CCJ aprova ampliação de imunidade tributária a igrejas e partidos políticos e Debatedores pedem simplicidade na reforma tributária

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Proposta ainda vai passar por comissão especial e pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 5/23, que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Hoje, a Constituição Federal estabelece que o governo só é impedido de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. A PEC amplia essa vedação para a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

A relatora da proposta, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ - foto abaixo), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

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Debate na CCJ

Durante a discussão na CCJ, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a ampliação da imunidade. “Há um problema nessa proposição, do ponto de vista que ela alarga sobremaneira o instituto da imunidade tributária, fazendo com que perca seu sentido. Lembremos: a imunidade tributária é uma vedação ao Estado e, portanto, uma limitação que existe à ação do Estado para que o Estado não utilize da sua capacidade tributária como forma de constranger o livre exercício da religião, o livre exercício da pluralidade política, o livre exercício da atividade jornalística ou da produção de audiovisual, de música, etc.”, afirmou.

Autor da proposta, o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) argumentou que mudanças ainda poderão ser feitas na comissão especial. “Lembro que o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre isso e disse que a imunidade deve alcançar a formação do patrimônio e a prestação de serviços. Mas acho que, aqui nesta Casa, devemos elaborar melhor o pensamento e discutir isso na comissão de mérito”, avaliou.

A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da análise de uma PEC. Depois disso, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário.

Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária

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O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), eles reforçaram a importância de se avançar em um texto que foque na simplificação e que não aumente a carga tributária no país. 

Já aprovada na Câmara dos Deputados, a previsão é que a matéria (PEC 45/2019), relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), seja votada na CCJ em outubro. 

O texto propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será destinado a estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará a cargo da União.

Um dos pontos criticados por representantes do setor de serviços é a indicação de elevação da carga tributária e outros efeitos negativos para o segmento. Em alguns cálculos, o setor projeta, conforme a proposta, uma elevação total de até 180%.

O procurador da Procuradoria Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, acredita que apesar de a iniciativa propor melhorias e simplificar todo o sistema, o texto pode ser ajustado. Ele pediu uma discussão madura para tratar de forma especial a oferta de serviços essenciais para o cidadão, com o objetivo de não promover um aumento “cavalar” de tributação e acabar ocasionando a desorganização das sociedades.

Ele disse entender a tese do secretário que comanda a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, Bernard Appy, de que a tributação de serviços deve ser aumentada e nivelada à de atividades comerciais para que ela não seja indutiva de uma opção de consumo. Mas não defende essa aplicação a atividades essenciais.

— Acontece que alguns serviços não são tomados de acordo com a vontade do contribuinte. Por exemplo, ninguém acorda de manhã e diz: vou processar o meu vizinho só porque é barato o tributo do advogado. Ninguém contrata um advogado, um médico, um contador porque tem vontade, contrata por necessidade. Então esses serviços têm que ter um olhar diferenciado. Não são serviços que deveriam se submeter a uma tributação como vários outros […]. Hoje a tributação de um escritório de advocacia que esteja no lucro presumido, em tributação sobre o consumo, que é o que estamos hoje aqui a falar, é de 3,65%. Se aprovada a PEC nos termos que está, vai para alguma coisa em torno de 27%, 28%. Um aumento brutal — avaliou.

Atualmente, o setor de serviços está submetido à aplicação do PIS/Cofins (impostos federais), mediante a aplicação do regime cumulativo e de alíquota aglutinada de 3,65%. Também incide, no setor, a cobrança cumulativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – de origem estadual – com alíquotas entre 2% e 5%.

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta deve seguir o princípio básico da simplificação e da redução da carga tributária, visando conceder estímulos aos setores que realmente são essenciais e que geram empregos.

— A gente tem que ter uma lógica, dentro de tantas exceções pedidas, quais realmente fazem sentido ou não. Eu tenho me conduzido por dois princípios: segmentos do serviço e produtos do comércio que sejam essenciais. O que é essencialidade? Óbvio que todas as concessões públicas, por exemplo, são essenciais. A conta de luz vai impactar no consumidor, na indústria, na geração de emprego — defendeu Portinho.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifetou-se na mesma linha e mostrou preocupação com o texto atual.

— Qual é o objetivo da reforma? Simplificação. Nos póximos 10 anos, haverá uma complicação. O que você vai fazer? O sistema atual, que já é 'complexo pra caramba', que é exatamente, talvez, o motivo de uma reforma, e mais tudo aquilo que está sendo criado. Nos próximos 10 anos vai ficar nisso. Então, não vejo simplificação. 

Emenda do emprego

O consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Gilberto Alvarenga defendeu a sugestão de alteração no projeto para que as empresas que empregam maior quantidade de trabalhadores tenham desconto no IVA. Para ele, a medida atuaria como forma de compensar o custo da folha de pagamento com a alíquota efetiva desse imposto.

— Essas empresas teriam um fator de redução da alíquota do IVA e, a partir disso, seria possível uma equalização dos custos de folha versus uma redução da alíquota efetiva do IVA. Isso, em simulações que fizemos, a indústria tem menos de 10% de custo de folha. O comércio chega a aproximadamente 20%, o serviço tem em média 45%, mas algumas atividades chegam a 80% ou 70%, e são atividade de alta empregabilidade. Impossível uma empresa que tem 80% no custo de folha competir com uma não cumulatividade e não ter, não sofrer, uma redução substancial da carga tributária num sistema proposto como o não cumulativo

Já para o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, além de uma redução da alíquota do IVA, o setor busca também o apoio integral do Congresso Nacional para a desoneração da folha de pagamento. Ele defendeu que o projeto sobre o tema, em tramitação no Senado, alcance todos os setores e não somente os 17 previstos no texto. Ele alertou para o fato de que, mesmo com a desoneração da folha, algumas atividades ainda vão registrar alta carga tributária, caso a alíquota do IVA prevista nos estudos do Ministério da Fazenda se confirme.

