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Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator, sem critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Pelo texto, essas indicações terão a seguinte proporção: até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO); até 7,5% oriundas de indicações da Mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral; até 7,5% oriundas de indicações da Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral; até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral; e até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.
O PRN 3/2022 determina também que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil. Segundo Rodrigo Pacheco, com essa determinação o Congresso Nacional vai ajudar auxiliar a União no cumprimento do mínimo constitucional dos gastos com saúde e contribuir para que os entes federativos recebam o mínimo para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Vetos
A sessão do Congresso será no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre os demais itens a serem analisados nesta quinta-feira está o Veto 46, de 2021, aplicado à criminalização de fake news. Esse dispositivo estava contido no projeto que deu origem à norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021).
Também está prevista a votação do VET 51/2022, aplicado pelo Poder Executivo à Lei 14.456, de 2022, que transformou em cargos de analista judiciário as vagas de auxiliar e de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Esse veto é referente aos artigos 1º e 4º do Projeto de Lei (PL) 3.662/2021, que tratam da exigência de curso superior para técnicos.
Créditos especiais
Entre os projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta desta quinta-feira estão o PLN 6/2022, que destina crédito especial de R$ 11,4 milhões para a retomada das obras da sede da Justiça Federal em Blumenau (SC), para substituir urnas eletrônicas e reformar o prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; o PLN 8/2022, que libera R$ 1,33 milhão para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho em Porto Alegre, Rio de Janeiro e João Pessoa, e o PLN 16/2022, que autoriza R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia capitalizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. Essa estatal foi criada para controlar as empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear.
Fonte: Agência Senado
COMENTÁRIO
Desde o último dia (07/12) o STF começou a julgar a improcedência da maior "IMORALIDADE" para com o projeto de lei orçamentária, já ocorrida neste país. Somente ontem (14/12) a Ministra Rosa Weber, presidente em exercício, demorou 3 horas para ler seu voto em desacordo com esta excrescência, que é considerada por muitos como o maior esquema de corrupção institucionalizado do mundo em uma nação democrática.
O voto da ministra acaba com o orçamento secreto, pois reduz as possibilidades de ingerência dos parlamentares na distribuição das verbas.
Muito me estranha, que justo agora, os safados de Brasília venham a campo aos 10 segundos do segundo tempo, para pautar os critérios de transparência destes recursos, que já somam mais de R$ 46 bilhões distribuídos entre parlamentares com a denominação de "emendas do relator", sem critérios, sem transparência sem nome de quem solicita e sem prestação de contas na destinação final.
O Sr. Rodrigo Pacheco (presidente do senado) e o Sr. Arthur Lira (presidente da câmara), são os maiores responsáveis por esse esquema que retirou verba federal dos Ministérios, que sempre tiveram a competência da destinação destes recursos do orçamento da união, e que desfalcaram sobretudo, Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Segurança Pública.
É uma reação quase que desavergonhada desse Congresso que aí está, pautar critérios de transparência com o dinheiro do Orçamento Público, justo agora, na iminência do seu sepultamento pelo STF, que com certeza, vai acabar com a farra dos safados que durante 3 anos de mandato do inominável da república, assaltaram os cofres públicos da nação com a vergonhosa denominação de "Emendas do Relator", vulgo "Orçamento Secreto". Amplamente denunciado pela imprensa nacional e divulgado nos meios de mídia, como o maior esquema de corrupção institucionalizado do país, quiçá, do mundo. VERGONHA NACIONAL, PATIFES!
