Câmara aprova projeto dos “combustíveis do futuro”

Foto: reprodução

Proposta prevê incentivo ao diesel verde e aumento da mistura de etanol à gasolina. Texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado na quarta-feira (13) é um substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o Projeto de Lei 528/20, do ex-deputado Jerônimo Goergen, tomando como base o PL 4516/23, do Poder Executivo.

A partir da publicação da proposta como lei, a nova margem de mistura de etanol à gasolina passará de 22% a 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, de 18% de etanol.

Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado 1 ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.

Entretanto, a adição deve considerar o volume total, e caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, reduzir ou aumentar a mistura de biodiesel em até 2 pontos percentuais. A partir de 2031, o conselho poderá elevar a mistura, que deverá ficar entre 13% e 25%.

Um regulamento definirá metodologia para a adoção de um sistema de rastreamento dos combustíveis do ciclo diesel em todos os elos da cadeia produtiva a fim de assegurar a qualidade.

A adição voluntária de biodiesel em percentual superior ao fixado será permitida para determinados usuários listados no projeto, devendo isso ser informado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP):

• transporte público;
• transporte ferroviário;
• navegação interior e marítima;
• frotas cativas;
• equipamentos e veículos usados em extração mineral;
• na geração de energia elétrica; e
• tratores e maquinários usados na agricultura.

Outra novidade em relação à matriz energética atual é que a ANP terá poder de regulação e fiscalização sobre os combustíveis sintéticos e a estocagem geológica de gás carbônico, assim como contratar a atividade.

O projeto também autoriza a Petrobras a atuar nas atividades de movimentação e estocagem de gás carbônico, de transição energética e de economia de baixo carbono.

Diesel verde

Quanto ao Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), também pensado para incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível, o CNPE fixará, a cada ano, até 2037, a quantidade mínima, em volume, de diesel verde a ser adicionado ao diesel de origem fóssil.

Esse adicional deverá ser, no mínimo, de 3% por volume e levará em conta a comercialização em todo o território nacional.

Para definir esse volume mínimo, o conselho deverá analisar as condições de oferta de diesel verde, incluídas a disponibilidade de matéria-prima, a capacidade e a localização da produção; o impacto da participação mínima obrigatória no preço ao consumidor final; e a competitividade nos mercados internacionais do diesel verde produzido no Brasil.

Como a mistura, em termos de volume, deve ser alcançada nacionalmente, a ANP definirá os percentuais de adição para cada estado e Distrito Federal, podendo ser diferentes conforme diretrizes como a otimização logística na distribuição e no uso do diesel verde e a adoção de mecanismos baseados em mercado.

Frequentemente, o diesel verde é confundido com o biodiesel, que também é um combustível limpo, mas com propriedades distintas. Enquanto o biodiesel é um combustível derivado de biomassa, obtido a partir da reação de óleos ou gorduras com um álcool, o diesel verde é definido pela ANP como biocombustível de hidrocarbonetos parafínicos produzido a partir de quatro rotas tecnológicas, como hidrotratamento de óleo vegetal e animal ou pela fermentação do caldo de cana-de-açúcar.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, defendeu a aprovação da proposta. “É um projeto estratégico para que o Brasil consolide sua vocação agro, para que aprofunde a conquista da matriz energética limpa, renovável e sem paralelos no mundo e para termos uma matriz de biocombustíveis sem paralelos também”, afirmou.

Segundo Jardim, os biocombustíveis vão criar uma cadeia formidável de investimento para diferentes setores da economia brasileira. “São um passaporte para o Brasil ser uma das vanguardas do mundo na nova economia, a de baixo carbono.”

Ele explicou que o projeto segue a lógica estabelecida pela Medida Provisória 1205/23, que instituiu o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) para apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global.

Combustível de aviação

Arnaldo Jardim defendeu a adição paulatina do chamado combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF) no querosene da aviação. Segundo o relator, a expectativa é que o Brasil seja um exportador da bioquerosene.

“Tenho muito entusiasmo, não só pela questão ambiental, mas pela oportunidade de sermos exportadores. O Brasil não só suprirá, mas poderá ser uma grande plataforma de produção do BioQAV [Combustível Sustentável de Aviação]”, declarou.

Jardim ressaltou que essa mudança não impactará em grande medida o aumento do preço das passagens aéreas.

Biometano

Jardim lembrou que o biometano seguirá o caminho do etanol e da energia solar e terá preço competitivo. “Aquilo que é virtuosidade do etanol, a força do biodiesel daqui a pouco será o biometano. Vamos ampliar a produção, ter ganho de escala”, afirmou.