— O setor de tecnologia da informação, que é um setor importante, vai ter um aumento da carga tributária de 125%, considerando-se a desoneração da folha de pagamento que está em tramitação no Congresso — exemplificou. 

Simples Nacional

O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Carlito Merss, que chegou a participar de três comissões para elaboração de uma proposta de reforma tributária, argumentou que não se pode pensar em uma reforma tributária sem colocar como foco a manutenção do Simples Nacional, responsável, segundo ele, por 99% dos empregos brasileiros, mais de 54 milhões de ocupações.

Estudos elaborados pela própria entidade indicam, conforme Merss, que se os incentivos a esses pequenos e médios empreendimentos não continuarem, 29% dos optantes do Simples fecharão suas portas, enquanto 20% passarão para a informalidade e 18% reduzirão suas atividades.

Por outro lado, para o consultor legislativo do Senado Federal e pesquisador do Insper Marcos Mendes, a proposta de reforma já traz muitas alíquotas diferenciadas para setores diferentes. Para ele, esses incentivos trazem uma série de problemas, como o desequilíbrio no direcionamento dos investimentos pelos investidores e o impacto na geração de postos de trabalho.

— O emprego que você vai gerar no setor incentivado, ou com menos impostos, é o emprego que você está matando no outro setor que vai ter que pagar mais caro para pagar a conta. E no fim, todo mundo, ou a grande maioria, perde.

Educação e saúde

O texto da reforma tributária aprovado pelos deputados prevê alíquota reduzida do IVA em 60% para alguns bens e serviços da economia. Estão dentro dessa regra os serviços de educação e saúde. Enquanto o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno de Figueiredo Monteiro, elogiou a proposta e disse que o segmento defende a manutenção do conteúdo aprovado na Câmara dos Deputados, o representante da Associação Brasileira da Educação Básica Privada (Abreduc), saiu em defesa da alíquota zero para o setor educacional. Ele ponderou que a atividade não se enquadra em uma relação de consumo, e sim, de investimento para obter impacto positivo na economia e na área social do país a longo prazo.

— Partindo de uma alíquota conservadora de 27,5%, que é o que se vem estimando pelos estudos do Ministério da Fazenda, a gente teria uma redução de 60%, que resultaria em 11% sobre a educação. Se nós pegarmos os 10 principais países que estão entre os primeiros colocados do Pisa [programa internacional que avalia e compara o desempenho de estudantes na faixa dos 15 anos, quando estima-se que concluíram a escolaridade básica], veremos que eles não tributam ou tributam numa alíquota em torno de 6% — ressaltou.

Imposto Seletivo

A matéria aprovada na Câmara prevê a criação de um novo tributo, o Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo a PEC 45/2019, o objetivo da medida é desestimular o seu consumo. 

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), João Carlos Galassi, criticou esse dispositivo. Para ele, a criação do Imposto Seletivo poderia ser substituída por uma “alíquota majorada do IBS ou da CBS” de forma geral. No entanto, essa sugestão foi criticada pelo relator, senador Eduardo Braga, e pelo coordenador de advocacy da ACT Promoção da Saúde e representante da Reforma Tributária 3S, Marcello Baird. Além de defender a medida como mecanismo importante para acompanhar o compromisso nacional pelo desenvolvimento sustentável, Braga alertou que o valor arrecadado por esse tributo irá diretamente para o financiamento dos estados e dos municípios, e dos fundos constitucionais.

— O Imposto Seletivo, 65% dele vai exatamente para FPE [Fundo de Participação dos Esados e do Distrito Federal], FPM [Fundo de Participação dos Municípios], FNE [Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norteste], FNO [Fundo Constitucional de Financiamento do Norte] e o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste. Com uma diferença de que o IPI era regulado por decreto e o Imposto Seletivo será regulado por lei. Ou seja, nós estamos dando um degrau a mais com relação ao IPI. Se isso vai ser suficiente ou não, é claro que o Congresso vai decidir, mas eu só estou chamando atenção que o Imposto Seletivo tem uma função extrafiscal — detalhou.

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias

Lei do arcabouço fiscal é sancionada e entra em vigência no Brasil

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Segundo o governo, a nova regra facilita o crescimento da economia sem comprometer a responsabilidade fiscal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto após passar pelo Senado.

O texto da lei foi publicado na quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. As novas regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Segundo o governo, o novo regime fiscal é mais flexível, o que permitirá "acomodar choques econômicos, mas sem comprometer a consistência do Orçamento no médio e longo prazo".

Ainda segundo o governo, "o propósito do novo regramento é garantir a responsabilidade social, pilar da Constituição Federal de 1988, e a responsabilidade fiscal, de forma a possibilitar o financiamento adequado das políticas públicas".

O governo explica que, na regra do teto dos gastos anterior, "os investimentos acabavam sendo contingenciados em prol de gastos correntes, prejudicando o crescimento da economia e a geração de empregos". Com a nova regra fiscal, a ideia do governo é zerar o déficit fiscal já em 2024 e passar a ter superávit em 2025, informa o site da Presidência da República.

O texto do novo regime fiscal prevê sanções de cumprimento obrigatório para o governo se não for atingida a meta de resultado primário do ano anterior, a ser fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Câmara votou o projeto em 22 de agosto, com parecer do deputado Claudio Cajado (C)
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Dois vetos

Foi vetado o trecho determinando que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Para o governo, a regra contrariaria o interesse público por “ampliar a rigidez nos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”.

Também foi vetado o artigo que impede a LDO de tratar da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Neste caso, o governo alega que a LDO é o diploma competente para gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, sendo assim, deve ter autorização expressa da LDO.

Novo arcabouço fiscal entra em vigência no Brasil

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Foi publicado no Diário Oficial de quinta-feira (31) o novo arcabouço fiscal brasileiro (lei complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União.

