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| Foto: Reprodução |
Isenção ISSQN
De autoria da vereadora Sônia Sousa (Avante), o Projeto de Lei n° 293/21 deu origem a Lei n° 7.036, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para jovens advogados nos 36 primeiros meses de advocacia.
“O advogado é indispensável à Administração da Justiça, prestando serviço de interesse público e exercendo função social. Além disso, no cerne do papel social e institucional do advogado, a advocacia é imprescindível para a manutenção da democracia”, justificou a autora.
Combate ao abuso infantil
Já o Projeto de Lei n° 286/21, de Karla Sarney (PSD), deu origem a Lei n° 7.037, de 02 de agosto de 2022, e veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes, crimes contra idosos e outros no âmbito da administração pública do município de São Luís.
“O objetivo desta lei é fortalecer as bases constitucionais da moralidade e da ética no âmbito do serviço público municipal, proibindo a nomeação de tais indivíduos, como também, impedindo que exerçam cargos cujas atividades têm impacto direto nas vidas de inúmeras pessoas”, pontuou Karla.
Conscientização sobre a Dislexia
A Lei n° 7.038, de 02 de agosto de 2022, originária do Projeto de Lei n° 303/21, do vereador Raimundo Penha (PDT), inclui, no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de São Luís, a Semana da Conscientização sobre a Dislexia – caracterizada pela dificuldade acentuada na leitura, escrita, soletração e ortografia.
“É urgente esclarecer e orientar a sociedade quanto à dislexia, ajudar o disléxico promovendo estudos e pesquisas, estimular o sistema de ensino para melhor atender os disléxicos e motivar as autoridades a legislarem a favor dos disléxicos”, frisou Penha.
Os projetos de lei foram publicados na edição de 1° de agosto do Diário Oficial do Município e já estão em vigor desde o ato de sua publicação.
Fonte: camara.slz
