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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28), por meio de suas redes sociais, que fez um acordo com as operadoras de planos de saúde para suspender os cancelamentos recentes de planos em razão de transtornos ou doenças. Lira recebeu as empresas nesta terça-feira para uma reunião na Residência Oficial da Câmara.
O deputado Duarte Jr (PSB-MA) também participou do encontro. Ele é relator de cerca de 270 projetos de lei que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde.
O parlamentar já disse que o substitutivo dele pretende proibir as operadoras de planos privados de assistência à saúde de rescindirem unilateralmente os contratos firmados com beneficiários, a menos que o atraso na mensalidade supere 60 dias consecutivos (PL 7419/06 e apensados).
Prorrogação do Plano Nacional de Educação passa na CE e segue à Câmara
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Após longo debate e consenso com o governo federal, a Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O Poder Executivo comprometeu-se, por meio do Ministério da Educação, a trabalhar pela rápida análise da matéria na Câmara, para onde segue agora o PL 5.665/2023, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.
A segunda edição do PNE (Lei 13.005, de 2014) está a menos de um mês de encerrar o seu decênio de vigência (25 de junho). O plano é o instrumento de base da educação brasileira e tem como diretrizes questões como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais de educação.
O atual plano, composto de 20 metas, previa que o Poder Executivo enviasse ao Congresso, até junho de 2023, uma nova proposta. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei, até 31 de dezembro de 2028, de forma que não se repita o interstício de quatro anos sem plano, como ocorreu entre a primeira e a segunda edições.
Inicialmente, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatava o período proposto no texto original, mas após consenso e compromisso do governo federal de que irá trabalhar para que a matéria será analisada em caráter de urgência na Câmara, o relator acatou emenda apresentada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE) para que a prorrogação da vigência do PNE ocorra até o final de 2025.
— Nós chegamos em uma situação de inviabilidade racional, porque no dia 25 de junho perde-se a vigência do PNE e a maior perda será se perdermos a obrigação de avaliar — disse o relator.
Para Amin, a prorrogação do PNE tem de ser um consenso entre Senado e Câmara, mas que deve ser liderado pelo Executivo. O relator também cobrou que o governo encaminhe o quanto antes a sua proposta ao Congresso para que seja analisado pelos parlamentares.
— Tem que ser um compromisso de governo. Eu subscrevo que seja 31 de dezembro de 2025, mas que deixemos claro nessa ata que todos estamos comprometidos a conhecer o relatório do Inep para avaliar as metas e diretrizes do atual plano, na inexistência de um novo plano.
Segundo a senadora Dorinha, a análise do PNE 2001-2011 pelo Congresso Nacional levou cerca de três anos; já para o PNE 2014-2024 foram três anos e meio. A senadora enfatizou que o plano não pode ser um documento de gaveta, apenas um rito para se cumprir. Para Dorinha, o país não leva com seriedade nem o plano nacional, nem os estaduais e nem os municipais.
— A gente precisa ter tempo para construir cum documento em que o país assuma compromisso com quem não tem voz. O que menos importa agora é o prazo. (...) E que a gente possa monitorar o cumprimento de cada prefeito/a, governador/governadora. (...) Tem que ser uma construção suprapartidária e política. Para nós não importa o prazo, mas [o importante] é construir um pacto nacional pela educação — disse autora da proposta.
A senadora Teresa Leitão (PT-SE) afirmou que, em uma proposta dessa amplitude, “temos de ter muitas convergências de ação, de intencionalidades políticas e educacionais". Afirmou ainda que "o momento exige muito de nós”.
Metas não cumpridas
Esperidião Amin ressaltou que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, em 2022, relatório de monitoramento do PNE que aponta um nível de execução das metas inferior a 40%.
— Ou seja, menos da metade das suas ambições: 40% dos compromissos do país com a educação. Isso é muito ruim.
Ele citou como exemplo o fato de que, entre 2020 e 2021, o relatório registrou que apenas 81,1% dos alunos concluíram o ensino fundamental na idade recomendada, enquanto o índice previsto na meta do PNE era de 95%.
— Um gap, uma distância de 14 pontos percentuais, que era nossa obrigação, o nosso desejo. (...) Ele só sairá da gaveta se houver acompanhamento e se nós nos escandalizarmos por não acompanharmos.
Izalci Lucas (PL-DF) disse que o PNE deveria ser "uma Bíblia para a área de educação". Para o senador, o plano só será realmente implementado se for atrelado a uma lei de responsabilidade educacional. Izalci defendeu um novo plano com metas viáveis e ousadas e compromisso orçamentário.
— Eu vejo com muita preocupação a condução do PNE. (...) Gostaria que o governo encaminhasse junto a lei de responsabilidade educacional — afirmou Izalci.
Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