O novo arcabouço contou com importante papel do Senado em sua formatação, pois emendas sugeridas na Casa foram depois confirmadas na Câmara e sancionadas pelo presidente Lula. Entre as emendas do Senado, a partir de relatório de Omar Aziz (PSD-AM), estão a exclusão do limite de despesas dos gastos relativos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

As regras como um todo procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, havendo sobras, deverão ser usadas só em investimentos, buscando uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública. A cada ano haverá limites na despesa primária reajustados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação. Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção.

A variação real dos limites da despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma: 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao da elaboração do orçamento; ou 50% do crescimento da despesa, se houver o descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

Regras gerais do novo arcabouço

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias

Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha e CDH aprova atualizações na Lei de Cotas

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Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023.

“Esses setores são os que mais empregam no País, com mais de 9 milhões de empregos e, com certeza, a não prorrogação dessa política implicaria milhões de demissões e impactaria na sociedade como um todo”, afirmou a relatora.

 

A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

INSS de municípios

O texto da deputada Any Ortiz também trata de outro tema, a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que valerá igualmente até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade.

Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%, e o texto dos senadores previa 8% para cerca de 5.300 municípios.

Debate em Plenário

O projeto do Senado tramitou apensado ao PL 1016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que também trata da desoneração da folha e acabou rejeitado em favor do substitutivo ao texto dos senadores.

Ayres elogiou o trabalho da relatora. “Nós precisamos garantir previsibilidade e planejamento para essas empresas. Essa aprovação não impede a revisão do tema com a reforma tributária. O dinheiro que sobra para essas empresas vai se reverter em ações de desenvolvimento de tecnologias, de inovação, assegurando a maior competitividade desses setores da nossa economia”, disse.

Contra a desoneração, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lamentou o que chamou de incoerência. “Esta Casa precisa ter coerência. O impacto financeiro dessa desoneração pode chegar a R$ 30 bilhões, uma irresponsabilidade total. Austeridade fiscal para pobre pode, e depois virão com a conversa de que é preciso fazer outra reforma da Previdência”, criticou.

Também contra o projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) cobrou a manutenção de empregos. “Isso gera mais empregos ou aumenta a margem de lucro das empresas? Os cálculos são apresentados, não validados e nunca questionados. Como a desoneração dos municípios não vai gerar mais empregos, o governo federal tem dinheiro sobrando para botar no INSS? Este é um debate legítimo, mas está sendo feito no lugar e na hora errados”, argumentou.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou o que considerou uso histórico de recursos públicos para determinados setores. “O projeto se choca com tudo o que foi alegado aqui em termos de arcabouço fiscal. Há, na política econômica brasileira, o histórico do improviso sempre em favor dos ricos, como foi com a política de valorização do café, a compra de seu excedente com dinheiro público”, afirmou.

Alíquotas

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os setores beneficiados são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Entretanto, até dezembro de 2027, haverá redução de alíquota de 2% para 1% para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional.

Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente TI, TIC e call center, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014, mas sofreu diminuição devido à grande renúncia fiscal a partir de 2018, permanecendo desde então apenas para esses setores.

Cofins

O projeto também prorroga por igual período o adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04.

Essa cobrança existe para tornar equitativa a tributação sobre a receita bruta, tanto no mercado interno quanto na importação.

Municípios

Um dos pontos adicionados pelo Senado no texto do PL 334/23 foi a diminuição, de 20% para 8%, da alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.

A relatora, após negociações com líderes partidários, adotou o critério da proporcionalidade do PIB de cada município e do Distrito Federal, o que beneficia todos eles, independentemente da população.

A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:

• 8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita;
• 10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita;
• 13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita;
• 15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e
• 18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.

A lista a ser publicada não será alterada em razão de atualização futura do PIB ou da população.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), os municípios enfrentam grave crise financeira e o acordo a que chegou a Câmara para incluir a gradação no pagamento "faz justiça tributária com todos os municípios brasileiros".  "Não poderíamos discutir a desoneração sem incluí-los nesse momento", afirmou.

Guimarães ressaltou, no entanto, que esta não é uma boa política, devendo ser revista no âmbito da reforma tributária.

Noventena

Em respeito à regra da noventena, segundo a qual nenhum tributo poderá ser alterado antes de 90 dias de sua publicação em lei, tanto o aumento da Cofins-Importação quanto a diminuição do INSS para municípios (renúncia de receita) entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao mês de publicação da futura lei.

Emenda rejeitada

O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário, do Psol, pretendia aprovar emenda do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) para proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário de seus empregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.

CDH aprova atualizações na Lei de Cotas

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na quarta-feira (30), o projeto (PL 5.384/2020) que atualiza a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012). De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto trata do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e para pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou relatório favorável à matéria, que agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Sabemos da grandeza desse projeto. Não mexemos uma vírgula — declarou o relator.

A proposta altera a Lei das Cotas  para: reduzir de um e meio para um salário mínimo o valor de rendimento máximo de cada família a ser observado no preenchimento do percentual de vagas reservadas aos estudantes de baixa renda; incluir os quilombolas entre os destinatários das vagas do programa; dirigir as vagas remanescentes primeiramente aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência; e fixar a avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

O texto também propõe acrescentar que os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social tenham prioridade no recebimento de auxílio estudantil. Além disso, prevê ampliar as ações afirmativas aos programas de pós-graduação stricto sensu nas instituições federais de ensino. Outra providência é que após três anos da divulgação pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE) dos resultados do Censo, o Poder Executivo adote metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação.

Paim contou que viveu e sofreu a discriminação de várias formas. Ele relatou que, quando estudava no ginásio, um professor lhe disse que ele precisava entender "que os negros nasceram para arrancar paralelepípedo e vocês não vão passar disso". O senador fez questão de ressaltar que a educação é transformadora e libertária. Daí a importância das cotas na educação. Ele registrou que, desde que as cotas foram implementadas, a presença de negros nas faculdades subiu de 10% para mais de 40%.

