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O Projeto de Lei 3226/23 dispensa de licitação os bens ou serviços contratados para atividades específicas de inteligência de Estado, com a devida fundamentação. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 14.133/21 que trata de licitações e contratos administrativos.
O autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), faz a ressalva de que não se trata de “carta branca”, uma vez que a dispensa deve ser fundamentada e atinge apenas atividade "finalística".
Segundo ele, esses contratos fazem parte de um "nicho muito restrito de bens e serviços", que, se aberta uma licitação, têm potencial de comprometer a soberania nacional. "Isso vem ocorrendo em exemplos recentes, com exposição indevida de alguns temas que exigem compartimentação, pela natureza deles", destacou.
Importância estratégica
"Infelizmente, o tema de inteligência de Estado no Brasil é tratado como ramo da administração pública comum, com desconhecimento generalizado da sociedade e governo, ignorância essa por vezes preconceituosa, pois não se reconhece a necessidade da atividade e de sua importância estratégica, especialmente a proteção do país no contexto da comunidade de nações, onde o Brasil se vê sujeito a várias ameaças, como espionagem estatal, influência externa em temas de sua soberania, terrorismo internacional e crime organizado. E isso não inclui somente o Estado, igualmente podem ser atingidas empresas estratégicas e, ao fim, a própria sociedade", acrescentou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esportes eletrônicos poderão receber fatia de arrecadação de loterias
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Diferentemente do que ocorre com outras modalidades esportivas, os esportes eletrônicos (e-sports) não recebem parte do bolo da arrecadação das loterias federais. Projeto de lei do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pode mudar essa realidade. O PL 6.118/2023 inclui a Confederação Brasileira de Games e e-Sports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto e destina 0,04% do produto da arrecadação das loterias para o setor.
Atualmente seis comitês esportivos recebem recursos das loterias. É o caso, por exemplo, do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Para Izalci Lucas, a medida vai ajudar a fomentar os esportes eletrônicos.
“A Confederação Brasileira de Games e e-Sports avocou a hercúlea missão de defender os interesses dos participantes de e-sports no Brasil. Para que possa continuar a desempenhar seu papel institucional, seria de grande importância de um singelo percentual da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, como já ocorre com outros comitês e confederações”, aponta o senador.
Os recursos destinados à CBGE serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas.
Apresentada em dezembro pelo senador, a proposta começa a tramitar no Senado em fevereiro.
Fonte: Agência Senado e Câmara de Notícias
