Descubra sete formas pelas quais a IA pode facilitar a vida das pessoas em qualquer lugar

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A inteligência artificial é muito mais do que uma ferramenta de escritório para trabalhadores ou um software de produtividade para empresas. Afinal, as pessoas também podem recorrer à IA para obter respostas rápidas quando estiverem fora de casa, tendo ajuda para obter ideias, informações e inspirações onde quer que estejam. 

Uma maneira simples para usar a IA é baixar o Microsoft Copilot gratuitamente em seu telefone iOS ou Android. A ferramenta é capaz de resumir as informações de toda a web e gerar texto e imagens com base em suas solicitações, ou “prompts”, facilitando a pesquisa, o planejamento e a criatividade em tempo real. Abaixo, estão sete maneiras pelas quais a IA pode ajudar a economizar tempo e facilitar o seu dia. 

1. Aprenda sobre as coisas legais que você vê em tempo real 

Digamos que você esteja fotografando flores desconhecidas em uma caminhada ou olhando para a Golden Gate Bridge de São Francisco e queira aprender mais. Normalmente, a pessoa usaria um mecanismo de busca tradicional, descreveria as flores e, em seguida, clicaria em um monte de links até encontrar o que está procurando. 

Com a IA Generativa, é possível economizar tempo e esforço ao tirarem uma foto e fazer perguntas como “quantos anos tem essa ponte?” ou “que tipo de flores são essas?”. O Copilot consolidará as fontes da internet em uma única resposta rápida e fornecerá links de onde obteve as informações, caso você queira se aprofundar mais. Além disso, como o aplicativo é baseado em bate-papo, é fácil fazer novas perguntas com base no que foi apresentado, sem ter que iniciar uma nova pesquisa. 

2. Obtenha inspiração culinária durante as compras de supermercado 

Ao fazerem compras no mercado, as pessoas podem se deparar com promoções inesperadas de peixe específicos e vegetais frescos. O problema, diante da surpresa, é que a pessoa pode não saber as melhores maneiras de preparar aquele ingrediente desconhecido e não ter tempo para pesquisar blogs e vídeos de comida durante as compras no mercado para se inspirar. 

Com o assistente de cozinha do Copilot, é possível obter receitas e planejamento de cardápio através do upload de uma imagem dos ingredientes em seu carrinho ou na prateleira. Basta escrever ou dizer: “Sou um cozinheiro iniciante. O que posso fazer para o jantar com esses ingredientes?” e o Copilot pode criar uma refeição personalizada de acordo com seu nível de habilidade e preferências alimentares. 

O Copilot também pode te ajudar com informações nutricionais e ideias para substituições de ingredientes. Além disso, em casa, é possível usar a ferramenta para obter uma receita com base em uma foto do que está na sua geladeira. 

3. Transforme seu telefone em uma agência de viagens 

Você e seus amigos se reúnem para planejar uma viagem internacional muito esperada para fazer compras, comer e beber com qualidade sem estourar o orçamento. O planejamento em grupo pode ser cansativo, mas o Copilot facilita a criação de ideias de itinerário enquanto você curte o momento com seus amigos. Basta dizer ao Copilot os seus critérios: “Vamos a Itália durante seis dias e adoramos arte e carros desportivos. Planeje nossa viagem”, por exemplo, e ele criará rapidamente um itinerário personalizado. A ferramenta também pode dar instruções sobre como reservar bilhetes, fazer reservas e fornecer uma lista de bagagem personalizada. É possível também obter instruções sobre os locais onde deseja ir mesmo quando já estiverem na estrada. 

4. Faça compras sem estresse! 

Imagine que você esteja testando carros em uma concessionária e se pergunte sobre características do veículo que o vendedor não lhe disse. Ou esteja em uma loja de departamentos tentando descobrir se uma máquina de café expresso   é mais barata em outro lugar. O Copilot pode ajudar você a pesquisar especificações, comparar preços e eliminar a sobrecarga de informações estressantes. 

Você pode pedir para que a ferramenta “crie uma tabela dos carros compactos mais bem avaliados classificados por preço e recursos”. Ou que analise uma foto daquela máquina de café expresso, ou qualquer item que deseja comprar, e forneça uma lista de preços e lugares para comprá-la ou produtos semelhantes. O Copilot também pode responder a perguntas específicas sobre um produto e fornecer resumos do que outras pessoas estão dizendo sobre ele online. 

