Câmara aprova projeto que amplia limite de gastos com publicidade de empresa pública

Margarete Coelho, relatora e
Celina Leão, autora do projeto
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Texto também muda limites de gastos em ano eleitoral.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral. O Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), será enviado ao Senado.

Atualmente, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo conselho de administração. A autora argumenta que a vigência contratual para os serviços de publicidade pode chegar a 60 meses e que a autorização de ampliação precisa ser feita a cada exercício, o que torna rara a prática.

Quarentena

Os deputados aprovaram o projeto na forma de substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O substitutivo muda também, no Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303/16), o período mínimo de desvinculação da estrutura decisória de partido político ou de trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para que o indicado possa tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Adicionalmente, a relatora estendeu a mesma regra para o caso de agências reguladoras.

“A quarentena atual é demasiadamente extensa. Atinge inclusive dirigentes de pequenos partidos que são impedidos por três anos de assumir qualquer cargo em um município”, exemplificou Margarete Coelho.

Eleições

Quanto aos gastos com publicidade em ano eleitoral, o projeto busca adequar o texto do estatuto às mudanças introduzidas na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pela Lei 14.356/22.

Com a mudança recente, a Lei das Eleições proíbe aos agentes públicos, incluídos os dirigentes de empresas públicas (administração indireta), empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade que excedam a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito.

Assim, justifica a autora, o projeto pretende dar redação semelhante ao estatuto, especificando, como na lei eleitoral, que os valores dos anos anteriores, para efeito de cálculo, serão corrigidos pelo IPCA decorrido entre a data de reconhecimento da despesa e o último dezembro do ano anterior à eleição.

Competição

A fim de evitar perda de competitividade de empresas estatais em ano eleitoral, Celina Leão propõe que seja permitido realizar despesas com patrocínio e publicidade mercadológica e de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, mas limitados a 2% da receita.

“A legislação atual impõe um limite para o ano todo das eleições, tornando-se um ônus além do necessário para essas entidades, pois as eleições acabam em outubro e empresas como Banco do Brasil, Caixa e Petrobras sofrerão com essas limitações nos meses posteriores, quando ocorrem eventos como Black Friday e Natal, enquanto as demais empresas privadas estarão livres para investirem em publicidade, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária”, explicou a autora.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

COMENTÁRIO

Os safados de Brasília já começam a arrumar o terreno para saquear as estatais brasileiras.

As mudanças no percentual de gastos com publicidade por essas empresas é só o primeiro passo. Quando se fala de 0,5 para 2% de gastos com publicidade, estamos falando de um orçamento de bilhões de reais. Só a Petrobras tem em torno de 10 bilhões de reais para gastar com publicidade, ou seja, 2% de seu faturamento.

O próximo passo é o desmantelamento e flexibilização na Leia das Estatais de 2016, que tem apoio no Senado e deve ser aprovada antes da PEC da Transição, e já é objeto de barganha por partidos políticos no Congresso Nacional.

Projetos de 1 bilhão de dólares são uma coisa comum em empresas como a Petrobras, é com base em montantes como estes, que os partidos políticos se mobilizam para acertar o controle dessas empresas, além da barganha por Ministérios.

Há também um fator subjacente em toda essa negociata politiqueira, tanto nas esferas federais, estaduais e municipais que traz uma série de efeitos cascata que afetam diretamente o valor dessas empresas no mercado de ações.

Vejam, a corrupção não se dá necessariamente no Executivo Federal, e sim, através desse "Congresso podre", anacrônico, corporativista e corrupto, que visa tão somente defender os próprios interesses e de seus partidos e não os interesses do povo que os elegeu. Claro, não são todos, mas a minoria que não compactua, também não faz nada para mudar isso, o que me remete a frase, ('Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada' - Edmund Burke). VERGONHA CONGRESSO (ou melhor, "QUENGRESSO") NACIONAL. 

Tendo em vista todos esses aspectos meus amigos, o saque ao patrimônio nacional já está em curso, novamente!