Ele lembrou que, na Conferência do Clima das Nações Unidas em Glasgow, Escócia (COP26), em 2022, houve um pacto mundial para reduzir a produção de metano, gás com maior impacto ambiental que o carbônico. “Diminuir isso significa criar o biometano, ser fonte descarbonizadora, agregadora de valor”, defendeu.

Segundo ele, o metano brasileiro vem principalmente de lixões, aterros e do setor de proteína animal.

Debate em Plenário

Vários deputados subiram à tribuna para defender a aprovação da proposta citando a transição energética, a proteção ambiental e a descarbonização da economia. Houve parlamentares, porém, que viram com receio as mudanças.

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto é resultado de negociação de líderes partidários com o governo e significa uma grande conquista para o País. “Dá sinais positivos para o mundo e o Brasil de que este Congresso e o presidente Lula trabalham fortemente para a transição energética e para pensarmos medidas de descarbonização da economia brasileira e de consolidação da economia verde”, afirmou.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) disse, no entanto, que a ampliação da quantidade de biodiesel poderá ser um “lobo em pele de cordeiro” e prejudicar o transporte de mercadorias no País. “O biodiesel deixa borras, resíduos que comprometem a atividade do caminhão. Temos de ter cuidado. Um projeto que pode ser interessante, com apelo, pode causar impacto no dia a dia das pessoas.”

Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o risco de agressão aos motores pelo biodiesel não é embasado em laudos técnicos. “Não causa nenhum problema nos motores, de acordo com laudo técnico da Scania [fabricante de caminhões]. Esta é uma política socialmente justa, ambientalmente louvável, é sequestro de carbono”, disse.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto gerará inflação ao aumentar preços de combustíveis sob a bandeira de proteger o meio ambiente. “Não podemos forçar o consumidor, a maioria pobre, a financiar o produto que voluntariamente ele não quer. Se a ideia fosse boa, ela não seria forçada.”

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) contestou o discurso de eventual aumento de preços. “Ouço que os preços vão subir. Mas que preço estamos pagando pela poluição que fizemos? Não há dinheiro que pague a destruição do meio ambiente”, disse.

Ele ressaltou que a proposta vai estimular uma nova indústria brasileira de biocombustíveis.

Estocagem de CO2

Deputados do Psol criticaram a captura e estocagem de gás carbônico, a partir de autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), prevista no projeto. Segundo os parlamentares, a prática não tem obtido bons resultados onde é aplicada no mundo, com custos altos e pouca eficiência.

“O projeto pode abrir brecha para que empresas que tenham de reduzir sua produção de carbono se utilizem desse mercado para continuar poluindo, dizendo que estão capturando e estocando [CO2]”, afirmou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, reconheceu que o processo de estocagem de gás carbônico exige cuidados, mas esclareceu que o regulamento da ANP tratará desde a qualificação das empresas para operar na área até a garantia do monitoramento da efetividade da medida.

Rejeição

O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos. Confira:

- emenda da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que pretendia excluir do texto o tema da captura e armazenamento de carbono;

- destaque do PL que pretendia excluir do texto o trecho sobre adição de biodiesel ao diesel;

- emenda do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) que pretendia fixar em 29,5% o limite máximo de adição de etanol à gasolina;

- emenda do deputado Bibo Nunes (PL-RS) que pretendia condicionar a adição de biodiesel ao diesel desde que tecnicamente preservadas as características mecânicas do veículo;

- emenda do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que pretendia exigir do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) o exame de viabilidade técnica ao fixar mistura de biodiesel ao diesel entre os limites de 13% e 25%;

- destaque do bloco MDB-PSD que pretendia permitir o uso de biodiesel na adição ao diesel se produzido por outros meios diferentes daqueles dedicados a essa finalidade;

- emenda do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) que pretendia autorizar a concessão de subvenção econômica, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no financiamento ao processo produtivo de biogás e biometano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que viabiliza isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos

Imagem: reprodução

Reajuste da tabela do Imposto de Renda vale desde fevereiro. Texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). A medida consta do Projeto de Lei 81/24, que será enviado ao Senado.

De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1206/24 sobre o mesmo tema.

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que exclui trecho não constante na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários mínimos.

O projeto segue assim a redação igual à constante da MP, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80).

Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela. "Todo mundo que paga Imposto de Renda no Brasil será beneficiado por essa medida", disse o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, que relatou as mudanças do projeto no Plenário.

O reajuste da tabela passou a valer pela MP a partir de fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

Valor da isenção

Parlamentares da oposição criticaram o que classificaram como "estelionato eleitoral" da proposta, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu isenção até R$ 5 mil durante a campanha para a Presidência de 2022. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou, no entanto, que até o final do governo haverá isenção de R$ 5 mil.

Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo traz uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas o texto foi mantido.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu cinco salários mínimos de isenção no Imposto de Renda (o equivalente a atuais R$ 7.060) e não cumpriu a promessa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mulheres não conseguem lutar contra estrutura partidária desfavorável e entraves para candidaturas femininas

Foto: reprodução

Ainda assim, a procuradora da mulher, Soraya Santos ressalta que representação feminina na Câmara dobrou com mais recursos para campanhas e tempo de rádio e TV.

No mês de luta pelos direitos da mulher, a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ressaltou que a presença feminina na política vai muito além de discutir temas geralmente associados a mulheres, como violência doméstica. “A mulher quando vai para a política, ela não vai por uma estrutura de poder, ela vai para defender o autismo, políticas para o câncer, ela vai por causas, porque ela tem dupla jornada, e o olhar dessa mulher é importante para corrigir distorções na nossa legislação”, disse.

Para aumentar a presença de mulheres nos espaços de poder e decisão, a procuradora da Mulher defende ações para combater a violência política de gênero. Esse tipo de violência se manifesta das mais diferentes maneiras, desde quando uma candidata é xingada ou ameaçada pela internet, passando por desmerecimento no exercício das funções que exerce, até o assassinato.

Mas Soraya Santos chama a atenção para uma forma de violência política mais sutil, presente nas estruturas partidárias, que sabotam as candidaturas femininas a cargos eletivos. Desde 1997 a legislação obriga os partidos a reservar no mínimo 30% das candidaturas para mulheres nas eleições proporcionais – para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.

No entanto, até muito recentemente, a prática mais comum, conforme explica a procuradora da mulher, era a apresentação das chamadas candidaturas laranjas, uma forma de burlar a lei. Ela lembra que nas eleições de 2016, mais de 14 mil mulheres tiveram zero voto. "Muitas delas sequer sabiam que o CPF delas estava contando para a chapa, e ali ficaram materializadas as candidaturas laranjas”, afirmou.

De forma a mudar essa realidade, a bancada feminina da Câmara entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar os partidos a destinar pelo menos 30% das verbas de campanha para as candidaturas femininas. Também deveriam reservar igual tempo para mulheres nas propagandas de rádio e televisão. As demandas foram atendidas pela Justiça.

Soraya Santos ressalta que na eleição seguinte, ocorrida em 2022, foram eleitas mais mulheres para o Legislativo do que nos 30 anos que antecederam a decisão. A atual bancada feminina conta com 91 deputadas, o que corresponde a menos de 18% das cadeiras. A deputada relata que quando chegou à Casa, em 2015, as mulheres representavam apenas 9,9% dos 513 deputados.

“As pessoas gostam de dizer que o Brasil é democrático, mas que democracia é essa em que eu não me vejo representada em todos os espaços de poder? Como está o olhar do contraditório? Tem alguma coisa errada nessa forma como a gente entende a democracia.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

INTERESSES DO POVO! Após reunião com Lira e líderes, governo vai encaminhar novo projeto de auxílio ao setor de eventos

Foto: reprodução

Texto de medida provisória sobre o mesmo assunto está sendo reformulado.

Durante reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que o governo vai encaminhar um novo projeto com urgência constitucional de auxílio ao setor de eventos. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com objetivo de auxiliar o setor a reduzir perdas em razão da pandemia do coronavírus.

O prazo do programa se encerrou em 2023. No final do ano, o Poder Executivo chegou a encaminhar uma medida provisória que prorrogava o prazo de socorro ao setor até 2025, mas decidiu encaminhar um novo projeto sobre o tema para tramitar no Congresso (MP 1202/23).

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto da MP tinha algumas imperfeições e, por essa razão, está sendo reformulado. A ideia, segundo Guimarães, é aprovar o novo texto até o final de março.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que será um texto mais enxuto. Ele disse ainda que todas as empresas que usaram os recursos do Perse indevidamente ou cometeram qualquer tipo de fraude, serão punidas. “Vai sair um texto em consenso e um programa que respeita quem realmente tem direito (ao benefício)”, disse Carreras.

“Foi falado sobre a duração (do benefício), talvez pelo Perse tenha uma progressão de redução nos próximos anos, mas foram sugestões. Por isso, foi importante ter um novo projeto de lei com urgência constitucional, validado pelos líderes, pelo presidente da Casa e pelo ministério da Fazenda”, reforçou.

MP 1202

Guimarães afirmou que Fernando Haddad reforçou a importância da votação da medida provisória, que estipula um limite para a compensação de créditos tributários ganhos na Justiça pelas empresas contra a administração pública, e também revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados municípios.