— É com muita alegria que apresento esse relatório, pois [o projeto] tem tudo a ver com minha história e com minha vida — afirmou Paim, emocionado.  

 Acordo

Flávio Arns (PSB-PR), que dirigiu parte da reunião, elogiou o relatório e qualificou o projeto como muito importante. O senador destacou o grande consenso construído na Câmara dos Deputados em torno do texto, aprovado de forma unânime, e disse esperar que o mesmo acordo ocorra no Senado. Ele ainda agradeceu a presença da deputada Maria do Rosário, que acompanhou a votação na CDH. A deputada disse se sentir honrada pela convivência com os senadores e elogiou a capacidade de diálogo entre os parlamentares a favor do Brasil. Ela se emocionou ao lembrar o caso de racismo contra o senador Paim.

— Quero agradecer por este momento, em que o espírito do Parlamento falou mais alto. Este projeto é para que pais e mães saibam que o lugar da educação é o lugar de seus filhos e filhas. Que eles não desistam da esperança! — afirmou a deputada.  

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a pedir vista do projeto, alegando que gostaria de "aprofundar no assunto", para ter mais "consciência" sobre que está sendo votado na CDH. O senador Paim, no entanto, argumentou em favor da votação imediata, ao apontar a simbologia do projeto. Girão e Paim entraram em acordo para propor uma audiência pública na CCJ, antes da votação final, e o projeto foi aprovado na CDH de forma unânime.

 Audiências

A CDH também aprovou uma série de requerimentos para a promoção de audiências públicas. Um deles (REQ 71/2023) é para debater os 20 anos do Estatuto da Pessoa idosa (Lei 10.741, de 2003). Outro requerimento (REQ 69/2023) pede um debate sobre a Lei da Diversidade e Equidade na Educação (Lei 10.639, de 2003). O senador Paim é autor dos dois requerimentos.  

— Queremos que todas as escolas discutam a participação de negros e indígenas na construção da História do Brasil — pediu o senador.

Também foi aprovado o requerimento (REQ 67/2023) de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para debater o PL 1.146/2023, que proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos. Soraya é a relatora do projeto, que tem o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como autor.

Fonte: Fonte: Agência Câmara e Senado

Ministro diz que vai enviar projeto de lei para diminuir custos da energia e governadores defendem autonomia

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Segundo Alexandre Silveira, grandes consumidores que compram energia do mercado livre conseguem pagar menos que o consumidor comum.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o governo deverá enviar pelo menos dois projetos de lei em breve para o Congresso. Um, segundo ele, vai “dividir melhor a conta” entre a energia paga pelos consumidores em geral e os grandes consumidores, e outro tratará da transição energética no setor de transportes.

O ministro esteve em audiência conjunta das comissões de Minas e Energia, e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

Silveira citou o caso do Pará, em que a Aneel havia autorizado um reajuste de 16%. Segundo ele, após uma negociação, o aumento ficou em 11%, mas o problema teria sido apenas postergado. Ele afirmou que, nos últimos anos, a maior conta tem ficado com o chamado “mercado regulado” que abrange os consumidores comuns. Os grandes consumidores, segundo ele, compram energia no mercado livre e conseguem pagar menos.

O ministro disse que o projeto de lei vai tentar reestruturar o setor. “Nós estamos chegando perto do colapso do preço da energia elétrica para o consumidor brasileiro regulado. Nós fomos criando encargos para o consumidor regulado e agora chegou no limite”.

O outro projeto vai atuar na transição energética do setor de transporte com projetos como o chamado “diesel verde”. Segundo Silveira, devem ser investidos R$ 60 bilhões no produto.

Apagão

O deputado presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), questionou sobre o  “apagão” ocorrido no dia 15 de agosto e as medidas para que isso não se repita no futuro.

O diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico, Luiz Carlos Ciocchi, disse que ainda não saiu o relatório final sobre as causas do que ocorreu, mas afirmou que o desligamento inicial ocorreu na linha que liga Quixadá a Fortaleza, no Ceará. Em seguida, ocorreram outros desligamentos que atingiram todo o País.

Ciocchi explicou que no momento está sendo restringido o fluxo de energia entre a região Nordeste e a grande região Sul-Sudeste-Centro-Oeste até que saia o relatório. Mas ele afirmou que a recuperação do sistema após o “apagão” ocorreu conforme o planejado.

O ministro Alexandre Silveira disse que o sistema ficará ainda mais seguro com os novos leilões de linhas de transmissão e até a implantação de baterias nos sistemas de energia intermitente como a energia solar.

Petróleo no Amazonas

Silveira voltou a dizer que a exploração de petróleo na Margem Equatorial, na Foz do rio Amazonas, deve ser feita da melhor forma possível. “Nós não podemos tirar do povo brasileiro este direito. Nós não vivemos em Doha, nós não vivemos em Dubai. Nós vivemos no Brasil. O nosso grande desafio é combater desigualdade”

Em vários momentos da audiência, o ministro repetiu sua posição contrária ao formato de privatização da Eletrobras. Ele critica o fato de a União ter 43% das ações, mas pouca influência sobre os destinos de uma empresa considerada estratégica.

Reforma tributária: governadores defendem autonomia e apontam divergências

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A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores na sessão do Senado sobre proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019), na terça-feira (29). Realizada no Plenário, a sessão de debates atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado. Dentre outras mudanças, a PEC propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário.

Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou que a Casa tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro. Pacheco considerou a sessão um momento histórico e ressaltou que, mesmo havendo previsão de votação da PEC para o início de outubro, a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria. Segundo ele, "nada será feito de modo açodado".

