 |
| Foto: Reprodução |
A Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. Em seguida, a sessão foi encerrada.
A partir desta quinta-feira (24), o Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91.
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE).
Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos (caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro). Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino.
Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço.
Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a 1 milhão de km quadrados.
Cidades turísticas
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem.
A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.
Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos.
Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.
Bingo
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estarem localizadas em locais com área mínima de 1,5 mil metros quadrados, onde também poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis.
Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes.
Jogo do bicho
Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos.
Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.
O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Funcionamento provisório
Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de vídeo-bingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
Proposta de legalização dos jogos divide opiniões em Plenário
 |
| Foto: Reprodução |
Para o deputado Herculano Passos (MDB-SP), o setor do turismo tem a ganhar com a legalização dos jogos. “Um cassino em resort integrado vai proporcionar as convenções mundiais que trarão turistas estrangeiros. Nesses cassinos, com certeza, estarão o comércio, o shopping center, os eventos musicais, os eventos esportivos. Isso vai atrair uma cadeia de turismo enorme gerando desenvolvimento”, disse.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) destacou que os cassinos também incentivam a vida cultural. “Todos devem ter lido como era viva a vida cultural do Brasil dos anos 30 com os cassinos”, afirmou. Ele ressaltou também que o País tem tecnologia para controlar o jogo.
Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), no entanto, a proposta pode transformar o Brasil em um grande cassino e deixá-lo “de portas abertas para a criminalidade e a corrupção”. “Nós bem sabemos que os cassinos não são espaços de virtude e dos valores que queremos preservar”, afirmou. Ele tem receio de que os estabelecimentos sejam utilizados para lavagem de dinheiro.
O PT e a Frente Parlamentar Evangélica fizeram obstrução à proposta. Coordenador da frente, o deputado Sóstenes Cavalcante (UNIÃO-RJ) afirmou que a legalização dos jogos vai impactar a vida dos mais pobres. “São os mais pobres e os aposentados os primeiros que desenvolvem compulsão e vício dos jogos de azar que, se fossem bons, seriam chamado jogos de sorte”, disse.
Defesa do projeto
As críticas foram rebatidas pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS). “Será que é o jogo do bicho que vai trazer o crime organizado? O crime organizado já não está no Brasil? A bandidagem já não está no Brasil? E aqui não há jogo! O Brasil é um dos poucos países do mundo que não têm jogo oficial”, declarou.
O deputado Vermelho (PSD-PR) considerou que os jogos já são realidade no País. “Não podemos negar que os jogos existem e não contribuem, não arrecadam e não legalizam quem trabalha na atividade irregular”, disse. Para ele, a Polícia Federal e a Receita Federal têm capacidade de fiscalizar os novos estabelecimentos.
Para o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), trata-se de colher os frutos de apostas que já são realizadas. “Não estamos discutindo se queremos ou não ter jogos, mas se queremos ter jogos regulamentados ou jogos de maneira informal.”
Pagamento de imposto
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) ressaltou que o jogo do bicho e outras modalidades nunca foram extintos no País e, portanto, agora passarão a pagar impostos. “Qual é o problema de se legalizar? É assim que se combate o crime, é assim que se combate a corrupção”, declarou. Ele afirmou, no entanto, que o partido vai brigar por impostos mais altos para os estabelecimentos do que os previstos no texto.
Para o deputado João Campos (Republicanos-GO), no entanto, afirmar que os jogos são uma realidade é "um argumento simplista". "O aborto existe, mas nem por isso deve ser legalizado", criticou.
Ele disse que a proposta não está na agenda do brasileiro e não deveria ser tratada com urgência. “O que a sociedade está esperando do Parlamento é a reforma tributária para fazer justiça tributária, é a questão do preço dos combustíveis”, afirmou.
Apostas esportivas
Já o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que pretende incluir as apostas esportivas na regulamentação. O tema está sob análise do Executivo, que deve regulamentá-lo por decreto. Ramos afirmou que a proposta deve abarcar todas as apostas.
O projeto em votação na Câmara legaliza cassinos, bingos, vídeo-bingos, jogos on-line e jogo do bicho por meio de concessões e licenças.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