“O ministro Haddad apresentou uma visão geral da importância da MP. O ministro disse que está quase dobrando a curva para concluir a etapa de concluir as medidas arrecadatórias e saneadoras da economia”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

"Nada é tão permanente quanto um programa temporário do governo." - Milton Friedman

Esta frase define o Perse, um programa emergencial criado para o setor de eventos devido à Pandemia, que já cumpriu seu papel e deveria ser encerrado. Apesar disso, foi prorrogado para 2023 e…

— João Amoêdo (@joaodamoedo) March 6, 2024

Projeto muda lei que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por outra pessoa em serviços de saúde

 

Foto: reprodução

Lei em vigor já assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade; projeto exclui esse limite de idade.

O Projeto de Lei 243/24 altera as regras sobre o acompanhamento de pacientes mulheres em serviços de saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Lei 14.737/23, publicada em novembro do ano passado, assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.

• Lei assegura direito a acompanhante para mulheres em serviços de saúde

Um dos pontos dessa lei modificados pela proposta em análise na Câmara é a exigência de o acompanhante ser maior de idade. Autora do projeto, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) exclui essa exigência do texto legal. “Não devemos desconsiderar a existência de adolescentes que seriam impedidos de acompanhar o parto de seus bebês caso se mantenha a redação atual”, critica. 

Acompanhantes em centros cirúrgicos

Segundo a deputada, a lei trouxe ainda elementos que podem dificultar a escolha de acompanhantes pelas parturientes durante cesáreas ou partos normais que ocorram em centros cirúrgicos. 

Por isso, Ana Pimentel propõe revogar o dispositivo que permite ao médico, no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou UTI, restringir o acompanhamento a profissionais de saúde. “Em seu texto atual, uma simples justificativa do médico seria suficiente para que fosse negada a realização desse direito”, alerta.

“O Brasil é um país com elevado índice de violências obstétricas, não sendo de todo um exagero aventar que médicos poderiam abusar do uso da prerrogativa de exclusão do acompanhante”, acrescenta a deputada. 

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plano Nacional de Educação completa 10 anos com apenas 2 das 20 metas cumpridas

Imagem: reprodução

O PNE é um planejamento decenal com estratégias para a política educacional; o último trouxe metas para o período de 2014 e 2024.

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado e sancionado em 2014, completa dez anos com apenas duas de suas 20 metas cumpridas e uma que poderá ser alcançada até o fim do ano. O PNE é um planejamento decenal com estratégias para a política educacional. O último trouxe metas a serem cumpridas no período de 2014 e 2024.

Entre as metas alcançadas, está a de elevar a qualidade do ensino superior e a proporção de mestres e doutores entre os professores das faculdades. Outra meta batida foi o aumento do número de matrículas no mestrado e no doutorado.

A meta que ainda pode ser atingida até o fim do ano é formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica e garantir formação continuada para todos.

As outras 17 metas, que estão longe de chegar ao que foi estipulado no PNE de 2014, atingem estudantes de todos os níveis de ensino.

A doutora em Educação e professora da Universidade de Brasília, Catarina Almeida Santos, aponta a falta vontade política como umas das razões do fracasso do atual PNE. Para ela, o estado brasileiro escolheu não cumprir as metas quando aprovou a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto de gastos, em 2016, dois anos após a sanção do PNE.

"A aprovação da emenda do teto de gastos foi um dos empecilhos para o cumprimento do Plano Nacional de Educação, porque não tem como fazer o plano sem financiamento", afirma. "Quando o Parlamento brasileiro e o presidente da República se organizaram para aprovar essa emenda, estavam dizendo que os direitos sociais, sobretudo o direito à educação, não era um objetivo do estado brasileiro", avalia.

Imagem: reprodução

Vontade política

O deputado Marco Feliciano (PL-SP) defende uma união política e institucional para cumprir o novo Plano Nacional de Educação, que deve ser aprovado neste ano. Feliciano, que participou das discussões de 2014, lembra que a proposta tinha metas ambiciosas.

"São vinte metas e o nosso País sempre teve um problema crônico na questão da educação, que passa por recursos e pela unidade da nação. Se não houver uma unidade entre os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União, é impossível colocar em prática tudo aquilo que foi pensado", alerta.

Ele acrescenta que quase todas as 20 metas tratam do mesmo tema: tirar a criança de casa e colocar em uma sala aula onde ela possa ter dignidade. "Isso passa por recursos e por boa vontade pública", acrescenta Feliciano.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que também participou da comissão que debateu o PNE de 2014, considera ser fundamental garantir mais recursos para financiar a educação pública no PNE 2024. "Nós queremos os 10% do PIB , que nunca foram cumpridos, e os 50% do Fundo Social do Pré-Sal, que também não foi cumprido", ressalta.

Para Alice Portugal, algumas das metas do PNE precisam ser resgatadas. "Precisamos universalizar o ensino fundamental, meta que deveria ter sido alcançada em 2016. Estamos num patamar de 93%. Pode parecer que falta pouco, mas falta muita gente", afirma.