O Copilot também pode criar ideias de presentes para quando você estiver no shopping, como jogos populares para sua sobrinha ou presentes econômicos para o seu amigo que ama ao ar livre. 

5. Faça suas tarefas mais rapidamente

As pessoas têm uma longa lista de tarefas em casa, como consertar uma torneira com vazamento ou remover uma mancha de óleo da camisa, mas não têm certeza de como fazer isso da melhor forma possível. O Copilot em seu telefone é um guia de bolso útil, esteja você em uma loja de utensílios ou muito ocupado em casa para sentar com um laptop. 

Você pode obter instruções claras e um passo a passo para tarefas comuns apenas perguntando “Como faço para trocar o óleo do meu carro?” ou “Como faço para remover um parafuso desgastado?”. É possível pedir instruções específicas para a marca e o modelo do seu carro, e o Copilot irá revisar e resumir o conteúdo para que você não tenha que ir atrás do manual. Ele também incluirá links, artigos, imagens e vídeos, caso você quiser mais informações. 

É possível também usar fotos para resolver problemas, como descobrir o que há de errado com sua planta murcha. Basta enviar uma foto e o Copilot fará previsões treinadas para identificar a planta, o que a deixou doente e como cuidar dela até que ela recupere sua saúde. 

6. Aumente seu desempenho nas redes sociais 

Imagine que você esteja na praia tirando fotos incríveis para compartilhar nas redes sociais, mas não consegue criar uma legenda interessante. Ou você está lendo uma longa notícia em um café e quer postar sobre isso, mas gostaria de usar um resumo rápido. 

O Copilot pode despertar sua criatividade escrevendo sugestões de legendas para fotos e resumindo artigos. Você pode pedir que ele escreva uma linha espirituosa para uma foto de seu gato, uma hashtag irônica sobre o clima do dia ou um resumo de uma frase de um artigo que você acabou de ler. 

Com prompts simples como “torne divertido” ou “seja mais descritivo”, eles podem refinar facilmente seu conteúdo para tom, humor e mensagem sempre que sentirem vontade de ser criativos. 

7. Obtenha ajuda para escrever uma mensagem de texto ou e-mail complicado 

Você está em um restaurante esperando por seu amigo que está sempre atrasado e tenta escrever uma mensagem no tom certo sobre sua preocupação e aborrecimento. Ou está viajando a trabalho e precisam enviar um e-mail cuidadosamente redigido para seu chefe sobre um projeto que deu errado. 

Quando escrever parecer difícil, o Copilot pode ajudá-lo a começar e polir suas palavras. É possível dizer à ferramenta o que quer dizer e ela iniciará um rascunho para você. Ou é possível incluir o que você já escreveu e pedir ao Copilot para verificar a gramática e a ortografia, ou torná-lo mais casual, profissional, engraçado ou o tom que deseja. 

É claro que a IA não é capaz de esticar o tempo para seu amigo, ou lavar roupa e fazer o jantar, mas pode tirar algumas tarefas tediosas da sua frente, para que você tenha mais tempo e energia para aproveitar as coisas que importam. 

Fonte: Edelman / Elson de Souza

Iate de luxo fabricado com material utilizado em foguetes é confirmado no Rio Boat Show

Imagem: reprodução / divulgação

Maior fabricante de iates de luxo do mundo acaba de confirmar participação no RBS 2024, de 28 de abril a 5 de maio, na Marina da Glória. Um dos destaques será a exposição da Azimut 74, iate tecnológico de luxo de 23 metros de comprimento que foi produzido com fibra de carbono 100% pura, material utilizado também em foguetes e carros de Fórmula 1.

A Azimut Yachts, maior fabricante de iates de luxos do mundo, presente em 70 países e que tem no Brasil o único parque fabril fora da Itália, acaba de confirmar a sua participação no Rio Boat Show 2024, considerado o maior evento náutico outdoor da América Latina. A edição deste ano, será realizada de 28 de abril a 5 de maio, na Marina da Glória, no Rio de Janeiro/RJ e projeta movimentar mais de R$240 milhões em negócios, atraindo um público superior a 33 mil pessoas. Entre as atrações que poderão ser admiradas de perto, merece destaque o luxuoso iate Azimut 74. Com 23 metros de comprimento e cerca de 250 m2 de área, design inovador, com suas linhas externas elegantes e esportivas.  Além disso, foi produzido com uma superestrutura em fibra de carbono 100% pura, material utilizado também em foguetes e carros de Fórmula 1.

