Tragédia no RS: Senado aprova regras gerais para adaptação à mudança do clima

Foto: reprodução

Em meio à tragédia que atinge o Rio Grande do Sul, o Senado aprovou na quarta-feira (15) o projeto de lei que estabelece regras gerais para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas (PL 4.129/2021). O projeto prevê que o governo federal elabore um plano nacional de adaptação à mudança do clima em articulação com estados e municípios e aponta algumas diretrizes. Como foi aprovado na forma de um texto alternativo, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

De iniciativa da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto foi aprovado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após acordo negociado entre o governo e a oposição no Plenário na terça-feira (14).

Diferentemente da terça-feira (14), o projeto avançou sem intensas discussões nesta quarta. A votação foi simbólica. Líder do Governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi o relator do projeto na CCJ e autor do texto final aprovado. Antes, a proposta passou pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

“Pode-se afirmar que o evento catastrófico que observamos no Rio Grande do Sul é resultado da responsabilidade compartilhada entre os maiores emissores de GEE [gases do efeito estufa] mundiais, sobretudo a partir de combustíveis fósseis, ao longo da série histórica desde o início do período industrial. Seria ingênuo acreditar que esse desastre foi causado apenas pela ação humana dentro do território brasileiro”, disse no parecer.

Contrário à proposta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apontou que “o projeto não traz efeito prático”.

— É uma elaboração de diretrizes. [..]. Vendo aqui a redação final, a gente entende a boa intenção da autora. Acho que não há o efeito prático que alguns estão esperando. A discussão mais profunda sobre as coisas concretas que nós podemos fazer para avançarmos nessa linha de adaptação e convivência com essas condições climáticas extremas que acontecem em alguns locais pode ficar para outro projeto — disse.

O que prevê o texto

Pelo projeto, as medidas de adaptação à mudança do clima serão elaboradas por órgão federal competente em articulação com as três esferas da Federação (União, estados e municípios) e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado.

Uma emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi aprovada na CCJ para “garantir efetiva participação do setor empresarial na formulação e implementação do plano nacional de adaptação”.

O plano e suas ações e estratégias deverão ter como base “evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês)”.

Planos locais

A proposta prevê que o plano nacional deverá indicar diretrizes para a elaboração de planos estaduais e municipais, assim como estabelecer ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação dos seus próprios documentos. Essa implementação poderá ser financiada pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. A medida foi uma das sugestões incluídas pelo relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA), Alessandro Vieira (MDB-SE).

O texto alternativo também estabelece que as ações deverão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos. No projeto original, esse prazo era de cinco anos. Os planos deverão ainda ser integrados à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608, de 2012) e à Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. 

“Apesar da existência de um Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, o país carece de uma legislação que estabeleça diretrizes gerais a todos os entes da Federação para a elaboração e revisão de seus planos de adaptação, além de incentivá-los a elaborar e implementar tais planos", apontou Alessandro ao recomendar a aprovação do texto.

Diretrizes

O PL 4.129/2021 abrange as diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) nos planos para reduzir a vulnerabilidade do país em relação à mudança do clima. O objetivo é complementar a Lei 12.187, de 2009, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Entre as diretrizes gerais para o enfrentamento das mudanças climáticas estão “o enfrentamento dos efeitos atuais e esperados das alterações climáticas; a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura; e a integração entre as estratégias locais, regionais e nacionais de redução de danos e ajuste às mudanças”.

Além disso, as ações de adaptação devem estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. A proposta também torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992.

Prioridades

A proposta prioriza as áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade e de infraestrutura nacional. Nesses campos, estão inclusos a segurança alimentar e hídrica, a saúde, a educação e estruturas de comunicações, energia, transportes e águas.

No setor agropecuário, o texto prevê estímulos à adaptação do setor ao Plano ABC, que integra a PNMC e é voltado à economia de baixa emissão de carbono na agricultura. Tais estímulos deverão envolver investimentos em pesquisa ou na implementação de práticas e tecnologias ambientalmente adequadas.

Fonte: Agência Senado

Senado vota regras para planos de adaptação à mudança do clima nesta terça

Imagem: reprodução

O Plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (14), a partir das 14h, um projeto de lei que estabelece normas para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas (PL 4.129/2021). A proposta complementa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) em relação às medidas para a redução da vulnerabilidade e da exposição a riscos ante os efeitos atuais e esperados.

As principais diretrizes gerais previstas incluem a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura; e a integração entre as estratégias locais, regionais e nacionais de redução de danos e ajuste às mudanças.

O projeto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) no fim de fevereiro, com voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto aprovado foi o substitutivo do relator, que sugeriu alterações.

Pela proposta, os planejamentos dos órgãos públicos devem conter medidas para integrar a gestão do risco e as estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Além disso, as ações de adaptação devem estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. 

Segundo o texto do relator, os planos nacional, estaduais e municipais deverão ser disponibilizados na internet. O substitutivo estabelece que as ações deverão ser avaliadas, monitoradas e revisadas a cada quatro anos. No projeto original, esse prazo era de cinco anos.

Se for aprovado pelos senadores, a proposta deve retornar para a análise da Câmara dos Deputados, pois passou por mudanças na CMA.

Local de julgamento

Outro projeto previsto na pauta de votação é o PL 1.803/2023, que determina que, em processos civis, a escolha do lugar onde será julgada uma ação cível deve guardar relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

O texto, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No colegiado, o relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Conforme a proposta, o ajuizamento de ação em juízo aleatório será considerado prática abusiva. O objetivo do projeto é evitar a “compra do fórum”, ou seja, a escolha de um órgão do Poder Judiciário que supostamente seja favorável a determinada demanda, ou que ofereça vantagens, tais como uma velocidade de tramitação que atenda aos interesses envolvidos, segundo o relator.

Vacinação em escolas

Os senadores também devem votar um pedido de urgência, apresentado por líderes partidários, para a análise do PL 826/2019, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

A proposta, da Câmara dos Deputados, busca aumentar a cobertura vacinal no país ao estabelecer que, anualmente, as equipes de saúde locais compareçam às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade.

O projeto foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por ter recebido sugestões de emendas no Plenário, o texto retornou para a análise das comissões, que deverão avaliar as mudanças propostas.

O pedido de urgência (RQS 254/2024) foi assinado pelos relatores do projeto na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), e na CE, senador Marcelo Castro (MDB-PI), além dos senadores Efraim Filho (União-PB), Eliziane Gama (PSD-MA), Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e Weverton (PDT-MA).

Fonte: Agência Senado

Vai a sanção projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15 bi para programas sociais

Foto: reprodução

O Senado aprovou, na quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. Aprovado na terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.

Wagner destacou o caráter solidário do novo seguro "para quem não tem seguro contratado". O texto cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas e usado para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.

— É um seguro solidário. O valor deve ser entre R$ 50 e R$ 60 por ano. É para ajudar aqueles que não conseguem um seguro privado — registrou Wagner.

Debate

A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de muito debate. A oposição criticou a criação de uma nova despesa para a população, enquanto senadores da base governista destacaram o caráter social da proposta.

Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), o SPVAT é uma forma de aumentar impostos para a população fragilizada. Ele disse que o seguro na verdade é um tipo de imposto, já que é obrigatório. Segundo Marinho, o cálculo é que o novo seguro possa render até R$ 7 bilhões ao ano para o governo – o que serviria para ajudá-lo a fazer superávit fiscal.

— O governo pretende aumentar seus gastos em detrimento das finanças brasileiras. Isso implode a economia e aqueles que o governo quer proteger serão as vítimas — declarou Marinho, ao pedir a rejeição do projeto.

O senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que a criação do SPVAT é mais um imposto nas costas do brasileiro. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também criticou o projeto e o governo e disse que votava de forma contrária “com convicção”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) definiu o governo como “impostor”, que só pensa em mais imposto. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse ter saudade do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, que se preocupava em “tirar o Estado do cangote do contribuinte”. Ele lembrou que foi o ex-presidente que acabou com o DPVAT.

— Qual foi o impacto que a falta do DPVAT fez na vida do povo? Nenhum! Isso aqui é pra arrecadar mais — declarou Flávio Bolsonaro.

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) se declarou contrário ao projeto, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o “jabuti” da alteração no arcabouço fiscal. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que a história do DPVAT “não é uma boa história”, mas disse que o grande problema do projeto é “o jabuti que o texto carrega”, fazendo referência à alteração no arcabouço fiscal que libera mais de R$ 15 bilhões para o governo.

— Quando se muda um estatuto como esse, de forma sorrateira, o mercado percebe e cria insegurança jurídica — criticou Oriovisto, ao anunciar voto contrário à proposta.

Ao defender a aprovação da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse não haver dúvida de que a saúde pública precisa de mais recursos. Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), o seguro é importante para ajudar as vítimas de acidentes de trânsito. Já o senador Cid Gomes (PSB-CE) relembrou como ocorreu o fim do DPVAT no governo passado, envolvendo uma disputa política entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Luciano Bivar (União-PE). Declarou que o atual projeto é importante para ajudar nas despesas dos hospitais públicos e destacou a justiça na cobrança, já que o seguro será cobrado de todos os proprietários de veículos e motocicletas.

Conforme informou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a aprovação do projeto foi um acordo entre as lideranças do Congresso e o governo. O senador Weverton (PDT-MA) também declarou apoio à matéria, que seria importante para ajudar nos recursos do SUS. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também manifestou apoio ao projeto e afirmou que, como médica de urgências, sabe a importância de mais recursos para atender as vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com o senador Otto Alencar (PSD-BA), mais de 40% do valor arrecadado será direcionado para o SUS, para atender principalmente a população mais carente.

— Há uma conotação social na arrecadação desse recurso — defendeu Otto.

 Alterações

A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

O texto recebeu 30 emendas na CCJ do Senado. O senador Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE). A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.

Durante a votação na CCJ, o relator informou que o presidente Lula irá vetar o item que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Ele classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva colocada pelos deputados durante a tramitação do projeto na Câmara.

Já no Plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um destaque para que o SPVAT fosse considerado obrigatório apenas para os proprietários que não tenham cobertura de outros seguros. Essa alteração foi rejeitada por 33 votos a 27.  

 Arcabouço fiscal

Além de criar o SPVAT, o projeto altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.

Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.

Conforme disse Wagner, a aprovação da matéria permite que o valor de R$ 3,6 bilhões seja usado para compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024. O veto ao Orçamento está na pauta de uma sessão deliberativa do Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (9).

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (S/partido-AP), afirmou que a alteração no arcabouço fiscal é apenas uma antecipação de valores. Randolfe disse que a liberação desses valores é necessária para pagar despesas de universidades e ajudar o governo a viabilizar programas sociais e a construção de hospitais.

— A justificativa para esse valor é isso: ajudar os mais pobres — justificou Randolfe.

A oposição ainda apresentou um destaque para tentar tirar do projeto os itens de alteração no arcabouço. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado por 43 votos a 25 e o texto foi mantido conforme o relatório de Jaques Wagner.

Fonte: Agência Senado

Congresso vai analisar projeto para acelerar recursos para o Rio Grande do Sul

Imagem: reprodução

Câmara e Senado devem analisar nos próximos dias um projeto de decreto legislativo para acelerar o repasse de verbas para o Rio Grande do Sul, que sofre com enchentes provocadas pelo volume de chuva nos últimos dias. O projeto, assinado na segunda-feira (6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul. O tema é considerado prioridade absoluta pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco.

O anúncio foi feito após reunião no Palácio do Planalto. Além de Lula, Pacheco  e ministros de diversas pastas, participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o decreto significa, na prática, exceções à Lei de Responsabilidade Fiscal para socorrer o Rio Grande do Sul em questões que dependem dos aspectos orçamentário e financeiro. O decreto é limitado ao estado e às ações referentes à situação de calamidade pública enfrentada.

— A partir desse decreto legislativo, fica fora do limite de gastos do Orçamento federal e fora das metas fiscais qualquer benefício, incentivo ou gastos que venhamos a fazer com o estado e com os municípios — explicou a ministra.

O decreto, esclareceu Tebet, é uma espécie de guarda-chuva que possibilitará outros atos, como medidas provisórias de crédito extraordinário, negociação da suspensão do pagamento mensal das obrigações da dívida do estado com a União e incentivos para o setor produtivo. A extensão dos gastos ainda não pode ser estimada, de acordo com a ministra.

— Vou repetir as palavras do presidente Lula: só quando essa água baixar é que, lamentavelmente, nós vamos ver a extensão imensa do custo, do estrago e da tragédia nacional que está sendo a situação do estado do Rio Grande do Sul. (...) Da nossa parte, o decreto elimina a burocracia e, consequentemente, não é só que não vai faltar dinheiro para o Rio Grande do Sul, o dinheiro vai chegar no tempo certo.

Sessão do Congresso

Outra frente de trabalho é a votação, pelo Congresso Nacional, de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO (Lei 14.791, de 2023) para permitir a antecipação de empenhos e pagamentos de recursos das chamadas transferências especiais para os municípios. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o valor estimado é de R$ 480 milhões.

— São emendas individuais de transferência especial, que é aquela que manda direto para o Fundo de Participação dos Municípios [FPM]. Essas emendas, por conta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não é possível antecipar o empenho. (...) Nossa expectativa, confirmada pelo presidente do Senado e do Congresso, é de que isso pode ser votado na sessão do Congresso nesta semana — disse o ministro, em referência à sessão marcada para a quinta-feira (9).

Além dos recursos que ainda dependem de liberação, Padilha afirmou que já foi autorizado o empenho e o pagamento de recursos de emendas no valor de R$ 588 milhões. No total, contando com os recursos que ainda devem ter a liberação autorizada, serão R$ 1,06 bilhão destinados imediatamente ao estado.

Fonte: Agência Senado

Leia também: 

• Enchentes no RS: leia o relatório de 2015 que projetou o desastre – e os governos escolheram engavetar

Senado promove sessão especial em homenagem ao piloto Ayrton Senna

Imagem: reprodução

O Senado promove sessão especial no próximo dia 10 de maio para lembrar os 30 anos de falecimento de Ayrton Senna. O piloto brasileiro de Fórmula 1 morreu no dia 1º de maio de 1994, aos 34 anos, após um acidente no Grande Prêmio de San Marino, realizado no circuito de Ímola, na Itália.

A homenagem foi sugerida pelos senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Chico Rodrigues (PSB-RR), Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Izalci Lucas (PL-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO), Jorge Kajuru (PSB-GO), Mara Gabrilli (PSD-SP) e Sergio Moro (União-PR). No requerimento (RQS 223/2024), os parlamentares afirmam que a morte de Ayrton Senna foi “um dos dias mais tristes da história do nosso país”.

“Ídolo do automobilismo e Patrono do Esporte Brasileiro, Ayrton Senna deixou um legado de luta pela educação e por melhores condições aos mais vulneráveis. Sua família, levando seus sonhos e desejos para frente, fundou o Instituto Ayrton Senna, que trabalha com toda a sociedade para transformar a realidade brasileira por meio de uma educação com mais significado e comprometida com a redução das desigualdades. Senna é, até hoje, inspiração para milhões de pessoas em todo o mundo e um exemplo para jovens e adultos”, diz o requerimento.

Patrono do Esporte

Ayrton Senna da Silva nasceu em São Paulo, no dia 21 de março de 1960. O piloto conquistou o campeonato mundial de Fórmula 1 nos anos de 1988, 1990 e 1991. Na principal categoria do automobilismo internacional, Senna participou de 161 grandes prêmios e conquistou 41 vitórias, 80 pódios, 65 pole positions e 19 voltas mais rápidas.

No ano passado, Senna foi declarado Patrono do Esporte Brasileiro. A Lei 14.559, de 2023, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, é resultado do projeto de lei (PL) 2.793/2019, da Câmara dos Deputados. A Comissão de Educação (CE) analisou a matéria em dezembro de 2022 e aprovou o relatório do então senador Dário Berger (SC).

O piloto brasileiro é homenageado em outro projeto de lei sob análise do Senado. O PL 789/2024, do senador Astronauta Marcos Pontes, inscreve o nome de Ayrton Senna no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A matéria recebeu relatório favorável do senador Jorge Kajuru e aguarda votação na Comissão de Esporte (CEsp).

Fonte: Agência Senado

Marco Civil da Internet completa dez anos ante desafios sobre redes sociais e IA

Foto: reprodução

Há 10 anos o uso da internet no Brasil passou a ter princípios e garantias previstas em lei. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) foi criado para estabelecer o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais, além da diversidade e da liberdade de expressão na internet.

Quando foi sancionado, em 23 de abril de 2014, um dia após sua aprovação pelo Senado, o marco foi reconhecido como uma legislação inovadora e referência internacional. A lei foi pioneira em tratar da neutralidade de redes e da proteção da privacidade e de dados pessoais.

Uma década depois, o Brasil tem outra lei sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018). Há ainda o desafio de combate à desinformação na internet, a regulação da inteligência artificial (IA), além da atuação transparente de plataformas de redes sociais. 

Os novos desafios vão além da garantia de acesso à internet a todos e esbarram no uso seguro da rede, sob o risco de consequências como a própria preservação dos pilares da democracia e de suas instituições.

As rápidas mudanças no meio digital levam ao questionamento quanto à necessidade de modernizações na legislação atual. O tema, entretanto, é sensível e esbarra na busca por equilíbrio das novas regras regulatórias para evitar efeitos na garantia de liberdade de expressão.

No Congresso, tramita o chamado projeto de lei das fake news (PL 2.630/2020), que trata do combate à disseminação de notícias falsas e regula a atuação das chamadas big techs, empresas responsáveis pelas plataformas digitais. O texto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo Senado em 2020, com relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta, que responsabiliza as big techs pela disseminação de conteúdos por meio de seus algoritmos, enfrentou resistência na Câmara dos Deputados, onde tramita agora. Sem consenso para votação, o projeto deve ser tema de um grupo de trabalho este ano, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.

Marco

De forma pioneira na legislação, o Marco Civil da Internet, sancionado pela então presidente Dilma Rousseff, também estabeleceu a inviolabilidade e o sigilo das comunicações na internet. Pela norma, essas informações, entretanto, podem ser solicitadas por meio de ordem judicial. 

De acordo com a lei, os registros de conexão de usuários, como data, hora de uso, duração e endereço do IPs, devem ser guardados pelo prazo de um ano, sob sigilo, pelos administradores de internet. Esse período pode ser maior mediante solicitação do Ministério Público ou de autoridade policial sem ordem judicial. O acesso aos registros, entretanto, depende de decisão da Justiça. 

No Senado, o PL 113/2020 amplia essa autorização e permite que o Ministério Público e delegados de polícia solicitem os registros de conexão na internet sem autorização judicial prévia. Do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a proposta original determinava que os provedores de internet exigissem a apresentação do número de CPF ou CNPJ do usuário para a criação de perfis na internet, mas foi alterada pelo relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O texto ainda aguarda votação na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

Além disso, conforme previsto no artigo 19, os provedores de internet só podem ser responsabilizados pelo conteúdo gerado no meio digital quando não cumprirem ordem judicial sobre a remoção de conteúdos considerados infringentes. O objetivo desse trecho da lei é “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”. A constitucionalidade desse artigo, entretanto, está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda julgará o tema. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Um projeto sobre o assunto, do senado Jorge Seif (PL-SC), cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais e dificulta a remoção de publicações ou a suspensão de contas (PL 592/2023). De acordo com Seif, o projeto retoma em grande parte a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que, editada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por considerá-la inconstitucional. Aprovada na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a proposta está agora em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Código Civil

Elaborado por uma comissão de juristas do Senado, o anteprojeto de reforma do Código Civil, apresentado em 17 de abril, estabelece mudanças no Marco Civil da Internet, entre elas a revogação do artigo 19. O texto ainda tramitará nas comissões temáticas da Casa. 

Como uma lei principiológica, que deu as bases para o uso da internet no Brasil, a necessidade de atualização do Marco Civil é alvo de questionamentos, mas são inegáveis as rápidas e constantes mudanças tecnológicas no ambiente digital. Quando a lei surgiu, uma série de questões que hoje preocupam autoridades — como as chamadas deep fakes, a disseminação de notícias falsas impulsionadas pelas redes e a inteligência artificial — não faziam parte do contexto digital e estavam fora do radar.

Enquanto o regime de responsabilidade de plataformas pelos conteúdos veiculados na internet ainda aguarda uma resposta do Judiciário, novos temas seguem surgindo na pauta política. Cabe ao Congresso Nacional, em diálogo com a sociedade civil, debater e legislar.

Inteligência artificial

Também está sendo analisado pelos senadores um marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. O PL 2.338/2023 foi apresentado pelo presidente da Casa, tendo base no anteprojeto elaborado pela comissão especial de juristas que funcionou em 2022 com esse propósito. O texto tramita junto de outros sobre o mesmo tema. Posteriormente, outra comissão, essa de senadores, se encarregou de discutir a IA. Na última quarta-feira (24), o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou o seu relatório preliminar, um texto substitutivo sobre a proposta na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).

O texto de Eduardo Gomes define fundamentos, princípios, proibições de uso e sanções relacionadas à IA no Brasil, além de direitos das pessoas afetadas pelo uso dessas ferramentas. Um dos fundamentos é o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. 

Para o relator, o marco regulatório da IA deve estabelecer a proteção dos direitos e garantias fundamentais sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento do país. O projeto ainda está sendo debatido e pode passar por mudanças, mas é tratado como uma das prioridades de votação deste ano definidas pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

O avanço da inteligência artificial ganhou destaque especialmente no fim de 2022, com a chegada de recursos como o ChatGPT, um sistema de IA capaz de produzir textos. Impulsionado pelas redes sociais, o uso da IA preocupa autoridades, em especial durante o período eleitoral, em que a polarização incentiva a propagação da desinformação e discursos de ódio.

Para as eleições municipais deste ano, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caracterizou as deep fakes como o conteúdo em áudio ou vídeo, digitalmente gerado ou manipulado por inteligência artificial, para “criar, substituir ou alterar imagem ou voz de uma pessoa viva, falecida ou fictícia” (Resolução 23.732, de 2024). O Tribunal proibiu o uso de deep fakes e determinou a obrigação de aviso quando houver uso de IA na propaganda eleitoral.

A resolução do TSE regulamentou, de maneira inédita, o uso da IA no período eleitoral, mas um regramento ampliado sobre o tema ainda carece da aprovação do Legislativo. No Senado, o uso da IA foi tema de um seminário internacional, ao longo de três dias em março deste ano, que reuniu especialistas e autoridades. O evento foi uma das ações comemorativas dos 200 anos do Senado.

Fonte: Agência Senado

Plenário faz primeira sessão de discussão sobre quinquênio para carreiras jurídicas

Imagem: reprodução

O Plenário realiza nesta terça-feira (23) a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto, o benefício — equivalente a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no Plenário após reunião de líderes, na semana passada.

Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por três sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como Emenda Constitucional na Carta Magna.

Dívidas dos estados

O Plenário pode analisar ainda o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), pelo qual estados, municípios e Distrito Federal podem abater das dívidas com a União valores pagos na manutenção de bens de propriedade do governo federal administrados pelos entes subnacionais. A matéria foi aprovada na semana passada com relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Pesquisa clínica

O último item na pauta é o projeto de lei (PL) 6.007/2023, que regulamenta a pesquisa clínica em seres humanos e cria comitês de ética em pesquisa. A matéria estabelece os direitos e deveres na relação entre pesquisadores, patrocinadores, entidades e participantes das pesquisas. Os estudos devem atender exigências éticas e científicas, como a comprovação de que a relação risco-benefício é favorável ao participante e o respeito aos seus direitos à segurança, bem-estar, privacidade e sigilo.

O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 200/2015, apresentado originalmente pelos ex-senadores Ana Amélia (RS). Walter Pinheiro (BA) e Waldemir Moka (MS). Na CCJ, o PL 6.007/2023 foi aprovada com relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR).

Fonte: Agência Senado

Combustíveis do futuro e mercado de carbono estão na pauta do Senado

Foto: reprodução

O Senado voltou a debater os temas prioritários da pauta ambiental, que inclui projetos de lei voltados para a regulamentação do mercado de carbono, a criação de programas nacionais de combustíveis sustentáveis e o estabelecimento de tetos para emissões de gases de efeito estufa. Os temas vêm sendo debatidos com representantes de diversos setores. A ideia é aprimorar as proposições e possibilitar a criação de normas que atraiam investimentos e uma transição energética adaptada ao ambiente global das mudanças climáticas.

Na última terça-feira (16), a Comissão de Infraestrutura (CI), presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), promoveu audiência pública para debater o PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. O projeto dos “combustíveis do futuro”, como é chamado, também aumenta a mistura de etanol à gasolina e a adição de biodiesel ao diesel. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita atualmente na CI, onde é relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propôs a realização do debate. A matéria voltará a ser discutida na comissão na próxima quinta-feira (25). 

Veneziano disse que o projeto é de “atualíssima importância” e que irá aproveitar todas as sugestões encaminhadas à comissão durante o debate para o aperfeiçoamento da matéria.

O gerente-executivo de Gestão Integrada de Transição Energética da Petrobras, Cristiano Levone de Oliveira, disse que a empresa apoia a iniciativa de aprimorar o sistema de combustíveis rodoviário e aéreo.

— Todos os países do mundo têm iniciativas de compromissos públicos de contribuição para a emissão zero e o Brasil não é diferente. O Brasil já possui há décadas uma política pública de etanol de muito sucesso. O Brasil certamente é um expoente mundial na política de biodiesel e será ainda mais com a aprovação desse projeto — sustentou.

A presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro, disse que o uso dos novos combustíveis vai gerar indução de desenvolvimento na economia e na sociedade. Ela também destacou que o Brasil é signatário, de maneira obrigatória a partir de 2027, de um tratado internacional que pretende zerar todas as emissões liquidas da aviação comercial internacional até 2050.

— O tema do projeto de lei é importante e aponta para o futuro desse segmento, desse setor tão estratégico para a nossa mobilidade. O setor aéreo tem discutido uma jornada de descarbonização há mais de vinte anos. É necessário ter soluções que mitiguem os impactos de nossa operação na atmosfera e no meio ambiente, embora seja responsável por apenas dois por cento das emissões de gás de efeito estufa na atmosfera — afirmou.

O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy, manifestou apoio ao projeto de lei, que aponta para a descarbonização da matriz energética brasileira.

— Vivemos um momento muito complexo da realidade mundial e brasileira com a questão ligada ao aquecimento global e a emissão de gás de efeito estufa. O setor de óleo e gás internacionalmente é o primeiro a reconhecer que é um dos grandes responsáveis por essa questão do aquecimento global, que começou há duzentos anos com a revolução industrial – situou.

O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bionergia (Única), Evandro Gussi, salientou que o desafio da transição energética é um problema global.

— Nós estamos a decidir com essas ações qual o modelo de vida que queremos ter para nós, filhos, netos, bisnetos sobre a viabilidade do modo de viver sobre a Terra, não só hoje, mas nas próximas décadas, no próximo século. É essa decisão que no fundo está sobre as nossas mãos. Não é por acaso que a humanidade se movimenta sobre esse tema como nunca se movimentou, provavelmente, por tema nenhum — ressaltou.

A gerente-executiva ambiental da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Érica Vieira Marcos, defendeu uma transição energética técnico-efetiva e manifestou ressalva quanto a dispositivos do projeto de lei relacionados ao teor de biodiesel no diesel.

— A adição favorece a ocorrência de problemas mecânicos e gera custos adicionais, sobretudo nas frotas de transporte de carga e de passageiros — alertou.

Mercado de carbono

O Senado também vai analisar o PL 182/2024, que cria limites de emissões de gases do efeito estufa para empresas. O projeto, que teve origem na Câmara, ainda aguarda a designação de relator e o envio às comissões permanentes da Casa para discussão. O texto estabelece um mercado regulado de títulos de compensação e geração de créditos por emissões de gases de efeito estufa. O mercado deve estar vinculado ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), desenvolvido em cinco fases ao longo de seis anos.

O Brasil é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa, cerca de 2 bilhões de toneladas de gás carbônico por ano. O objetivo da proposta é criar incentivos para frear as emissões e os impactos climáticos das empresas.  O projeto elenca uma série de ações que podem gerar créditos de carbono. Entre elas, estão: recomposição, manutenção e conservação de áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conservação; unidades de conservação integral ou de uso sustentável com plano de manejo; e projetos de assentamentos da reforma agrária. Povos indígenas e comunidades tradicionais ficam autorizados a entrar nesse mercado por meio de associações. O mesmo vale para assentados da reforma agrária.

O sistema pode negociar cotas brasileiras de emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE). Cada CBE ou CRVE representa uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). Assim, cada certificado de redução ou remoção permite cancelar uma cota de emissão de gases.

A ideia é que, após um tempo de adaptação, as atividades econômicas com mais dificuldades de reduzir emissões por processos tecnológicos comprem cotas e certificados que atestem a captação do que foi liberado na atmosfera, zerando a emissão líquida.

Em dezembro de 2023, durante a Conferência da Organização das Nações Unidas para o Clima, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, o senador Veneziano destacou o papel do Congresso Nacional na regulamentação do mercado de carbono.

­— Nós temos que fazer a regulação nessa área. O Congresso Nacional assume o seu papel de legislador para aprimorar muitas dessas matérias de iniciativa do Executivo e outras até mesmo dos próprios congressistas. Nós temos o mercado de carbono, nós temos o marco das eólicas offshore. Aprovamos um projeto de lei que fala sobre o armazenamento e a captação do carbono. São várias as matérias que estão sob a nossa reponsabilidade ou da Câmara para que possamos ter esse embasamento legislativo e, com isso, permitir também que investimentos sejam feitos e relações internacionais sejam consumadas ­— afirmou.

Hidrogênio verde

O Senado também criou a Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV). Presidida pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), a comissão tem por objetivo debater, até 2025, políticas públicas sobre o hidrogênio verde, de modo a fomentar o ganho em escala dessa tecnologia de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que fomentem a tecnologia no setor.

Elemento químico encontrado na atmosfera, o hidrogênio pode ser utilizado como uma forma de energia limpa, substituindo fontes poluentes em diversos setores. A indústria de hidrogênio trata dos processos de produção, armazenagem, distribuição e transporte do hidrogênio e seus derivados. 

Em dezembro do ano passado, a comissão aprovou o projeto que cria um marco legal para o setor. Para financiar a nova política e promover transição energética e desenvolvimento sustentável, o PL 5.816/2023 cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC). Apresentado pelos senadores Fernando Dueire (MDB-PE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Cid Gomes, o texto recebeu voto favorável do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA), e seguiu para exame da Câmara dos Deputados. 

O projeto autoriza o governo a criar um sistema para certificar as empresas produtoras dos diferentes tipos de hidrogênio, considerando critérios internacionalmente aceitos. As empresas emissoras de carbono poderão também gerar ativos comercializáveis no mercado de carbono. A autorização para a produção do hidrogênio de baixo carbono caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A autorização para a produção de hidrogênio proveniente da eletrólise da água caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Outros cinco projetos tramitam na CEHV, entre eles o PL 1.878/2022, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que cria a política que regula a produção e usos para fins energéticos do hidrogênio verde.

O projeto contempla o hidrogênio verde produzido por hidrólise da água de energia renovável, embora essa não seja a única maneira de obter hidrogênio sustentável, isto é, carbono neutro ou negativo.

Como forma de ampliar o alcance e garantir a sustentabilidade da proposta, o texto recebeu emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), que inclui no projeto o hidrogênio musgo, produzido a partir de biocombustíveis.

O projeto ainda aguarda apresentação de relatório do senador Otto.

Fonte: Agência Senado

Leia também:

• Código Civil: conheça as propostas de juristas para modernizar a legislação

• Biomas brasileiros são tema de série de reportagens especiais da Agência Senado

CAE confirma contribuição sobre serviços de streaming; projeto vai à Câmara

Foto: reprodução

Projeto que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (16). O PL 2.331/2022 segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a votação em Plenário. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele rejeitou três emendas apresentadas após a primeira votação. 

O projeto inicialmente alterava apenas a MP 2.228-1, de 2001, para permitir a cobrança para a Condecine. Com o substitutivo, modifica também a Lei 12.485, de 2011, a "Lei da TV Paga". A proposta tramita em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), para o qual Eduardo Gomes recomendou a rejeição.

A proposta aprovada regulamenta a prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.

De acordo com a proposta, a Condecine será anual e terá alíquota máxima de 3% da receita bruta das empresas, incluindo os ganhos com publicidade e excluindo os tributos diretos e as comissões devidas a parceiros de comercialização, veiculação ou distribuição do serviço. A exclusão de comissões de parceiros foi estabelecida em complementação de voto do relator.

Empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 3%. Já as plataformas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Para os serviços com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões a alíquota será zero.

A Contribuição terá o valor reduzido pela metade para o streaming sempre que pelo menos metade do conteúdo do catálogo for nacional. Essa previsão foi incluída no substitutivo aprovado na CAE.

Para calcular a contribuição devida, as empresas poderão separar a receita obtida com o serviço de streaming do lucro que eventualmente tenham ganho com outros serviços, como a oferta de conteúdos esportivos e jornalísticos e a comercialização de espaços publicitários relativos a esses eventos, por exemplo.

A Condecine também incidirá sobre o pagamento de rendimentos pela exploração ou pela aquisição de obras audiovisuais a preço fixo a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior.

Produtora independente

Para ser classificada como produtora brasileira independente, a empresa não poderá ser controladora, controlada ou coligada a TVs, a rádios ou a quaisquer prestadoras de serviços de telecomunicações. Também não poderá estar sujeita a veto ou interferência comercial de outras empresas de comunicação. Por fim, não poderá manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar com terceiros os conteúdos produzidos.

Princípios

O texto alternativo sujeita os serviços de streaming aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também leva em consideração a diversidade cultural e das fontes de informação e produção; a valorização do conteúdo audiovisual brasileiro; a abertura a outras culturas do mundo.

Conteúdo brasileiro

Eduardo Gomes propôs que as plataformas garantam visibilidade do conteúdo audiovisual brasileiro por meio de sugestões, busca ou seções claramente identificadas, de modo razoável e proporcional e de acordo com a capacidade de cada serviço.

Os provedores de streaming terão que disponibilizar permanentemente no catálogo quantidades mínimas de conteúdos audiovisuais brasileiros, sendo metade destas quantidades de conteúdo nacional independente. Para streamings com 2 mil produtos no catálogo, pelo menos 100 terão que ser brasileiros. E para streamings com 7 mil produtos, pelo menos 300 terão que ser nacionais.

Pelo menos 30% das receitas provenientes dos serviços de streaming deverão ir para produtoras brasileiras independentes localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e no mínimo, 20% para produtoras estabelecidas na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Haverá cota de receitas também para capacitação técnica, obras independentes produzidas ou dirigidas por pessoas de minorias, proteção a direitos autorais, programas de fomento a provedores de streaming nacionais, e programas de investimento em produções nacionais.

Ancine

Quanto à fiscalização, a oferta de catálogo deverá ser regulamentada e fiscalizada pela Ancine. Os provedores de vídeo sob demanda deverão solicitar o credenciamento na agência até 180 dias após o início da oferta do serviço no Brasil. O cadastro terá que ser homologado em até 30 dias para as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos.

As plataformas também terão que apresentar à Ancine a documentação relativa ao faturamento e a listagem de conteúdos audiovisuais brasileiros, relacionando as obras realizadas por produtoras brasileiras independentes. Mas não será necessário apresentar a relação de conteúdos audiovisuais do catálogo inseridos e/ou produzidos pelos próprios usuários.

O texto também obriga as empresas a enviarem à agência o resumo do contrato firmado entre as partes para a produção de obras publicitárias. A Ancine deverá garantir a confidencialidade de segredos comercial e industrial, quando for o caso.

Fabricantes de televisores

O provedor de televisão por internet que também seja fabricante de equipamentos de televisão ou outros dispositivos receptores deve dar tratamento isonômico e evitar condutas lesivas à concorrência na oferta de conteúdos em seu sistema operacional. Será obrigatório ofertar, na interface inicial e no guia de programação, o acesso direto aos serviços de radiodifusão de sons e imagens. E será proibido privilegiar a oferta de produtos, serviços ou conteúdos audiovisuais próprios. Eventuais infrações serão fiscalizadas pelo Cade.

Punições

Os provedores de serviço de vídeo sob demanda que descumprirem as obrigações estarão sujeitos a advertência e multa, inclusive diária, a serem determinadas pela Ancine. Também poderá ser cancelado o credenciamento na Ancine, bem como anulada a dedução do Condecine. 

A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 10 mil reais,nem superior a R$ 50 milhões para cada infração cometida. A agência deverá iniciar processo administrativo fiscal caso não haja o recolhimento da Condecine no prazo.

Excluídos

O texto não sujeita à Condecine nem regulamenta os serviços que oferecem conteúdos audiovisuais sob demanda de forma incidental ou acessória. Bem como não incluí aqueles já veiculados em TVs e rádios ou outros canais, inclusive TVs por assinatura.

Também ficam de fora os canais educacionais, jornalísticos, de esporte e de jogos eletrônicos, mesmo quando oferecidos por provedores de vídeo sob demanda.

No substitutivo, Eduardo Gomes passou a excluir também conteúdo já divulgado e posteriormente incluído em streaming pertencente ao mesmo grupo econômico, por período de até um ano. E excluiu também os conteúdos de eventos esportivos.

Críticas

Ao tramitar na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatado por Eduardo Gomes, o PL 2.331/2022, de Nelsinho Trad, ganhou o texto substitutivo. No relatório da CE, o relator propôs a rejeição do PL 1.994/2023, de Humberto Costa, de 2023, e sua substituição pelo texto de Nelsinho, de 2022. Na CAE, o senador apresentou um outro texto alternativo, com alterações extras — mas mantendo em essência o PL 2.331/2022.

Autor do PL 1.994/2023, Humberto Costa manifestou discordância com o substitutivo e a rejeição do seu projeto. Para ele, o relatório de Gomes não trata a produção brasileira independente de forma destacada nesse processo de regulação, como acontece com outros países. 

Na avaliação de Humberto Costa, a regulação não pode oferecer brechas para que o “dinheiro público venha a subsidiar plataformas”, que segundo ele,  já são bilionárias em vários países e que têm no Brasil um dos seus mercados mais importantes. Para Humberto Costa, a regulação precisa estar à altura da “dimensão cultural e econômica que esse tema tem”. 

— Por quê que uma atividade tão importante como essa, como é a do audiovisual, a proposta de pagamento da Condecine é de 3%, tão somente? Nós tínhamos feito uma proposta mais ampla e o pior, é que nessa proposição, nesse relatório, existem vários mecanismos para isentar as empresas multinacionais de pagar a Condecine. Compensações pela contratação de empresas nacionais para a produção dos vídeos sobre demanda — criticou o senador. 

Mesmo após a manifestação de Humberto Costa, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), informou que a orientação do Executivo seria pela aprovação, tendo em vista que a matéria ainda passará por outros debates na Câmara dos Deputados e, possivelmente, lá será apensada a outras matérias em tramitação.

Na justificação do projeto, Nelsinho Trad informa que em janeiro de 2021 só a plataforma Netflix tinha 19 milhões de assinantes no Brasil, superando os 14,7 milhões de assinantes de todas as operadoras de TV paga. Ele lembra que as operadoras de TV estão submetidas a obrigações regulatórias e tributárias muito mais severas.

Fonte: Agência Senado

Anteprojeto do novo Código Civil será apresentado na quarta (17)

Foto: reprodução / divulgação

O Plenário realiza na próxima quarta-feira (17), às 11h, sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil, que inclui temas relacionados ao direito digital e direito de família, entre outras inovações. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas criada pelo Senado e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A comissão de juristas foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em agosto de 2023. Desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças no Código Civil. O colegiado também recebeu 280 sugestões da sociedade. Foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do código.

O Código Civil regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. 

Como já adiantou Luis Felipe Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre direito digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais. O texto trata de assuntos como o direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais. 

O anteprojeto também trata da regulamentação da inteligência artificial, além da ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa a garantir a esses grupos familiares direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

Há ainda a legitimação da união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A nova redação acaba com as menções a "homem e mulher" nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família. O texto também facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida e prevê modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado, além de uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral, entre outros temas. 

Fonte: Agência Senado

Paim diz ser contra foro privilegiado e pede mais debate sobre o tema

Foto: reprodução

O senador Paulo Paim (PT-RS) declarou, em pronunciamento nesta quinta-feira (11), ser a favor do fim do foro privilegiado. O parlamentar afirmou que o privilégio é percebido pela população como uma ferramenta que facilita a impunidade e argumentou que todos os cidadãos devem ser tratados igualmente perante a lei, sem distinção de cargo ou posição.

Paim citou estudo da Consultoria do Senado, de 2017, que mostrou a existência de 54,9 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil. Segundo o senador, um dos autores do trabalho explicou que, em outros países, o número chega a apenas algumas centenas. 

— No caso do Brasil, a grande característica é a quantidade. Na prática, o foro privilegiado tornou-se uma vantagem pessoal, muitas vezes evitando condenações e dando uma sensação de impunidade. No entanto, admito que há um movimento crescente no Brasil pela sua extinção. O Senado já aprovou o fim do foro privilegiado, e, atualmente, há três propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para o senador, é preciso aprofundar o debate sobre o tema com calma e tranquilidade, nas devidas instâncias.

Fonte: Agência Senado

Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

Foto: reprodução

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

— Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Vai chegar ao presidente da República, que  passará a mensagem. Temos compromisso de que, na semana que vem, ela chega ao Congresso. Discutimos a possibilidade de serem dois projetos de lei complementar, para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional — informou Haddad.

A emenda da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas por leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos. Entre eles estão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além da tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma tributária.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, há uma discussão sobre quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios, que fariam parte de um segundo texto

— Nesta semana o ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso. Vamos consultar os líderes com a expectativa de que a gente possa encaminhar na próxima semana e aí trabalhar [no Congresso]. Os textos entram pela Câmara, e [o objetivo] é trabalhar para que a gente possa ter as nomeações o mais rapidamente possível dos relatores — afirmou o ministro Padilha.

Esforço

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a intenção é de que o Senado trabalhe intensamente no mês de abril para aprovar projetos da agenda econômica do governo e da pauta verde.

 — Há uma série de projetos aos quais nós vamos dar andamento nas comissões e há um compromisso do Senado com o governo para obtermos a aprovação desses projetos no decorrer do mês de abril. Então eu espero que seja um mês bastante produtivo, de realizações efetivas, que é o que a sociedade espera de nós: muito trabalho — disse Pacheco.

Além da reforma tributária, da desoneração da folha para os municípios e das dívidas dos estados, Pacheco citou como prioridades as seguintes proposições:

- PL 528/2020, dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel.

- PL 412/2022, que regula o mercado de carbono, com a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). 

- PL 2/2024), da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, para que, na aquisição de um bem de capital, a indústria possa abater seu valor nas declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

- PL 3/2024, de reformulação da chamada Lei de Falências, que simplifica e traz maior segurança jurídica nos casos de falência e aumenta o poder decisório dos credores no processo.

- PL 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.

- PLC 29/2017, que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados.

Congresso

Pacheco também informou a convocação de uma sessão do Congresso Nacional para o dia 18 de abril. Entre as pendências estão os vetos que terão de ser analisados pelas duas Casas para abrir caminho à reorganização do Orçamento federal. Os vetos haviam sido citados como prioridade pelo líder do Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na abertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro.  

Um dos vetos citados, pendentes de apreciação, reduziu o orçamento das emendas parlamentares de comissão. O projeto que deu origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) previa R$ 16,6 bilhões oriundos de emendas das comissões permanentes no Congresso. Ao sancionar o texto, o governo vetou um total de R$ 5,6 bilhões que seriam destinados às emendas de comissão.

Fonte: Agência Senado