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Texto-base da proposta foi aprovado em 1º turno.
A Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira (21) a conclusão da votação, em primeiro turno, da PEC da Transição (PEC 32/22). A proposta permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
Na terça-feira (20), foi aprovado o texto-base do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), por 331 votos a 168. A análise da proposta será retomada em sessão do Plenário prevista para as 10 horas, quando os deputados votarão destaques que podem mudar trechos do texto.
Segundo o texto do relator, o espaço orçamentário não valerá para 2024, como constava da PEC vinda do Senado.
Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).
Pelo texto, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).
A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.
Equipe de transição
O Plenário rejeitou um destaque do Republicanos e manteve no texto a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) de dezembro de 2023 para dezembro de 2024.
Outro destaque do PL foi acatado pelo Plenário a fim de retirar a citação expressa da equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões.
Comissão adia votação do Orçamento, à espera da aprovação da PEC da Transição
CMO pode reabrir prazo de emendas para remanejamento dos recursos antes previstos em emendas de relator.
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Porém, com a derrubada das emendas de relator ao Orçamento pelo Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira, a PEC também deverá conter a divisão igualitária desses recursos entre emendas individuais e dotações indicadas pelo Poder Executivo. Isso porque o relatório atual do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) contém R$ 19,4 bilhões em emendas de relator. “Esses recursos estão agora em um limbo”, disse Sabino.
Como o prazo de apresentação de emendas ao Orçamento acabou no dia 14 de novembro, existem duas alternativas caso a PEC seja aprovada: abrir novo prazo por algumas horas ou aumentar as emendas existentes de forma proporcional. "Se tudo der certo, votamos o Orçamento na quarta (21), na comissão", disse. Após ser votado na comissão, o Orçamento precisa ser votado no Plenário do Congresso.
Se o Orçamento não for votado até dia 22, Sabino explicou que seria necessária uma convocação do Congresso para a semana que vem. É que, se a PEC for mesmo alterada na Câmara, ela precisará ser votada novamente no Senado.
A PEC da Transição amplia o teto de gastos anual de 2023 e 2024 em R$ 145 bilhões e retira outros R$ 23 bilhões deste mesmo teto a partir de 2022. O teto de 2023 é hoje de R$ 1,8 trilhão. O relatório final do Orçamento previa, portanto, a destinação de quase R$ 169 bilhões para vários ministérios, mas principalmente para o pagamento do Auxílio Brasil.
No caso das emendas de relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023, havia destinado cerca de R$ 10 bilhões destas emendas para a área de saúde e R$ 5,5 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Celso Sabino disse que, assim que a reunião da CMO for retomada, serão votados todos os outros itens da pauta, como contas presidenciais de vários anos e prestações de contas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