“A Azimut Yachts foi pioneira no uso da fibra de carbono no setor náutico e a Azimut 74, também fabricada no Brasil, é um ícone em luxo e tecnologia admirada por clientes do mundo todo. É um exemplo de inovação graças aos estudos constantes feitos em nosso centro de pesquisas na Itália. Com o uso da fibra de carbono conseguimos uma redução de 30% no peso das superestruturas e isso resultou em melhor desempenho, menor consumo e, por consequência, menor impacto ambiental”, comenta o CEO da Azimut Yachts Brasil, Francesco Caputo. 

Além da tecnologia e do design exterior, a Azimut 74 impressiona também pela sofisticação dos acabamentos em seu interior, desenvolvido  pelo departamento de arquitetura e design da Azimut Yachts na Itália. Os mobiliários são revestidos em tecidos, pedras e madeiras nobres, que aliados ao sistema de iluminação em LED com luminárias de design circulares  embutidas no teto, criam uma sensação de aconchego e de bem-estar. 

A sala de estar conta com um grande sofá em forma de "C" com linhas curvas e poltronas confortáveis. As janelas panorâmicas, projetadas pelo renomado designer náutico italiano Stefano Righini, no convés principal, integram a natureza e os ambientes internos, garantindo o máximo de aproveitamento da iluminação natural.

Azimut 74 - Fotos reprodução / divulgação

No convés inferior, a Azimut 74 conta com quatro amplas cabines, suítes que recebem confortavelmente até oito convidados por pernoite. Destaque para a cabine principal, localizada no centro do barco para garantir o máximo de aproveitamento de espaços e isolamento acústico. O ambiente é equipado com uma pequena sala de jantar, banheiro privativo, estofado revestido em couro marfim e um espelho que oculta uma TV de 40 polegadas. 

Na parte externa superior, o flybridge, se assemelha a um terraço sobre as águas com impressionantes 40 m 2. O ambiente conta com um segundo posto de comando, enquanto o  primeiro está situado no convés principal. Ideal para momentos de confraternização, o “fly” conta com mesa dobrável que, por meio de um acionamento eletrônico, pode ser transformada em um solário para banhos de sol. Já a proa, parte frontal do barco, é equipada  com bancos com encostos reguláveis e um lounge privativo com um sofá em forma de “C”, além de mesa de centro. 

A Azimut 74 conta com dois motores MAN V12 de 1400 HP que possibilitam navegar, em  velocidade de cruzeiro, a 26 nós, e velocidade máxima de 31 nós.

SERVIÇO 

• O que: Exposição dos iates da Azimut Yachts no Rio Boat Show
• Quando: De 28 de abril a 5 de maio, segunda a sexta das 15h às 22h e final de semana das 13h às 22h. O último dia encerra às 21h. 
• Onde: Marina da Glória - Av. Infante Dom Henrique, S/N - Glória - Rio de Janeiro – RJ.

 

Sobre a Azimut Yachts

Azimut Yachts é uma marca do Grupo Azimut | Benetti, reconhecida como a maior fabricante de iates de luxo do mundo.

Com matriz na Itália, produz iates entre 40 e 120 pés. Suas coleções incluem os modelos Atlantis, Verve, Magellano, Linha S, Flybridge e Grande. Está presente em mais de 70 países por meio de uma rede de 138 centros de vendas e assistência. Além disso, desde 2010, conta com estaleiro no Brasil, que produz embarcações entre 51 e 100 pés.

Fonte: Rotas Comunicação / Elaine Mafra

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Comscore Plan Metrix Multiplaforma é credenciado pelo CENP

Ingrid Veronesi - Comscore / Foto: reprodução /divulgação

Credenciamento garante transparência e reforça confiabilidade no mercado publicitário

A Comscore, Inc. (Nasdaq: SCOR), empresa líder em medição de audiência digital, anuncia que seu produto Plan Metrix Multiplataforma foi oficialmente credenciado pelo CENP (Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário). Esse credenciamento representa o compromisso contínuo com a excelência e a transparência da Comscore com o setor.

