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Entre os dispositivos vetados do texto principal da nova LDO, 58 atingem a proibição, constante da LDO, de contingenciamento de despesas. Um dos dispositivos vetados por Bolsonaro impediria o congelamento de recursos para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Para justificar o veto, o Executivo alegou que a medida reduziria o espaço fiscal para despesas discricionárias. Também foi vetado o item que proibia, entre outras previsões, o contingenciamento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo o governo, “os itens propostos não são passíveis de limitação de empenho, o que, por consequência, reduz o espaço fiscal das despesas discricionárias, além de restringir a eficiência alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas”. O Executivo apontou ainda que a inclusão de despesas não passíveis de contingenciamento contribui para a elevação da rigidez do Orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal, como a observância do teto de gastos e da regra de ouro.
O governo alegou que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar “insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o país, como a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e a elevação do endividamento”. Depois da repercussão dos vetos, o governo soltou uma nota em que argumenta que a decisão não comprometerá o combate à pandemia de coronavírus.
Outros vetos
Ao alegar impedimentos de ordem técnica ou legal, o presidente Bolsonaro vetou trechos que previam a alocação de dinheiro em obras e serviços que eventualmente só terão andamento em 2022 e o investimento de dinheiro público em obras de entidades privadas sem fins lucrativos. Em outro veto, Bolsonaro excluiu da nova LDO a autorização prevista pelo relator que permitia repasse de verbas para cidades com até 50 mil habitantes mesmo se inadimplentes com a União. Para o governo, o dispositivo tornaria “os instrumentos de controle e boa gestão fiscal ineficazes”.
Também foi vetado o trecho que previa a indicação de emendas por parte do relator-geral do Orçamento e de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso. O Executivo alegou restrições técnicas e apontou que “os dispositivos em comento investem contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública, ao fomentarem cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes”.
Risco
Na avaliação do diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, os vetos não surpreendem. Ele disse que a maior preocupação ainda continua a ser a forte redução das despesas discricionárias para 2021. Segundo o diretor, o Orçamento está indefinido e o risco de rompimento do teto é alto.
Para cumprir o teto, de acordo com Salto, seria preciso cortar ainda mais as despesas discricionárias, “levando ao risco de shutdown”. Em relação aos vetos presidenciais que permitem retirar a blindagem contra cortes dos gastos com saúde, Salto entende que é uma medida ruim, “pois deixa mais vulneráveis despesas necessárias ao combate à covid”. Ele aponta, porém, que é positivo o veto ao item que trata das emendas de relator-geral.
— O que está turvando as nossas vistas, neste momento, é essa indefinição do governo sobre a política fiscal em 2021 — afirmou Felipe Salto.
Fonte: Agência Senado
