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Na quarta-feira, 28, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou a PL 2331/2022, um dos projetos de lei que visa a regulamentação do streaming no Brasil. No entanto, a comissão considerou plataformas como TikTok e YouTube como empresas de video on demand. Assim, elas são passíveis das mesmas regras.
O projeto ainda terá de passar por outra votação no Senado Federal antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Por enquanto, a proposta votada definiu a criação de uma cota mínima para a exibição de conteúdos nacionais nas plataformas. Ademais, estabeleceu o pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). A plataforma deve pagar, no máximo, até 3% sobre a receita bruta anual.
Tanto YouTube, da Alphabet, quanto TikTok, através da Câmara Brasileira da Economia Digital – camara-e.net,associação da qual a rede social faz parte, afirmam que a regulamentação pode prejudicar o audiovisual brasileiro. As empresas reforçam que há diferenças substanciais entre as plataformas que a comissão considera como VOD.
“[A proposta] na forma em que está, pode reduzir o acesso dos brasileiros à cultura, inibir a inovação no setor audiovisual e ameaçar a ordem econômica e a livre iniciativa”, declara a Câmara Brasileira da Economia Digital. “As plataformas de VOD possuem diferenças profundas, que vão desde a natureza do formato de disponibilização do conteúdo oferecido ao modelo de negócios adotado. E não observar esta distinção na regulamentação pode prejudicar o ecossistema criativo brasileiro”, adianta a diretora do YouTube para a América Latina, Patricia Muratori.
Impacto da regulamentação do streaming para criadores de conteúdo
Ambas as plataformas são alimentadas por criadores de conteúdo, que disponibilizam suas produções de forma gratuita para outros usuários. Apesar disso, eles podem ser remunerados a depender dos mecanismos das plataformas e do alinhamento desses criadores às políticas da mesma.
Conforme a Câmara Brasileira da Economia Digital, as propostas implicariam na tributação dos conteúdos dos usuários. Além disso, a PL pode impactar também publicidade digital feita por pequenos anunciantes e a remuneração de criadores.
“A equiparação de User Generated Content (UGC), conteúdo produzido ou compartilhado pelos usuários, com os catálogos são problemas existentes também no PL nº 2331/2022. A equiparação indevida desses diferentes tipos acaba por impor obrigações tributárias a serviços de compartilhamento de vídeos postados por usuários”, esclarece a associação.
Na perspectiva de Patricia, isso se torna inadequado à medida que esses usuários não possuem modelos de fomento ao seu conteúdo, como a indústria audiovisual brasileira.
“Esses dois grupos são partes essenciais da comunidade criativa brasileira. Por isso, é tão importante que as novas políticas públicas destinadas a apoiar a cultura brasileira reflitam as diferenças que existem entre ambos. Do contrário, enquanto os veículos mais tradicionais de mídia irão prosperar, os criadores digitais e suas histórias sofrerão, bem como seus negócios e empregos por eles gerados”, afirma.
Ainda assim, o YouTube diz apoiar a regulamentação e o objetivo dos parlamentares de proteger e fomentar a produção do conteúdo brasileiro. Por ora, a estratégia da plataforma é continuar a acompanhar as discussões e contribuir para o debate representando criadores de conteúdo.
Diferenças das plataformas de vídeo sob demanda
O principal argumento de ambas as organizações é que há diferenças profundas entre os modelos entendidos como de vídeo sob demanda pela comissão do Senado. Além disso, apontam que os projetos de lei não abraçam a pulveridade e diversidade dos VODs. Assim, o mais adequado seria diferentes regulamentações para essas diversas subcategorias.
Ambas a câmara e o YouTube ressaltam que as plataformas que representam não exercem controle sobre a disponibilização dos conteúdos ao usuário, pois o conteúdo é criado e publicado por terceiros.
Patricia Muratori reforça que o YouTube conta com um Programa de Parcerias e permite a monetização de conteúdos publicados diante de requisitos de qualificação. Nesses casos, a maior parte da receita gerada com os anúncios exibidos nos vídeos é destinada aos creators.
“Mesmo que os criadores digitais produzam conteúdos tão artisticamente relevantes e culturalmente importantes, tal qual os estúdios tradicionais de cinema e televisão, existem diferenças significativas entre os criadores digitais e as empresas de meios de comunicação tradicionais que produzem conteúdos para televisão por assinatura e serviços de streaming de conteúdo com curadoria”, argumenta.
A câmara defende que as plataformas de conteúdo audiovisual de terceiros são ambientes abertos e democráticos. Dessa forma, elas não exigem assinatura ou pagamento para oferecer acesso ao conteúdo, não produzem ou licenciam conteúdo e não operam dentro de um modelo de captação de recursos ou de investimentos significativos para a realização de produções cinematográficas.
Fonte: meioemensagem
