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Essa não é a primeira crise do governo envolvendo aumento de tributação. Em 2023, por exemplo, uma série de memes que chamavam Haddad de “Taxad” circularam nas redes sociais, em meio aos debates da Reforma Tributária e da taxação de compras online internacionais de até US$ 50 em sites, como Shein e Shopee.
Em vez de ter comunicado a decisão da Receita Federal de forma clara quando ela passou a valer, o governo tentou reagir à desinformação sobre o Pix, que ganhou tração nas redes sociais.
Nova norma de fiscalização
A Receita Federal publicou em 17 de setembro de 2024 a Instrução Normativa nº 2.219/24, que ampliou a fiscalização sobre as transações financeiras e o limite do valor a ser reportado pelas instituições ao Fisco. A norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
As operadoras de cartão de crédito, 'bancos digitais' e as instituições de pagamento passaram a ser obrigadas a repassar informações semestralmente à Receita Federal de movimentações que ultrapassem R$ 5.000 mensais (pessoa física) e R$ 15 mil mensais (pessoa jurídica).
Os bancos tradicionais (públicos e privados, como Itaú, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) já faziam isso desde 2003. Os dados eram repassados, aliás, em movimentações menores: R$ 2.000 mensais (pessoa física) e R$ 6.000 mensais (pessoa jurídica).
Ou seja, qualquer pessoa que movimentasse numa conta pessoal de um 'banco tradicional' mais de R$ 2.000, por exemplo, tinha esses dados repassados à Receita Federal.
Com a norma da Receita que passou a valer em 2025, quem movimenta a quantia de R$ 5.000 (pessoa física) e R$ 15 mil (pessoa jurídica), seja em bancos tradicionais, seja em operadoras de cartão de crédito, seja 'bancos digitais', seja em instituições de pagamento, 'passou a ter os dados repassados para a Receita Federal'.
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Mas e o Pix?
A norma não trata especificamente de transferência via Pix, cuja transação já era informada para quem usava o sistema 'via banco tradicional' — quem usava via banco digital (como Nubank e Banco Inter) não tinha a movimentação informada.
A atualização de monitoramento passou, na verdade, a se referir a todas as movimentações financeiras — via Pix, TED, saques, depósitos, cartões de crédito e 'moedas eletrônicas' —, sem discriminação da modalidade, e valendo para 'todo tipo de banco' (tradicional ou digital), para operadoras de cartão de crédito e para instituições de pagamento.
Para evitar sonegação
Leonardo Pessoa, advogado tributarista e professor de direito tributário do Ibmec-RJ, afirmou que a norma da Receita afeta empresários e micro e pequenos empreendedores que não declaram corretamente os tributos. “Impacta aqueles que por desconhecimento ou por vontade sonegam imposto”, explicou.
Ao identificar movimentações suspeitas, a Receita pode abrir processo de fiscalização, com possível cobrança do imposto não pago corretamente, além de aplicação de multa e investigação por crime de sonegação fiscal.
Pessoa destacou que, enquanto advogado, lida com empresários que usavam instituições de pagamento não monitoradas para burlar o sistema tributário. Ele lembrou, porém, que micros e pequenos empreendedores ou trabalhadores informais, como motoristas e entregadores de aplicativo, também usam essas plataformas no dia a dia.
As instituições de pagamento são empresas que oferecem cartões de crédito, cartões pré-pagos e credenciamento de maquininhas de pagamento, como Mercado Pago, PicPay e Nu Pagamento, por exemplo. Elas não precisavam reportar as transações à Receita Federal até então.
O tributarista afirmou que, diante da Constituição, a Receita deveria ter as informações econômicas de todos os brasileiros para que possa cobrar corretamente os impostos dos contribuintes. Ele acrescentou que, por falta de mão de obra e de capacidade tecnológica, a autoridade tributária estabeleceu patamares para limitar a produção de dados.
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Dados do Pix e da informalidade
Criado em 2020, o Pix é o meio de pagamento mais usado entre os brasileiros, muitos dos quais trabalham na informalidade. O sistema de pagamento eletrônico ajudou a aumentar a bancarização no país.
