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Proposta viabiliza as contas de estados e municípios que não fizeram investimento mínimo em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia.
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A matéria será enviada à promulgação.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.
Segundo explica o relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. “Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou Dimas.
Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), contrário à PEC, a proposta abre uma exceção que ele considera perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, disse.
Deputados dizem que proposta dá segurança a prefeitos e garante investimento nos próximos anos
Deputados avaliaram que os gestores municipais precisam da aprovação da PEC que libera
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estados e municípios do investimento mínimo previsto em educação durante a pandemia (PEC 13/21).
O relator da proposta, deputado Tiago Dimas (PODE-TO), afirmou que os gestores locais tiveram de lidar com incertezas orçamentárias nos dois anos críticos da pandemia de Covid-19 e, por isso, não conseguiram cumprir o investimento mínimo de 25% em educação que a Constituição exige.
Ele destacou que a proposta garante que os recursos não investidos, cerca de R$ 9 bilhões, serão destinados à educação ao longo de 2022 e 2023. “Nós vamos dar a segurança que os prefeitos, as prefeitas e os gestores municipais de educação precisam e, ao mesmo tempo, vamos assegurar que os recursos da educação que deixaram de ser investidos nesses últimos dois anos possam ser aplicados ao longo deste ano e do próximo ano”, defendeu.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) destacou que 350 municípios não cumpriram o mínimo em 2020 e 846 falharam em 2021. “Obviamente, não é interesse de nenhum gestor deixar de investir em educação. Mas as condições excepcionais dessa pandemia fizeram com que muitos gastos com educação, como transporte escolar e merenda, não tenham sido feitos devido às aulas remotas”, afirmou. Ele lembrou ainda que, na ausência da PEC, os prefeitos poderiam se tornar inelegíveis.
Precedente
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, afirmou que a proposta pode gerar um precedente para o corte de gastos em educação. Segundo ele, em vez de fazer os investimentos nos anos devidos, prefeitos decidiram articular a aprovação da PEC. “Nós não podemos naturalizar a retirada de recursos para a educação pública brasileira, ainda mais se tratando de uma alteração de natureza constitucional, que passa a ser mais um precedente perigosíssimo”, disse.
O líder do PT, Reginaldo Lopes (PT-MG), discordou da avaliação do Psol. Segundo ele, não haverá precedente para cortes porque os recursos serão reinvestidos em 2022 e 2023. “Compreendemos que, de fato, nós vamos colocar os recursos não aplicados no ano de 2020 e 2021 no exercício do ano de 2022 e 2023. É fundamental que a educação receba de volta esses recursos para organizarmos um amplo programa de nivelamento, de reforço, de novos investimentos, inclusive várias escolas precisam ser readequadas no espaço físico”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