— Este é um momento histórico, porque o Congresso Nacional reúne sob seu teto, num único evento, os governadores de todas as unidades federativas de nosso país. Ao fazê-lo, estamos abrindo nossas portas para um diálogo franco sobre a reforma tributária, que tanto desejamos e da qual tanto necessitamos. É um momento do qual se orgulhariam grandes nomes da política brasileira, como Juscelino Kubitschek, Ulisses Guimarães, Teotônio Vilela, Mário Covas — apenas para citar alguns entre os muitos homens públicos que foram mestres na arte de dialogar e de fazer política em nosso país.

Autonomia federativa

Os governadores apontaram a necessidade de mais debate também sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, por exemplo, defendeu a autonomia dos estados quanto à gestão de suas arrecadações. Para ele, é fundamental também se estabelecer um critério de rateio e partilha do FNDR, com vistas à diminuição das desigualdades sociais, especialmente no Norte e no Nordeste.

— A gente entende que o critério tem que ser inversamente proporcional ao PIB, ou utilizar o mesmo critério do Fundo de Participação dos Estados, e esse critério não tem que ser definido por lei complementar, e, sim, por emenda à Constituição. Quanto ao princípio do destino, à transição, nós estamos trabalhando e querendo a redução do prazo de transição, de 50 anos para 26 anos, para que esses benefícios tenham condição de chegar às pessoas o mais rápido possível.

Desigualdades regionais

Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para tratar da reforma tributária, o economista Bernardo Appy concordou que o intuito da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) é ajudar a reduzir as desigualdades regionais, mas observou que a definição de seus critérios de distribuição é decisão de caráter político.

— É um instrumento mais eficiente que os benefícios fiscais para fazer a política de desenvolvimento, porque hoje todos os estados concedem benefícios fiscais. Então o diferencial a favor dos estados menos desenvolvidos acaba sendo mitigado pelo fato de que os estados mais desenvolvidos também dão benefícios fiscais. E, segundo, o Fundo de Desenvolvimento Regional vai poder alcançar atividades que hoje não são alcançadas pelos instrumentos dos benefícios fiscais do ICMS; por exemplo, incentivo ao setor de serviços, que é algo que não é possível fazer hoje no âmbito do ICMS. Acho que esse é um ponto importante.

Para o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, é fundamental a criação de uma representação de governadores junto ao Conselho Federativo. Para ele, é importante a manutenção de um texto constitucional que não penalize os estados desenvolvidos, mas que também beneficie aqueles que não tiveram, historicamente, oportunidades de desenvolvimento.

— Sei da dificuldade da gente em conseguir encontrar o meio termo para que possamos atender estados, municípios, União, para que possamos atender as divergências existentes, o que é natural [...], mas que prevaleça o nosso interesse federativo e o interesse da defesa do nosso país. 

"Espinha dorsal"

Kajuru considerou o IBS a "espinha dorsal" da PEC. Ele questionou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sobre as motivações de críticas que o ex-senador tem feito a esse ponto da proposta. E quis saber a opinião de Caiado sobre estudo publicado nesta segunda-feira (28) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo a qual a reforma tributária, da forma como foi aprovada na Câmara, beneficiaria 50% dos estados e 82% dos municípios.

— Isso é falta de confiança num conselho federativo? Pergunto. O Senado poderia fazer o papel deste conselho, já que representa os estados da Federação e o Distrito Federal? A redistribuição de receitas prevista na esfera municipal reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, medido pelo Índice de Gini. A grande diferença hoje existente entre os municípios mais ricos e os mais pobres deve cair em todas as unidades da Federação. Ainda, segundo o Ipea — uma pesquisa discutível, a meu ver —, nenhuma capital e, no máximo, 32 municípios muito ricos correm o risco de ter queda de arrecadação em algum momento da transição, considerando um cenário mais pessimista, no que diz respeito ao crescimento da economia.

Para Caiado, nunca existiu nenhum tema, em nenhuma emenda à Constituição, que atingisse tanto a vida dos cidadãos como a reforma tributária. Ele ponderou que o assunto não foi discutido de forma satisfatória pela Câmara dos Deputados, mas considerou que o Senado acerta agora, ao ouvir os governadores. Em resposta a Jorge Kajuru, o governador de Goiás considerou a metodologia do Ipea "obra do achismo" e solicitou "dados concretos". Caiado critica a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pela PEC 45 e diz que a correção na arrecadação do ICMS seria mais viável do que a transformação dessa tarifa em novo imposto.

— Por que o IVA é algo importante? Ah, nós vamos regularizar, então, e inserir o nosso IBS. Mas não foi esse o sentimento do Ulysses Guimarães? O Ulysses Guimarães e a Constituinte não criaram o ICMS para ser o nosso IBS? Se tem um emaranhado no ICMS, se é um manicômio tributário o ICMS, por que não corrigi-lo? Por que eu vou buscar um IVA que só existe numa França, pouco maior do que meu Goiás? 'Ah, mas o IVA cresce nos países em que foi implantado'. Mandei levantar: dos 16 países, quatro só tiveram aumento do número desses trabalhadores na demanda. Os outros doze, todos tiveram diminuição no emprego. Mas o IVA é uma solução? Está aqui na Argentina, do lado. A solução não é essa — avaliou.

Conselho Federativo

Embora concorde com a necessidade de reforma tributária, o governador do Amapá, Clécio Luis, manifestou preocupação quanto à eventual governança do Conselho Federativo. Ele defendeu que todos os estados estejam representados no texto da PEC, e não por lei complementar, e afirmou que o Senado saberá dar equilíbrio ao assunto:

— A ideia do conselho, filosoficamente falando, é muito importante, mas, se é um conselho da Federação, os entes federados precisam se sentir representados, e se sentir representados como unidades da Federação, porque, se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios, de cara, da Federação brasileira, do federalismo. Então, nós apoiamos a reforma, achamos que ela é importante, é necessária, precisa cumprir alguns objetivos muito importantes há tempos inclusive, mas esse conselho precisa representar a Federação.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) se mostrou contrário à criação do Conselho Federativo para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços, por considerar que o colegiado colocaria "mais poder em Brasília e menos no Brasil". Ele apresentou emenda para supressão desse dispositivo.

