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Três Poderes firmaram acordo na terça-feira (20) para regulamentar as emendas de comissão.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24), disse que os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado já estão trabalhando em mudanças no projeto que atendam o acordo feito entre os três Poderes sobre as emendas parlamentares ao Orçamento. Para o senador, porém, também será necessária a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A PEC seria necessária para rever o valor das emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. Hoje, o Executivo deve enviar o Orçamento com uma reserva para as emendas individuais equivalente a 2% da receita líquida passada e 1% para as emendas de bancada. Até 2022, a reserva para as individuais era de 1,2%. O senador disse que o valor atual representa 23% das despesas não obrigatórias.
“O valor é muito alto. Isso distorce muito em relação ao que acontece no mundo. Somente o Brasil tem esse percentual tão elevado sobre essas despesas. Cabe ao Executivo dar a destinação correta para obras prioritárias”, afirmou.
Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, Confúcio Moura disse que a PEC também pode alterar o artigo 166 da Constituição Federal em relação a aspectos da obrigatoriedade de execução das emendas. O artigo cita “impedimentos de ordem técnica” que podem barrar a execução de uma emenda parlamentar impositiva. A ideia do acordo é fixar critérios mais objetivos sobre o que seriam estes impedimentos.
Emendas Pix
O senador explicou que os consultores do Orçamento buscam melhorar a rastreabilidade, a transparência e a eficiência da execução das emendas parlamentares, principalmente as de comissão e as individuais do tipo transferência especial – as chamadas emendas Pix, transferências diretas para estados e municípios sem indicação específica sobre a destinação. Segundo Moura, a ideia é manter estas transferências diretas.
“O convênio habitual, através da Caixa Econômica ou de outros procedimentos dos próprios ministérios, demora. Muitas vezes o parlamentar faz uma emenda no primeiro ano da sua administração, do seu mandato, e a obra vai ser concluída com três, quatro anos para frente. É uma burocracia extenuante, realmente muito difícil, que os parlamentares realmente não gostam”, apontou.
Hoje, já existe regra que proíbe o uso das emendas Pix para pagamento de dívida ou de pessoal. Além disso, 70% precisa ser aplicado em investimentos. Para o senador, estas emendas não deveriam ser aplicadas em custeio porque seria mais difícil rastrear este tipo de gasto.
Relatório técnico divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sugere que, para melhorar o rastreamento dos recursos, o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov. Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderiam acessar em tempo real todos os dados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
