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O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuários.
“A possibilidade de emprego de número de celular e de endereço eletrônico como chaves PIX tem facilitado a ocorrência de delitos e tem dificultado a identificação e punição dos criminosos”, afirma o deputado Vicentinho (PT-SP), autor da proposta.
Segundo o parlamentar, o CPF e o CNPJ são “dados permanentes que, teoricamente, tornam mais fácil a detecção do destino dos recursos”.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também retira a possibilidade de uso da chave aleatória, hoje possível para os pagamentos via PIX.
“Embora criada para oferecer maior segurança, permitindo que não se compartilhe dados pessoais, ela também pode ser utilizada para complexificar a identificação das partes da operação de transferência e a consequente apuração do delito”, avalia o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comentário:
Esse projeto, se aprovado, vai inviabilizar a facilidade de transferir valores interbancos. Antes do recurso só podíamos transferir para outros bancos de mesma titularidade, através de TED e DOC que oneravam o cliente com tarifas relativamente caras.
Se aprovado, esse projeto será um retrocesso as facilidades e desburocratização advindas com o PIX, que veio para desonerar e facilitar o processo de transferências de valores e pagamentos.
Explico: cada chave PIX só pode ser cadastrada em um único banco, ou seja, só podemos utilizar o CPF em um único banco. As demais opções; e-mail, celular e chave aleatória, possibilitam o cadastro de chaves em outros bancos, o que nos dá a possibilidade de transferências PIX interbancos. Restringindo a chave a um único número de CPF voltaremos ao retrocesso dos TEDs e DOCs quando precisarmos fazer transferências em bancos diferentes de mesma titularidade ou para pessoas físicas ou jurídicas com contas em bancos diferentes.
É inacreditável como os banqueiros sempre conseguem comparsas políticos para defender seus interesses, com as velhas desculpas ou pretextos, como "segurança", que eles não oferecem nem nunca ofereceram, em casos de fraudes bancárias e golpes que lesam o consumidor.
O mais estranho de tudo isso, é o agente político que defende tais retrocessos. Um político que historicamente diz defender os interesses do trabalhador e dos menos favorecidos.
Quem será o maior favorecido com essa manobra politiqueira, quem estará levando vantagens com esse retrocesso, e por fim, quem será o maior prejudicado?
