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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve acordo para votação em Plenário.
Diante dos apelos de vários parlamentares para mais discussões sobre o texto, Lira determinou a criação do novo colegiado. A indicação dos nomes dos integrantes deverá ser feita pelos líderes partidários até segunda-feira (1º).
O presidente da Câmara lamentou a dificuldade em obter um consenso, apesar de a PEC tratar da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre imunidade parlamentar de congressista. “É preciso ter limites na imunidade.”
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
Um dos pontos que sofrem resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que buscará um acordo. O parecer dela foi elogiado por Lira e outros parlamentares. “É preciso mergulhar no texto e torná-lo melhor”, ressalvou o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
A PEC, assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Durante a sessão, Celso Sabino afirmou ter recebido ataques nas redes sociais. “Foram dezenas de milhares, mas acredito na democracia, creio que o debate deve ser de alto nível e não por meio de ameaças, inclusive a familiares”, disse.
Relatora diz que PEC das Prerrogativas precisa amadurecer na comissão especial
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"O texto foi construído com muitas mãos. Precisamos de um tempo para amadurecer", analisou. "Continuaremos trabalhando até chegar a um texto que atenda não só o que sejam as prerrogativas e imunidades, mas também seus limites e o que acontece com parlamentares que abusem dos direitos e prerrogativas."
Margarete Coelho disse que a PEC tem como objetivo esclarecer que crimes inafiançáveis são aqueles que "a lei taxativamente diz que o são". "Afastar uma amplitude na interpretação do que seja crime inafiançável aumenta a garantia da Casa."
A relatora também apontou que a proposta traz como avanço a possibilidade de que parlamentares sejam presos preventivamente. "Precisamos que a prisão preventiva seja possível, o que hoje não é no nosso ordenamento jurídico", comentou.
Opinião pública
Margarete Coelho afirmou que os deputados estão atentos à opinião pública. "Não estamos aqui aldeados ou desatentos. Claro que nós ouvimos o que o povo diz. Estamos em uma época de pandemia, com a sociedade extremamente fragilizada. Não há temas fáceis, mas também não há temas impossíveis", declarou.
A relatora lembrou que a Câmara dos Deputados em nenhum momento negligenciou o debate sobre a pandemia ou temas urgentes para o País. "A pandemia dificultou por estarmos sem as comissões funcionando. A determinação é de trabalhar no sentido do consenso."
Divergências
Vice-líder da Minoria, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apoiou a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de enviar a PEC das Prerrogativas para análise de comissão especial. "Trata-se de mudança constitucional. Precisamos do debate da sociedade", elogiou. "É necessária uma mudança cuidadosa, que não diga respeito a abuso ou cometimento de crimes, mas à defesa do mandato que sofre ataques."
Paulo Teixeira considera natural que haja divergências na discussão da proposta. Ele elogiou a capacidade de diálogo da deputada Margarete Coelho na relatoria da PEC. "Não é fácil fechar em período curto um texto consensual sobre mudança constitucional", ponderou.
Margarete Coelho e Paulo Teixeira também se solidarizaram com o autor da PEC, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que vem sofrendo ataques nas mídias sociais. "Qualquer agressão a ele é agressão ao Congresso Nacional", alertou Paulo Teixeira.
Margarete Coelho citou relatos de que havia postagens em mídias sociais estimulando que a Câmara fosse invadida e os parlamentares espancados. "A democracia não consegue conviver com este tipo de atitude", lamentou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
