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| Foto: Marcelo Camargo - Reprodução |
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira 5 pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Maranhão
Quatro municípios maranhenses podem desaparecer do mapa no Maranhão, se for aprovada a proposta do governo federal de fundir aqueles com menos de 5 mil habitantes. O número pode aumentar ainda mais se levado em conta o critério de arrecadação, que seria para aqueles com receita própria inferior a 10% da receita total.
Dois desses municípios – São Pedro dos Crentes e Junco do Maranhão – foram emancipados em 1994, enquanto São Félix de Balsas é de 1961 e Nova Iorque tem mais um século de existência, já que sua emancipação é de 1919.
De acordo com com o censo de 2019 do IBGE, os quatro municípios com menos de 5 mil habitantes no Maranhão são os seguintes:
- Nova Iorque – 4.683. Fundação: 11 de maio de 1896, mas a emancipação é de 1919.
- São Pedro dos Crentes – 4.668. Fundação: 10 de novembro de 1994.
- São Félix de Balsas – 4.585. Fundação: 12 de abril de 1961.
- Junco do Maranhão – 3.432. Fundação: 10 de novembro de 1994.
Fonte: cartacapital / maranhaohoje