"Depois, a questão da educação integral: queremos 50% de oferta da educação integral nas escolas públicas, para superarmos o patamar de 2022, que hoje é de 34%", calcula a deputada.

Ela acrescenta ainda a necessidade de aumentar a escolaridade dos jovens de 18 a 29 anos, que está abaixo dos padrões internacionais. "Queremos 12 anos de escolaridade, estamos com 11,7 anos em média."

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia também:

• Estudo mostra benefícios do ensino em tempo integral

• Comissão aprova novo capítulo na LDB com diretrizes para a educação rural

Câmara aprova proposta que obriga o SUS a divulgar na internet lista de espera para cirurgias e outros procedimentos

Foto: reprodução

As listas deverão discriminar a especialidade médica, no caso das cirurgias, e a modalidade dos demais procedimentos médicos.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) ao PL 10106/18, do Senado, as listas deverão ser acessíveis para gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Por outro lado, o texto também determina que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Segundo o relator, deputado Ruy Carneiro, é injusto o cidadão não saber quando poderá ser operado. "Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois", afirmou.

Carneiro acrescentou que a mudança também ajudará os gestores públicos a identificar onde estão os gargalos, as maiores filas, para agir mais rápido.

Informações na lista

Segundo o projeto aprovado, as listas deverão discriminar:

• a especialidade médica, no caso das cirurgias;
• a modalidade dos procedimentos;
• o estabelecimento onde será realizado o procedimento ou cirurgia;
• o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente ou outro documento oficial de identificação;
• a data do agendamento do procedimento ou cirurgia; e
• a posição ocupada pelo paciente na lista

As listas deverão ser atualizadas quinzenalmente e só poderão ser alteradas com base em critério médico fundamentado e registrado. Os pacientes afetados pela mudança deverão ser comunicados dentro de prazos adequados. Além disso, a desmarcação de procedimento deverá ser comunicada ao paciente junto com a nova data para sua realização.

Os estabelecimentos de saúde deverão repassar ao SUS, em tempo hábil e com a necessária frequência, as informações a serem incluídas nas listas.

Mensalmente, esses gestores de saúde deverão divulgar nas páginas de internet oficiais quantos pacientes estão nas filas de espera, divida por procedimentos e especialidades. Deverá ser divulgado também o tempo médio de espera para cada uma dessas especialidades. Além disso, quando possível, esses dados serão desagregados por estabelecimento de saúde.

Se virar lei, a nova regra entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Transparência

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o objetivo da proposta é muito simples: dar transparência para quem aguarda uma cirurgia eletiva. A ideia é que o paciente saiba quanto tempo em média demora a fila. “É um passo importante para nossa gestão”, disse.

Vários deputados relataram que recebem pedidos de cidadãos para priorizar o atendimento, furar filas. "Temos de entender esse clamor de quem está lá embaixo e acha que o 'político' resolve. Essas portas têm de ser abertas em igualdade de condições", afirmou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Protocolo

Ruy Carneiro também especifica que, no ato da marcação do procedimento, todos os pacientes receberão protocolo de encaminhamento informando, pelo menos:

• a data da solicitação;
• a data e o local da realização do procedimento;
• a descrição clínica resumida do caso; e
• informações a respeito do preparo e orientações necessárias à realização do procedimento.

Lista de exames

O PL 10106/18 também exige divulgação para a entrega de resultados dos exames complementares realizados. Esse tipo de lista deverá estar acessível aos profissionais de saúde assistentes e aos pacientes ou seus responsáveis legais por meio de senha pessoal, sem prejuízo do recebimento do resultado em meio físico sempre que solicitado.

No entanto, os gestores terão 24 meses após a publicação do texto da lei para implementar essa divulgação.

Protocolos clínicos

Por fim, o substitutivo também prevê a divulgação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados em estabelecimentos de saúde que prestam serviços ao SUS.

Um regulamento disciplinará essa divulgação e eventuais diferenças em relação à padronização nacional deverão ter explicação fundamentada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta busca facilitar aperfeiçoamento de profissionais do magistério público

Foto: reprodução

Projeto especifica opções de aperfeiçoamento previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O Projeto de Lei 96/24 estabelece que o aperfeiçoamento continuado dos profissionais do magistério público compreenderá entre outras atividades, cursos de qualificação, de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e período para realização de pesquisa no campo da Educação.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), afirma que o objetivo é detalhar as opções de aperfeiçoamento previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Dificuldade

A lei obriga os sistemas de ensino da União, estados, Distrito Federal e municípios a promoverem cursos de aperfeiçoamento continuado, inclusive com licenciamento remunerado, mas sem detalhá-los. Segundo Alencar, isso dificulta a liberação de professores para o mestrado, doutorado ou pesquisa de campo.

