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O Senado aprovou na quinta-feira (1º) — último dia de vigência — a medida provisória 1.154/2023, que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A matéria havia sido votada pela Câmara dos Deputados horas antes, na quarta-feira (31).
O texto foi aprovado com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. A MP 1.154/2023 mantém as 37 pastas definidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na proposição original, mas muda atribuições de algumas delas.
O texto aprovado retira competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passa para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O gerenciamento de sistemas de saneamento básico e resíduos sólidos vai para o Ministério das Cidades.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) absorve a área de segurança hídrica. Uma emenda de redação da Mesa Diretora do Senado deve incluir entre as atribuições da pasta a gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos. O MIDR também passa a controlar a compensação pelo uso das águas para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.
O MMA mantém a gestão de florestas públicas concedidas para a produção sustentável. A responsabilidade por florestas plantadas fica com o Ministério da Agricultura, em articulação com o do Meio Ambiente.
Povos Indígenas
O texto aprovado pelos senadores mantém o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), mas a pasta perde duas atribuições. O reconhecimento e a demarcação de terras indígenas volta para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MPI fica responsável por defender e gerir terras e territórios indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar tem a atribuição de identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras de comunidades quilombolas. O texto aprovado na quinta-feira prevê novas competências para a pasta:
- assistência técnica para agricultura periurbana e ocupações de agroecologia e turismo rural;
- recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; e
- promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.
Conab e Funasa
A medida provisória altera competências originalmente previstas para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Embora a empresa permaneça vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), temas como garantia de preços mínimos, abastecimento e comercialização de produtos da agricultura familiar passam ao controle do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
O texto aprovado pela Câmara e mantido pelos senadores recria a Fundação Nacional da Saúde (Funasa). O órgão havia sido extinto pelo texto original da MP 1.154/2023.
Nova estrutura
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Veja a seguir a lista dos ministérios previstos na MP 1.154/2023:
- Agricultura e Pecuária;
- Cidades;
- Cultura;
- Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Comunicações;
- Defesa;
- Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
- Integração e do Desenvolvimento Regional;
- Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- Direitos Humanos e da Cidadania;
- Fazenda;
- Educação;
- Esporte;
- Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
- Igualdade Racial;
- Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Justiça e Segurança Pública;
- Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Minas e Energia;
- Mulheres;
- Pesca e Aquicultura;
- Planejamento e Orçamento;
- Portos e Aeroportos;
- Povos Indígenas;
- Previdência Social;
- Relações Exteriores;
- Saúde;
- Trabalho e Emprego;
- Transportes;
- Turismo;
- Controladoria-Geral da União.
Os órgãos com status de ministério são os seguintes:
- Casa Civil da Presidência da República;
- Secretaria das Relações Institucionais da Presidência;
- Secretaria-Geral da Presidência;
- Secretaria de Comunicação Social;
- Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e
- Advocacia-Geral da União (AGU)
- Repercussão
O líder do Governo e relator no Senado da MP 1.154/2023, senador Jaques Wagner (PT-BA), fez um apelo pela aprovação do texto definido pela Câmara. Ele lamentou que a matéria tenha chegado ao Plenário no último dia de vigência.
— Ficamos premidos pelo tempo. Não era da nossa vontade, mas a vida é como ela se apresenta. Não há muito o que relatar pelo fato de que o projeto de lei de conversão precisa ser sancionado, sob pena de que toda a estrutura administrativa caia. É uma prerrogativa do presidente da República, pela legitimidade do voto, organizar da forma que ele entende melhor a sua equipe. O governo anterior pensou de um jeito, o governo atual pensa de outro — disse.
O líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), também criticou a demora para a votação da matéria pelos deputados.
— É lamentável que a Câmara libere a medida provisória quase meia-noite, e a gente tenha que votar hoje porque ela vai caducar. A gente vai simplesmente bater o carimbo. O aumento de ministérios não significa melhoria da política pública. Não concordo com essa evolução. Mas o mais desagradável, o mais decepcionante, é a gente simplesmente ficar carimbando as coisas da Câmara na ultima hora — disse.
Apesar das críticas, a MP 1.154/2023 contou com o apoio de parlamentares da oposição. O líder do bloco, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o texto original previa um “amontoado de ministérios”. Mas reconheceu a legitimidade do presidente da República para definir a estrutura da Esplanada.
— A mudança é uma prerrogativa de quem administra e de quem quer implantar sua agenda e desenvolver as politicas públicas que defende. Temos nossas diferenças e discordâncias, mas acreditamos que a iniciativa de proposição de uma nova estrutura organizacional pertence ao Poder Executivo — afirmou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou voto contrário à medida provisória. Ele classificou como um “bastidor sujo” a articulação para a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.
— O que a gente viu ontem na Câmara não tem outra palavra: foi negociata. Temos obrigação de discordar disso. Olha a que pontos chegamos. Os deputados disseram com todas as letras: “O governo não está liberando as emendas”. Se isso não é “toma-lá-dá-cá”, barganha e política apodrecida, eu não sei o que é — disse.
Quem também anunciou voto contrário ao texto foi o senador Sergio Moro (União-PR). Para ele, o “aumento exponencial” no número de ministérios provocado pela MP 1.154/2023 põe em risco a estabilidade econômica do país.
— Vivemos um contexto em que é muito clara a necessidade de uma contenção fiscal para impedir uma trajetória de crescimento da dívida pública, mas também gerar redução dos juros. Na reforma apresentada pelo governo Lula, temos um aumento exponencial no total de ministérios, de 23 vamos para 37. A gente não consegue vislumbrar nesta construção qualquer ganho de eficiência administrativa — afirmou.
O líder do PDT, senador Cid Gomes (CE), rebateu. Para ele, declarações sobre a necessidade de redução do número de ministérios são “sofismas que deseducam e criam falsas verdades”.
— Onde está escrito que a quantidade de ministérios de um governo deve ser pequena, que deve ser 23 e não 37? É muito cômodo chegar à tribuna e dizer: “É muito ministério, é cabide de emprego”. Eu questiono: qual assunto não deveria merecer o status de ministério? Cultura? Agricultura Familiar? Esporte? Igualdade Racial? Mulheres? Ou seria Povos indígenas? — questionou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) também defendeu a prerrogativa do presidente da República de formar o ministério.
— Quando o cara é eleito, a população dá uma procuração para aquela pessoa montar seu ministério, com os melhores nomes para melhor servir à sociedade brasileira. Não temos o direito de passar por cima da população e dizer o que é melhor para o governo Lula ou não. Ele tem o direito de acertar e de errar também. Querer cercear o presidente de exercer plenamente o que foi outorgado pelo povo brasileiro é a gente se intrometer no Executivo — afirmou.
Antes da sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação da medida provisória.
— Seria muito ruim que ela caducasse ou não fosse aprovada. Todo mundo compreende a importância da medida provisória para a estruturação do Estado e do governo. Obviamente, pode haver críticas em relação à articulação política. Mas nada que leve a uma situação de não se aprovar a principal medida provisória do país. Não podemos misturar as estações — afirmou.
Fonte: Agência Senado
