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| Foto: Reprodução |
Da mesa virtual de abertura participaram o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; e as promotoras de justiça Karla Adriana Farias Vieira (diretora da ESMP); Nahyma Ribeiro Abas (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa) e Ana Luíza Almeida Ferro (auxiliar da ESMP).
Foram palestrantes no webinário o procurador do estado do Maranhão Miguel Ribeiro Pereira e o promotor de justiça Landolfo Andrade de Sousa (MPSP).
Ao saudar os participantes, o procurador-geral de justiça enfatizou a relevância do tema enfocado, sobretudo para a atuação do Ministério Público. Lembrou que a transparência nas licitações é uma das metas de sua gestão. “A nova lei vai nos dar cada vez mais instrumentos para coibirmos a malversação do dinheiro público”, destacou.
Rodrigo Maia também enalteceu a importância de que os diversos atores do sistema de justiça sejam capacitados acerca da legislação para que continuem a desempenhar suas funções de zelar pelo interesse público. “Poucas áreas demandam tanta atenção para a concretização dos valores republicanos quanto a das contratações públicas”, ressaltou.
Para a diretora da ESMP, a nova Lei das Licitações, ao elencar a transparência e incorporar recursos tecnológicos para sua aplicação, vai potencializar a atuação do Ministério Público no combate à corrupção.
Nas palestras, sob a coordenação da promotora de justiça Nahyma Abas, Miguel Pereira abordou o histórico, aplicações e novos princípios da Lei nº 14.133/2021. Entre os novos princípios, destacou a transparência, planejamento, segregação de funções, eficácia e competividade.
Em sua apresentação, Landolfo Andrade destacou aspectos da nova lei que podem repercutir na esfera da probidade administrativa e contribuir para a prevenção e repressão das fraudes nos contratos e nas licitações públicas.
O inteiro teor do webinário está disponível no canal da ESMP no Youtube.
LEI 14.133/2021
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021 estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública, alterando diversos pontos da Lei 8.666/93. O novo estatuto também enfoca itens relativos ao controle interno e externo das aquisições de bens e serviços por parte do poder público.
A Lei 14.133/21 regulamenta ainda o Sistema de Registro de Preços, além de abordar os contratos administrativos, os procedimentos auxiliares e as sanções.
Fonte: CCOM-MPMA