— Quem mais se aproxima do Conselho Federativo é o Senado: delibera e é federativo. Talvez um comitê gestor para domesticar algoritmos, sintetizando, à semelhança do Super Simples, possa ser uma solução, mas sem essa pompa e circunstância de Conselho Federativo, mas um comitê gestor — sugeriu.

Zona Franca de Manaus

O governador do Amazonas, Wilson Lima, manifestou preocupação com a nova modelagem de cobrança no destino, prevista na PEC 45/2019, e também com a extinção do IPI, do PIS e do Cofins para atividades como a Zona Franca de Manaus. Ele ressaltou que a atividade é o modelo mais exitoso de desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e de preservação da floresta, e que emprega aproximadamente 500 mil pessoas, direta e indiretamente, no comércio e em outras atividades econômicas do estado.

Para Lima, a igualdade tributária para a região é prejudicial, já que uma televisão que custa cerca de R$ 1 mil para ser produzida em lugares como São Paulo não pode ter o mesmo valor no Amazonas. O governador ressaltou que empresas amazonenses precisam de dez dias, pelo menos, para colocar esse produto no mercado consumidor. Sem essa condição de favorecimento tributário, elas não se sustentarão no local, disse ele.

— Sem a Zona Franca de Manaus, o Amazonas é terra arrasada. Nós estamos no Amazonas, no maior estado da Federação do Brasil, com a maior extensão de floresta contínua do planeta. E tem se falado muito em outras matrizes econômicas, em outras possibilidades de atividades econômicas. Elas são importantes, mas são complementares à Zona Franca de Manaus. Não há como abrir mão da Zona Franca. Não há nenhum outro modelo e nenhuma outra atividade econômica no Amazonas ou na região que tenha a capacidade de empregar uma quantidade tão significativa de trabalhadores, de pessoas que moram naquela região. É por isso que a gente não abre mão e tem lutado muito por esse modelo. 

Neutralidade de tributos

O relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o alvo da proposta é a simplificação tributária e o equilíbrio federativo, com a garantia ao contribuinte da neutralidade da carga tributária. Ele destacou o espirito de responsabilidade do Senado "ao deliberar uma matéria tão importante", após 40 anos de ampla discussão do assunto no país. Outro ponto de atenção das autoridades, conforme Braga, é não gerar mais encargos tributários sobre os cidadãos do país.

— Garantir segurança jurídica e transparência. Estamos iniciando esse processo ouvindo setores produtivos, da federação e trazendo, portanto, a contribuição do Senado nesse importantíssimo texto, com a responsabilidade e a convicção de que o Brasil precisa não aumentar a carga tributária para o contribuinte brasileiros. Creio ser este o ponto mais importante da reforma: Que isso não represente aumento de carga de impostos.

Novas audiências públicas

Rodrigo Pacheco observou que o texto da reforma tributária já foi alvo de inúmeros debates e de um intenso trabalho da Câmara dos Deputados, ressaltando que a atual etapa de discussão e votação cabe ao Senado. O presidente da Casa destacou a importância do consenso entre os setores produtivos e os entes federados e ponderou que cada um dos atores envolvidos no processo precisa estar munido do sentimento de coletividade, onde "é mais importante ceder do que conquistar".

O presidente do Senado adiantou que em setembro serão feitas novas audiências públicas sobre a PEC, reunindo representantes de diversos setores da sociedade e especialistas, no intuito de se extrair o sentimento de todos sobre o tema.

— A missão está a cargo do Plenário e da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], a quem cabe a missão de analisar a PEC 45, e da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], que tem a função de discutir e amadurecer a proposta.

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias

Deputados podem analisar proposta que regulamenta juros dos cartões de crédito e Senado recebe governadores para discutir reforma tributária

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Relator do projeto vai elaborar novo texto a ser submetido aos líderes partidários. Intenção é acabar com taxas abusivas.

A Câmara dos Deputados poderá votar na próxima semana uma regra para as taxas de juros nos cartões de crédito. Está previsto o início das discussões em Plenário sobre o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse na quinta-feira (24) que incluirá em um substitutivo o prazo de 90 dias, após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões.

“Não sendo apresentada essa proposta, ou caso não haja homologação do CMN e do BC, o montante máximo dos juros devidos será o valor da dívida principal”, disse o relator. “Se a pessoa deve R$ 1.000, os juros somados só poderão chegar a R$ 1.000”, exemplificou. “A Inglaterra recentemente limitou dessa maneira.”

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende agendar para terça-feira (29) o início das discussões em Plenário sobre o PL 2685/22. “Se o relatório do deputado Alencar Santana for suficiente na reunião de líderes, poderemos votar, mas não necessariamente”, afirmou Arthur Lira.

MP e apensados

As tratativas na Câmara sobre o endividamento das famílias e os juros, segundo Alencar Santana, levarão a um parecer baseado na Medida Provisória 1176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como Desenrola Brasil.

Essa MP perderá a vigência em outubro e não deverá ser votada pela Câmara em razão de divergências com o Senado em torno da instalação de comissões mistas. Até o momento, segundo o governo, o Desenrola Brasil permitiu a renegociação de R$ 9,5 bilhões em dívidas junto a bancos para cerca de 1,1 milhão de pessoas.

Alencar Santana informou ainda que o substitutivo incluirá, além do PL 2685/22 e apensados, medidas para facilitação do acesso ao crédito previstas no Projeto de Lei 2820/23, do Executivo. “A ideia é contemplar o que há de melhor”, assegurou.

Portabilidade

Outra inovação a ser incorporada no parecer do relator é a portabilidade para dívidas no cartão de crédito. Conforme Alencar Santana, o objetivo é permitir que a pessoa renegocie a dívida com outra instituição em condições mais favoráveis.