“Se essa possibilidade existe no âmbito da educação superior, ela não ocorre no contexto da educação básica, limitando ou mesmo impossibilitando a contribuição de seus próprios profissionais para a melhoria da qualidade do ensino e demais serviços oferecidos”, disse.

Próximos passos

O PL 96/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova urgência a projeto que muda registro de imóveis

Foto: reprodução

Pela proposta, o documento deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21) o regime de urgência para proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem.

A iniciativa prevista no Projeto de Lei 1269/22 inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa.

Esse projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pela análise nas comissões.

Os deputados precisam analisar emenda do Senado que inclui nova situação não prevista inicialmente no texto. A maior parte do conteúdo aprovado pela Câmara para o projeto, em março de 2023, já foi incorporada à legislação por meio de outro projeto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica

Foto: reprodução

Texto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara.

O Projeto de Lei 6141/23 torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica na rede pública de ensino médio. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui essa medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

“Uma formação educacional consistente e a maior qualificação da população economicamente ativa proporcionará aumento da produtividade da força de trabalho”, defendeu o autor da proposta, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).

Segundo o parlamentar, o atual Plano Nacional de Educação (PNE), previsto na Lei 13.005/14, já estimula em várias estratégias a oferta da educação profissional técnica aos matriculados no nível médio. “Proponho um esforço adicional”, disse.

Tramitação

O projeto tramita, em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos

Imagem: reprodução

A nova tabela já está em vigor, mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.

A Medida Provisória (MP) 1206/24 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir isenção a quem recebe até dois salários mínimos (hoje, R$ 2.824). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (6).

A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.

Segundo o Ministério da Fazenda, quem recebe até R$ 2.824 será beneficiado com a isenção porque há um desconto simplificado opcional, de R$ 564,80. Com esse desconto, a base de cálculo mensal cai para R$ 2.259,20, cuja alíquota é zero.

Tramitação

A Medida Provisória 1206/24 já está em vigor, mas precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ANP, produtores e usuários projetam crescimento do uso de biogás e biometano na transição energética

Foto: reprodução

Biometano é a fonte de bioenergia que mais cresce no mundo atualmente.

O biogás e o biometano terão destaque no atual processo de descarbonização de setores poluentes da economia brasileira, segundo especialistas ouvidos nesta terça-feira (6) em audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre transição energética. Ao mesmo tempo, produtores, reguladores e usuários recomendaram ajustes legislativos para a transformação de passivos ambientais e ativos energéticos.

A Associação Brasileira do Biogás (Abiogas), que já conta com cerca de 150 empresas, avalia que as 885 plantas de produção de biogás existentes hoje correspondem a apenas 4% do potencial brasileiro. O biometano tem 20 plantas de produção e ainda pode aproveitar a estrutura instalada de biogás, o que amplia as perspectivas do setor, como afirmou o presidente do conselho de administração da Abiogas, Alessandro Gardemann.

“A visão da Abiogas é que a gente chegue a 2029 com 70 plantas em operação de biometano. O potencial brasileiro é gigantesco: são quase 100 milhões de metros cúbicos por dia de biometano, dos quais em torno de 50% (57,6 milhões m³/dia) estão na cadeia de sucroenergético; 38 milhões m³/dia na cadeia de proteína animal; 18 milhões m³/dia com resíduos agrícolas de soja, milho e amendoim; e 6 milhões m³/dia em saneamento”, explicou.

Responsável pela regulação do setor, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reconhece que o biometano é a fonte de bioenergia que mais cresce no mundo, impulsionada pela necessária resposta às mudanças climáticas. Essa geração energética reduz as emissões de metano, que é 28 vezes mais potente do que o CO2 na geração dos gases do aquecimento global.

O diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, elogia o fato de o Brasil também ser destaque mundial na perspectiva de produção de biometano, fundamental para a descarbonização do setor agropecuário.

“Não há uma bala de prata como solução para a transição energética. Toda solução é bem-vinda justamente porque não há solução única que atenda a todos. Cada país vai explorar suas vocações naturais e as vantagens comparativas de que dispõe”, afirmou.

A ANP já revisa as resoluções internas para fomentar a produção de biogás e biometano.

Casos bem-sucedidos

A audiência na Câmara também serviu para a apresentação de casos bem-sucedidos no setor empresarial. Usuária, a montadora de ônibus e caminhões Scania prevê um “futuro eclético” com a coexistência de veículos pesados com diferentes tecnologias de combustíveis.

Já a empresa Cocal, uma das líderes do setor sucroenergético, mostrou como produz biogás a partir de palha, vinhaça e torta de filtro da cana-de-açúcar; biometano, a partir da purificação do biogás; além de açúcar, etanol e biofertilizantes.

