Gaeco do MPMA dá apoio a operação que investiga fraude fiscal no setor de bebidas

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O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, deflagrou na manhã de segunda-feira (7), a Operação Ceres cujo objetivo é investigar fraude fiscal estruturada no setor de bebidas, mais especificamente o de cerveja.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Itu, São José dos Campos e Fernandopólis (SP), Frutal (MG) e São Luís (MA).

Somente em São Luís, a operação, coordenada pelo Gaeco-MA e pela PRF-MA, apreendeu em um endereço os valores de 803 mil reais, 7.500 euros e 6.141 dólares em espécie. O promotor de justiça Fernando Berniz acompanhou a operação pelo Ministério Público do Maranhão.

Ação em São Luís foi realizada em parceria pelo Gaeco-MPMA e PRF-MA
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Também foram apreendidos pendrives e notebooks que serão periciados no decorrer das investigações.

Segundo apurado em investigações administrativas conduzidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) e Receita Federal do Brasil, indústrias sediadas nas regiões de Piracicaba e Sorocaba (SP) teriam sido inseridas, fraudulentamente, na cadeia mercantil, com o propósito de promover a evasão fiscal de tributos estaduais e federais relacionados a operações interestaduais de cerveja.

A sonegação de ICMS entre os anos de 2016 a 2020 ultrapassou a cifra de 300 milhões de reais.

Foram apreendidos valores em moedas estrangeiras - Foto: Divulgação

O ESQUEMA

A responsabilidade pelo pagamento (retenção do imposto) do ICMS, no caso da cerveja, ocorre por substituição, isto é, o fabricante/refinador/distribuidor recolhe antecipadamente o tributo devido em toda a cadeia de comércio.

Deste modo, o fabricante de cerveja localizado fora do Estado de São Paulo quando promove a saída da mercadoria com destino a estabelecimento localizado em território paulista tem para si atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes.

Uma das exceções a essa regra ocorre quando a transferência da mercadoria se dá entre estabelecimentos industriais.

Se valendo dessa exceção, as empresas interpostas, cujo objeto social é de indústria, atraiam para si a responsabilidade fiscal pelo recolhimento do ICMS-ST. Mas não só, a cerveja era vendida pelos fabricantes localizados nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais com preço subfaturado para diminuir base de cálculo do tributo.

As interpostas empresas, por sua vez, emitiam nota da mercadoria para suas filiais por preço ainda menor, diminuindo novamente a base de cálculo do produto.

Por fim, a mercadoria era alienada para distribuidoras ligadas à fabricante do Rio de Janeiro com pagamento ínfimo do imposto.

OPERAÇÃO CERES

O nome da operação é uma referência à Ceres, deusa da agricultura e dos grãos na mitologia greco-romana. Do seu nome derivou a palavra cerveja, que vem do grego Ceres Visia, ou seja, “aos olhos de Ceres”.

Fonte: CCOM-MPMA

Corregedoria-Geral do MPMA promove reunião para discutir mutirão de inquéritos

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A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Maranhão participou de reunião na quinta-feira, 27, na sede da Corregedoria-Geral de Justiça, em São Luís, para discutir a realização do mutirão de inquéritos. Outra pauta do encontro foi a habilitação dos casamentos com manifestação do Ministério Público nos processos, conforme prevê o Código Civil.

Participaram da reunião a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco de Carvalho; a chefe de gabinete da Corregedoria-Geral do MPMA, Alessandra Darub; o corregedor-geral de Justiça, José de Ribamar Fróz Sobrinho; o corregedor da Polícia Militar, Kelson Rogério da Costa e do corregedor da Polícia Civil, Saulo de Tarso Ewerton.

Também participaram o promotor de justiça Cláudio Guimarães e os juízes José Jorge Fiqueiredo dos Anjos Júnior e Ticiane Gedeon Palácio.

Fonte: CCOM-MPMA

ALCÂNTARA – MPMA solicita regularização do transporte escolar na zona rural

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Em Ação Civil Pública ajuizada na última quinta-feira (29), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que o governo estadual, a Prefeitura de Alcântara e o prefeito Nivaldo Araújo tomem providências para regularizar o transporte para estudantes do povoado Praia de Baixo e outros na zona rural do município.

A manifestação, formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, foi motivada por denúncia apresentada em fevereiro, relatando que o ônibus escolar não estava buscando os alunos residentes em Praia de Baixo.

O MPMA solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a razão da falta de transporte para os estudantes do povoado.

Segundo o órgão municipal, os alunos fazem parte do ensino médio e a competência para o serviço é do Estado do Maranhão. A administração municipal estaria arcando com os custos do transporte e a justificativa para a falta de prestação do serviço seria o acesso difícil ao povoado, porque as condições da estrada impossibilitam o tráfego de veículos de grande porte.

A Promotoria de Justiça de Alcântara também pediu à Secretaria de Estado de Educação informações sobre o transporte escolar sob sua responsabilidade, no município. A informação recebida foi que a Prefeitura de Alcântara havia aderido ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE) e recebido R$ 103 mil, em 2021, para atender 519 alunos do ensino médio, na zona rural da cidade. Entretanto, o Município não entregou a prestação de contas referente aos recursos em tempo hábil.

Quando normalizou a situação, o Município não regularizou a validade da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Mesmo assim, a administração municipal tem recebido recursos relativos ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Até agosto de 2022, foram destinados ao Município R$ 243.075,77.

De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, o Município de Alcântara pode viabilizar o transporte escolar porque recebeu recursos do programa, além de ter recebido três ônibus escolares. Além disso, a prestação do serviço foi descontinuada devido à dificuldade de acesso à região, porque as estradas vicinais estão intrafegáveis.

REIVINDICAÇÕES

“Tenho recebido diariamente relatos da falta de transporte escolar em todos os povoados que compõem a zona rural de Alcântara”, afirmou o promotor de justiça.

O representante do MPMA informou que na última quinta-feira alunos do Centro de Ensino Médio Professor Aquiles Batista Vieira, na zona rural, encaminharam abaixo-assinado com 91 assinaturas, solicitando providências para regularização do serviço. Desde 19 de setembro, com o retorno das aulas presenciais, eles não conseguem frequentar as aulas, devido à falta de transporte.

“O Estado, o Município e o prefeito Nivaldo Araújo vêm, ao longo de mais de sete meses tratando o transporte escolar de forma omissa e precária, desassistindo muitos dos alunos atendidos. É imperativo assegurar a regularidade do transporte escolar dos alunos do povoado Praia de Baixo e demais povoados que estão matriculados na Escola CEM Professor Aquiles Batista Vieira, como garantir que o serviço seja prestado de forma digna e segura”, enfatiza Raimundo Leite Filho.

PEDIDOS

Para garantir a regularização do serviço de transporte escolar, o Ministério Público requer que a Justiça estabeleça multas diárias, a serem pagas pessoalmente pelo governador do Maranhão e pelo prefeito Nivaldo Araújo. O valor deve transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Fonte: CCOM-MPMA

Seminário Luso-brasileiro de Direito das Vítimas é realizado pelo MPMA

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Corregedoria-Geral e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) realizou na sexta-feira, 23, o Seminário Luso-brasileiro de Direitos das Vítimas, destinado a membros e servidores do MP brasileiro, além do público em geral.

Foi organizado em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (Cdemp), Escola Nacional do Ministério Público (Enamp), Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (Apav), Escola Superior do Ministério Público da União e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O evento, transmitido pelo canal da ESMP no Youtube, marcou a adesão da Corregedoria-Geral do MPMA ao Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O seminário compõe as atividades do Movimento Nacional em Defesa da Vítimas, de iniciativa do CNMP, com o objetivo de desenvolver ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo a boas práticas para proteger e assegurar os direitos de vítimas de violência, omissão, ódio, intolerância, insegurança, desigualdade ou exploração.

Na abertura do seminário, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos do MPMA, Danilo de Castro, que representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu as boas-vindas aos participantes e enalteceu a necessidade da discussão ao colocar as vítimas no centro das atenções do Ministério Público e da sociedade.

A corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho, reforçou a importância do tema e citou uma ação do órgão correicional nesta semana, em Turiaçu, onde familiares de uma vítima interditaram a rodovia para protestar contra a demora na apuração do assassinato de um empresário, ocorrido no dia 25 de agosto. Os manifestantes buscavam chamar a atenção das autoridades sobre o caso. “Foi uma ação eficaz e rápida, com a ida de um grupo de promotoras para conversar com a família da vítima de homicídio. É um exemplo de nossa atuação em defesa da vítima, que deve ser resolutiva e eficaz. A vítima deve ser vista e respeitada”, enfatizou.

A diretora da Escola Superior do MPMA, Karla Adriana Vieira, observou que a ESMP e outros parceiros já vem debatendo o direito das vítimas desde o ano passado. “É muito importante fazermos este seminário, que busca inclusive experiências exitosas em outro país, como Portugal, a fim de seguirmos uma trilha mais segura para a nossa caminhada. A vítima precisa ser protagonista”, declarou.

Também fizeram saudações aos organizadores e aos participantes do evento, destacando a necessidade de colocar a vítima no centro das preocupações sobre o combate à violência, o diretor-geral da Escola Superior do MP da União,  subprocurador-geral da República Alcides Martins; a ouvidora do MPMA, Sandra Elouf; o presidente da Associação Nacional dos Membros do MPMA (Conamp), Manoel Murrieta; o presidente da Escola Superior do MP de São Paulo, Paulo Sérgio Costa; e o defensor público-geral do Maranhão, Gabriel Furtado.

MESA VIRTUAL

A mesa virtual foi composta, ainda, pelo segundo tesoureiro da Associação do Ministério do Estado do Maranhão (Ampem), José Cláudio Cabral Marques; e pela coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas do MPMA, Lana Barros Pessoa.

PALESTRANTES

Entre os palestrantes o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, João Carlos Lázaro, discorreu sobre aspectos jurídicos do direito das vítimas, referindo-se à realidade de Portugal e da Europa. “Queremos pugnar para que as vítimas tenham seus direitos cada vez mais respeitados e contribuir para a redução de sua invisibilidade”, comentou.

A empresária e ativista em defesa dos direitos das mulheres Luiza Brunet, que tem falado no mundo inteiro sobre violência doméstica, da qual foi vítima, deu seu depoimento no seminário. Ela registrou ações de empresas e instituições que garantem espaço às suas funcionárias vítimas de violência para que exponham sua situação e tenham algum tipo de acompanhamento. “É muito importante falar sobre os direitos das vítimas em espaços como este, até para que tenhamos a consciência de que uma vítima de violência, como eu fui, tem muita dificuldade de falar sobre o caso. Ela precisa ser bem acolhida para não continuar sendo vitimizada”, defendeu

Em seguida, se manifestaram os promotores de justiça Fabíola Moram (MPSP), Lélio Calhau (MPMG) e o conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel. Todos defenderam a aprovação do Estatuto da Vítima, projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que objetiva defender interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos decorrentes de crimes, desastres naturais ou epidemias.

Fonte:  CCOM-MPMA

Seminário vai discutir democracia e liberdade de expressão

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Evento vai ocorrer no auditório da PGJ, no dia 30 de setembro.

Por meio de parceria entre a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), Tribunal de Justiça do Maranhão e Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), será realizado no próximo dia 30 de setembro, com abertura às 8h30, no auditório da PGJ, em São Luís, o seminário “Jurisdição Constitucional, Democracia e Liberdade de Expressão”, destinado a membros e servidores do Judiciário e do Ministério Público.

Com a proposta de promover a reflexão acerca dos limites no exercício das liberdades, especialmente de expressão, o evento conta com painéis que abordarão temas, como “Liberdade de expressão, cidadania e redes sociais”, “Liberdade de expressão e a linguagem das redes”, “O humor e os limites da liberdade de expressão” e “Liberdade de expressão e democracia”.

Serão expositores profissionais que são referência na temática, como os juízes de Direito Marcelo Semer (SP) e Andréa Pachá (RJ), o doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná João Paulo Capelotti e o jornalista Leonardo Sakamoto, colunista do portal Uol.

Profissionais de outros órgãos e estudantes de ensino superior também podem participar e devem se inscrever em uma das 100 vagas destinadas ao público externo.

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As inscrições podem ser feitas, no período de 13 a 17 de setembro, pelo site da Esmam (www.tjma.jus.br/site/esmam).

Fonte: MPMA

ARAGUANÃ – MPMA recomenda que Prefeitura não use recursos públicos para festival e show de Wesley Safadão

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 23 de agosto, Recomendação ao prefeito de Araguanã, Flavio Muniz, solicitando que a administração municipal não utilize recursos públicos para organizar e realizar o Festival do Peixe e, principalmente, o show do cantor Wesley Safadão, que está programado para o dia 2 de setembro. O artista cobra, em média, R$ 600 mil por apresentação.

Assina a Recomendação a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, titular da Promotoria de Justiça de Zé Doca, de cuja comarca Araguanã é termo judiciário.

De acordo com a Instrução Normativa nº 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), despesas com festividades pagas pelo poder público são ilegítimas quando o ente está em atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos ou com estado de calamidade ou emergência decretado.

“O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Araguanã é 0,533, o que coloca o município no 183º lugar entre os 217 municípios maranhenses, demonstrando a necessidade de maior efetivação de políticas públicas pelo prefeito”, explica a representante do MPMA. “Apesar dos salários dos servidores municipais não estarem atrasados, ainda há muito a evoluir na saúde e educação”.

Ainda conforme Rita Souza, a administração municipal deve atender ao interesse da coletividade, o que passa pela responsabilidade quanto aos gastos públicos.

O prefeito tem cinco dias para encaminhar ao MPMA a comprovação, por escrito, sobre o eventual atendimento da Recomendação e as medidas adotadas para tal.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA participa de abertura da Jornada Nacional de Direitos Humanos

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O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Nicolau, participou na manhã de terça-feira, 23, da abertura da Jornada Nacional de Direitos Humanos, realizada pelo Ministério Público do Mato Grosso. O MPMA é uma das instituições organizadoras do encontro, por meio da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP). O evento prossegue até esta quarta-feira, 24, e está sendo transmitido pelo YouTube.

Em seu pronunciamento, Eduardo Nicolau saudou a todos os presentes e enfatizou que a sociedade precisa de um Ministério Público forte, atuante e unido e que a jornada resulta justamente dessa união de forças. “Este encontro demonstra que a nossa união é nacional. Juntamos o trabalho de nossas escolas para criarmos um pensamento consensual para cuidarmos dos mais vulneráveis da sociedade, ou seja, de quem mais precisa. Por isso, criei o Padhum”, disse, referindo-se ao Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos, implementado no âmbito do MPMA.

O chefe do Ministério Público do Maranhão também elogiou o tema das palestras de abertura, voltados para a garantia dos direitos das mulheres.  “A mulher merece nosso total respeito, gratidão e admiração. A mulher nos concedeu a vida. Por isso, a temática do direito da mulher é certíssima”, frisou.

Em seguida, a diretora da Escola Superior do MPMA, promotora de justiça Karla Adriana Holanda Farias Vieira igualmente destacou a organização coletiva do encontro. “Esta jornada nacional é fruto do nosso esforço conjunto, incluindo a participação da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão”.

Para ilustrar a relevância da temática das palestras da manhã, Karla Adriana Vieira citou um documento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que incluiu o caso da chacina perpetrada, em 1994, pela polícia na Favela Nova Brasília, localidade do Complexo do Alemão (Rio de Janeiro), na qual, além de várias mortes, três mulheres (duas delas menores de idade) sofreram atos de violência sexual por parte das forças policiais. O Estado brasileiro demorou a dar uma resposta às vítimas e às famílias. “Na oportunidade, a Corte observa que a violência contra a mulher não só constitui uma violação dos Direitos Humanos, mas é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens, que permeia toda a sociedade. Assim, acho plenamente justificável dedicarmos esta manhã aos direitos humanos das mulheres”.

E concluiu: “Agradeço aos parceiros pela iniciativa de abraçar a capacitação do quadro ministerial pelo olhar da perspectiva de gênero”.

Também participaram da abertura o promotor de justiça do MPMT Paulo Henrique Amaral Motta (coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Ceaf); Hermes Zaneti Júnior (diretor da Escola Nacional do Ministério Público – Enamp); o promotor de justiça do MPGO Adriano Godoy Firmino (vice-presidente dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil – CDEMP) e o procurador-geral de justiça do MPMT, José Antônio Borges Pereira.

PALESTRAS

Como principais atividades da programação da manhã foram apresentadas as palestras “Constitucionalismo feminista e o Ministério Público” e “Direitos Humanos das mulheres”, ministradas respectivamente pela professora Melina Fachin, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e pela promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, do MPMT. A mediação foi feita pelo promotor de justiça do MPGO Adriano Godoy Firmino.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Encerrado seminário sobre advocacia pública municipal

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Com a palestra “Procedimentos para contratação direta de serviços profissionais de advogados”, proferida pelo analista ministerial do MPMA, Jorge Edson Maia Júnior, o seminário Fortalecendo a Advocacia Pública Municipal foi encerrado na tarde de segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.

Organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-Proad), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o encontro, realizado de forma híbrida, teve o objetivo de fortalecer as procuradorias municipais.

Coordenadora do CAO-Proad, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas mediou as exposições, tendo apresentado as considerações finais sobre os temas debatidos no seminário.

CONTRATAÇÕES

No início da palestra, Edson Maia Júnior discorreu sobre o trabalho desenvolvido pela Assessoria Técnica da PGJ, sob a coordenação do promotor de justiça Ednarg Marques, principalmente o auxílio do setor à atuação dos órgãos de execução e dos auxiliares, a exemplo do CAO-Proad, nas análises de licitações e contratações públicas, incluindo as municipais.

Tratando do tema da exposição, o palestrante também apresentou as dificuldades que os municípios maranhenses têm de recolher receita suficiente para a manutenção das atividades necessárias, incluindo a contratação de advogados, escritórios ou instituir a procuradoria municipal. “A maioria dos municípios maranhenses recebe o menor coeficiente previsto pelo Fundo de Participação dos Municípios. Apenas 25, dos 217, acumulam metade do valor das transferências constitucionais para o Maranhão”, disse.

No entanto, Edson Júnior também ressaltou a necessidade de planejamento, implantação e execução da cobrança de tributos para gerar recursos próprios, a exemplo do ITBI, IPTU e ISS.

Outro importante conjunto de dados apresentado foi o quadro de procuradores municipais e assessores jurídicos, efetivos ou comissionados, além da contratação de serviços de advocacia nos 25 maiores municípios maranhenses, com população maior de 50 mil habitantes.

Entre esses 25, 17 contratam serviços de advocacia, o que corresponde a 68%. Cargos comissionados de procurador existem em 12 municípios, além de 18 possuírem comissionados que exercem assessoria jurídica. Apenas sete municípios possuem cargos de procurador e assessores jurídicos efetivos.

Sobre os procedimentos para a contratação direta de serviços de advocacia, prevista na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), alterada pela Lei 14.039/2020, e na Lei nº 14.133/2021-22 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras, pauta que já teve entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Contas da União),  o palestrante afirmou: “As leis estabelecem que os serviços profissionais de advogado são por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, o que impede a contratação de advogados recém-formados, por exemplo”.

A respeito das mudanças previstas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na atuação dos advogados diante dos procedimentos licitatórios, Edson Junior enfatizou: “Todas as etapas da licitação deverão ser acompanhadas pelo profissional de advocacia, situação que não era exigida anteriormente dessa maneira”.

OUTRAS PALESTRAS

À tarde, a programação do seminário foi iniciada com a apresentação do tema “A OAB e o Fortalecimento da Advocacia Municipal”, pelo advogado e procurador do Município de Paço do Lumiar, Flávio Vinícius Araujo Costa.

Em seguida, o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Jorge Ferreira Lobo, discorreu sobre a temática “O Papel e a Atuação da Advocacia Pública e do Controle Interno na Nova Lei de Licitações”.

Fonte: CCOM-MPMA

Seminário defende fortalecimento da advocacia pública

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Foi realizado nesta segunda-feira, 15, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Calhau, o seminário Fortalecendo a Advocacia Pública Municipal, voltado para agentes públicos municipais dos poderes Legislativo e Executivo. Organizado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-Proad), em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o evento foi transmitido pelo canal do MPMA no Youtube.

Membros do Ministério Público do Maranhão e de instituições parceiras participaram do seminário presencial e virtualmente.

Na abertura, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da temática abordada, por permitir o apoio à defesa da probidade na administração pública. “No estado democrático de direito, o Município, assim como os demais entes federativos, tem o dever de ser probo, eficiente e transparente. A rede de controle da administração pública quer exatamente fazer as instituições dedicadas à transparência, o que pode ser obtido, em grande parte, com o fortalecimento e a especialização das procuradorias municipais”, declarou.

Coordenadora do CAO-Proad, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas ressaltou que a atividade busca enfatizar o papel da advocacia pública, exercida pelas procuradorias municipais. “A advocacia pública deve ocupar, na realidade do Maranhão, o lugar que já está previsto na Constituição. Há anos o Ministério Público tem essa pauta e este momento busca reforçar a luta que considera as procuradorias municipais essenciais para a justiça”, pontuou.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, disse que a instituição a qual integra tem semelhança com as procuradorias municipais, uma vez que em Tribunais de Contas de alguns estados não existe a representação do órgão ministerial específico. “As procuradorias municipais, ou seja, as advocacias públicas não podem ser vinculadas aos administradores, mas às unidades federadas, e precisam de independência para exercerem suas funções constitucionais”, defendeu.

Também se manifestaram em favor das advocacias públicas o procurador-geral-adjunto do estado, Lucas Pereira; o defensor-geral do estado, Gabriel Furtado; e o presidente da seccional maranhense da OAB, Kaio Saraiva.

Do Ministério Público do Maranhão, igualmente compuseram a mesa de abertura a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco de Carvalho, a subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite, e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves.

PALESTRAS

As palestras do seminário foram iniciadas com o tema “As contribuições da advocacia pública para uma boa gestão municipal”, ministrado pelo procurador do Município de São Luís Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, professor do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

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O palestrante disse que o procurador municipal é um auxiliar do gestor para que as melhores escolhas sejam feitas na oferta das políticas públicas, em consonância com as normas jurídicas. “O advogado público está capacitado para ofertar ao gestor a melhor opção para que ele trabalhe com segurança jurídica”, comentou.

A chefe da Procuradoria Fiscal do Município de São Luís e diretora da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole Fontenelle de Britto, proferiu a palestra “A necessidade de fortalecimento da Administração Tributária nos Municípios Maranhenses”. Ela afirmou que muitos municípios não arrecadam com competência as suas receitas, o que é uma obrigação constitucional. “As Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na obrigação de arrecadar, investindo nos setores de arrecadação ou de tributos”.

Fechando as palestras do período matutino, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, abordou o tema “Advocacia Pública e o Processo Coletivo”.

O magistrado enfatizou a defesa do concurso público para o preenchimento dos cargos de procurador municipal, com a ressalva de que os procuradores-gerais e procuradores-adjuntos são funções de confiança e, portanto, de livre escolha dos gestores. “Privilegiando o instituto do concurso, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, estamos garantindo maior eficiência ao serviço público”, destacou.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA questiona cobrança de taxas em escolas militares

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O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou, na última segunda-feira (8), com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. A Ação requer a suspensão da cobrança de taxas aos pais e responsáveis de alunos matriculados no Colégio Militar 2 de Julho e Tiradentes I.

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís apurou que, no Colégio Militar Tiradentes, são exigidos vários pagamentos mensais: R$ 90 de “taxa de manutenção”; R$ 110 de “cursinho pré-vestibular”; R$ 30 para aquisição de camisa para uso aos sábados (obrigatória) e R$ 130 de custos para a colação de grau. Além disso, há valores para a aquisição de materiais didáticos do Sistema Positivo.

Questionado pela Promotoria, o comandante geral da PMMA defendeu que a cobrança não é uma taxa ou tributo e sim uma suposta “convenção social” pactuada entre pais e as unidades de ensino.

Já o comandante do Corpo de Bombeiros alegou tratar-se de uma “parceria” dos pais ou responsáveis dos alunos, direcionada à “Associação Desportiva 2 de julho”, composta por alunos, professores e pais de alunos, e que a taxa de R$ 65 seria destinada a investimentos na área de esporte e melhorias no ensino.

Para o promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, caso os pais e responsáveis queiram, por livre e espontânea vontade, contribuir para o funcionamento de associações ou fundos especiais, “poderão fazer por meio de associação, sem que estas providências sejam vinculadas ao ingresso ou permanência dos alunos nos referidos colégios”.

Antes de ingressar com a Ação, o Ministério Público buscou a resolução da questão de forma negociada, tendo inclusive encaminhado Recomendação, que não foi cumprida.

ENSINO GRATUITO

De acordo com a Ação, a tese de que as contribuições seriam voluntárias não se sustenta, pois as taxas seriam obrigatórias e impostas como condição de permanência nas escolas, cobradas em carnês entregues a todos os alunos. “Em nenhuma hipótese os pais podem ser obrigados a pagar quaisquer valores para que seus filhos tenham direito a ingressar ou se manter em rede pública de ensino, ainda que sob o pretexto de contribuir com a melhoria da educação”, avalia o promotor de justiça

Paulo Avelar ressalta que a gratuidade da educação pública está prevista na Constituição Federal e na Constituição Estadual, sendo proibida qualquer cobrança de taxa em estabelecimentos públicos oficiais, inclusive de forma genérica, abrangendo todas as atividades ligadas ao ensino.

O promotor de justiça lembra, ainda, que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança de mensalidades nos colégios militares geridos pelo Exército e voltados à formação de quadros para a corporação, o que não é o caso dos colégios militares estaduais, que formam civis para o sistema regular de ensino e qualificação para o trabalho de qualquer natureza.

A lei estadual n° 10.664/2017, que dispõe sobre a estruturação e funcionamento dos Colégios Militares Tiradentes, estabelece que as instituições são mantidas por verbas públicas das Secretarias de Estado da Educação e de Segurança Pública, por repasses dos governos federal e estadual, com a possibilidade de celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais.

“As escolas se apoiam no fato de os pais terem assinado um ‘termo de compromisso’, supostamente concordando com o pagamento das taxas, no entanto, tal medida não deveria sequer ter sido proposta, por clara afronta à norma constitucional que impõe o direito fundamental a um ensino público de qualidade e gratuito. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, e jamais podem ser suprimidos por força de ‘convenção social’ ou acordo inter partes”, observa o promotor Paulo Avelar.

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça determine, em medida liminar, que o Estado do Maranhão garanta materiais, documentos, uniforme escolar e outros aparatos do ensino ministrado pelos colégios militares de São Luís, sem custo às famílias, impedindo qualquer vinculação da prestação do serviço educacional ao pagamento de taxa de matrícula, mensalidade ou contribuição.

Já o Comando Geral da Polícia Militar e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão devem abster-se de exigir dos pais ou responsáveis o pagamento de quaisquer valores, bem como de emitir carnês ou boletos relativos a matrícula, contribuições mensais, uniformes obrigatórios e materiais escolares de uso comum.

Os comandos também devem editar normas vinculantes às instituições de ensino para que se abstenham de fazer qualquer tipo de cobrança como condição de ingresso e permanência na instituição, sob pena de responsabilização dos envolvidos por prática de crime ou ato de improbidade administrativa.

Fonte: CCOM-MPMA

Operação Grinch – GAECO oferece denúncia contra ex-prefeito de Lago do Junco

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O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Lago do Junco/MA, Osmar Fonseca dos Santos e outras 11 pessoas, dentre elas os filhos do ex-prefeito, empresários e servidores da prefeitura. Os denunciados integravam organização criminosa atuante para desviar verbas públicas por meio de certames licitatórios fraudulentos. Ao final, o dinheiro ilícito obtido era lavado na compra de veículos de luxo e compra de gados, beneficiando o ex-prefeito e sua família.

Os indícios dos crimes cometidos foram sendo confirmados à medida que as investigações do Procedimento Investigatório Criminal nº 050323-750/2021 avançavam. A Operação Grinch, realizada pelo Gaeco com apoio da Polícia Civil do Maranhão, em 17 de dezembro de 2021, permitiu, por meio de medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário, que fossem encontrados os elementos finais necessários para montar o quebra-cabeças da organização criminosa e as suas formas de lavagem de dinheiro.

Ainda, foram realizadas, por parte do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do MPMA, análises de diversos certames licitatórios ocorridos no município de Lago do Junco ao longo dos anos de 2014 a 2020 e estima-se que cerca de R$ 10.865.006,38 (dez milhões, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) foram indevidamente utilizados pelo poder executivo local, causando prejuízos a toda a população que se viu desassistida de serviços básicos para os quais o dinheiro público havia sido destinado.

Assim, foram imputados os seguintes delitos para as pessoas denunciadas: organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98).

Fonte: CCOM-MPMA

Promotoria da Saúde coordena reunião para discutir funcionamento do Hospital da Ilha

Foto: Reprodução

Em reunião realizada na quinta-feira, (4), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, foram discutidos diversos aspectos relativos ao funcionamento do Hospital da Ilha, situado no bairro do Turu e vinculado à rede pública estadual de saúde. A unidade de saúde teve sua primeira etapa inaugurada em abril deste ano.

Coordenada pela promotora de justiça Glória Mafra, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde de São Luís, a reunião contou com as participações de gestores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh).

A promotora de justiça, ao abrir o encontro, esclareceu que, no dia 8 de julho, fez uma vistoria no estabelecimento de saúde e verificou algumas situações que devem ser resolvidas para garantir a segurança clínica assistencial e a segurança predial.

Em resposta ao questionamento da representante ministerial sobre a perspectiva de funcionamento do serviço de urgência e emergência do Hospital da Ilha, o secretário-adjunto de Assistência à Saúde da SES, Carlos Vinícius Ribeiro, informou que ainda não há funcionários contratados para atuar na execução do serviço, embora já tenha sido realizado processo seletivo geral para provimento de vagas. 

O secretário-adjunto acrescentou que a SES ainda não tinha conseguido fechar a escala médica da UTI pediátrica, mas que o problema já foi devidamente saneado, razão pela qual já entrou em funcionamento na data de hoje.

Ao final da reunião, a promotora de justiça afirmou que irá expedir ofícios para as Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, além do Corpo de Bombeiros, com questionamentos sobre segurança clínica assistencial do Hospital da Ilha, bem como acerca da segurança predial da referida unidade.

Também serão oficiadas a SES e a Emserh para que esclareçam se os sistemas utilizados para registro de prontuário médico no Hospital da Ilha têm dupla chave, o que é imprescindível para que tenha validade jurídica, segundo manifestação oficial do Conselho Federal de Medicina (CFM). 

Serão requisitados, ainda, aos órgãos de saúde estaduais os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) da unidade, com comprovação de validação no referido estabelecimento, assim como o respectivo fluxo assistencial e a comprovação de que as comissões hospitalares do hospital estão instituídas formal e materialmente.

PROBLEMAS TÉCNICOS

A Promotoria de Saúde também vai enviar ofício à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), para que encaminhe documentação, relatando os problemas técnicos (de engenharia), que estão em processo de saneamento no Hospital da Ilha, e que estão impedindo, temporariamente, o funcionamento de áreas e a ativação de serviços.

Outro ofício específico será encaminhado à SES, para que sejam informados os tipos de procedimentos cirúrgicos disponibilizados, por unidade da Rede Estadual de Saúde, assim como a fila de espera de cada procedimento, por unidade; quais são os pacientes elegíveis, por unidade e tipo de procedimento cirúrgico; bem como a forma através da qual os pacientes são informados acerca da data de realização do referido procedimento, a fim de que seja dada alguma transparência às filas de espera no Estado do Maranhão.

Fonte: CCOM-MPMA

Recomendação orienta gestores municipais a se absterem de transferir recursos da saúde para outras contas

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O Ministério Público do Maranhão, o Ministério Público Federal e o Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão emitiram, na última sexta-feira, 22, uma Recomendação Conjunta a todos os gestores de saúde dos municípios maranhenses que tenham recebido recursos de emendas parlamentares para que se abstenham de realizar transferências dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para outras contas de titularidade do respectivo Município.

O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, pelo procurador da República Juraci Guimarães Júnior e pela procuradora-chefe substituta do Ministério Público de Contas do TCE-MA, Flávia Gonzalez Leite.

As instituições recomendam, ainda, que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adotem medidas para garantir a vedação das transferências dos referidos recursos. Acrescentam que o cumprimento da Recomendação deve ser realizado imediatamente a partir do seu recebimento, devendo o destinatário informar se a acatou, especificando as medidas adotadas para tanto.

A manifestação adotada é decorrente de procedimentos instaurados na Procuradoria da República no Maranhão para apurar denúncias de reportagem veiculada pela Revista Piauí, na qual são relatadas “supostas irregularidades na execução de recursos públicos na área da saúde, provenientes do denominado orçamento secreto, destinados a municípios maranhenses”.

O Tribunal de Contas da União também instaurou procedimentos com a mesma finalidade.

Entre as irregularidades, consta o recebimento indevido das emendas parlamentares, em razão de indícios de fraude na inserção de dados nos sistemas informatizados do SUS, sem a respectiva prestação do serviço de saúde e com a consequente elevação exponencial do teto de gasto com saúde. “Em uma análise preliminar, os indícios de fraude na inserção de dados, em alguns municípios, são tão evidentes, que o número de procedimentos informados em um único mês chega a ser cinco vezes maior do que a sua respectiva população”, atestam os signatários da Recomendação.

Eles acrescentam, ainda, que, em análise preliminar, a Controladoria Geral da União ratificou os dados da reportagem e “constatou a elevação exponencial de produção hospitalar e ambulatorial, sem possibilidade de rastreio dos indivíduos atendidos e sem efetivo aumento de instalação hospitalar e número de profissionais, com a possibilidade dessa situação se estender a inúmeros municípios maranhenses”.

Segundo os representantes das instituições do Ministério Público, a Recomendação Conjunta objetiva prevenir a ocorrência de prejuízo ao erário, bem como resguardar a regularidade da utilização da verba pública e possibilitar a fiscalização de sua correta destinação.

Fonte: CCOM-MPMA

Danilo Castro é nomeado subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos

Foto: Reprodução

Em cerimônia realizada na manhã de terça-feira, 5, o procurador de justiça Danilo José de Castro Ferreira foi nomeado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, para a função de subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos. O promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo foi nomeado para chefiar a Assessoria Especial de Investigação, em substituição ao novo procurador de justiça.

Os atos foram assinados pelo chefe do MPMA e a solenidade foi prestigiada por integrantes da Administração Superior e outros promotores de justiça. Os dois empossados receberam homenagens e felicitações dos presentes.

Ao dar as boas-vindas, Eduardo Nicolau destacou a responsabilidade e a contribuição de ambos para o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público e, principalmente, na defesa da sociedade. “Sei que vossa excelência, Dr. Danilo, cumprirá sua função com muito zelo e carinho. No mesmo sentido, o Dr. Pedro Lino vem somar esforços para aperfeiçoar o trabalho na Assessoria Especial de Investigação”, afirmou Eduardo Nicolau.

O novo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo Castro, agradeceu pelas felicitações e reafirmou seu compromisso de servir ao cidadão. “Agradeço por mais um ato de confiança depositado em mim. Terei os procuradores e procuradoras de justiça como orientadores, considerando a experiência dos que me antecederam. Vamos continuar trabalhando, nos esforçando”.

Em seguida, Pedro Lino igualmente agradeceu a sua indicação para coordenar a Assessoria Especial de Investigação. “Irei fazer o possível para honrar essa confiança”.

RECONHECIMENTO

Os dois empossados receberam os cumprimentos da subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite; da corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco de Carvalho; da chefe da Assessoria Especial da PGJ, Lúcia Cristiana Silva Chagas; do diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves; da chefe de gabinete da PGJ, Theresa Muniz Ribeiro de La Iglesia; do coordenador do Gaeco, Luiz Muniz Rocha Filho; do coordenador do Projeto Ética e Integridade do MPMA, Marco Aurélio Batista Barros; e da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Nahyma Ribeiro Abas.

Os promotores de justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, Fábio Henrique Meirelles Mendes e José Carlos Faria Filho, integrantes da Assessoria Especial de Investigação, também participaram da solenidade.

Fonte: COM-MPMA

PRESIDENTE DUTRA – MPMA ajuíza ação para suspender evento no valor de R$ 1,9 milhão

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, ajuizou Ação Civil Pública, na segunda-feira, 27, para suspender a realização de evento festivo orçado em R$ 1.914.850,00, marcado para ocorrer até o dia 2 de julho no município. Entre as atrações programadas está o artista Matheus Fernandes, cujo show está marcado para esta terça-feira, 28, resultando em custo de R$ 150 mil aos cofres públicos, apenas para o pagamento do cachê do artista.

Na Ação, em face do Município e do prefeito Raimundo Alves Carvalho, o promotor de justiça Clodoaldo Nascimento Araújo requer a concessão de liminar para suspender/cancelar, de imediato, a realização dos shows dos artistas que serão contratados e dos serviços necessários para as apresentações (montagem de palco, som, iluminação etc.), bem como determinar aos requeridos que não promovam qualquer pagamento decorrente dos contratos, caso sejam firmados para a festividade do São João, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros.

Ainda de acordo com a Ação, diante da divulgação do evento nas mídias sociais, o MPMA instaurou Notícia de Fato e emitiu Recomendação no último dia 15, cuja resposta foi no sentido de não acatamento do recomendado. Também foram solicitados documentos dos eventos de São João 2022, especialmente licitações, contratos e empenhos.

O promotor de justiça justifica na Ação “o fato de ser público e notório que o município de Presidente Dutra vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, dentre tantos outros essenciais, opção não restou ao Ministério Público que não a propositura desta ação para suspender o evento São João da gente, como forma de acautelar o patrimônio público e o interesse de toda a sociedade local, haja vista os gastos exorbitantes poderão chegar a R$ 1.914.850”.

OUTRAS AÇÕES

Na semana passada, a pedido do MPMA, a Justiça determinou o cancelamento de eventos que seriam realizados nos municípios de Lago Verde (termo judiciário de Bacabal), cujos gastos ultrapassariam R$ 1 milhão; e Arari, que custaria R$ 332 mil aos cofres municipais. Nos dois casos, o cantor Matheus Fernandes, conhecido no meio sertanejo, seria uma das principais atrações.

Fonte: CCOM-MPMA

MPMA apresenta relatório final do Planejamento Estratégico 2021-2029

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O Ministério Público do Maranhão apresentou aos seus servidores e membros, na manhã de quinta-feira, 23, o relatório final do Planejamento Estratégico da Instituição para o período de 2021 a 2029. O evento ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada no bairro Calhau.

Na oportunidade, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu oficialmente das mãos do promotor de justiça e diretor da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Henrique Rodrigues Vieira, cópia do relatório e a proposta de resolução para o Planejamento Estratégico Institucional, que deverá ser apresentado à submissão do Colégio de Procuradores de Justiça.

O documento traz ações e projetos elaborados por todos os setores do MPMA e representa o ciclo de execução daquilo que foi pensado e debatido internamente na primeira fase, que consistiu na consulta pública do Planejamento Estratégico.

Segundo Carlos Henrique Rodrigues Vieira, agora serão efetivadas as prioridades que a sociedade propôs. “Estamos trabalhando com programas, projetos, iniciativas e campanhas e  iremos monitorar todas essas metas e compromissos firmados diante da administração superior. Esse compromisso é de todos nós, para melhorarmos a nossa atuação, sobretudo, diante da sociedade”, finalizou.

Para o chefe do MPMA, Eduardo Nicolau, a entrega do relatório demonstra o caráter resolutivo e prático da gestão. “Estamos todos de parabéns pela forma resolutiva, rápida e eficiente que elaboramos o Planejamento Estratégico do Ministério Público do Maranhão. Nesta fase de execução, realizaremos as melhorias necessárias à nossa Instituição”, afirmou.

CÓPIAS DO RELATÓRIO

Durante a solenidade foram entregues cópias do relatório final do Planejamento Estratégico a gestores da instituição ministerial. Receberam o documento a ouvidora do MPMA, Sandra Elouf; a presidente da Comissão de Gestão Ambiental, Mariléa Costa Campos; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), José Márcio Maia Alves; o diretor-geral da Procuradoria-geral de Justiça, Júlio César Guimarães; a promotora de justiça Elyjeane Alves Carvalho, assessora da Escola Superior do MPMA; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAO Proad), Nahyma Abas, representando os Centros de Apoio Operacionais; e o analista ministerial Alfredo Oliveira, coordenador de Modernização e Tecnologia da Informação, que representou todos os colaboradores.

Fonte: CCOM-MPMA

BOM JARDIM – Ex-prefeita e mais seis são condenados por improbidade administrativa

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Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em setembro de 2017, levou a Justiça a condenar a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva, outras cinco pessoas e uma empresa por improbidade administrativa. A condenação foi causada por irregularidades em duas licitações e contratos firmados pelo Município em 2014.

Também foram condenados Humberto Dantas dos Santos (conhecido como Beto Rocha, marido de Lidiane Leite e secretário municipal de Articulação Política na época dos fatos), Rodolfo Rodrigo Costa Neto, José Ribamar Oliveira Rego Junior, Macson Mota Sá, Márcio Magno Ferreira Fontes e a empresa R J Construções Ltda.

O Ministério Público do Maranhão apurou que os dois procedimentos licitatórios foram fraudados para que o Município de Bom Jardim tivesse acesso aos recursos de dois convênios firmados com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes) para “serviço de melhoramento de caminhos de acesso em diversas localidades desse município”. O valor total foi de R$ 2.100.475,40.

Embora os serviços nunca tenham sido realizados pela R J Construções Ltda, a empresa e seus representantes legais – Rodolfo Rodrigo Costa Neto e José Ribamar Oliveira Rego Junior – receberam R$ 3.588.193,27 da Prefeitura de Bom Jardim, em pagamentos parcelados entre os anos de 2014 e 2015.

Além disso, as licitações tiveram uma série de irregularidades, como a falta de comprovação técnica da empresa para prestar os serviços e de vários documentos exigidos. Também não foi feita pesquisa de mercado prévia e nem especificado o real objeto do contrato, estipulando quantos quilômetros de estradas seriam melhorados e de que forma isso se daria. A empresa também não funcionava no endereço indicado.

“Todas essas irregularidades comprovam que realmente houve uma fraude operacionalizada pela associação criminosa capitaneada por Humberto Dantas e Lidiane Leite para desviar recursos de Bom Jardim, que, somente por meio dessas licitações, causou prejuízo de mais de R$ 3.588.193,27, referentes aos valores diretamente depositados na conta da empresa e de seus sócios”, observou, na Ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

De acordo com o membro do Ministério Público, além da lesão aos cofres públicos e do enriquecimento ilícito dos envolvidos, foram violados os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência, economicidade e publicidade na administração pública.

No esquema de corrupção, Marcio Magno Pontes era o presidente da Comissão Permanente de Licitação, que atestou que a empresa estaria qualificada para concorrer; e Macson Mota Sá, engenheiro civil, assinou um contrato “informal” com a R J Construções Ltda. para tentar demonstrar que estava prestando serviços à empresa na época da licitação e atendesse aos requisitos técnicos.

Todos os envolvidos foram condenados a ressarcir ao erário o valor transferido (R$ 3.588.193,27), que deve ser corrigido. Eles também tiveram seus direitos políticos suspensos por cinco anos e estão proibidos de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo mesmo prazo. Os acionados também deverão pagar multa equivalente a duas vezes o valor do dano.

ESQUEMA

As investigações do Ministério Público do Maranhão apontaram que um grande esquema de corrupção foi montado por Humberto Dantas em Bom Jardim, utilizando-se do cargo de Lidiane Leite.

As empresas contratadas irregularmente, por meio de licitações fraudadas, recebiam os recursos do Município sem prestar serviços ou fornecer produtos. “Grandes comissões” eram repassadas a Dantas, geralmente por meio de depósitos sem identificação.

Com os valores recebidos, Humberto Dantas adquiria grande quantidade de gado e revendia os animais para empresas regularmente identificadas. Com a venda do gado, era feita a lavagem do dinheiro obtido ilicitamente.

Fonte: CCOM-MPMA

Lançado novo portal do Ministério Público do Maranhão

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O novo portal do Ministério Público do Maranhão entrou no ar na quarta-feira, 25 de maio, com novos conteúdos, ferramentas e maior facilidade de acesso às notícias e informações institucionais. O site também amplia a interação com o público, por meio de uma plataforma que facilita a navegação.

A reformulação do portal foi coordenada pela Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst) com apoio da Coordenadoria de Comunicação (CCOM) e da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação (CMTI). O processo de modernização ampliou a facilidade de acesso, inclusive por meio de smartphones.

A separação do conteúdo voltado para o público externo e interno foi um dos pontos levantados pelo Plano Nacional de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com pesquisas internas, 70% dos acessos ao site do MPMA acontecem por meio de dispositivos móveis, por isso o novo portal foi pensado com uma arquitetura adequada a esse tipo de tecnologia.

Além disso, houve um aperfeiçoamento dos sistemas de busca e localização de Promotorias de Justiça, contatos e escalas de plantão. Outro ponto considerado estratégico é a acessibilidade, que foi ampliada por novas ferramentas e o uso do VLibras. O dispositivo transforma textos para a Língua Brasileira de Sinais e a disponibilização de ferramentas para alterar tamanho das letras e contraste, facilitando o acesso às pessoas com baixa visão.

INTRANET

A nova intranet deixa de ser um repositório de arquivos e espaço para acesso a sistemas internos e agrega novos conteúdos de interesse de membros e servidores do MPMA.

Com as adaptações, a intranet fica integrada ao e-mail institucional e mostra as últimas mensagens a cada acesso. O e-mail também será a forma de acesso a um banco de peças disponível a todos os setores do Ministério Público.

A plataforma voltada ao público interno conta, ainda, com tutoriais para facilitar o acesso às novas ferramentas.

Fonte: CCOM-MPMA

Eduardo Nicolau é o mais votado em Eleição para procurador-geral de justiça

 Foto: Reprodução

Na eleição para procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (biênio 2022-2024), realizada na segunda-feira, 23, o atual detentor do cargo, Eduardo Nicolau, foi o mais votado, com 264 votos, sendo 200 votos únicos. O promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes obteve 115 votos.

Todos os 324 membros do MPMA aptos a votar (293 promotores e 31 procuradores de justiça) participaram da votação

Logo após a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral levou o resultado ao Gabinete Civil do Governo do Estado. Receberam o documento o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, e a secretária-chefe do Gabinete do Governador, Luzia Waquim. O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

Membros da comissão eleitoral com os candidatos antes da votação - Foto: Reprodução

No caso da eleição do MPMA, somente dois candidatos concorreram.

Responsável por conduzir o processo eleitoral, a comissão é composta pelos procuradores de justiça José Antonio Oliveira Bents (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França, Flávia Tereza de Viveiros Vieira (como titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (como suplente).

Comissão levou resultado ao Governo do Estado - Foto: Reprodução

VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Como ocorre em todos os processos eleitorais na instituição, a votação para escolha do procurador-geral de justiça do Maranhão deu-se por meio eletrônico. Os membros do MPMA aptos a votar utilizaram seu e-mail e senha institucionais para habilitar o sistema.

Fonte: CCOM-MPMA