“Líderes e deputados farão o debate, mas espero que o texto vá a voto o mais rápido possível, até porque o Desenrola está ocorrendo, e espero que possamos aprovar medidas inovadoras para a economia e benéficas para os consumidores, para quem utiliza cartão de crédito ou tem uma dívida qualquer”, afirmou.

“Todas as sugestões levam em conta o alto nível de endividamento das pessoas físicas, que, segundo dados de junho último da empresa Serasa Experian, afeta mais de 71 milhões de brasileiros, o equivalente a quase 44% da população, com dívidas no valor médio em torno de R$ 4.846 cada”, justificou Alencar Santana.

“Vamos ser bem francos: é um absurdo, é um abuso, uma taxa de juros, na média do último mês, de 440% ao ano”, disse o relator, ao avaliar a situação do crédito rotativo e do parcelamento de dívidas nos cartões. “A pessoa faz uma dívida, não consegue quitar tudo e, quando vê lá na frente, o valor se tornou impagável.”

 

Alencar Santana disse esperar que, após a votação do projeto, o setor financeiro colabore para juros menores nos cartões de crédito. “Nós esperamos que o setor se autorregule, apresente uma proposta e demonstre boa vontade”, afirmou o deputado. “Eles também entenderam que não dá para continuar dessa maneira.”

Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária

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O Plenário do Senado terá sessão de debates temáticos nesta terça-feira (29), a partir das 10h, para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) com  governadores. Todos os 27 executivos estaduais foram convidados. Até o momento, 16 confirmaram presença, com participação do próprio governador ou do vice. Três estados já informaram que não participarão. Assim, o total de governadores ou representantes presentes pode chegar a 24.

A iniciativa da sessão foi do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que considera “prioridade” ouvir os entes da federação sobre a simplificação tributária proposta pela reforma. Além dos governadores, o Senado também deve fazer uma sessão de debates com representantes dos prefeitos.

Pacheco falou sobre a expectativa para o debate nesta segunda-feira (28), após participar de um evento do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) em São Paulo. Ele reconheceu que governadores e prefeitos têm ressalvas à reforma, mas disse acreditar que todos concordam com a sua essência.

— Estamos discutindo uma opção política por uma tributação unificada e pela agregação da Federação em torno de uma arrecadação equilibrada e menos complexa. Para isso, há sacrifícios. Isso acaba impondo o reconhecimento de todos os entes de que o recurso é para o Estado brasileiro, e deve ser repartido dentro da realidade de cada um. A reforma deve estar norteada num ânimo de ceder, não de conquistar.

A PEC 45/2019 propõe a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A repartição do IBS entre estados e municípios seria feita a partir de um órgão criado especificamente para isso. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho.

Para Pacheco, o Senado vai conseguir guiar o amadurecimento da proposta e construir um consenso a partir da recepção de todos os anseios.

— Vamos ouvir todos os governadores presentes e acredito que a decisão que for tomada pelo Congresso Nacional será respeitada pelas instâncias de poder.

Os governadores e vices poderão usar a tribuna e falarão em ordem alfabética dos nomes dos estados, divididos em blocos de até seis discursos. Os senadores terão a palavra entre os blocos.

O Senado vai promover uma série de debates sobre a reforma tributária antes da votação do texto, que está prevista para o início de outubro. As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) fizeram suas primeiras audiências públicas sobre o tema na semana passada.

Veja os governadores confirmados na sessão desta terça:

• Paulo Dantas (Alagoas)
• Clécio Luís (Amapá)
• Wilson Lima (Amazonas)
• Jerônimo Rodrigues (Bahia)
• Elmano de Freitas (Ceará)
• Ronaldo Caiado (Goiás)
• Mauro Mendes (Mato Grosso)
• Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul)
• Ratinho Júnior (Paraná)
• Raquel Lyra (Pernambuco)
• Rafael Fonteles (Piauí)
• Eduardo Leite (Rio Grande do Sul)
• Jorginho Mello (Santa Catarina)
• Wanderlei Barbosa (Tocantins)

Vice-governadores confirmados:

• Sérgio Gonçalves (Rondônia)
• Zezinho Sobral (Sergipe)

Até a tarde de segunda-feira, ainda não haviam confirmado presença os governos estaduais de Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. Os governadores de Maranhão, Minas Gerais e Pará já informaram que não devem participar.

Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias

Câmara: conclui votação do arcabouço fiscal preservando Fundeb e FCDF / Senado: aprova mudanças no Código Penal Militar

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Projeto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da União, que vai substituir o atual teto de gastos públicos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), e deixaram de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esses itens constam de duas emendas, aprovadas por 379 votos a 64. Outra emenda aprovada na noite desta terça apenas fez ajustes de redação no projeto.

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

• 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou

• 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.

Faixas de tolerância

O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 pontos percentuais (p.p.) do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).

Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.

Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

Limites individuais

Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.

Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.

Dessas dotações deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de fora do teto de gastos atual.

Depois dos primeiros quatro meses de 2024, ao estimar a receita primária do ano e compará-la em relação àquela realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.

De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.

No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano de 2024, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025.

Próximos anos

De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).

O texto aprovado estipula ainda que, respeitado o somatório dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação entre os limites dos demais poderes, aumentando um e diminuindo outro.

Este ano

Os limites individualizados de 2023, que servirão de referência para 2024, serão aqueles da Lei Orçamentária já publicada e não poderão ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial.

Seu cumprimento deverá considerar as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos (despesas pendentes vindas de outros Orçamentos) e demais operações que afetem o resultado primário do exercício.

Investimentos

Quanto aos investimentos, a cada ano eles deverão ser, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para 2024, o PLDO já estima um PIB de R$ 11,5 trilhões, que, se mantido no projeto de Orçamento, daria cerca de R$ 69 bilhões em investimentos, os quais incluem aqueles usados a título de subsídio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.

Investimento adicional

Caso o governo consiga fazer um resultado primário maior que o limite superior do intervalo de tolerância, ou seja, 0,25 p.p. do PIB a mais que a meta, até 70% desse excedente poderá ser aplicado em investimentos no exercício seguinte.

