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| Imagem: gerada por IA |
Anatel deverá cortar o funcionamento da plataforma em até 24 horas em todo o território nacional
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (30) a suspensão da rede social X (ex-Twitter), do empresário Elon Musk, no Brasil. Agora, cabe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cortar a plataforma em todo o território nacional. O prazo para esse procedimento é de 24 horas.
A decisão foi feita após o não-cumprimento de uma intimação de nomear um representante legal da empresa no país. No documento, também é citado os descumprimentos ao pagamento de multas e a instrumentalização da plataforma para disseminação de discursos de ódio e antidemocráticos.
Para Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, a atuação do Ministro Alexandre de Moraes em relação ao X (ex-Twitter) coloca em evidência um desafio central no Direito Digital: equilibrar a aplicação das leis nacionais com a proteção das liberdades fundamentais em um ambiente globalizado.
“Embora seja legítimo exigir o cumprimento das leis brasileiras por plataformas que operam no país, a forma como isso foi conduzido — com prazos curtos e ameaças de prisão — levanta preocupações sobre o respeito ao devido processo legal”, explica.
Essa abordagem, de acordo com o especialista, pode afetar negativamente a segurança jurídica e a confiança de investidores internacionais, além de reacender o debate sobre o limite entre regulação e censura nas redes sociais.
“É fundamental que o Brasil encontre uma forma de garantir a aplicação da lei sem comprometer os direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão, que é um pilar essencial da democracia”, defende o advogado.
Proibição do VPN
Com a suspensão do X já sendo especulada durante a semana, usuários enxergaram no Virtual Private Network (VPN) uma alternativa para acessar o aplicativo. “Com Spoofing de localização VPN, você pode mudar para um servidor de outro país e efetivamente “mudar” sua localização. Por exemplo, muitas plataformas de streaming não estão disponíveis em todos os países e o usuário pode acessá-los usando a VPN”, explica Coelho.
Alexandre de Moraes, no entanto, proibiu o uso de VPN para acessar o aplicativo. Além da proibição, o ministro do STF determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil, caso qualquer pessoa natural ou jurídica utilize serviços de VPN para acessar o X.
Principais pautas em Direito Digital
X fora do ar: como usuários com perfil verificado devem fazer para pedir o reembolso?
Na iminência do X (ex-Twitter) ficar fora do ar no Brasil por não pagar as multas exigidas pelo STF, usuários que pagam o selo verificado precisam ficar atentos para não receberem cobranças abusivas sem a utilização do serviço. Especialistas falam sobre como pode ser feita a devolução de valores pagos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e como fica a transparência na comunicação prévia da empresa.
Atuação de Alexandre de Moraes no processo do X, pode afetar segurança jurídica no Brasil?
A atuação do Ministro Alexandre de Moraes em relação ao X (ex-Twitter) coloca em evidência um desafio central no Direito Digital: equilibrar a aplicação das leis nacionais com a proteção das liberdades fundamentais em um ambiente globalizado. Especialistas alertam que, embora seja legítimo exigir o cumprimento das leis brasileiras pelas plataformas operadas no País, abordagem adotada pelo STF pode causar insegurança jurídica e abalar até confiança de investidores internacionais.
ANPD aprova plano de conformidade da Meta sobre tratamento de dados pessoais para uso de IA?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo importante nesta sexta-feira (30), ao aprovar o plano de conformidade apresentado pela Meta Platforms, Inc (a Meta), com relação ao tratamento de dados pessoais - também chamado de dados sensíveis - com fins de treinamento de sistemas de IA generativa. Especialistas explicam quais responsabilidades da Meta, de forma que o processo de adequação do uso de inteligência artificial seja feito com transparência e em conformidade com a LGPD.
Por Alexander Coelho - advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. Membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados e Inteligência Artificial (IA) da OAB/São Paulo. Pós-graduando em Digital Services pela Faculdade de Direito de Lisboa (Portugal).
Luiz Fernando Plastino - especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados. Pós-graduado em Direito de Informática pela ESA-OAB/SP. Doutor em Direito Civil.
Rafael Federici - Especialista em Direito Digital e Proteção de Dados. Mestre em Direito Societário pelo IBMEC São Paulo.
Fonte: M2 Comunicação / Natasha Guerrize
