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As matérias, vetadas pelo Poder Executivo, tratavam da concessão do 14º salário aos professores da rede municipal de ensino de São Luís e do Cartão Alimentação Escolar a estudantes, com inclusão de alunos das escolas comunitárias.
Os vetos que seriam apreciados na sessão referem-se ao projeto de Lei nº 003/21, que institui o Cartão Alimentação Escolar, destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino, e que incluía estudantes das escolas comunitárias. Foi vetada, segundo justificativa, por contrapor a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e representar aumento das despesas do município.
O aumento das despesas municipais também justificou veto ao Projeto de Lei nº 338/2021, que trata da concessão de abono salarial – o 14º salário – aos professores. “O que se discute é a consequência jurídica das matérias, pois ambos os projetos produziram efeito em 2021. As duas políticas foram executadas ano passado, com orçamento do ano passado”, explicou o vereador Raimundo Pena, sobre o pedido de vistas. Os vetos devem ser apreciados e votados na sessão de quarta-feira (9).
Fonte: camara.slz