De todo modo, essas dotações adicionais em investimentos não poderão ultrapassar o equivalente a 0,25 p.p. do PIB do ano anterior.

Forma de correção

Para os orçamentos de 2024 em diante, o projeto aprovado prevê mecanismo semelhante ao usado atualmente de correção pelo IPCA.

Assim, como o projeto de Lei Orçamentária é enviado ao Congresso em agosto, ele conterá a inflação acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramitação do projeto.

Quando, no primeiro semestre do ano seguinte, sair a inflação apurada completa do ano anterior (12 meses), a diferença positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente apurado poderá ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de crédito suplementar.

Entretanto, essa ampliação não contará para os limites de despesa primária dos exercícios seguintes, com exceção dos créditos abertos em 2024.

Conceito de receita

Em razão de serem consideradas receitas imprevisíveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de receitas primárias aquelas obtidas com concessões e permissões, de dividendos e participações, de exploração de recursos naturais e de transferências legais e constitucionais por repartição.

Nesse ponto, o relator incluiu ainda as receitas primárias obtidas com saldos de contas inativas do PIS/Pasep declarados abandonados por força da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação da futura lei complementar.

Para se encontrar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho (inclusive) do ano em que começou a tramitação da Lei Orçamentária.

Assim, por exemplo, para o Orçamento de 2024 a variação real de sua receita deve ser calculada em comparação aos valores de receita acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, sempre descontados da inflação no mesmo período.

Despesas extrateto

Em relação às exceções vigentes ou propostas pelo projeto original, que deixam algumas despesas de fora para o cálculo dos limites, o texto aprovado recoloca dentro desses limites gastos como o complemento do piso da enfermagem e o aporte de capital para estatais.

Claudio Cajado manteve fora do limite as transferências legais a estados e municípios de parte da outorga pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais em ocupação localizados em seus territórios, mas recusou a exceção para as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Também ficarão de fora do limite as despesas com a quitação de precatórios usados pelo credor para quitar débitos ou pagar outorgas de serviços públicos licitados, por exemplo. Isso se aplica ainda aos precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívida e outros haveres com a União.

Confira as demais exceções já vigentes:

• transferências constitucionais e legais a estados e municípios e ao Distrito Federal, como as de tributos;
• créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;
• despesas bancadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo (por exemplo, Brumadinho);
• despesas custeadas com receitas próprias ou convênios obtidas pelas universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, pelas instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
• despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo batalhão de engenharia do Exército em rodovias administradas por esses governos;
• pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;
• parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do antigo Fundef; e
• despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Enfermagem

Ao manter as despesas com a complementação do piso da enfermagem dentro do limite do Executivo, Claudio Cajado prevê que deve ser considerada a despesa anualizada em razão da defasagem nessa transferência em 2023, estimada em R$ 7 bilhões.

Assim, para 2024 os valores tendem a crescer (em torno de R$ 10 bilhões).

Restos a pagar

O texto aprovado não considera apenas as dotações orçamentárias, permitindo o uso de receitas em caixa para quitar restos a pagar, por exemplo, se isso não comprometer o alcance da meta de resultado primário dentro do ano, segundo as estimativas regulares de receita e despesa.

Fundo do Distrito Federal

Com a aprovação da emenda dos senadores, a forma de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal continua igual à vigente: pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.

O fundo se destina a custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição.

Senado aprova mudanças no Código Penal Militar

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O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (22) um projeto de lei  com várias mudanças no texto do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969). O projeto (PL 2.233/2022) teve origem na Câmara dos Deputados e não foi modificado pelo Senado. Assim, ele segue agora para a sanção presidencial.

O projeto promove várias adequações no texto do Código Penal Militar (CPM) à luz de mudanças legais significativas desde que ele entrou em vigor, como a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e reformas ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). A maioria das atualizações é apenas de redação, eliminando terminologias obsoletas, mas há algumas intervenções sobre o conteúdo.

Uma das inovações, por exemplo, é o endurecimento da pena para tráfico de drogas praticado por militares, que passa para de 5 a 15 anos — atualmente são até 5 anos. Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá agora ser punido com reclusão de até cinco anos.

O roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar, se torna um tipo de roubo qualificado, o que significa um aumento de um terço a metade sobre a pena (quatro a 15 anos de reclusão).

Outras mudanças sobre punições incluem a extinção das penas de suspensão de exercício do posto e de reforma e o fim da figura do “criminoso habitual” — o CPM permitia a aplicação de pena por tempo indeterminado, nunca inferior a três anos, para condenados que se enquadrassem nessa classificação.

O texto também revoga as normas que permitiam a equiparação entre menores e maiores de idade, em alguns contextos, para fins de imputabilidade penal. Além dos próprios militares menores de idade, os alunos de colégios militares a partir dos 17 anos de idade podiam sofrer aplicação do CPM como se fossem maiores. Agora, essa abertura não existe mais.

Outra novidade é que o projeto excetua do rol de crimes militares os delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares. A exceção vale se o crime for cometido em local não sujeito à administração militar.

Entre as alterações promovidas apenas para adequação legal, está a classificação de vários tipos penais do CPM como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte. A figura dos crimes hediondos foi criada pela Constituição e depois definida pela Lei 8.072, de 1990, todas posteriores ao CPM.

O relator do projeto foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército. No seu parecer, ele disse considerar a proposta conveniente e oportuna porque moderniza o Código Penal Militar enquanto evita “conteúdos controversos”.

“[A Câmara] não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito”, explica.

 

O relatório de Mourão foi aprovado em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário manteve também a rejeição a uma emenda apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que tornaria mais estreita a exceção criada para os crimes sexuais e de violência doméstica ou familiar. A emenda foi a única apresentada após a chegada do projeto ao Plenário e tinha parecer contrário da CCJ.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Senado