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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que acionará a advocacia da Casa para adotar as medidas cabíveis contra as chamadas big techs (grandes empresas de tecnologia como facebook, twitter e Google). “Houve muita pressão. Estamos colecionando relatos. Ameaças físicas, por meio das redes sociais. Independentemente do que cada deputado pense, as big techs ultrapassaram todos os limites da prudência”, disse ele, durante entrevista à Globonews nesta quarta-feira (4).
Na opinião de Lira, a ação das empresas de tecnologia foi na prática o impedimento do funcionamento do Legislativo. “Você defender seu pleito, tranquilo, mas usar seus meios para cercear que outra parte se mobilize, isso não”.
Lira não deu uma nova data para discussão da proposta. “O clima não está fácil de ser conduzido no Parlamento por diversos motivos, como a polarização que a gente ainda vive. As discussões dizem respeito a tudo, menos ao texto”, afirmou.
O presidente disse que é melhor o Parlamento legislar sobre a questão antes que o Supremo Tribunal Federal julgue algumas das ações no tribunal relacionadas ao tema.
Sobre risco de o PL das Fake News impactar a garantia de imunidade parlamentar, Lira disse não há. “A imunidade parlamentar tem regra, limite e responsabilidade. O parlamentar responde pelo que diz”, afirmou.
Novo regime fiscal
Lira afirmou que o parecer sobre o novo regime fiscal (PLP 93/23) deverá ser apresentado. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do texto, apresentou as alterações em reunião com corpo técnico nesta tarde.
Segundo Lira, o Arcabouço Fiscal está sendo preservado da polarização entre governo e oposição. “A matéria é importantíssima para o País. O Brasil todo anseia pela diminuição dos juros, com ambiente com mais segurança jurídica”, disse.
Lira cobrou que as medidas sobre as matérias tributárias do governo sejam enviadas como projeto de lei com urgência constitucional (pedida pelo presidente da República) e não como medidas provisórias. “Se elas vierem sempre como projeto de lei com urgência constitucional, o tratamento será muito mais rápido, muito menos doloroso.”
Articulação
O presidente da Câmara comentou que falta ainda para o Executivo compreender que há uma diferença entre as relações entre Poderes em 2002, quando Lula iniciou seu primeiro mandato, e agora. “Tem um gap na autonomia entre Poderes, leis e infraestrutura que mudaram o país. O governo precisa se mostrar a isso”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comentário
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Lira se valeu de uma inabilidade em conduzir a questão, para jogar toda culpa do atropelo do tema e sua deformação nos últimos 15 dias, por meio de 'jabutis', atribuindo culpa a campanha de esclarecimento propagada pelas 'big techs' com relação ao tema PL2630, que tem todo direito de opinar, afinal vivemos em uma democracia, não?
ALEGAR QUE HOUVE AMEAÇAS FÍSICAS A PARLAMENTARES, "É SIMPLESMENTE RIDÍCULO!'
Já passou da hora de entender que o momento de excluir as 'comissões mistas' de temas importantes como este, ficou para trás! O momento de emergência que vivemos durante a pandemia, acabou! A casa tem que voltar a sua normalidade institucional e debater temas que mexem com as liberdades dos brasileiros, bem como questões de segurança, com seriedade, serenidade e acima de tudo, televisionando tais debates. Nada de campanhas fajutas em torno de criancinhas, defesa a democracia e outras balelas que se valeram, alguns deputados, para ganhar empatia da opinião pública.
40% do texto da PL2630 foi mexido, alterado e acrescentado de matérias que não existiam na versão original do texto, (como por exemplo, a de direitos autorais, que não havia no texto anterior) sem que fosse levado a discussão pública e sem que fosse ouvida a opinião de especialistas no assunto, que afinal, não é tema que se possa debater sem o devido conhecimento técnico.
As discussões que levaram a concepção da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Tema de minha monografia em Direito) e ao MCI - Marco Civil da Internet, foram bem mais eficientes, produtivas, enriquecedoras e que nos trouxeram regulações com segurança jurídica e melhores resultados para todos, 'big techs', governo e usuários de internet, sem alardes melodramáticos e sensacionalistas e sem querer fazer uma 'caça as bruxas' como se está pretendendo agora, no tocante a big techs como o Google..
É hora de amadurecer o debate em torno da questão, analisar novamente, estudar as modificações para que se tenha a certeza de que não penalizaremos os avanços trazidos pela internet, principalmente no que diz respeito as liberdades de expressão e direitos individuais no ambiente virtual.
