. São duas pessoas que vão dialogar [Lula e Campos Neto]. E eu não vejo nenhum problema do presidente Roberto ir ao Congresso, tenho certeza de que, se ele for, se houver um convite, com bastante sensatez, essas coisas serão esclarecidas”, disse.
Âncora fiscal
Lira defendeu que o texto que vai definir o novo marco fiscal do governo seja um texto médio que atenda a responsabilidade fiscal e os compromissos com a justiça social. Segundo ele, essa nova âncora, que vai substituir o atual teto de gastos, deve ser um texto moderado. Lira disse que acredita que tanto o Ministério do Planejamento quanto o da Fazenda vão apresentar um texto equilibrado. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de um novo arcabouço fiscal será apresentada em março ao Congresso Nacional.
“O governo deve apresentar um texto equilibrado, que trate da responsabilidade fiscal, sem esquecer a justiça social, um texto moderado. Antes de falar do que pode desmanchar, vamos falar do que vamos construir”, afirmou.
Carf
Lira avalia que a discussão sobre o chamado voto de minerva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é polêmica. O Carf decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Antes de 2020, havia o chamado voto de qualidade, ou voto de minerva, no qual os conselheiros representantes da Fazenda Nacional proferiam sua decisão quando havia empate. Após a mudança na lei, em caso de empate, o contribuinte seria sempre beneficiado. O governo atual editou uma Medida Provisória retornando para a regra antiga.
“O Carf vai precisar de uma discussão própria, o Congresso tem que buscar alguma alternativa para que não haja empate, porque, de uma certa forma, toda decisão a favor da Receita ou do contribuinte gera distorções”, disse Lira.
Lira cobrou ainda uma mudança na legislação que acabe com o que chamou de distorção nas regulamentações e resoluções editadas pela Receita Federal.
Segundo ele, a Receita, muitas vezes, edita normas acima da vontade do legislador. “Uma decisão subjetiva de um fiscal pode tornar o crédito da União impagável, por exemplo”, criticou.
Decisões do STF
Lira voltou a criticar a judicialização de propostas aprovadas por ampla maioria pelo Congresso e barradas por um quórum não qualificado pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisões liminares monocráticas. Para ele, essas decisões têm impacto direto na segurança jurídica do País e atrapalham o investimento privado.
Arthur Lira explicou que, quando decisões que atingem o investidor, as empresas, a vida financeira do País, o questionamento de votações no Legislativo por maioria simples de 6 a 5 (no Plenário do STF) fragiliza e prejudica a segurança jurídica no País. Ele defendeu que certas decisões na Suprema Corte sejam por quórum qualificado de 3/5 do tribunal.
“Todas as vezes que o Congresso não decide, se judicializa. Numa prática harmônica de convivência, o que nós precisamos fazer é um esforço muito grande com muita humildade para que cada poder reflua para o seu espaço constitucional”, destacou o presidente.
Mínimo vai a R$ 1.320; senadores defendem política permanente de valorização
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O salário mínimo deve ser reajustado para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador, um aumento de 1,3% em relação aos atuais R$ 1.302. Sem uma política de valorização permanente desde 2019, o piso é negociado ano a ano entre Poder Executivo, Congresso Nacional e centrais sindicais durante a discussão do projeto de lei orçamentária. Mas quatro matérias em tramitação no Senado buscam definir critérios objetivos de correção, que preservem o poder aquisitivo do trabalhador.
O projeto mais recente (PL 1.231/2022) é do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto define um valor base de R$ 1,3 mil para o salário mínimo em 2023, mais um fator de correção que seria aplicado ano a ano. De acordo com a proposta, neste ano os trabalhadores teriam direito a um aumento adicional correspondente ao dobro da variação real positiva do produto interno bruto (PIB) acumulada em 2022.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) projeta um crescimento de 3,1% no PIB de 2022. Com base nessa previsão, o valor do salário mínimo, de acordo com o projeto de Paulo Paim, seria de R$ 1.380,60 em 2023. O valor é 4,5% superior aos R$ 1.320 que serão pagos a partir de maio.