- 38,8% - é a taxa de informalidade no país, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em pesquisa divulgada em novembro de 2024
- 76,4% - é a porcentagem da população que usa Pix, segundo pesquisa do Banco Central, divulgada em dezembro de 2014
- 187 - milhões de transações por dia via Pix em média, segundo Banco Central
- 103% - é o crescimento de usuários ativos do sistema financeiro nacional entre 2018 e 2023, segundo o Banco Central — que credita ao Pix, criado em 2020, esse aumento
Nas redes sociais, tem circulado relatos de trabalhadores informais e micro e pequenos empreendedores dizendo que vão parar de aceitar Pix e que vão usar apenas dinheiro em espécie para evitar o monitoramento do Fisco.
Medida provisória como vacina
O governo acredita que, com a medida provisória anunciada na quarta (15) é possível blindar a ampliação da fiscalização contra a 'fake news' da taxação. 'O Congresso vai precisar chancelá-la'.
A desinformação, segundo Haddad, abriu espaço para golpes levados adiante por criminosos que começaram a fazer cobranças indevidas das pessoas que usam Pix.
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai acionar a Polícia Federal para que investigue os 'golpistas', além dos 'responsáveis por espalhar desinformação'.
Fonte: NEXOJORNAL
Comentário
De certa forma, haveria uma maior arrecadação por parte da Receita Federal, tendo em vista que, com a nova medida, os 'bancos digitais' ou 'fintechs' que não informam a Receita Federal sobre tais movimentações, seriam obrigados a informar e tendo em vista que grande parte dos 'trabalhadores informais' fazem uso desses 'bancos digitais' que também são 'emissores de cartão de crédito', entrariam na cesta de fiscalização da Receita Federal.
Grande parte dos brasileiros (TRABALHADORES INFORMAIS E PESSOAS QUE NÃO TINHAM CONTAS BANCÁRIAS) aderiram ao sistema bancário digital e gratuito, 'sem tarifas' e sem cobrança de 'anuidade em cartões de crédito'. Os informais, fazem uso massivo de transações através de instituições como; NUBANK, NEON, INTER, C6, PAGBANK, PICPAY ETC.
Essas pessoas poderiam ser alvo de uma maior fiscalização, o famoso 'pente fino' sobre aqueles que fazem uso destas novas instituições digitais, que são a grande maioria dos trabalhadores informais e pessoas sem renda fixa ou vínculo empregatício.
Já os assalariados, via de regra, ou por imposição, possuem contas apenas em 'bancos tradicionais', onde o imposto é retido na fonte, como é o caso do funcionalismo público nacional.
Em suma, o Governo Federal teria uma maior arrecadação com a fiscalização de transações por meio de usuários de 'bancos digitais' e pessoas que utilizam 'cartões de crédito emitidos por estas instituições', mediante informações de transações, fornecidas por estes bancos, que até então, não tinham a obrigação de informar os valores dessas transações à Receita Federal.
De um lado temos um ministro da fazenda que tenta desesperadamente encontrar novas fontes de arrecadação para cobrir, o 'rombo das das contas públicas', do outro, um governo que não sabe conter, nem cortar gastos públicos, o que acaba por gerar uma equação, que no fim das contas, não fecha.
Não à toa, estão permitindo; Bets, legalização do jogo do bicho, legalização de cassinos, e plataformas de celular, que estão destruindo, diga-se de passagem, a vida de muitas famílias brasileiras. ARRECADAR É O QUE IMPORTA! E quanto mais o governo gasta, mais FONTE DE ARRECADAÇÃO ele precisa, só que tudo tem limite, né? Não no Brasil!
O alvo do governo não era o PIX, nem taxação do PIX, até porque seria inconstitucional, mas sim, fiscalizar 'os usuários dos bancos digitais e seus gastos com cartões de crédito' e 'movimentações financeiras', por CPF e CNPJ.
E, agora é que vem a parte interessante, lembram que o governo que aí está, prometeu isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.000,00?
À PARTIR DE QUAL VALOR MESMO FOI ESTABELECIDO que os 'bancos digitais' deveriam informar movimentações semestralmente à Receita Federal? Isso mesmo, valores acima de R$ 5.000,00 para pessoa física. Estes, entrariam no 'pente fino' do Leão!
PERGUNTA RETÓRICA: ALGUÉM AI SE LEMBRA, COMO ERA DIFÍCIL ABRIR UMA CONTA BANCÁRIA HÁ 20 ANOS, NESSE PAÍS? E RECEBER SALÁRIO... SÓ HAVIA SEIS OPÇÕES DE BANCOS.
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