Segundo o diretor da Cocal, Luiz Gustavo Scartezini, essa produção é reaplicável em todo o País. Considerando a safra de 610 milhões de toneladas de cana que o Brasil registrou entre 2022 e 2023, Scartezini projetou a geração de 20 GW de eletricidade e 20 bilhões de metros cúbicos de biometano. “A gente está falando de poder gerar energia elétrica 1,5 vezes superior à geração [da hidrelétrica] de Itaipu ou ainda produzir biometano para substituir o diesel no estado de São Paulo”, explicou.

Aterros sanitários

Outra fonte de biogás e biometano vem de aterros sanitários e centros de reaproveitamentos de resíduos. Por isso, o presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), Pedro Maranhão, também aposta em transformação de passivo ambiental em ativo energético, válida, por exemplo, para acabar com os lixões que ainda ocupam várias cidades do País.

“O lixão é realmente uma praga. O estado do Pará inteiro tem um aterro que já está vencido. Vai ficar sem nenhum e nós vamos sediar a COP-30 lá. O Maranhão tem um aterro, Amazonas tem um aterro e por aí vai. No resto [das áreas desses estados], são lixões”, disse.

O presidente da comissão externa de transição energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também é o relator do projeto de lei (PL 4516/23) que trata dos chamados “combustíveis do futuro”. Jardim lembra que a proposta é analisada em regime de urgência e vai contemplar as reivindicações de produtores e usuários de biogás e biometano.

“Sobre essa questão de regulação, o acesso à infraestrutura e caracterização do atributo ambiental é exatamente o desafio que teremos no projeto. Nós estamos em fase final do relatório. É uma conversa que eu terei com o presidente Lira que vai definir exatamente o momento de ir a Plenário”, afirmou.

Relatora da proposta (PL 5174/23) de Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) destacou que “o x de tudo é colocar o País em posição de competitividade, com aportes financeiros e incentivos a bons projetos”.

Segundo a ANP, 117 milhões de toneladas de CO2 equivalente foram evitadas até janeiro de 2024 no Brasil por meio do Programa RenovaBio, criado por lei (Lei 13.576/17) em 2017 para ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz energética brasileira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

BRAVATAS DE CORONELISMO! Lira manda recado para o governo: “não subestimem este parlamento”

Foto: reprodução

Em seu discurso de abertura para as atividades do Congresso Nacional em 2024, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), relembrou a aprovação, ao longo de 2023, de projetos de interesse do governo. Paralelamente, enviou uma série de recados ao Executivo, defendendo a manutenção da política de desoneração da folha de pagamento e a derrubada do veto presidencial às emendas parlamentares de comissão.

• Leia aqui a íntegra do discurso de Arthur Lira

Arthur Lira abriu seu discurso relembrando a parceria entre Executivo e Legislativo na aprovação de projetos da pauta econômica em 2023. Trouxe como exemplos a PEC da Transição e o Arcabouço Fiscal, que garantiram ao governo os recursos necessários ao governo do presidente Lula para alcançar as metas do primeiro ano de gestão, bem como itens da agenda socioeconômica, como a retomada de programas como o Bolsa Família, Mais Médicos e Minha Casa, Minha Vida.

O presidente da Câmara garantiu que pretende dar continuidade à política de boa vizinhança junto ao governo, defendendo a “boa política” e declarando que “errará grosseiramente” quem apostar “em razão de uma suposta disputa entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo”. Por outro lado, passou um duro recado: “Não subestimem este Parlamento”, cobrando “o fiel cumprimento” dos acordos firmados.

Sobre a desoneração da folha de pagamento, revogada de forma gradual em uma medida provisória apresentada pelo governo ao final de 2023, Lira ressaltou sua posição de que se trata de uma política “essencial para milhões de empregos de um setor devastado pela economia”, e que “não pode retroceder sem uma ampla discussão com este parlamento”.

Lira também cobrou o cumprimento das emendas parlamentares de comissão, vetadas pelo presidente Lula no orçamento de 2024. “Nossa Constituição garante ao Poder Legislativo o direito de discutir, modificar, emendar, para somente aí aprovar a peça orçamentária oriunda do Poder Executivo. Não fomos eleitos, nenhum de nós, para sermos carimbadores. (…) O Orçamento da União pertence a todos e todas, e não apenas ao Executivo”, afirmou.

As emendas de comissão foram turbinadas em 2024, preenchendo o espaço orçamentário das antigas emendas parlamentares de relator, extintas em 2022 por ordem judicial. Arthur Lira é um defensor histórico da execução orçamentária do Legislativo, e reafirmou sua posição, alegando que a equipe técnica da Fazenda “não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós parlamentares, senadores e deputados”.