O Plan Metrix é fruto da parceria que estabelece a fusão de dados do Target Group Index (TGI), da Kantar IBOPE Media, com os dados Multiplataforma da Comscore. Agora, com o credenciamento do CENP, o Plan Metrix ganha ainda mais relevância e confiabilidade no mercado publicitário. 

“O credenciamento pelo CENP reforça a credibilidade e a transparência dessa ferramenta para o mercado. O produto apresenta dados profundos e uma vasta possibilidade de cruzamentos a respeito do comportamento digital dos usuários. Ficamos muito felizes com este credenciamento!”, avalia Ingrid Veronesi, country manager da Comscore no Brasil. 

O produto apresenta dados de comportamento dos consumidores em dispositivos móveis e computadores, fornecendo informações detalhadas sobre estilos e momentos de vida, interesses de compra, preferências de marca e atitudes, além de dados demográficos e socioeconômicos de maneira unificada e descomplicada.

Por meio dessa visualização, profissionais de marketing e agências de publicidade podem identificar segmentos de público avançados e compreender audiências sofisticadas para suas ações. Os publishers, por exemplo, podem compreender o valor, o comportamento e hábitos de sua audiência digital multiplataforma, além de compará-la com concorrentes e tomar melhores decisões estratégicas para atender marcas e anunciantes com mais eficiência.

A Comscore também recebeu recentemente a certificação do Media Rating Council (MRC), nos Estados Unidos, para a classificação  total de domicílios e estimativas de audiência média em seus relatórios locais e nacionais de “TV Time Based Grid” no país. Com isso, a companhia se tornou o primeiro fornecedor de medição de TV a ser credenciado em todos os mercados locais dos EUA, utilizando a ciência e a metodologia de big data em suas análises.

Sobre a Comscore

A Comscore (NASDAQ: SCOR) é um parceiro confiável para planejamento, transação e análise de mídia entre plataformas. Com coleta de dados que combina digital, TV linear inteligência de audiência over-the-top e dados de bilheteria de cinema com insights avançados de audiência, a Comscore permite que compradores e vendedores de mídia quantifiquem seu comportamento multitelas e tomem decisões de negócios com confiança. Líder comprovada em medição de audiências digitais, de TV e publicidade em escala, a Comscore é a fonte terceirizada emergente do setor para medição confiável e abrangente de plataforma cruzada. 

Fonte: AVC Comunicação / via Apsart Comunicação /  Ana Paula Sartori

Precisamos mesmo de tantas leis?

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O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam. Contudo, nem todos usavam esses costumes como parâmetro de comportamento em sociedade.

Então, havia certo excesso de liberdade em que um indivíduo poderia, simplesmente, discordar de uma postura e decidir não a seguir, sem sofrer nenhuma consequência por seus atos.

Conforme os povos foram evoluindo e as comunidades foram crescendo, ficou mais evidente a necessidade de um ordenamento desses regulamentos, a fim de que houvesse maior controle da população, isto é, uma maneira de estabelecer o que era adequado e o que cruzava a linha do limite.

Assim, as pessoas sabiam – em teoria – o que esperar umas das outras, bem como as consequências de burlar as regras estabelecidas. Essa premissa não mudou até hoje.

Em outras palavras, o Direito surge como uma forma de promover a harmonia da sociedade e de responsabilizar-se por ela. Ele consiste em um aglomerado de princípios que precisam ser seguidos no cotidiano para evitar que o egoísmo do ser humano fale mais alto e dificulte o equilíbrio da convivência em comunidade.

Não há uma data exata para o surgimento do Direito porque, além de não haver registros, ele se originou a partir de comportamentos, de visões e de necessidades de alguns grupos. Então, está claro que o Direito se manifesta a partir da necessidade de conter o comportamento do ser humano diante do outro.

Isto é, se um indivíduo fosse o único em um pedaço de terra ou mesmo em um país, ele não precisaria criar e se submeter a um sistema desse tipo, porque não haveria a possibilidade de causar qualquer dano ou constrangimento a alguém, tampouco de transpassar os direitos basilares de outra pessoa. Por isso, o Direito é fundamental para que a sociedade se mantenha civilizada.