A proposta prevê outro critério de correção a partir de 2024. O piso seria reajustado pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC) dos últimos 12 meses mais o dobro do crescimento do PIB do ano anterior.
O projeto cria alguns anteparos para o caso de variação nula ou negativa dos fatores de correção. Se o INPC não crescer, por exemplo, o mínimo é corrigido apenas pelo dobro do PIB. Se, por outro lado, o país não crescer, o reajuste se dá apenas pela inflação. Caso não haja variação positiva nem do INPC nem do PIB, o trabalhador recebe pelo menos 1% de aumento em relação ao piso do ano anterior.
“É inegável o baixo valor atual do salário mínimo. O trabalhador brasileiro merece ter uma política de valorização definitiva, que seja uma política de Estado, não sujeita à vontade dos governantes”, argumenta Paim na justificativa do projeto. O texto ainda não foi distribuído para as comissões permanentes do Senado.
'Capacidade de consumo'
O senador Irajá (PSD-TO) é autor do PL 2.618/2019, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, o salário mínimo deve ser corrigido anualmente pelo INPC, a menos que o índice seja negativo.
Além da recomposição da inflação, o texto assegura um critério de aumento real que deve ser aplicado ao piso durante pelo menos dez anos. O trabalhador teria direito a um reajuste de pelo menos 6% ao ano ou à variação do PIB de dois anos antes — o que for maior. Após dez anos, o Poder Executivo pode alterar o critério de correção, desde que mantenha tanto a recomposição da inflação quanto o critério de aumento real.
“Ao mesmo tempo em que a concessão de reajustes acima da capacidade econômica das empresas pode acarretar danos ao país, a valorização insuficiente do salário mínimo também tem o potencial de ocasionar importante prejuízo à capacidade de consumo da população, o que, por sua vez, propicia reflexos substancialmente negativos às próprias empresas e à recuperação econômica nacional”, afirma Irajá.
'Importância vital'
A terceira proposta é do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PL 3.137/2019 prevê uma política de valorização do salário mínimo com duração de quatro anos. De acordo com o texto, os trabalhadores teriam direito a uma correção equivalente à taxa de crescimento do PIB per capita de dois anos antes.
O PIB per capita é calculado pela divisão do valor nominal do PIB pelo número de habitantes do país. O índice mede quanto caberia a cada um dos brasileiros se todos recebessem partes iguais dos bens e serviços produzidos durante um ano. Em 2021, último dado disponível, o PIB per capita registrou alta de 3,9% em relação a 2020.
O projeto aguarda designação de relator na CAE. Para Braga, o texto propõe “um meio termo” que leva em conta “os diversos interesses e posições”. “O salário mínimo no Brasil tem uma importância vital como regulador do mercado de trabalho e da própria economia. Buscamos o estabelecimento de um índice cuja variação seja mais branda e, ao mesmo tempo, mais próxima dos reais ganhos de produtividade do trabalho, já que o aumento do PIB per capita passa a ser balizado pelo crescimento populacional”, explica o senador.
'Momentos de crise'
O projeto mais antigo em tramitação no Senado (PL 605/2019) foi apresentado por seis parlamentares do PT: os senadores Humberto Costa (PE), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim e Rogério Carvalho (SE), além de Paulo Rocha (PA) e Jean-Paul Prates (RN), que estão fora de exercício. Segundo os autores, o texto protege o trabalhador dos reveses na economia.
A proposta prevê a correção do piso pela variação anual do INPC. Além disso, durante quatro anos, os trabalhadores teriam direito a um reajuste equivalente ao crescimento do PIB de dois anos antes. O projeto assegura aumento real de pelo menos 1%, caso o país não registre incremento na economia.
“O projeto prevê um ganho real mínimo de 1% para o salário mínimo todos os anos, para que o trabalhador não deixe de ter aumento real em momentos de crise. Deve-se observar que, justamente nos momentos de crise, é necessário aumentar o salário para que haja um aumento da demanda agregada via consumo e a economia volte a crescer”, argumentam os autores na justificativa do projeto. A matéria aguarda relator na CAE.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado
