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Desde a aprovação na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), em dezembro de 2023, a Reforma Tributária ocupa espaço constante na imprensa e nas mesas de debate em todo o país. Mas, enquanto boa parte das análises se concentra nas projeções macroeconômicas, quem está na linha de frente do setor de telecomunicações enxerga o tema de forma mais concreta: o que muda, de fato, no dia a dia das empresas?
Afinal, entre promessas de simplificação e transições complexas, é na operação que o impacto se revela!
O setor de telecomunicações convive há décadas com um sistema tributário fragmentado e confuso. O ICMS estadual incide sobre os serviços de comunicação, o ISS municipal sobre atividades complementares, e ainda há PIS, Cofins, FUST e FUNTTEL compondo uma estrutura que desafia até os especialistas. O resultado é um ambiente que faz jus à expressão “manicômio tributário”, onde as fronteiras entre o que é serviço de comunicação e o que é serviço digital são constantemente reinterpretadas.
Para quem oferece pacotes integrados, como internet, telefonia e serviços de valor adicionado, como streaming ou antivírus, o risco de bitributação é real, e o custo dessa incerteza se reflete no preço final para o consumidor e na competitividade do negócio.
A Reforma Tributária, em tese, busca corrigir esse cenário ao substituir cinco tributos - ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI - por dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Trata-se de um modelo de IVA dual, inspirado em práticas internacionais, que promete uniformizar regras e reduzir distorções.
No entanto, entre a teoria e a prática existe uma longa estrada. O período de transição, que vai de 2026 a 2033, manterá os dois sistemas em funcionamento simultâneo, o que significa que, por quase uma década, as empresas conviverão com legislações e exigências duplicadas. Ou seja: a simplificação ainda está muito distante...
No setor de telecom, o impacto será imediato. O ICMS, que hoje varia de estado para estado, tende a ser substituído por uma alíquota nacional unificada, o que pode aliviar a carga em alguns casos e aumentá-la em outros. As companhias que atuam em múltiplas regiões precisarão revisar sua precificação e adaptar sistemas de faturamento e emissão de notas. E quem trabalha com combos integrados terá de separar com precisão o que é serviço de comunicação e o que é serviço digital, já que a reforma tende a tributar cada categoria de forma distinta.
Mas o ponto mais sensível, e pouco discutido na minha visão até aqui, está nos Serviços de Valor Adicionado (SVAs). Eles não são classificados como serviços de telecomunicação pela Lei Geral de Telecomunicações, mas fazem parte da maior parte dos pacotes oferecidos hoje no mercado. A dúvida sobre como serão enquadrados representa um risco jurídico considerável, visto que as empresas que não se anteciparem podem enfrentar autuações e revisões retroativas assim que as regulamentações complementares forem publicadas.
Apesar das incertezas para o setor, há também oportunidades. A Reforma introduz o crédito financeiro pleno, o que permitirá que empresas recuperem tributos pagos na aquisição de equipamentos, cabos e serviços de terceiros. Isso tende a melhorar o fluxo de caixa e dar mais fôlego às margens, especialmente para os provedores regionais. É um avanço que pode representar uma virada de chave na eficiência operacional, desde que acompanhado de uma gestão tributária moderna e integrada.
Por isso, mais do que discutir o mérito da Reforma, é hora de agir. Revisar enquadramentos tributários, mapear receitas e CFOPs, atualizar ERPs e se preparar para o modelo híbrido são passos urgentes. A transição exigirá investimento, tecnologia e visão estratégica. É o momento de transformar a gestão fiscal em inteligência de negócio, capaz de antecipar cenários e sustentar decisões de precificação, investimento e expansão.
No fim, a Reforma Tributária não é apenas uma mudança de regras. É uma mudança de tabuleiro. Ela não simplifica, pelo menos não de imediato, mas redefine o jogo.
Quem entender as novas dinâmicas antes dos demais terá vantagem competitiva. Quem esperar a regulamentação final para agir, jogará contra o relógio. No setor de telecomunicações, onde a velocidade sempre foi determinante, a regra continua a mesma: adaptar-se rápido é o que separa quem lidera de quem é engolido pela próxima mudança.
Por Pedro Reinaldo - CEO e Fundador da LOViZ, empresa de tecnologia e telecomunicações especializada em soluções digitais que vão de internet banda larga a home security.
Fonte: Like Leads - Lucas Rezende