Importante reforçar que ele sofre mudanças conforme a exigência do momento e, portanto, não permanece o mesmo. Embora seja natural questionar a quantidade e a complexidade das leis em vigor, é inegável que elas desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e na proteção dos direitos, especialmente nesse mundo em constante evolução.

Ao refletir sobre a importância das leis, devemos lembrar que elas representam um pacto social que visa proteger os interesses coletivos e individuais. Embora possamos buscar formas de simplificação e aprimoramento do sistema legal, devemos sempre valorizar sua função primordial na promoção da justiça e na garantia da ordem social.

Por Marco Túlio Elias Alves - Advogado e professor, autor de “Primeiros Passos para Entender a História do Direito”

Fonte: lcagencia / Misael Freitas

CAE confirma contribuição sobre serviços de streaming; projeto vai à Câmara

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Projeto que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (16). O PL 2.331/2022 segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a votação em Plenário. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele rejeitou três emendas apresentadas após a primeira votação. 

O projeto inicialmente alterava apenas a MP 2.228-1, de 2001, para permitir a cobrança para a Condecine. Com o substitutivo, modifica também a Lei 12.485, de 2011, a "Lei da TV Paga". A proposta tramita em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), para o qual Eduardo Gomes recomendou a rejeição.

A proposta aprovada regulamenta a prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.

De acordo com a proposta, a Condecine será anual e terá alíquota máxima de 3% da receita bruta das empresas, incluindo os ganhos com publicidade e excluindo os tributos diretos e as comissões devidas a parceiros de comercialização, veiculação ou distribuição do serviço. A exclusão de comissões de parceiros foi estabelecida em complementação de voto do relator.

Empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 3%. Já as plataformas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Para os serviços com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões a alíquota será zero.

A Contribuição terá o valor reduzido pela metade para o streaming sempre que pelo menos metade do conteúdo do catálogo for nacional. Essa previsão foi incluída no substitutivo aprovado na CAE.

Para calcular a contribuição devida, as empresas poderão separar a receita obtida com o serviço de streaming do lucro que eventualmente tenham ganho com outros serviços, como a oferta de conteúdos esportivos e jornalísticos e a comercialização de espaços publicitários relativos a esses eventos, por exemplo.

A Condecine também incidirá sobre o pagamento de rendimentos pela exploração ou pela aquisição de obras audiovisuais a preço fixo a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior.

Produtora independente

Para ser classificada como produtora brasileira independente, a empresa não poderá ser controladora, controlada ou coligada a TVs, a rádios ou a quaisquer prestadoras de serviços de telecomunicações. Também não poderá estar sujeita a veto ou interferência comercial de outras empresas de comunicação. Por fim, não poderá manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar com terceiros os conteúdos produzidos.

Princípios

O texto alternativo sujeita os serviços de streaming aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também leva em consideração a diversidade cultural e das fontes de informação e produção; a valorização do conteúdo audiovisual brasileiro; a abertura a outras culturas do mundo.

Conteúdo brasileiro

Eduardo Gomes propôs que as plataformas garantam visibilidade do conteúdo audiovisual brasileiro por meio de sugestões, busca ou seções claramente identificadas, de modo razoável e proporcional e de acordo com a capacidade de cada serviço.

Os provedores de streaming terão que disponibilizar permanentemente no catálogo quantidades mínimas de conteúdos audiovisuais brasileiros, sendo metade destas quantidades de conteúdo nacional independente. Para streamings com 2 mil produtos no catálogo, pelo menos 100 terão que ser brasileiros. E para streamings com 7 mil produtos, pelo menos 300 terão que ser nacionais.

Pelo menos 30% das receitas provenientes dos serviços de streaming deverão ir para produtoras brasileiras independentes localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e no mínimo, 20% para produtoras estabelecidas na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Haverá cota de receitas também para capacitação técnica, obras independentes produzidas ou dirigidas por pessoas de minorias, proteção a direitos autorais, programas de fomento a provedores de streaming nacionais, e programas de investimento em produções nacionais.

Ancine

Quanto à fiscalização, a oferta de catálogo deverá ser regulamentada e fiscalizada pela Ancine. Os provedores de vídeo sob demanda deverão solicitar o credenciamento na agência até 180 dias após o início da oferta do serviço no Brasil. O cadastro terá que ser homologado em até 30 dias para as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos.

As plataformas também terão que apresentar à Ancine a documentação relativa ao faturamento e a listagem de conteúdos audiovisuais brasileiros, relacionando as obras realizadas por produtoras brasileiras independentes. Mas não será necessário apresentar a relação de conteúdos audiovisuais do catálogo inseridos e/ou produzidos pelos próprios usuários.

O texto também obriga as empresas a enviarem à agência o resumo do contrato firmado entre as partes para a produção de obras publicitárias. A Ancine deverá garantir a confidencialidade de segredos comercial e industrial, quando for o caso.

Fabricantes de televisores

O provedor de televisão por internet que também seja fabricante de equipamentos de televisão ou outros dispositivos receptores deve dar tratamento isonômico e evitar condutas lesivas à concorrência na oferta de conteúdos em seu sistema operacional. Será obrigatório ofertar, na interface inicial e no guia de programação, o acesso direto aos serviços de radiodifusão de sons e imagens. E será proibido privilegiar a oferta de produtos, serviços ou conteúdos audiovisuais próprios. Eventuais infrações serão fiscalizadas pelo Cade.

Punições

Os provedores de serviço de vídeo sob demanda que descumprirem as obrigações estarão sujeitos a advertência e multa, inclusive diária, a serem determinadas pela Ancine. Também poderá ser cancelado o credenciamento na Ancine, bem como anulada a dedução do Condecine. 

A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 10 mil reais,nem superior a R$ 50 milhões para cada infração cometida. A agência deverá iniciar processo administrativo fiscal caso não haja o recolhimento da Condecine no prazo.

Excluídos

O texto não sujeita à Condecine nem regulamenta os serviços que oferecem conteúdos audiovisuais sob demanda de forma incidental ou acessória. Bem como não incluí aqueles já veiculados em TVs e rádios ou outros canais, inclusive TVs por assinatura.

Também ficam de fora os canais educacionais, jornalísticos, de esporte e de jogos eletrônicos, mesmo quando oferecidos por provedores de vídeo sob demanda.

No substitutivo, Eduardo Gomes passou a excluir também conteúdo já divulgado e posteriormente incluído em streaming pertencente ao mesmo grupo econômico, por período de até um ano. E excluiu também os conteúdos de eventos esportivos.

Críticas

Ao tramitar na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatado por Eduardo Gomes, o PL 2.331/2022, de Nelsinho Trad, ganhou o texto substitutivo. No relatório da CE, o relator propôs a rejeição do PL 1.994/2023, de Humberto Costa, de 2023, e sua substituição pelo texto de Nelsinho, de 2022. Na CAE, o senador apresentou um outro texto alternativo, com alterações extras — mas mantendo em essência o PL 2.331/2022.

Autor do PL 1.994/2023, Humberto Costa manifestou discordância com o substitutivo e a rejeição do seu projeto. Para ele, o relatório de Gomes não trata a produção brasileira independente de forma destacada nesse processo de regulação, como acontece com outros países. 

Na avaliação de Humberto Costa, a regulação não pode oferecer brechas para que o “dinheiro público venha a subsidiar plataformas”, que segundo ele,  já são bilionárias em vários países e que têm no Brasil um dos seus mercados mais importantes. Para Humberto Costa, a regulação precisa estar à altura da “dimensão cultural e econômica que esse tema tem”. 

— Por quê que uma atividade tão importante como essa, como é a do audiovisual, a proposta de pagamento da Condecine é de 3%, tão somente? Nós tínhamos feito uma proposta mais ampla e o pior, é que nessa proposição, nesse relatório, existem vários mecanismos para isentar as empresas multinacionais de pagar a Condecine. Compensações pela contratação de empresas nacionais para a produção dos vídeos sobre demanda — criticou o senador. 

Mesmo após a manifestação de Humberto Costa, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), informou que a orientação do Executivo seria pela aprovação, tendo em vista que a matéria ainda passará por outros debates na Câmara dos Deputados e, possivelmente, lá será apensada a outras matérias em tramitação.

Na justificação do projeto, Nelsinho Trad informa que em janeiro de 2021 só a plataforma Netflix tinha 19 milhões de assinantes no Brasil, superando os 14,7 milhões de assinantes de todas as operadoras de TV paga. Ele lembra que as operadoras de TV estão submetidas a obrigações regulatórias e tributárias muito mais severas.

Fonte: Agência Senado

Projeto da LDO de 2025 prioriza investimentos em andamento e PAC

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Pelo projeto encaminhado pelo governo, todas as emendas parlamentares ao Orçamento seriam destinadas prioritariamente a projetos em andamento.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) enviado pelo governo ao Congresso traz algumas medidas para priorizar investimentos em andamento e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto propõe equilibrar receitas e despesas em 2025, repetindo a meta de 2024. E estima o salário mínimo do ano que vem em R$ 1.502. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

O texto propõe que todas as emendas parlamentares ao Orçamento sejam destinadas prioritariamente a projetos em andamento. Quando elas se referirem a novos investimentos que precisem de mais de um ano de execução ou quando já tenham sido iniciadas por um parlamentar, elas deverão ser continuadas pelo mesmo autor até a sua conclusão.

Até agora, essa regra vale apenas para emendas de bancadas estaduais. As emendas parlamentares ao Orçamento também podem ser individuais, de autoria de deputados e senadores; e de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Um dispositivo do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) determina que seja calculado na LDO um percentual mínimo de recursos para a continuidade de investimentos em andamento. De acordo com o projeto, este percentual em 2025 será de 30,4% do total de investimentos.

Em relação ao PAC, um artigo da nova LDO dá tratamento prioritário ao programa em relação às demais despesas discricionárias; ou seja, aquelas que não têm obrigatoriedade de execução. Também são priorizados os pagamentos de contrapartidas de parcerias público-privadas.

No artigo que trata da reserva de recursos para emendas parlamentares de execução obrigatória, o governo propõe ainda que metade do valor das emendas de bancadas estaduais seja destinado a ações e serviços de saúde. Hoje, esse direcionamento só é obrigatório para emendas individuais.

Metas fiscais

Para manter a credibilidade das metas fiscais, o governo reviu a trajetória de crescimento dos resultados fiscais, reduzindo o superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2025. Agora, será buscado o equilíbrio entre receitas e despesas como em 2024; embora as contas indiquem um leve superávit de R$ 10,8 bilhões. Isso seria possível porque decisões do Supremo Tribunal Federal permitem que o governo deixe de fora do cálculo do resultado os pagamentos de precatórios em 2025 e 2026. Os precatórios são dívidas resultantes de decisões judiciais.

A meta de 2025 será considerada cumprida, de acordo com as novas regras fiscais, se houver resultado de 0,25% do PIB acima ou abaixo da meta zero. Para o ano que vem, isso significa que o governo poderá apresentar até R$ 31 bilhões de déficit.

Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. “Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário”, afirma a mensagem do Executivo que acompanha o projeto.

Despesas prioritárias

A mensagem do Executivo diz que as prioridades orçamentárias para 2025 devem ser as mesmas previstas no Plano Plurianual 2024-2027: combate à fome e redução das desigualdades, educação básica, atenção primária e atenção especializada em saúde, Programa de Aceleração do Crescimento, neoindustrialização, trabalho, emprego e renda, e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.

Nos anexos da LDO, o governo estima que a despesa do governo será reduzida em proporção do PIB de 18,96% em 2025 – ou R$ 2,348 trilhões – para 17,85% em 2028. As despesas discricionárias, as obrigatórias com controle de fluxo como bolsa-família e ações de saúde, e as despesas com pessoal devem cair no período. Os gastos que devem subir estão ligados a benefícios assistenciais e precatórios.

Reforma Tributária

Entre as perspectivas para os próximos anos, a mensagem do Executivo para a LDO destaca a reforma tributária. “Deverá garantir ganhos de eficiência e de produtividade para a economia brasileira, possibilitando reduzir a taxa neutra de juros junto ao novo regime fiscal sustentável”, diz o texto. O governo também aposta em melhores condições de crédito, no Plano de Transformação Ecológica e em medidas de estímulo ao investimento.

Em 2025, o governo anuncia na mensagem que pretende enviar ao Congresso uma reforma dos impostos sobre a renda e sobre a folha de pagamentos das empresas. A ideia é aumentar a progressividade; ou seja, fazer com quem ganha mais, pague mais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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