“Vejam que não faltamos ao governo, e esperamos da mesma forma o reconhecimento, respeito e compromisso com a palavra dada. (…) Não espero menos do que isso para com cada um dos nossos 512 colegas de trabalho”, cobrou citando o nome do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Arthur Lira acrescentou sua posição em defesa da discussão de uma reforma administrativa em 2024. “Trata-se de uma proposta que mantém as conquistas, mas que acima de tudo busca racionalidade, eficiência e uma melhor prestação de serviços à população”, disse. Ele também garantiu que não será aprovado um texto sem que seja amplamente discutido entre os parlamentares.

Fonte: congressoemfoco

Leia também:

• 'Não fomos eleitos para carimbar': os recados de Lira ao governo Lula

• Artur Lira, a última das 7 pragas do impeachment, por Luís Nassif

Projeto assegura imunoterapia a pacientes com câncer pelo SUS

Foto: reprodução

O Projeto de Lei 5514/23 garante a pacientes com câncer o direito à imunoterapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o tratamento deverá ser ofertado em estabelecimentos públicos, conveniados ou privados sempre que existir indicação médica. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A imunoterapia consiste em combater a doença pela ativação do próprio sistema imunológico (de defesa) do paciente. A ideia é que o organismo do paciente seja fortalecido por medicamentos e elimine a doença com menos efeitos indesejados.

“A imunoterapia tem se mostrado uma alternativa eficaz no tratamento de diversos tipos de câncer, proporcionando maiores chances de cura e prolongamento da sobrevida dos pacientes”, argumenta a autora, deputada Rosângela Reis (PL-MG). “No entanto, o alto custo limita o acesso de boa parte da população a esse tratamento”, afirma.

O texto prevê ainda a criação de Centros de Referência em Imunoterapia em todas as regiões do País, responsáveis por oferecer o tratamento, realizar o acompanhamento clínico e promover a capacitação de profissionais de saúde.

Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar os critérios de utilização, monitoramento e avaliação da imunoterapia.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê aumento de pena para crimes cometidos em saída temporária

Foto: reprodução

O Projeto de Lei 1133/23 prevê aumento de pena quando o crime for cometido enquanto o preso estiver em saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou foragido. Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na lista do Código Penal de circunstâncias que agravam a pena, a qual inclui o abuso de autoridade, os crimes cometidos contra crianças, idosos, pessoas doentes e grávidas, entre outros.

Para o autor, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a medida é importante para o aperfeiçoamento da legislação penal.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto destina percentual mínimo de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para pesquisa e estatística

Foto: reprodução

Proposta precisa ser aprovada por três comissões da Câmara e depois pelo Senado.

O Projeto de Lei 3617/23 estabelece a aplicação de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), no mínimo, em ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18). Embora a lei já estabeleça o uso de recursos do fundo para pesquisa, sistemas de estatística e para o desenvolvimento de tecnologias que ajudem na solução de crimes, não há um percentual mínimo estipulado.

O autor, deputado José Medeiros (PL-MT) acredita que um dos gargalos da segurança pública é a falta de estatísticas e de estudos que possam orientar a elaboração de políticas.

“Não é possível tomar decisões acertadas sem os dados suficientes para tal. É importante ressaltar que não bastam os dados. É necessário também que a sua produção se dê no contexto científico, utilizando metodologia apropriada”, frisou o parlamentar.

Tramitação

A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prevê compensação em dobro para o consumidor quando uma empresa descumprir oferta

Foto: reprodução

Intenção é coibir casos como o da empresa 123Milhas, que deixou milhares de consumidores sem os produtos adquiridos.

O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito.

O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui regra no Código de Defesa do Consumidor. Com a mudança, o consumidor poderá de imediato aceitar produto ou serviço equivalente desde que o valor corresponda ao dobro do total pago.

“Recentemente, a suspensão de pacotes e viagens aéreas prejudicou pelo menos 150 mil consumidores, que ficaram sem as reservas e não receberam de volta os valores pagos”, diz o autor da proposta, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

“Diante do caso concreto da empresa 123Milhas, percebemos que a aplicação de sanção ao fornecedor não é resposta suficiente, uma vez que o consumidor que teve negado o direito de livre escolha pode continuar prejudicado”, explica ele.

Punições atuais

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor já determina que, se a empresa se recusar a cumprir oferta, apresentação ou publicidade de produtos ou serviços, cada um dos clientes, por livre escolha das alternativas, poderá:

• aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
• exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; ou
• rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, em valor atualizado, e a uma indenização por perdas e danos.

Além disso, o Código do Consumidor também prevê uma série de sanções a serem aplicadas por autoridades administrativas, que vão de multa a cassação de licença da atividade da empresa, e punições de natureza civil ou penal.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias